direitos sexuais de lgbttt no brasil: jurisprudência ... - Defensoria

na “consolidação de uma terminologialigada aos direitos sexuais” e aos acordosque levam a esta fundamentação emrelação à terminologia mais “centradana reprodução” ainda na Conferência doCairo. Mas, que em virtude de disposiçõessobre o conceito de “direitos reprodutivos”,avança para uma definição mais explícitasobre “direitos sexuais” na Conferência daMulher de 1995.Textos de feministas, envolvidas diretamentecom a preparação e com odesenrolar da Conferência do Cairo,indicam que esta representou um momento-chavena construção do quepoderíamos chamar de um certo camposemântico em torno de reprodução(saúde reprodutiva, direitos reprodutivos)e da sexualidade como algo aser sedimentado na pauta dos direitoshumanos. (...) Para tanto, foi de fundamentalimportância a inclusão, no seuPrograma de Ação, de definições acercada saúde reprodutiva (entendidacomo um ‘estado geral de bem-estarfísico, mental e social em todos os aspectosrelacionados ao sistema reprodutivoe às suas funções e processos’)e dos direitos reprodutivos (...). Assim,o fato da terminologia centrada na reproduçãoter prevalecido em relação àsexualidade [na Conferência do Cairo]não necessariamente configuraria (...)uma derrota do movimento feminista,dada a força da oposição levantadapor delegações de países islâmicose do Vaticano, e dado o próprio precedenteaberto (...) que possibilitouavançar na discussão dos direitos sexuaisna Conferência da Mulher, realizadano ano seguinte. (VIANNA e LA-CERDA, 2004: 26-7)Miriam Ventura (2003) destaca, ainda,no âmbito dos documentos de referênciadestas Conferências, o “direito à liberdadesexual”, cujo princípio base seria o da “nãodiscriminação, seja com base no sexo,gênero ou orientação sexual”. E acrescenta:Na Plataforma da IV ConferênciaMundial sobre a Mulher, realizadaem 1995, os direitos sexuais foramafirmados como direitos humanos:‘Parágrafo 96: Os direitos humanosdas mulheres incluem o direito a tercontrole sobre as questões relativasà sua sexualidade, incluindo a saúdesexual e reprodutiva, livre de coação,discriminação e violência’. Esta plataformadeclarou, também, que asrelações igualitárias entre homens emulheres, no que diz respeito às relaçõessexuais e à reprodução, incluem:o respeito à integridade da pessoa, oconsentimento recíproco e a vontadede assumir conjuntamente a responsabilidadepelas consequências docomportamento sexual. Este é o primeirodocumento internacional ondeo exercício da sexualidade é tratadocomo um direito em si. (VENTURA,2003:57)Sônia Correa e Rosalind Petchesky(1996) conferem ainda um estatuto éticoao tema, sugerindo que “as bases para osdireitos sexuais e reprodutivos” consistiriamem quatro princípios: integridadecorporal, autonomia pessoal, igualdade ediversidade.Cada um desses princípios pode serviolado através de atos de invasãoou abuso – por oficiais do governo,médicos, parceiros, membros da família,etc. –, ou através de omissão,negligência ou discriminação porparte de autoridades públicas, nacionaisou internacionais. Cada um delestambém contém dilemas ou contradiçõesque só podem ser resolvidos10

com base em arranjos sociais radicalmentediferentes daqueles atualmentevigentes na maior parte dos paísesdo mundo. (CORREA e PETCHESKY,1996: 160).Roger Raupp Rios (2007), por suavez, reflete sobre o quadro conceitual dosdireitos sexuais e seu impacto sobre osestudos no campo jurídico sobre preconceitoe discriminação, abordando o temada homofobia e traçando um comparativocom o antissemitismo, o racismo e osexismo. Para o autor, a homofobia desfruta,ainda, de um lugar ‘desprivilegiado’em relação a seu enfrentamento peranteas demais formas de discriminação mencionadas.Sendo necessário o desenvolvimentodas razões pelas quais haveria umaatribuição de subalternidade às pessoasidentificadas como transexuais, travestis,transgêneros, lésbicas, gays, e bissexuais.O que afetaria a argumentação de defesade seus direitos, tornando-a controversa.Em primeiro lugar, pelo fato de que,no horizonte contemporâneo docombate ao preconceito e à discriminação,diversamente do que ocorrecom o anti-semitismo, o racismo ouo sexismo, ainda persistem posturasque pretendem atribuir à homossexualidadecaráter doentio ou, ao menos,condição de desenvolvimento inferiorà heterossexualidade. Em segundolugar, pela complexidade da compreensãodas causas e origens da homofobia.Em terceiro lugar, pelo intensodebate sobre a natureza ou construçãosocial da homossexualidade, adividir ‘essencialistas’ e ‘construcionistas’.(...) A homofobia (...) apresenta-semais renitente do que outrasformas de preconceito e discriminação.De fato, se hoje são inadmissíveisas referências discriminatórias anegros, judeus e mulheres, ainda sãotoleradas, ou ao menos sobrelevadas,as manifestações homofóbicas. (...) Ocombate à homofobia reclama não sóir além da ‘normalidade’ da dominaçãomasculina e do sexismo. Ele demanda,além do questionamento aosparadigmas já criticados pelo feminismo,rumar à crítica da heterossexualidadecomo padrão de normalidade.(RIOS, 2007:118-126, passim)Finalmente, é importante destacarque muitos pesquisadores da área dasciências sociais e antropologia urbanavêm, da mesma forma, produzindo estudosmuito importantes sobre temas queatravessam as decisões judiciais no campodos direitos humanos da “populaçãoLGBTTT” no Brasil contemporâneo. Entreeles, alguns já clássicos como Peter Fry(1982), Edward MacRae (1990) ou emestudos mais específicos e atuais comoMiriam Grossi (2003), Adriana Vianna ePaula Lacerda (2004), Luiz Fernando DiasDuarte e Maria Luiza Heilborn (2005),Regina Facchini (2005), Berenice Bento(2006), Luiz Mello (2005), Anna PaulaUziel (2007), Richard Miskolci (2007),Sérgio Carrara (2010), Roger Raupp Rios(2011), incluindo o tema dos direitos sexuaisnum campo de estudos já bastanteconsolidado em nosso país.A metodologia utilizada para estapesquisa, que ora se apresenta, inclui levantamentoquantitativo, triagem e análisede conteúdo de amostra das proposiçõeslegislativas, normas vigentes edecisões encontradas, a partir da relaçãoque guardem com as demandas por políticaspúblicas voltadas a esta população,bem como com o campo judicial em seusaspectos mais relevantes. Foi quantificadoo total de proposições, normas e decisõesencontradas e considerados para análise11

os principais documentos relacionados aotema, criando gráficos e tabelas com suastotalizações, de modo a apresentá-losadequadamente.Quanto às técnicas de coleta de dadosutilizadas, a pesquisa foi realizada inicialmenteprocedendo a diversas buscasem bases de dados disponibilizados pelainternet nos sites do Senado Federal, daCâmara dos Deputados, da Presidênciada República, do Diário Oficial da União,bem como de cinco Tribunais Superioresnacionais, utilizando uma lista de palavras-chave.A partir daí, elaborou-se umacoletânea composta de três grupos dedocumentos: proposições legislativas, instrumentosnormativos vigentes e decisõesem nível de terceiro grau em referência aoreconhecimento e à garantia de direitosvoltados a lésbicas, gays, bissexuais, travestise transexuais (LGBTTT) 4 .Quanto ao exame do conteúdo, adotou-seo fundamento teórico do cruzamentoentre os estudos críticos sobre direito einvestigações no campo da teoria feministae antropologia urbana, para melhor compreendero contexto das decisões judiciais,das propostas legislativas e da normatizaçãoestudada, buscando, com isso, analisaras principais tendências atuais a partir dotema nestes campos.Para tanto, as conclusões trazem umapanhado geral da análise e apontam indicadoresa serem desenvolvidos nestacomparação. Os anexos trazem as listas dedecisões judiciais, proposições e normas vigentesencontradas em cada busca, alémdas listas de Deputados e Senadores autorese seus respectivos partidos, bem comoa lista das proposições em tramitação noCongresso Nacional, a partir de 1995, anoem que inaugura-se a atividade parlamentarem torno dos direitos sexuais de LGBTTTem nosso país.4O título desta publicação e as referências utilizadas acompanham a formulação “nativa” quanto às autodenominações noBrasil atual: lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros.12

