excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara ... - Defensoria

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7) José Antonio Encinas Manfré progressão.
7. Desnecessidade de comprovação de
emprego para regime aberto.
9ª Câmara Criminal
1) Alceu Penteado Navarro
2) José Orestes de Souza Nery (PRESIDENTE)
3) Antonio Roberto Midolla
4) Antonio Sérgio Coelho de Oliveira (juiz)
5) Francisco José Galvão Bruno
6) Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior
8. Possível execução provisória quando ainda
pendente apelação do MP.
1. Não conhecem HC para pedido de
progressão.
2. Necessidade de criminológico (Souza
Nery).
3. Com base no art. 663 do CPP, indeferiram
liminarmente o HC para progressão, com
lapso de 1/6.
4. Praticado novo crime dentro do período de
prova, há prorrogação automática do LC.
(Galvão Bruno)
10ª Câmara Criminal
1) David Eduardo Jorge Haddad
2) Ciro Pinheiro e Campos (PRESIDENTE)
3) Carlos Augusto Lorenzetti Bueno
4) Fábio Monteiro Gouvêa
5) Otávio Henrique de Sousa Lima
6) Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida (juíza)
11ª Câmara Criminal
1) Eduardo Antonio Di Rissio Barbosa
2) Antonio Manssur
3) Guilherme Gonçalves Strenger (PRESIDENTE)
4) Nilson Xavier de Souza
5) José Odorico de Oliveira Passos
6) Aben-Athar de Paiva Coutinho (juiz)
12ª Câmara Criminal
1) Celso Luiz Limongi (afastado)
2) Carlos Vico Mañas
3) Eduardo Pereira Santos (afastado)
4) João Luiz Morenghi
5) Angélica de Maria Mello de Almeida
1. Constitucionalidade da vedação à
progressão
2. Não necessidade de criminológico.
realização apenas quando indispensável.
3. Em HC, reconhece que falta grave não
interrompe prazo.
4. Se praticou crime hediondo antes Lei/2007,
progride com 1/6 (Rachid Vaz de Almeida
reformulou entendimento), mas falta grave
interrompe lapso.
5. Consideram “chip” como falta grave,
interrompendo lapso para benefício.
1. Não necessidade de criminológico;
realização apenas quando indispensável.
2. Por HC, reconheceram que a remição deve
ser computada como pena efetivamente
cumprida.
3. Pode aplicar art. 33 § 4º da Lei 11.343/06 ao
art. 12 da Lei 6.368/76. (Des. Oliveira
Passos)
1. Não precisa criminológico
2. Falta grave posterior ao Decreto não
impede comutação
3. Conhecem HC para progressão.
4. Falta grave não interrompe prazo para
progressão.
5. Não existe prorrogação automática do
LC. Findo o prazo sem revogação ou
Ana Carolina Franzin Bizzarro
Defensora Pública – Unidade VEC
Coletânea a partir de maio 2007