TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS - UFPE ...

III SIMGEO
TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS: Aspectos Físicos, Sócio-Ambiental e Legais
Pesquisa realizada por Mattos (2003) 10 , conclui que:
“Como prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos do
Estado, a presunção de veracidade subsistirá no processo civil como meio de
prova hábil a comprovar as alegações do ente público, cabendo a parte
adversa demonstrar, em concreto, o não cumprimento, por se tratar de uma
presunção relativa. Assim, havendo um documento público com presunção de
veracidade, não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há
de ser em favor desta presunção.”
Em face ao exposto, foi enfaticamente demonstrado que houve interpretações
equivocadas sobre os Artigos 10 ao 14 do Decreto–Lei n o
9.760/1946, gerando critérios
inaceitáveis e ilegais nas demarcações dos terrenos de marinha, por conflitar frontalmente com o
Artigo 2 o deste mesmo diploma legal, com sérios prejuízos aos proprietários de bens imóveis
situados nas margens marítimas brasileiras, por terem suas propriedades classificadas e
cadastradas como bens da União.
5. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÃO
5.1 Conclusões
Das pesquisas realizadas sobre as demarcações dos terrenos de marinha chegam-se a duas
conclusões básicas: a primeira, que os critérios praticados pela SPU podem ser considerados
ilegais, por contrariar a legislação em vigor; e a segunda, que em face da elevação do nível médio
dos oceanos, em caráter global e em particular da parte do Oceano Atlântico Sul que banha a
costa marítima brasileira, a LPM/1831 “caducou” nestes últimos 179 anos e perdeu a sua eficácia
como isoípsa de referência na demarcação destes bens da União.
De acordo com o que foi demonstrado, se a linha correspondente a da preamar média do
ano de 1831 se encontra mergulhada em qualquer ambiente praial ou de zona costeira nos dias
atuais, isto é, abaixo do nível médio do mar, a linha limite dos terrenos de marinha (LTM/1831)
será localizada, certamente nos ambientes praiais ou, no máximo, nas bermas. Sendo as praias
bens públicos de uso comum do povo, assim definidas pela Lei Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988,
que Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, é óbvio que os terrenos de marinha não
podem ser localizados sobre as mesmas, pois ambos os sistemas são exclusivos simultaneamente.
Também, tendo em vista tudo o que foi exposto e diante dos conhecimentos científicos
atuais sobre a elevação contínua do nível médio do mar em todo o globo terrestre, a referência da
10 MATTOS, Viviann Rodriguez. A presunção de veracidade do conteúdo dos documentos públicos como prova no
processo. IN: Revista Jus Vigilantibus, Segunda-feira, 27 de outubro de 2003.
32