2.DETALHESTÉCNICO-METODOLÓGICOS2.1 TRIBUNAIS SUPERIORESForam considerados para análise ossites dos seguintes Tribunais Superiores:Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunalde Justiça, Superior Tribunal Militar, TribunalSuperior do Trabalho e Tribunal SuperiorEleitoral 5 . E a classificação dos dados foiorganizada, tomando-se como base osseguintes critérios:a) Análise quantitativa: por Tribunal;por Estado de origem; por data dapublicação; por tipo de recurso; porobjeto da ação; por parte envolvida (gays,lésbicas, travestis, transexuais, bissexuais,heterossexuais); por defensores das partes;por tipo de decisão.b) Análise de conteúdo: quanto atécnicas e aspectos processuais, objeto,exame do mérito e alcance da tutela(individual ou coletiva); titularidade dodireito e demanda realizada.Partindo da busca nos sites, foi efetuadauma primeira busca exploratória pelainternet, iniciando por teclar simplesmenteo termo “homossexual”. Esta palavra deuabertura a muitos campos, de onde surgiramdecisões diversas, a partir das quaisforam refinadas as palavras-chave previstasinicialmente (por exemplo, no SuperiorTribunal Militar, onde teclando a palavra“homossexual”, chega-se à expressão “pederastia”,que refere ao art. 235 do CPM,que fundamenta a maioria das decisões encontradas)adaptando sua busca à indexaçãodos Tribunais pesquisados.É importante salientar que o recursoda busca por palavras-chave na internet,embora seja uma ferramenta que facilita oacesso e permita tornar o mais ampla possíveluma pesquisa, sempre guardará margemde erro (como de resto qualquer pesquisaquantitativa a prevê), pois a “exatidão” dabusca em relação ao número de acórdãosdepende de vários fatores, como a formade indexação dos mesmos, o momentoem que a pesquisa é realizada, o tempodisponível para conferência e refinamento dedados. Alguns acórdãos são, por exemplo,encontrados através de citações feitas nocorpo de outros, bem como a partir dereferências cruzadas entre os Tribunais,embora não apareçam na busca de palavras,o que torna este tipo de pesquisa um esforçoque deve ser permanentemente renovado.Além disso, muitos acórdãos fogem dopadrão em termos de número de páginas edeclarações de voto – o que também marcaa sua relevância política – chegando a existirdecisões finais de recursos extraordinários,especiais, apelações ou decisões em sedede arguição de descumprimento de preceitofederal ou arguição de inconstitucionalidadede dispositivo legal que possuem de 50a 300 páginas. Assim é que os dados aquiapresentados constituem uma amostra significativaque procura aproximar-se o maispossível do quantitativo mais atualizado deacórdãos existentes, de modo a apoiar umaanálise de conteúdo construída nos marcosdo cruzamento entre teoria feminista, antropologiae direito, tomando como meta identificaros padrões de discurso oficiais existentessobre sexualidade e gênero identificadosnos documentos encontrados. 65Coleta e análise de dados realizada entre os meses de setembro a novembro de 2011.6Destaco que na apresentação dos resultados, há variações de quantidade conforme o tipo de abordagem dos mesmos. Issoocorre quando, por exemplo, dois recursos tratam do mesmo tipo de caso, quando então optei por não repeti-lo na contagem.Há, portanto uma pequena quebra entre as tabelas em termos quantitativos, mas que não afeta a análise do conteúdo.13

Entre outras atribuições, cabem aoSTF o julgamento originário das AçõesDiretas de Inconstitucionalidade de lei ouato normativo federal ou estadual e a AçãoDeclaratória de Constitucionalidade delei ou ato normativo federal. O §1º do art.102 regulamenta, ainda, o julgamento daArguição de Descumprimento de PreceitoFundamental.Fruto da chamada “Reforma do Judiciário”(Emenda Constitucional 45, de08/12/2004), a produção de eficácia ergaomnes, o efeito vinculante, e a necessidadede comprovação da repercussão geral dasquestões constitucionais para admissão doRecurso Extraordinário, previstas nos parágrafos2º e 3º do art. 102 da CF são duasconsequências jurídicas que revestem demaior importância a apreciação de açõescomo estas, bem como dos Recursos Extraordinários,que como se verá, são osmais frequentes no STF entre as decisõespesquisadas.O STF julga também diversas outrasquestões de modo originário, conforme oInc. I, alíneas “b” a “r” do mesmo artigo. NoInc. III do art. 102 estão listadas as causasque podem ser apreciadas pelo STF emsede de Recurso Extraordinário para reveras decisões que, por exemplo, contrariaremdispositivo constitucional (alíneas “a” a “d”do Inc. III do art. 102).O Superior Tribunal de Justiça, aquicolocado “ao lado” do STF por questõesmetodológicas, possui competência regradano art. 105 da CF e deverá apreciar, originariamente,conforme Inc. I e alíneas “a”a “i”, Habeas Corpus quando o coator oupaciente for Governador de Estado ou DF,Desembargadores dos Tribunais de Justiçaestaduais e do DF, do TRF, TRE e TRT, bemcomo membros dos Conselhos ou Tribunaisde Contas municipais e do MP da União queoficiem perante Tribunais. O STJ julga tambémoriginariamente Conflitos de Competênciaentre Tribunais, Ações Rescisórias deseus julgados, conflitos de atribuição entreautoridades administrativas e judiciárias daUnião e outras, (alínea g, inc. I, art. 105), homologaçãode sentenças estrangeiras, entreoutras ações e recursos previstos neste Inc. Ie suas alíneas. Já em sede de Recurso Especial,(maioria dos recursos aqui estudadosneste Tribunal) o STJ julga as causas decididas,em única ou última instância, pelosTribunais Regionais Federais ou pelos Tribunaisdos Estados, DF e Territórios, uma vezque incorram nos casos previstos no Inc. IIIdo art. 105, alíneas “a” a “c”.Quanto à escolha dos termos de busca,ainda, buscou-se observar o dispostono Programa Brasil sem Homofobia (2004)quanto às demandas da sociedade civil,bem como os propósitos do Plano nacionalde Promoção da Cidadania e DireitosHumanos de LGBTTT, resultado da I ConferênciaNacional LBGT (2008). Há temasque recorrem aos Tribunais no campo dadefesa de direitos sexuais bastante comunsao STJ e STF, de modo que obedecem, emtese, a uma mesma lógica de raciocínio, independentementeda sua competência origináriaou residual. Por isso, foram elencadosos seguintes grupos de palavras-chavepara utilizar na busca exploratória inicialfeita em seus respectivos sites.a) Direito Civila.1) Registro civil - nome socialtravestis e transexuais; alteração deregistro; redesignação sexual; uniãoe casamento e transexuais; registrocivil de crianças (e...) sobrenome depais/mães homossexuais; sobrenomede casais homoafetivos; sobrenomede casais de pessoas do mesmo sexo;uso para compra de imóveis;a.2) Direitos reprodutivos, acesso àsaúde - responsabilidade civil do Estado;conduta médica - atendimento15

(e...) homossexuais; travestis; gays;lésbicas; bissexuais; transexuais; sangue-doação(e...) homossexuais; travestis;gays; lésbicas; bissexuais; transexuais;discriminação e saúde (e...)homossexuais; travestis; gays; lésbicas;bissexuais; transexuais; planos desaúde e casal (e...) homossexuais; travestis;gays; lésbicas; bissexuais; transexuais;a.3) Saúde, internação hospitalar,acompanhantes; próteses e aplicaçõesde silicone, tratamento, financiamentoSUS em casos de complicações;discriminação e sistema desaúde. lésbicas; inseminação artificial;saúde das mulheres lésbicas e bissexuais;“barriga de aluguel”; doação desangue (e...) homossexuais; travestis;gays; lésbicas; bissexuais; transexuais;planos de saúde privados - inclusãode parceiros (e...) homossexuais; travestis;gays; lésbicas; bissexuais; transexuais;prótese e plano de saúde etravestis;a.4) Direitos sexuais/saúde - cirurgiatransgenitalização - financiamentoSUS; mulheres transexuais, homenstransexuais; união entre pessoas domesmo sexo; homoerotismo, uniõeshomoafetivas; conjugalidades homoeróticas;homossexualidade (e...) sociedadede fato, união estável, casamentocivil entre pessoas do mesmosexo; casamento (e...) homossexuais,homoafetivo, gay; entidade familiar -art. 226 CF, equiparação de direitos;entidades familiares e homossexualidade;adoção (e...) por pessoas domesmo sexo, homoafetiva; homossexual.(e...) homossexuais; travestis;gays; lésbicas; bissexuais; transexuais;danos morais – indenização - homofobia;(e...) homossexuais; travestis;gays; lésbicas; bissexuais; transexuais;a.5) Educação – homofobia (e...)“bullying”- violência familiar- acessoà educação; políticas educação (e...)homossexuais; travestis; gays; lésbicas;bissexuais; transexuais.b) Direito Penalb.1) Homicídio (e...) homossexuais;travestis; gays; lésbicas; bissexuais;transexuais; b.2) Lesão corporal (e...)homossexuais; travestis; gays; lésbicas;bissexuais; transexuais;b.3) Tráfico de pessoas (e...) homossexuais;travestis; transexuais; tortura– órgãos policiais (e...) homossexuais;travestis; transexuais;b.4) Abandono material (e...) homossexuais;travestis; transexuais; gays; lésbicas;b.5) Crimes contra honra: injúria,calúnia, difamação (e...) homossexuais;travestis; transexuais; gays; lésbicas;b.6) Prova testemunhal; questionamentode legitimidade e homossexuais;b.7) Crimes ódio (e...) homossexuais;travestis; transexuais; gays; lésbicas;b.8) Organizações – fundamentalismo- nazismo (e...) homossexuais; travestis;transexuais; gays; lésbicas;b.9) Execução penal – direito a cumprirpena estabelecimento específico– identidade gênero (e...) homossexuais;travestis; gays; lésbicas; bissexuais;transexuais.c) Direito Previdenciárioc.1) Inclusão. Planos de benefício emórgãos públicos (e...) homossexuais;travestis; gays; lésbicas; bissexuais;transexuais; INSS – inclusão dedependentes; CEF – idem; outros;c.2) Pensão por morte (e...) homossexuais;travestis; gays; lésbicas; bissexuais;transexuais;16

