Relatório de Atividades de 2011 e 2012 - Assembléia Legislativa ...

Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia em Pauta
VIII - promover estudos, pesquisas e investigações sobre
problemas de interesse público, relacionados com a sua competência;
IX - receber petições, reclamações ou representações de qualquer
pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;
X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão para
prestar informações, obedecido ao rito previsto nos §§ 2º ao 5º do art. 262-B;
XI - apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e
setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Reuniões Ordinárias
Art. 59 - As reuniões somente serão iniciadas com a presença de,
no mínimo, um quarto dos integrantes da Comissão.
§ 5º - Os trabalhos desenvolver-se-ão na seguinte ordem:
I – aprovação da ata da reunião anterior, ressalvado o direito de retificá-la;
II - leitura do expediente, compreendendo:
a) resumo da correspondência recebida;
b) relação das proposições recebidas, fixando-se, quando for o
caso, o prazo para os membros da Comissão apresentarem emendas;
c) relação dos expedientes distribuídos, nominando-se os relatores;
III - conhecimento de matérias da alçada da Comissão não
relacionadas nas alíneas do inciso IV;
IV - Ordem do Dia, compreendendo a discussão e votação:
a) dos relatórios;
b) dos pareceres;
c) das proposições que dispensarem o exame pelo Plenário da Assembleia;
d) dos requerimentos;
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