c.3) Inclusão – prestação de serviçossexuais – direito de contribuição comoocupação profissional; (Profissional dosexo é ocupação inscrita no cadastronacional de 2002. Código: 5.198).2.1.2 Tribunal Superior doTrabalhoO Tribunal Superior do Trabalho encontranormatização dada pela ConstituiçãoFederal no art. 111, sendo considerado comoórgão da Justiça do Trabalho, cuja competênciaé atribuída à legislação ordinária, pelaleitura do art. 111-A do mesmo diploma constitucional,§1º. A competência da Justiça doTrabalho, por sua vez, é definida pelo art. 114da CF. Interessa para a presente pesquisa recordarque compete a esta justiça especializadao julgamento, dentre outras, das açõesoriundas da relação de trabalho, abrangidosos entes de direito público externo eda administração pública direta e indiretada União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, bem como ações que envolvamdissídios coletivos, e indenizações pordano moral ou material (art. 114, Inc. I a IX).Com base nisso foram elencados os seguintestermos de busca para este Tribunal:a) Discriminaçãoa.1) Triagem sorológica para o HIV –exames admissionais (e...) homossexuais;travestis; gays; lésbicas; bissexuais;transexuais;a.2) Homofobia – assédio moral - relaçãode emprego (e...) homossexuais;travestis; gays; lésbicas; bissexuais;transexuais;a.3) Concurso público – exigência triagemHIV – dispensabilidade.b) Acesso a trabalho decenteb.1) Acesso ao emprego (e...) homossexuais;travestis; gays; lésbicas; bissexuais;transexuais;b.2) Despedida sem justa causa (e...)homossexuais; travestis; gays; lésbicas;bissexuais; transexuais;b.3) Reintegração ao trabalho (e...)homossexuais; travestis; gays; lésbicas;bissexuais; transexuais;b.4) Reconhecimento de ocupaçãoprofissional – profissional sexo – dançarina;(e...) homossexuais; travestis;gays; lésbicas; bissexuais; transexuais.2.1.3 Tribunal SuperiorEleitoralA existência do TSE está regrada peloart. 121 da CF – que também remete a definiçãode sua competência e organizaçãopara legislação ordinária. O art. 121, § 4º,define, porém, que somente caberá recursodas decisões dos Tribunais Regionais quando“versarem sobre inelegibilidade ou expediçãode diplomas nas eleições federaisou estaduais”.Foi o caso da única decisão que figuranesta pesquisa neste Tribunal, “desdobrada”em Recurso Especial Eleitoral e Embargode Declaração sobre o mesmo, casoexemplar para a análise do tema do casamento,que será comentado no item correspondente.As palavras-chave da ementasão as seguintes: Elegibilidade candidata.Lésbicas. Companheira.2.1.4 Superior Tribunal MilitarO Superior Tribunal Militar está reguladono texto constitucional no art. 122, Inc.I, onde é instituído como órgão da JustiçaMilitar. Sua competência está, como no casoda justiça do trabalho e eleitoral, adstrita àlegislação ordinária. Contudo, em termosde direitos sexuais, existe uma diferença importanteentre as três especializações, pois,no caso da justiça militar, há um regramentoespecífico que criminaliza a expressão pú-17

lica da homossexualidade - penalizandosua evidência no cotidiano militar com perdade cargo e patente para militares oficiais,submetidos a Conselho de Justificação. Amesma pena sendo aplicada a subordinados,além de detenção e outras penalidadesprevistas a todos no art. 235 e seguintes doCódigo Penal Militar, voltadas a todos e todas,sem distinção de patente.Aliada a esta tipificação criminal, oCódigo Penal Militar prevê o cometimentode “outros atos libidinosos”, o que incluiatos sexuais ou com conotação da mesmaordem de militares homens também commulheres. As palavras-chave abaixo foramtecladas de diferentes formas, mas apenaso crime de pederastia foi localizado nesteTribunal, quando associado à palavra “homossexual”,com exceção de uma “questãoadministrativa” relacionada a benefícioprevidenciário, o que torna peculiar esteresultado no STM. Em outros Tribunais,como o STF e o STJ, por exemplo, o temada pensão por morte pleiteada por companheiroshomossexuais de militares tambémaparece, ao lado de um ou dois casos depederastia (no STF). Mas, neste Tribunal,todas as inserções abaixo retornaram apenasa criminalização da homossexualidadeno âmbito militar.a) Ingresso conscritos – forças armadas- homofobia (e...) homossexuais;travestis; gays; lésbicas; bissexuais;transexuais;b) Exoneração – desligamento forçasarmadas - homofobia (e...) homossexuais;travestis; gays; lésbicas; bissexuais;transexuais;c) Triagem sorológica obrigatória –forças armadas- homofobia (e...) homossexuais;travestis; gays; lésbicas;bissexuais; transexuais;d) Penalidades – comportamento sexual;(e...) homossexuais; travestis;gays; lésbicas; bissexuais; transexuais;comportamento homossexual; condutasocial (e...) homossexuais; travestis;gays; lésbicas; bissexuais; transexuais;e) Reconhecimento de vínculo conjugal– servidores militares (e...) homossexuais;travestis; gays; lésbicas; bissexuais;transexuais;f) Pederastia e atos libidinosos – palavrautilizada a partir dos acórdãosencontrados na busca geral por “homossexual”;pundonor militar; decoro;contato físico, crime sexual.2.2 PROPOSIÇÕES LEGISLATIVASTomando como referência as informaçõesrelacionadas à demanda porpolíticas públicas voltadas à populaçãoLGBTTT presentes em documentos oficiaisde referência sobre o tema 7 , foramexaminados os sítios eletrônicos das duasCasas Legislativas que compõem o CongressoNacional (Câmara dos Deputadose Senado Federal), em busca de proposiçõeslegislativas referentes à temática.A categorização das proposições legislativasfoi estruturada tomando a distribuiçãonumérica por tipos de proposiçãoem cada Casa Legislativa; os temas tratadosem cada Casa Legislativa; a distribuição porano da propositura em cada Casa Legislativa;a distribuição por número de assinaturase partido político do parlamentar em cadaCasa Legislativa; a distribuição por Estadode origem e partido dos autores.Partindo dos sítios do Senado Federal,Câmara dos Deputados e Base daLegislação Nacional foi efetuada umaprimeira busca exploratória, também ini-7Cf. BRASIL (2004) e BRASIL (2009), respectivamente “Programa Brasil sem Homofobia” e “Plano Nacional de Promoçãoda Cidadania e Direitos Humanos de LGBTTT”, bem como o “Texto Base da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas eDireitos Humanos de LGBTTT”. Disponível em: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/09/2a-conferencia-nacional-LGBTTTsera-em-dezembro-em-brasilia.18

ciando por teclar o termo “homossexual”.Esta palavra, igualmente, levou a outrostermos, em particular no sítio da Câmarados Deputados, onde foi localizada umaquantidade bem superior de propostaslegislativas. Um detalhe que chamou aatenção foi a grande incidência da expressãode busca “orientação sexual” 8 ,que suscitou número significativo de iniciativasno Portal da Câmara.Várias propostas legislativas encontradasna Câmara dos Deputados eramacompanhadas por uma série de outrasproposições organizadas em “árvores deapensados”, trazendo muitas proposiçõessem relação direta com o tema tratadonesta pesquisa. A alternativa foi selecionaras propostas diretamente relacionadase aquelas mais próximas do tema dapesquisa. O Portal do Senado não trataseus documentos desta forma, emboraindique quais são os apensos.Pelas características da pesquisa, optou-sepor não incluir na tabulação Requerimentos,Indicações e Sugestões, mesmoque tratando-se de questões relacionadasao tema estudado, pois muitas são bastantepontuais e localizadas em contextosmuitas vezes já superados (por ex. uma indicaçãoou pedido de informação a um Ministériojá extinto, ou uma sugestão de realizaçãode seminário já ocorrido). Razãopela qual, igualmente, optou-se por coletarapenas proposições em tramitação no momento,embora muitas proposições arquivadastratem do tema. Muito embora esteseja um dado com valor histórico, o propósitoda busca foi indicar tendências atuaise sinalizar indicadores que estimulassem aprodução de políticas públicas pelo Estadoem termos de “direitos sexuais de LGBTTT”.Além de instrumentalizar os operadores dedireito, pesquisadores no campo e interessadosno tema. Alguns documentos, fatos enotícias colhidas na mídia, contudo, foramconsiderados e citados nos comentários,em particular sobre a relação do movimentosocial com o Estado no que diz respeito àestratégia de advocacy junto ao CongressoNacional e outros setores do Estado.Assim como na pesquisa com os TribunaisSuperiores, a metodologia de buscaexploratória na base de dados eletrônicosdos sítios pesquisados e a indexaçãode documentos e procedimentos de acessosão sempre variáveis e diferenciadas,bem como, a apresentação e o acesso aosmesmos nos sites.Partiu-se das mesmas palavras-chavegerais utilizadas para a busca de acórdãosjudiciais de modo a traçar um parâmetro quepermitisse a comparação entre os resultadosencontrados no âmbito do Poder Judiciárioe Legislativo 9 : homossexual–homossexuaishomossexualidade-homossexualismohomoafetivo-homoafetividade-gayslésbicas-travestis-transexuais–homofobia.Para pesquisa nas bases de dadosacessadas, foram tomadas como referênciaas mesmas palavras-chave utilizadasnos Tribunais, de modo a obter pontos decontato entre os locus de pesquisa acessados,procurando focalizar nos temascomuns que circulam no cenário jurídico-políticoatual sobre direitos sexuais,sexualidades, orientação sexual e homofobia.Quanto àesta escolha, ainda, buscou-seobservar o disposto no ProgramaBrasil sem Homofobia (2004) quanto àsdemandas da sociedade civil, bem comoos propósitos do Iº Plano Nacional de Promoçãoda Cidadania e Direitos Humanosde Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais (2009).8O estudo de Cristina Câmara (2002) sobre o Grupo Triângulo Rosa e seu protagonismo na Assembleia Nacional Constituintede 1988 aborda o pleito pela inclusão do termo orientação sexual no rol dos conceitos ligados aos objetivos fundamentais daRepública (art. 3º, inc. IV CF/1988). A expressão “quaisquer outras formas de discriminação” foi mantida na ausência daquela.9A mesma lógica acompanhou a pesquisa na base da legislação nacional.19

As seguintes palavras-chave foramentão lançadas em todas as bases, compequenas variações 10 , sendo validadas 11de acordo com as proposições e normasvigentes obtidas a partir delas: adoção ehomossexuais, adolescentes homossexuais,alteração de nome, alteração e registrocivil, aplicação silicone, assédio morale trabalho, atendimento (atenção) à saúdee homossexuais, beneficio(s) previdenciário(s)+ homossexuais, biossegurança ehomossexuais, bullying e homossexuais,casais e homossexuais, casamento civil ehomossexuais, casamento e homossexual,cirurgia transexual, combate e homofobia,companheiro(a) homossexual, comunicaçãoe homossexuais, concursos públicos ehomossexuais, crime de pederastia, crimesde ódio, dependente(s) homossexual(ais),desigualdade e homossexuais, direitos humanos,direitos e homossexuais, direitossexuais, discriminação e homofobia, discriminaçãoe homossexuais, diversidade sexual,doação sangue, educação e homofobia,educação e homossexualidade + homofobia+ bullying, entidade familiar, Estadolaico, estatuto diversidade sexual, estatutodas famílias, estigma e orientação sexual,exploração sexual, família e homossexuais,fecundação artificial, fertilização em vitro,+ humanos, gays, homicídio e homossexuais,homicídio e travestis, homofobia eeducação, homofobia e escola, gays e lésbicas,gênero, inclusão, identidade de gênero,inseminação artificial, internamento ehomossexual, intolerância religiosa, kit anti-homofobia,Estado e laico, laicidade, lésbicas,LGBTTT, militar e pederastia, militarhomossexual, morte e homossexuais, nazismo,nome civil, nome e transexual, nomesocial, nome transexual, nome + orientaçãosexual, parceiros homossexuais, pederastia,penal + homossexualidade, planos saúde ehomossexual, preconceito e homossexuais,previdência e homossexuais, prótesede silicone, religião, reprodução assistida,reprodução humana, registro civil, + transexuais,saúde LGBTTT, sangue, saúde +transexual, + homossexual, + sexual, sexoseguro, sexualidade, sexual, sobrenome,trabalho e homossexuais, trabalho + sexual,+ transexuais, + transexual, + travesti, +assédio moral, transgenitalização, travesti,travestis, turismo e homossexualidade, turismoLGBTTT, união + homoafetiva, + homossexual,+ mesmo sexo, violência + homossexuais+ homofobia + homofóbica.2.2.1 Câmara dos DeputadosO Portal da Câmara, (http://www2.camara.gov.br/)possui uma ligação de buscarápida por proposições cuja numeraçãose conhece em sua página principal, sendopossível, na busca avançada, lançar as palavras-chave.Este portal permite o uso de “e”,“ou” em suas buscas por palavras, o quepermite a combinação de expressões. Aapresentação visual das proposições legislativas,neste sítio, possui uma peculiaridadeem relação às demais páginasconsultadas, como mencionado acima. Atramitação é visualizada em uma ligaçãodenominada “Árvore de apensados”, quereúne as proposições apensadas umas àsoutras, organizando visualmente todos osrequerimentos, pareceres de relator e decomissão, substitutivos e votos em separadoapresentados, e todos os documentosanexos aos projetos em andamentonesta Casa Legislativa na mesma página.É possível, finalmente, cadastrar-se pararecebimento por endereço eletrônico datramitação de proposições, o que facilitaseu acompanhamento.10A busca variou um pouco de site para site, pois há referências internas de indexação (ex. de projeto a projeto apenso) que àsvezes na busca rápida são utilizadas, mas nada estranho ao acima descrito.11A validação refere-se à localização de grupos de proposições legislativas e normas vigentes relacionadas a cada expressãode busca, mesmo que de forma indireta (referências de Projetos de Lei apensados, por ex.)20

Com relação a esta pesquisa, três tiposde proposição foram mapeados emrelação ao tema geral pesquisado nestesítio: Propostas de Emenda à Constituição(PEC), Projetos de Decreto Legislativo(PDC) e Projetos de Lei (PL).Há algumas matérias importantese polêmicas cujos temas no campo dadefesa de direitos sexuais foram aprovadosna Câmara dos Deputados e seguem emtramitação no Senado Federal, como é ocaso do Projeto de Lei 5003/2001, aprovadona Câmara dos Deputados depois degrande debate, e que assumiu no Senadoo nome PLC 122/2006, popularizado como“Lei anti-homofobia”.O seguinte grupo de palavras foi validadoneste Portal, a partir do uso daspalavras-chave acima citadas. Muitos dessestemas se desdobram em proposiçõesdiferentes, algumas delas antagônicasentre si, como no caso da adoção por casaisde pessoas do mesmo sexo, que temproposições “contra” e “a favor” do reconhecimentode direitos nestes casos. Consideramos,também, para análise, certosprojetos apensos que fazem referência aconceitos que podem vir a ser aproximadosde situações envolvendo a homofobiae seus efeitos, mesmo que não tivessemrelação direta com a orientação sexual,como no caso do bullying.2.2.2 Senado FederalO sítio do Senado Federal (http://www.senado.gov.br/atividade/) apresentauma interface de pesquisa com uma estruturaçãode ementas e indexação ampla eorganizada, cuidadosa quanto ao resgateda história dos documentos, que alcançao século XIX. Por outro lado, nesta Casa,localizou-se um número bem inferior deproposições. O local indicado para a pesquisapor palavras-chave é intitulado “Pesquisacompleta de Proposições”, tambémdisponível na página principal. Não há indexadores“e”, “ou”, o que não impede queexpressões como “casamento gay” sejamidentificadas.A tramitação de matérias pode sertambém recebida mediante cadastro deendereço eletrônico com uso de senhaespecífica, e seu detalhamento é disponibilizadoem PDF. A interface de remissãointerna a proposições apensadas é dadaatravés de utilização de “hiperlinks”, não háuma estrutura de “árvore” como apresentao Portal da Câmara.Para o interesse desta pesquisa, foramlocalizadas, em tramitação no SenadoFederal, três tipos de proposição legislativa:Propostas de Emenda à Constituição(PEC), Projetos de Lei da Câmara (PLC) eProjetos de Lei do Senado (PLS).1. combate e homofobia2. crime e pederastia3. direitos e homossexuais4. direitos sexuais5. discriminação e homossexual6. diversidade sexual7. familiar-homossexual-união8. gays e lésbicas9. gênero e saúde10. homoafetiva11. homofobia12. homofobia e escola13. homossexual14. homossexualidade15. homossexualismo16. identidade de gênero17. orientação sexual18. preconceito e homossexual19. saúde e homossexual20. saúde sexual21. trabalho sexual22. transexual e registro23. travestis24. transexuais25. união mesmo sexo26. união homoafetiva27. união homossexual28. violência homofobia29. violência e homossexuais30. discriminação31. sexualidade32. discriminação e sexualidade33. bullying21

A busca por palavras no sítio do SenadoFederal utilizou os mesmos critériosjá descritos, e sua validação resultou nosseguintes termos indexados nesta base dedados: bullying, direitos e homossexuais,discriminação, homoafetiva, reprodução assistida,homofobia, homossexual, homossexualismo,identidade de gênero, orientaçãosexual, saúde sexual, trabalho sexual, transexuais,transexual e registro, união homoafetiva,união homossexual, união mesmo sexo.2.3 Base da Legislação NacionalA investigação referente às normasvigentes foi realizada nos locais de buscasencontrados a partir das referências obtidasna pesquisa no Congresso Nacional (internasàs proposições legislativas, quando citadasnas justificativas, por exe.), bem comose lançando as mesmas palavras-chave utilizadasnas bases dos Tribunais e Congressonos sítios do Gabinete da Presidência daRepública e Diário Oficial da União.O Portal da Legislação (http://www4.planalto.gov.br/legislacao) deu abertura àidentificação de normas legais e administrativasrelacionadas ao tema pesquisado. E, muitasdelas, continham remissões internas queforam sendo, então, agregadas à catalogação.Os sítios do Diário Oficial da União(http://portal.in.gov.br/), bem como os Portaisda Câmara e do Senado Federal, quetambém possuem locais para esta busca,foram acessados subsidiariamente, no casode falha ou erro de alguma página pesquisada,e para confirmar informações.A pesquisa no Portal da Legislação éacessada através da ligação “busca avançada”,disponível na página principal. Comonos demais sites, também é possível efetuarcadastro para recebimento de legislaçãofederal. Contudo, neste caso, não há seleçãopor temas, toda nova legislação é encaminhadaao usuário cadastrado.Os mesmos termos gerais mencionadosforam lançados nesta base. A buscapor palavras identificou os seguintes termosna indexação desta base de dados:discriminação, gênero, gays, homofobia,homossexual, lésbicas, LGBTTT, orientaçãosexual, transexuais, travestis.A classificação quantitativa dos instrumentosnormativos vigentes foi realizadaem relação ao órgão que a determinae aplica ou referenda, e quanto ao ano emque a norma foi publicada.Foram identificados os seguintes tiposde normas legais e institucionais vigentesligadas a direitos LGBTTT: Decretos,Decretos-Lei, Instruções Normativas,Leis Federais, Portarias, Resoluções, Circularese Ofícios. Buscando mapear possíveisfundamentos legais a direitos ainda nãonormatizados especificamente, elencamostambém normas que podem servir a umainterpretação inclusiva.22

3.APRESENTAÇÃO DOSRESULTADOS3.1 Tribunais SuperioresAté o encerramento da tabulação preliminardos dados quantitativos, a buscatotalizou 385 (trezentos e oitenta e cincoacórdãos), resultados que, lidos e refinados,derivaram em 317 (trezentos e dezesseteacórdãos) válidos para pesquisa, distribuídosentre os cinco Tribunais pesquisados daseguinte forma, pela ordem decrescente:a) Superior Tribunal de Justiça – 151 acórdãos;b) Tribunal Superior do Trabalho – 57 acórdãos;c) Superior Tribunal Militar – 57 acórdãos;d) Supremo Tribunal Federal – 50 acórdãos;e) Tribunal Superior Eleitoral – 02 acórdãos(abordando o mesmo objeto).3.1.1 Estados de origemEste critério de análise foi adotadovisando identificar a quantidade total cruzando-acom o dado da distribuição dosrecursos interpostos por Estado de origem.Os dados foram inseridos nas tabelas considerandoalgumas repetições (por ex. umRecurso Especial ao qual foi oposto Embargode Declaração não aparece repetidoneste cálculo, uma vez que trata do mesmocaso), o que dá uma quebra sutil na comparaçãoentre os gráficos e tabelas.Por não haver parâmetro de comparaçãopossível, não se consideram os paísesque originaram sentenças estrangeiras (Itáliae Estados Unidos) que somam 05 (cinco)acórdãos, embora sejam incluídos nacontagem geral, identificando-os na Tabela01, e analisados no item correspondente.Os Estados de Alagoas, Maranhão,Rondônia, Roraima e Tocantins até omomento do fechamento desta fase dacoleta de dados (setembro/2011) nãopossuíam recursos interpostos nestainstância. Assim vemos que a Tabela01 (Tribunal/ Estado) e a Tabela 02(Tribunal/Região) abaixo, bem como seusrespectivos Gráficos 01 e 02, consideraramo total de 317 (trezentos e dezessete)acórdãos, tomando-se 312 (trezentos edoze) distribuídos no Brasil a partir doscinco Tribunais pesquisados em 22 (vinte eduas) Unidades Federativas, ordenadas daseguinte forma, por ordem decrescente emrelação ao número de acórdãos:1) Rio de Janeiro – 69 acórdãos2) Rio Grande do Sul – 57 acórdãos3) São Paulo – 49 acórdãos4) Minas Gerais – 25 acórdãos5) Distrito Federal – 22 acórdãos6) Santa Catarina – 16 acórdãos7) Pernambuco – 15 acórdãos8) Ceará – 09 acórdãos9) Rio Grande do Norte – 08 acórdãos10) Pará – 08 acórdãos11) Paraná – 08 acórdãos12) Mato Grosso do Sul – 06 acórdãos13) Mato Grosso – 04 acórdãos14) Amazonas – 04 acórdãos15) Espírito Santo – 03 acórdãos16) Amapá – 02 acórdãos17) Acre – 02 acórdãos18) Bahia – 01 acórdão19) Paraíba – 01 acórdão20) Piauí – 01 acórdão21) Sergipe – 01 acórdão22) Goiás – 01 acórdão23

Tabela 01 – Distribuição quantitativa Estado/TribunalEstado STJ STF STM TST TSEAC 1 1ALAP 1 1AM 1 1 2BA 1CE 2 5 2DF 5 5 8 3ES 2 1GO 1MAMT 3 1MS 2 1 3MG 11 4 4 6PA 6 2PB 1Estado STJ STF STM TST TSEPR 2 1 5PE 1 3 1 10PI 1RJ 39 10 18 2RN 4 3 1RS 32 11 7 7RORRSC 10 3 3SP 30 3 4 12SE 1TOItália 4EUA 1Total 151 47 58 59 2Fonte: OLIVEIRA, 2011- Pesquisa nos sites do STF, STJ, STM, TST e TSEGráfico 01 – Distribuição quantitativa Estado/TribunalTribunal/EstadoFonte: OLIVEIRA, 2011- Pesquisa nos sites STF, STJ, STM, TST e TSEO Rio de Janeiro é o Estado de ondese origina um maior número de acórdãos,seguido pelo Estado do Rio Grande doSul, São Paulo e Minas Gerais, o queacompanha a mesma tendência quantitativaem termos de cobertura geográficaobservada em estudo realizado (OLIVEI-RA, 2009) sobre os acórdãos e discursosde seus relatores relacionados à “conjugalidadeshomoeróticas” 12 justamentenestes quatro Tribunais de justiça estaduais.13 A tendência se repete em relação àdistribuição geográfica nos Tribunais Superioresse dá também, no campo cível,se pensarmos no objeto da ação – uniõesestáveis entre pessoas do mesmo sexo –como veremos no item correspondente àanálise deste dado 14 .2412Opto pela expressão “conjugalidades homoeróticas” para designar as relações amorosas estáveis entre homossexuais. Os mesmosreferenciais encontrados em Jurandir Freire Costa (1992), bem como em Miriam Grossi (2003) e Maria L. Heilborn (1993) valem paraadotar esta noção.13Da totalidade de acórdãos encontrados nos Tribunais estaduais na busca por palavras-chave relacionadas a uniões entre pessoasdo mesmo sexo, mais de 90% concentravam-se até 2009 nos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e MinasGerais (OLIVEIRA, 2009)14O que desequilibra um pouco este dado é a grande incidência no campo da justiça militar do crime de pederastia, mas esteaspecto será considerado na análise.

De um ponto de vista regional, vemosque a distribuição quantitativa se desdobrada seguinte forma: Em primeiro lugar,temos a Região Sudeste, com 144 (cento equarenta e quatro) acórdãos. Em segundo,aparece a Região Sul com 81 (oitenta eum) acórdãos. A Região Nordeste vem emterceiro, apresentando 36 (trinta e seis)acórdãos, seguida pelo Centro-Oeste com33 (trinta e três) acórdãos e por último, aRegião Norte com 18 (dezoito) acórdãos.Organizando os dados (Tabela 02Gráfico 02) a partir da distribuição destasdecisões, considerando o Tribunal e a regiãodo país, não considerando Itália e osEstados Unidos, pelos mesmos motivosacima elencados, temos o que segue:Tabela 02 – Brasil - Distribuiçãoquantitativa Região/TribunalRegião/Trib.STJ STF STM TST TSESubTotalSudeste 80 19 26 19 144Sul 44 15 7 15 81Nordeste 10 6 6 14 36Centro-Oeste10 6 10 7 33Norte 2 1 9 4 2 18Total 146 47 58 59 2 312Fonte: OLIVEIRA, 2011- Pesquisa nos sites do STF,STJ, STM, TST e TSE.Gráfico 02 – Brasil - Distribuição quantitativa Região/TribunalTribunal/RegiãoFonte: OLIVEIRA, 2011- Pesquisa nos sites do STF, STJ, STM, TST e TSE3.1.2 Tipos de recursoOs recursos utilizados pelas partespara reforma de decisões em grau superiorvariam, obviamente, de Tribunal aTribunal, em função da natureza da ação,do objeto. O interesse maior em classificá-losconsiste na perspectiva de identificarquais são aqueles que implicam emdecisões finais (por exemplo, no STJ, osRecursos Especiais), mais propícias a umaanálise de conteúdo, embora muitas decisõesinterlocutórias (como o caso dos conflitos decompetência, agravos e embargos, em que sediscute a, muitas vezes, a competência cívelou de família em ações envolvendo casamentoou outras decisões processuais) tambémpossam ser alvo de análises relevantes.25

Tabela 03 – Tipos de Recurso por TribunalRecurso STJ STF STM TST TSE subtotaisADI 3 3ADPF 2 2AgReg 3 2 5AgResp 7 7AI 35 9 32 76Apelação 29 29Ccomp 9 9Cons_Just 7 7Diss_Col 5 5Embargos 9 6 2 1 18Recurso STJ STF STM TST TSE subtotaisHC 20 9 2 31INQ 1 1Rec_Crim 5 5Rec_Rev 18 18Resp 59 1 60Revi_Crim 5 5Rext 21 21Sent_Est 5 5Outros 5 3 3 11Total 152 50 57 57 2 318Fonte: OLIVEIRA, 2011- Pesquisa nos sites STF, STJ, STM, TST e TSEVemos, pela Tabela 03, que as decisõesinterlocutórias (no caso, Agravos deInstrumento, Agravos Regimentais, Agravossobre Recurso Especial, Embargos eConflitos de Competência) concentram amaior parte dos recursos, totalizando 115decisões na soma dos mesmos. MuitasGráfico 03 – Tribunais/Tipo de RecursoTribunais/Tipos de Recursodestas decisões foram contadas na listageral, mas existe uma pequena quebra numéricana comparação com outras tabelas.Por exemplo, quando há mais de um tipode recurso referido ao mesmo caso (exemplo,ED e Agravo Instrumento sobre REsp).O dado implica também a necessária continuidadedo monitoramento,pois significaque há, neste campo,mais de cem decisõesainda sem uma decisãodefinitiva, o equivalentea um terço do total.Contudo, esta é umacaracterística da pesquisade jurisprudência,que demanda atualizaçõesperiódicas.Fonte: OLIVEIRA, 2011- Pesquisa nos sites STF, STJ, STM, TST e TSEOs Recursos Especiaissão os próximosna lista dos maisutilizados pelas partespara reivindicação dereforma das decisõesdos Tribunais estaduais,totalizando 60(sessenta) acórdãos, 01(um) no TSE e 59 (cinquentae nove) no STJ.26

Na sequência, vemos os Habeas Corpus,a maior parte envolvendo crimes deódio ou homicídio contra gays e travestis,presentes no STJ, STF e STM (local em queos HC envolvem militares incriminados peloart. 235 CPM), totalizando 31 acórdãos.Em seguida, aparecem 29 (vinte enove) apelações no STM, recurso que nesteTribunal equivale às demandas por revisãode casos de pederastia e atos libidinosos(art. 235 CPM), (01) uma “questãoadministrativa”, referente ao tema das uniõesestáveis e benefícios, e 02 (dois) tiposisolados de recurso versando sobre pederastia,situada no campo “outros”.Seguem-se os Recursos Extraordináriosdo STF - 21 (vinte e um) acórdãos, e osRecursos de Revista do TST - 18 (dezoito)decisões.Destacam-se, finalmente, 11 recursospara os quais não existe padrão declassificação de modo a incluí-los na listade tipos, 05 deles no STJ, 03 no STF e 03no STM. São eles:a) Superior Tribunal de Justiçaa.1) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.756 - RS(2011/0194600-0) Ação que procuravaanular decisão tomada em sede deAção de Indenização por danos morais,em função de fatos ocorridos durantepleito eleitoral no município de Igrejinha,interior do RS – o autor teria obtidofotos de uma “orgia homossexual”onde o irmão de um candidato opositorparticipara e divulgado a mesma,prejudicando com isso sua candidatura.a.2) MANDADO DE SEGURANÇA Nº15.739 - DF (2010/0170949-9) – Procedimentocontra o Ministro do Turismo,em que não fica claro o que aAssociação da Parada do Orgulho dosGays, Lésbicas, Bissexuais e “Transgênicos”(grifo nosso do erro de digitaçãodo STJ) do Estado de SãoPaulo buscava, pois o mandamus foicancelado por decurso do prazo semo devido preparo. Preservei-o pelapeculiaridade do erro de grafia, queconfunde a expressão “transgêneros”com “transgênicos”.a.3) PET no AGRAVO DE INSTRUMEN-TO Nº 1.275.324 - RJ (2010/0025269-2) Cuida-se de exceção de suspeiçãoapresentada por Eduardo Banks dosSantos Pinheiro nos autos do presenteagravo de instrumento interpostoem face de decisão que negou seguimentoa recurso especial, oriundoda ação de responsabilidade civilpor danos morais que move em facede Técio Lins e Silva e outros. O fundamentodiz respeito ao advogadoda ONG Arco Íris, e se refere ao AI1275324-RJ, elencado entre os acórdãoslocalizados no STJ, e a um Resp.relativo à união entre pessoas domesmo sexo.a.4) PETIÇÃO Nº 8.397 - DF (2011/0048934-6) - Cuida-se de ação popular,com pedido de antecipação de tutela,ajuizada por Ronaldo Fonseca deSouza e João Campos de Araújo como objetivo de anular ato administrativolavrado pelo Ministro de Estado daFazenda, o qual aprovou Parecer daProcuradoria Geral da Fazenda Nacional,permitindo a inclusão de parceirohomoafetivo na relação de dependentespara fins de dedução do impostode renda.a.5) SUSPENSÃO DE LIMINARE DE SENTENÇA Nº 1.368 – DF(2011/0063219-2) Os autos dão contade que o Ministério Público Fede-27

al ajuizou ação civil pública contra aUnião, requerendo seja declarada “anulidade da transferência do 2º SargentoLaci Marinho de Araújo paraOsasco - SP e do 2º Sargento FernandoAlcântara de Figueiredo para SãoLeopoldo - RS, e consequente permanênciados mesmos em Brasília”.b) Supremo Tribunal Federalb.1) RMS – 26549- 2008- DF – recursoordinário contra negativa de MS emprocesso de pederastia contra militar.b.2) ACO-168-RJ-2008 - conflito deatribuição, autuado como Ação CívelOriginária, na qual o ilustre Procurador-Geralda República, Dr. AntônioFernando Barros e Silva de Souza,requer a instauração do conflito negativode atribuições entre o MinistérioPúblico do Estado do Rio de Janeiroe o Ministério Público Federal,em razão de ambos terem afirmadoa ausência de atribuição para iniciara apuração de “possível divulgaçãode prática discriminatória em relaçãoa negros, homossexuais e deficientesfísicos através da rede mundial decomputadores, no endereço eletrônicowww.opuslivre.org, por indivíduossupostamente seguidores da prelaziareligiosa OPUS DEI” (...)b.3) Pet 1984-RS – 2003 – O InstitutoNacional do Seguro Social - INSS, requer,nesta petição, a suspensão dosefeitos da liminar deferida na AçãoCivil Pública nº 2000.71.00.009347-0, ajuizada pelo Ministério PúblicoFederal. O requerente alega que, pormeio do ato judicial, a que se atribuiuefeito nacional, restou-lhe imposto oreconhecimento, para fins previdenciários,de pessoas do mesmo sexocomo companheiros preferenciais.Em 2003, ainda não havia sido julgadadefinitivamente a obrigatoriedadedo INSS em fazer tal cobertura.A condição de segurado do companheirohomossexual está atualmenteregulamentada. (...)c) Superior Tribunal Militarc.1) Mandado de segurança nº1996.01.0002774, CE, de 1996. OMPM requereu com este MS suspensãode efeito suspensivo dado aRecurso Criminal de militar acusadode pederastia.c.2) Correição Parcial 1996.01.0015062,CE de 1996. Questão processual, correiçãoparcial solicitada pelo MPM em vistade decisão que suspendeu processocriminal mediante a aplicação da Lei9.099/95, que não se aplicaria à justiçacastrense.c.3) QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº2009.01.000319-0/DF, de 08/10/2009- O Tribunal, por maioria, conheceu evotou favoravelmente ao pedido formuladopelo Sindicato dos Trabalhadoresdo Poder Judiciário Federal noEstado de Minas Gerais - SITRAEMG,a fim de que seja dada interpretaçãoextensiva ao disposto na alínea “b” doinciso I do art. 7º do vigente RegulamentoGeral do PLAS/JMU, aprovadopela Resolução nº 160/2009, de modoa abarcar a situação do companheirooriundo de relação homoafetiva, emunião estável com fim de reconhecimentopara inclusão em plano de saúde.(DJ nº 208/2009, Sexta-feira, 20de novembro de 2009).Mas é um “tipo isolado” de recursoque assumirá grande peso na análise,como se verá no item correspondente,pois contém uma decisão que confere28

maior sentido para a compreensão do momentopolítico pelo qual passa a reivindicaçãopor reconhecimento e distribuiçãode direitos sexuais a LGBTTT. Suscita-se,então, uma discussão que gira em tornode duas ações de competência origináriado STF que foram julgadas em conjunto: aArguição de Descumprimento de PreceitoFundamental 132/RJ e Ação Direta deInconstitucionalidade 4277/DF. Ambasas ações enfocam a equiparação das uniõesestáveis entre pessoas do mesmo sexopara que surtam seus efeitos jurídicos emrelação ao casamento civil heterossexual.3.1.3 Objeto da AçãoQuando examinamos os “motivos”pelos quais as partes recorrem aos superioresTribunais, buscando um panoramamais geral para a análise do composto“causa de pedir + objeto da ação” original,é no campo cível e previdenciário que aparecea maior incidência. Sendo que estaincidência está relacionada a acórdãosreferidos aos diferentes efeitos jurídicosproduzidos - ou não -, pelo reconhecimentode uniões estáveis ou sociedade de fatoentre pessoas do mesmo sexo e decisõessobre indenizações por dano moral em situaçõesde discriminação.Tabela 04 – Tribunal/Objeto da AçãoCivil/Rec.União EstávelCivil/Rec.Sociedade FatoCivil/Casamento 1STJ STF STM TST TSE9 8Civil/Alimentos 1 13Civil/Inventários 12Civil/Adoção 2 1Civil/DanoMor.Priv.Civil/DanoMor.Públ.Process./ConflitoCompetência15 35 111 1Process./outros 15 8 2 1Crime/Pederastia-Milit.Crime/Homic.-les. 1Crime/Homic.-trav.Crime/Homic.-gays69 1Crime/Ódio 6 27 51STJ STF STM TST TSECrime/Honra 2 2Crime/michês 2 1Crime/Pedof.-at.viol.pud.Crime/lenocínio5 2Transex.-cirurgia 2Transex.-registrociv.Previd.Privada/PensõesPrevid.Públ./PensõesPrev.Priv./Plan.SaúdePrevid.Públ./Plan. Saúde39625 1342 1 1Eleitoral 1 1Trabalhista/Danos moraisTrabalhista/DissídiosTotal 152 53 58 58 1516Fonte: OLIVEIRA, 2011- Pesquisa nos sites STF, STJ, STM, TST e TSE29

Se observarmos a Tabela 04 acima, veremosque há 91 (noventa e uma) decisões somadasrelativas a reconhecimento de uniões,sociedade de fato, casamento civil, alimentos,inventários, adoção, conflitos de competênciapara julgamentos de pensão por morte, pensãopor morte privada ou pública, inclusão debeneficiário em plano de saúde, além de umasituação eleitoral. Seguem-se, no mesmo, campo,as indenizações por danos morais somando75 (setenta e cinco) decisões, destacandosedentre elas a relação de trabalho, com 51(cinquenta e uma) decisões, que detalharemosmelhor em seguida.A maior parte dos recursos que envolvemdano moral no local do trabalho é interpostaem virtude de práticas que envolvempreconceito homofóbico e misoginiaperpetrados por supervisores, prepostose outras autoridades no local de trabalho.Algumas aparecem nos relatórios comovoltadas diretamente a homossexuais, masem sua maioria a homens heterossexuaisque são discriminados em virtude de fatorescomo, por exemplo, o baixo índice devendas, em que práticas vexatórias quasesempre relacionadas à feminização do homem– obrigar a travestir-se, taxar de “vendedormenstruação” aquele que está “sempreno vermelho”, ou “brincadeiras” muitasvezes fazendo uso de palavras de baixo calãoe mesmo violência física e humilhaçõespúblicas.No campo criminal, somam-se 101 (centoe um) casos, distribuídos entre o STF, STJe STM. É preciso observar, porém, que outros51 (cinquenta e um) acórdãos no campocriminal estão situados no STM, cujo objetode ação encontrado na busca, por mais palavras-chaveque tenham sido lançadas, praticamentesó mostrou a criminalização dahomossexualidade como preocupação centraldas forças armadas em relação ao tema.Nada aparece na busca, por exemplo, emrelação a benefícios, a não ser uma questãoadministrativa referente à inclusão em planode saúde, descrita no campo “outros”.A justiça militar parece se ocupar exclusivamenteda persecução criminal em relaçãoà pederastia e outros atos libidinosos, quandoo assunto é homossexualidades. Contudo,mesmo mantendo-se o art. 235 do Código Militarvigente, esta tendência arrefece, ao longodos anos, não quanto ao tipo de ação, masquanto a sua frequência na aplicação, comose verá em seguida na classificação desmembradapor ano de publicação dos acórdãosidentificados neste Tribunal.Gráfico 04 Tribunal/Objeto da AçãoTribunais/Obejto da AçãoFonte: OLIVEIRA, 2011- Pesquisa nos sites STF, STJ, STM, TST e TSE30

No Gráfico 04, observando os casosde pederastia entre militares e os já mencionadosdanos morais no local de trabalhodispostos em maiores colunas, que estesrepresentam maior incidência isoladamente,contudo o dado deve ser interpretadoconsiderando-se que estão se referindosem margem homogênea de comparação(embora no STF existam casos de recursorelacionado à pederastia, e indenizaçõespor dano moral discutidas no STJ). Em termosde conteúdo, ainda assim, os casos envolvendoconjugalidades são mais detalhadose se referem a uma decisão com efeitovinculante e de grande repercussão social,ampliando as possibilidades de análise dediversos aspectos em relação à homofobia.3.1.4 Áreas temáticasNeste item, apresentamos um panoramadescritivo de algumas narrativas escolhidasentre os acórdãos encontrados,classificando-os em blocos temáticos, emordem cronológica conforme seu enquadramentoem cada área, agregando asementas dos acórdãos mais significativosorganizadas por temas.Selecionamos as decisões a seremapresentadas. Deixamos de descrever, porexemplo, as chamadas “questões processuais”referentes a agravos de instrumento interpostosfrente a negativas de recebimentode Recurso Extraordinário, ou Conflitosde Competência relacionados à competênciade julgamento, de maneira a abordarmais questões de fundo sobre o tema geralaqui tratado. Itens que apresentaram, nosdados gerais, incidência ínfima, ou muitoampla, no campo temático específico tambémnão integram este item ou foram apresentadospor amostra, evitando repetições.Pois, a intenção é salientar temas mais significativospara a promoção de direitos eformulação de políticas em cada área temáticadestacada. Todos os acórdãos pesquisados,contudo, constam na lista deanexos, onde estão lançados em conjuntocom os demais aqui apresentados.Uma análise mais detida será realizadaem seguida, de modo que o caráterda apresentação abaixo é ilustrativo dasdemandas identificadas, tomando comobase as decisões de maior impacto parao campo dos direitos sexuais LGBTTT noperíodo estudado. A intenção na disposiçãopor ordem temática e cronológica évisualizar a classificação acima efetuada,e procurar observar a evolução históricadas narrativas judiciais sobre o tema, demodo a melhor compreender sua dinâmicade desenvolvimento.a) Área Civil:a.1) Reconhecimento de União EstávelSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp 1236524 – SPRECURSO ESPECIALRelator: Min. MASSAMI UYEDAPublicação: DJ 15/09/2011Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL -RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - MATÉRIAS QUE REFOGEMAO EXAME DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - RELAÇÃO HOMOSSEXUAL - ENTIDADE FAMILIAR- RECONHECIMENTO – EMPREGO DA ANALOGIA - REALCE À FUNÇÃO CONTRA MAJORITÁRIA DOPODER JUDICIÁRIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.31

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALRE 590989 / PE - PERNAMBUCORECURSO EXTRAORDINÁRIORelatora: Min. CÁRMEN LÚCIAJulgamento: 15/06/2011Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVELHOMOAFETIVA. 1) APLICAÇÃO DAS REGRAS E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A UNIÃOESTÁVEL HETEROAFETIVA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 2) ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp 827.962 - RS (2006/0057725-5)RECURSO ESPECIALRelator(a): Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPublicação:DJ 08/08/2011EMENTA: CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DAANALOGIA. 1. “A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estávelentre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamentoe as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que nãodeve ser interpretada como norma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regimeda união estável às relações homoafetivas”. 2. É juridicamente possível pedido de reconhecimento de uniãoestável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita aoajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar o pedido. 3.Os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil autorizam o julgador a reconhecer a união estável entrepessoas de mesmo sexo. 4. A extensão, aos relacionamentos homoafetivos, dos efeitos jurídicos do regimede união estável aplicável aos casais heterossexuais traduz a corporificação dos princípios constitucionaisda igualdade e da dignidade da pessoa humana. 5. A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivaso caráter de entidade familiar, ao prever, no seu artigo 5º, parágrafo único, que as relações pessoaismencionadas naquele dispositivo independem de orientação sexual. 6. Recurso especial desprovido.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp 805582 – MG (2005/0211769-4)RECURSO ESPECIALRelator: Min. HONILDO AMARAL DE MELLOPublicação : DJ 02/02/2010Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICADO PEDIDO. ARTIGOS 4º DA LICC E 126 DO CPC. ALEGAÇÃO DE LACUNA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADEDE EMPREGO DA ANALOGIA COMO MÉTODO INTEGRATIVO. PRECEDENTE. (...) Recurso especialCONHECIDO E PROVIDO, tão somente para afastar a tese de impossibilidade jurídica do pedido.SUPREMO TRIBUNAL FEDERALADI 3300 MC / DF - DISTRITO FEDERALMEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator: Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 03/02/2006EMENTA: União civil entre pessoas do mesmo sexo. Alta relevância social e jurídico-constitucional daquestão pertinente às uniões homoafetivas. Pretendida qualificação de tais uniões como entidadesfamiliares. Doutrina. Alegada inconstitucionalidade do art. 1º da lei nº 9.278/96. Norma legal derrogadapela superveniência do art. 1.723 do novo código civil (2002), que não foi objeto de impugnação nestasede de controle abstrato. Inviabilidade, por tal razão, da ação direta. Impossibilidade jurídica, de outrolado, de se proceder à fiscalização normativa abstrata de normas constitucionais originárias (cf, art. 226,§ 3º, no caso). Doutrina. Jurisprudência (STF). Necessidade, contudo, de se discutir o tema das uniõesestáveis homoafetivas, inclusive para efeito de sua subsunção ao conceito de entidade familiar: matériaa ser veiculada em sede de ADPF.32

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALRE 596.010 (1255)/RJ - RIO DE JANEIRORECURSO EXTRAORDINÁRIORelator: Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 01/08/2011Ementa: UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONS-TITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONALDO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMI-LIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132?RJE ADI 4.277/DF). (...)a.2) Reconhecimento de sociedade de fatoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALRE 422535 / SC - SANTA CATARINARECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento: 09/08/2011Ementa: (...) Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu configurada aexistência de sociedade de fato em união homoafetiva e assegurou a companheiro o direito à pensãopor morte de servidor público federal. (...) A pretensão recursal não merece acolhida. Com efeito, oPlenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF, Rel. Min. AyresBritto, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 1.723 do Código Civil para reconhecer comoentidade familiar a união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo. (...) Isso posto,nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). (...)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp 148897-MG (REG. 97 661245)RECURSO ESPECIALRelator(a): Min. Ruy Rosado deAguiarJulgamento: 10/02/1998Ementa: SOCIEDADE DE FATO. Homossexuais. Partilha do bem comum. O parceiro tem o direito dereceber a metade do patrimônio adquirido pelo esforço comum, reconhecida a existência de sociedadede fato om os requisitos previstos no art. 1363 do C Civil.RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Moral. Assistência ao doente com AIDS. Improcedência da pretensãode receber do pai parceiro que morreu com Aids a indenização pelo dano moral de ter suportado sozinhoos encargos que resultaram da doença. Dano que resultou da opção de vida assumida pelo autor enão da omissão do parente, faltando o nexo de causalidade. Art. 159 C Civil. Ação possessória julgadaimprocedente. Demais questões prejudicadas. Recurso conhecido em parte e provido.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp 323.370 - RS (2001/0056835-9)RECURSO ESPECIALRelator(a): Min. BARROS MONTEIROJulgamento:14/12/2004EMENTA: COMPETÊNCIA. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO,CUMULADA COM DIVISÃO DE PATRIMÔNIO.INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITOS ORIUNDOS DO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIADA VARA CÍVEL. – Tratando-se de pedido de cunho exclusivamente patrimonial e, portanto, relativo aodireito obrigacional tão-somente, a competência para processá-lo e julgá-lo é de uma das Varas Cíveis.Recurso Especial conhecido e provido.33

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAg 954.729 - RJ (2007/0212802-9)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): Min. FERNANDO GONÇALVESPublicação: DJ 09/04/2008Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.N. M. - ESPÓLIO contra decisão daVice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro indeferindo o processamentode recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, letras “a” e “c” da Constituição Federal,manejado frente a acórdão daquele Pretório, integrado pelo proferido em sede de embargos dedeclaração, assim ementado: “UNIÃO HOMOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTOE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE DEAGIR. 1. Dado o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da expressa proscriçãode qualquer forma de discriminação sexual, não há impedimento jurídico ao reconhecimento deunião estável entre pessoas do mesmo sexo, com os efeitos patrimoniais aludidos pela Lei 8.971/94e 9.278/96. 2. Interpretação sistemática do disposto no § 3° do art. 226 da Constituição Federalrevela que a expressão homem e mulher referida na dita norma está vinculada à possibilidade deconversão da união estável em casamento, nada tendo a ver com o conceito de convivência que,de resto, é fato social aceito e reconhecido, até mesmo para fins previdenciários. (...) Ausente ademonstração analítica do dissenso, incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.Nego provimento ao agravo.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp 502.995 - RN (2002/0174503-5)RECURSO ESPECIALRelator(a): Min. FERNANDO GONÇALVES BARROS MONTEIROJulgamento: 26/04/2005EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.HOMOSSEXUAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. EXISTÊNCIA DEFILHO DE UMA DAS PARTES. GUARDA E RESPONSABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. 1. A primeira condiçãoque se impõe à existência da união estável é a dualidade de sexos. A união entre homossexuaisjuridicamente não existe nem pelo casamento, nem pela união estável, mas pode configurar sociedadede fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da divisão do patrimôniocomum, com incidência do Direito das Obrigações. 2. A existência de filho de uma das integrantesda sociedade amigavelmente dissolvida, não desloca o eixo do problema para o âmbito do Direitode Família, uma vez que a guarda e responsabilidade pelo menor permanece com a mãe, constantedo registro, anotando o termo de acordo apenas que, na sua falta, à outra caberá aquele munus,sem questionamento por parte dos familiares. 3. Neste caso, porque não violados os dispositivosinvocados - arts. 1º e 9º da Lei 9.278 de 1996, a homologação está afeta à vara cível e não à vara defamília. 4. Recurso Especial não conhecido.a.3) Conversão de união estável em casamento civilSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp 1.183.378 - RS (2010/0036663-8)RECURSO ESPECIALRelator(a): MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOJulgamento: 25/10/2011Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO).INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DEVEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDA-ÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDAPELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF. (...) Enquanto o Congresso Nacional,no caso brasileiro, não assume, explicitamente, sua coparticipação nesse processo constitucional de defesae proteção dos socialmente vulneráveis, não pode o Poder Judiciário demitir-se desse mister, sob penade aceitação tácita de um Estado que somente é “democrático” formalmente, sem que tal predicativo resistaa uma mínima investigação acerca da universalização dos direitos civis. (...) Recurso Especial provido.34

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALADI 4277-DF e ADPF 132-RJ 15AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUIONALIDADEARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALRelator(a): Min. Ayres BrittoJulgamento: 05/05/2011EMENTA (extratos): Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto.Recebimento, na parte remanescente como ação direta de inconstitucionalidade. União Homoafetiva e seu reconhecimentocomo instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamentoconjunto. Encampação dos fundamentos da ADPF n. 132-RJ pela ADI n. 4277-DF, com a finalidade de conferir“interpretação conforme à Constituição” ao art. 1723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação.(...) 2. Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher(gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulodo constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade paradispor da própria sexualidade, inserida na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo. Expressão que éda autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. (...) 3. Tratamento constitucionalda instituição da família. Reconhecimento de que a Constituição Federal não empresta ao substantivo‘família’ nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural eprincípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. (...) Interpretação doart. 1.723 do Código Civil em conformidade com a Constituição Federal (técnica da ‘interpretação conforme’).Reconhecimento da união homoafetiva como família. Procedência das Ações. (...) faz-se necessária a utilizaçãode ‘interpretação conforme a Constituição. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significadoque impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo comofamília. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências daunião heteroafetiva. (...) Rejeitadas todas as preliminares, por votação unânime. Os ministros desta Casa deJustiça, ainda por votação unânime, acordam em julgar procedentes as ações, com eficácia erga omnes eefeito vinculante, com as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva (...).a.4) AlimentosSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp Nº 1.080.323 - SP (2008/0173696-1)RECURSO ESPECIALRelator(a): MINISTRA NANCY ANDRIGHIPublicação: 10/02/2009Ementa: Direito civil. Recurso especial. Ação de declaração e dissolução de união estável entrepessoas do mesmo sexo, cumulada com partilha de bens. Fundamento constitucional. Dissídiojurisprudencial não comprovado. (...) Após a separação, o recorrente passou a residir com a mãe doex-companheiro. Ambos contraíram o vírus HIV, sendo que o recorrente, anteriormente incluído noplano de saúde do recorrido como seu dependente, foi dele excluído após a separação, motivo peloqual postula a sua manutenção, a título de alimentos. (...) Recurso especial: interposto sob alegaçãode dissídio jurisprudencial, a fim de demonstrar a possibilidade de reconhecimento de união estávelentre pessoas do mesmo sexo. (...)constitui requisito da união estável a heterossexualidade, afastada,assim, a união entre pessoas do mesmo sexo, a chamada união homoafetiva”.(...) Forte em tais razões,NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp Nº 1.085.646 - RS (2008/0192762-5)RECURSO ESPECIALRelator(a): MINISTRA NANCY ANDRIGHIJulgamento: 11/05/2011EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVAENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS.PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. (...)5. Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas domesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro à meação dos bens adquiridos a título onerosoao longo do relacionamento, mesmo que registrados unicamente em nome de um dos parceiros, semque se exija, para tanto, a prova do esforço comum, que nesses casos é presumida. 6. Recurso especialnão provido.15Este acórdão possui uma ementa bastante extensa, pelo que optamos por lançar apenas extratos que a resumem.35

a.5) AdoçãoSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp Nº 889.852 - RS (2006/0209137-4)RECURSO ESPECIALRelator(a): MIN. LUIS FELIPE SALOMÃOJulgamento: 27/04/2010EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL.SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOSAFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIADOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AOPEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010/09 E 43DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA. (...) LMBGrequereu a adoção dos menores JVRM e PHRM, irmãos biológicos, nascidos em 07.09.2002 e26.12.2003. Informa a requerente que vive em união homoafetiva com LRM desde 1998, e quesua companheira adotou judicialmente as crianças desde o nascimento. (...) A matéria relativaà possibilidade de adoção de menores por casais homossexuais vincula-se obrigatoriamente ànecessidade de verificar qual é a melhor solução a ser dada para a proteção dos direitos dascrianças, pois são questões indissociáveis entre si. (...)14. Por qualquer ângulo que se analisea questão, seja em relação à situação fática consolidada, seja no tocante à expressa previsãolegal de primazia à proteção integral das crianças, chega-se à conclusão de que, no caso dosautos, há mais do que reais vantagens para os adotandos, conforme preceitua o artigo 43 doECA. Na verdade, ocorrerá verdadeiro prejuízo aos menores caso não deferida a medida. 15.Recurso especial improvido.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASE 4.525 - US (2009/0077159-0)SENTENÇA ESTRANGEIRARelator(a): CESAR ASFOR ROCHAPublicação: 02/08/2010J. H., brasileiro, e D. L. M., norte-americano, qualificados na inicial, formulam pedido de homologação dasentença estrangeira proferida pelo Juízo Federal do Condado de Cook, Estado de Illinois, E.U.A., que,em 6 de janeiro de 2009, concedeu ao segundo requerente a adoção de A. E. H., nascida nos E.U.A. efilha biológica do primeiro requerente. A menor está sob a custódia dos requerentes, os quais vivem emunião homoafetiva, nos Estados Unidos da América, há nove anos. A concepção da criança foi originadaa partir de uma inseminação artificial heteróloga, com a utilização de óvulos doados por uma mulher nãoidentificada, de acordo com as regras norte-americanas, que foram combinados com o material genéticode J. H., o qual, por isso, é o pai biológico da menor e detém sobre ela o poder familiar.(...) Toda criançatem direito à convivência familiar, conforme previsto no art. 1º da Lei n. 12.010/2009. Embora se trate detema polêmico, há que se admitir que inexiste impedimento legal para a adoção por homossexuais. Aexigência legal funda-se na existência de reais vantagens para o adotando. (...) Verifica-se, portanto, queos pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão nãoofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LICC e arts. 5º e 6º daResolução n. 9/2005 do STJ). Posto isso, homologo o título judicial estrangeiro. (...)a.6) InventáriosSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp Nº 1080614 - SP (2008/0176494-3)RECURSO ESPECIALRelator(a): MINISTRA NANCY ANDRIGHIJulgamento: 01/09/2009Ementa: Direito de família e das sucessões. Ação de reconhecimento de sociedade de fato, propostapor ex-companheiro do “de cujus” em face do espólio. Alegação, por este, de sua ilegitimidade passiva,porquanto a ação deveria ser proposta em face dos herdeiros. Afastamento da alegação, pelo TJ/SP,sob o fundamento de que a legitimidade seria do espólio, facultado aos herdeiros ingressar no processo,como litisconsortes facultativos. Acórdão mantido.36

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp Nº704.803 - RS (2004/0162027-0RECURSO ESPECIALRelator: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINAJulgamento: 16/12/ 2010EMENTA: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIOAMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA. 1. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações(art. 1.363 do CC/1916) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula n.º 380/STF, firmou entendimento,por ocasião do julgamento do REsp n.º 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser reconhecida sociedadede fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisiçãodo patrimônio a ser partilhado. 2. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuiçãopessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes da dita sociedade. 3. “A aplicação dos efeitos patrimoniaisadvindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expressode lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade defato” (REsp n.º 773.136/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/11/2006). 4. Recurso especial provido.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAg Nº 921.416 - SP (2007/0162409-5)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROSPublicação: 30/08/2007Decisão: Agravo de instrumento enfrenta decisão de fls. 189 a 191 que reprovou o recurso especial por:1) ausência de afronta legal; 2) necessidade de reexame dos fatos e provas. 3) não comprovação dodissídio jurisprudencial. O agravante (...) sustenta efetiva afronta legal, desnecessidade do revolvimentodos fatos e provas e demonstração da divergência jurisprudencial. Recurso especial desafia acórdãoassim ementado: “Ação de indenização por danos materiais e morais - relação homossexual - parceiroque transmitiu doença venérea ao outro, quebrando o pacto de fidelidade e de segurança nas relaçõessexuais - sentença de procedência mantida. Apelo improvido.” (fl. 143) (...) A indenização deve terconteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano mas sem enriquecer injustamentea vítima. Nego provimento ao agravo de instrumento (Arts. 34, VII, e 254, I, RISTJ).SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp Nº 773136 - RJ (2005/0131665-6)RECURSO ESPECIALRelator(a): MINISTRA NANCY ANDRIGHIJulgamento: 10/10/2006EMENTA: Direito civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato entre pessoas domesmo sexo. Efeitos patrimoniais. Necessidade de comprovação do esforço comum. - Sob a ótica dodireito das obrigações, para que haja partilha de bens adquiridos durante a constância de sociedade defato entre pessoas do mesmo sexo, é necessária a prova do esforço comum, porque inaplicável à referidarelação os efeitos jurídicos, principalmente os patrimoniais, com os contornos tais como traçados no art.1º da Lei n.º 9.278/96. - A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estávela situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso em lei, máxime quando os pedidos formuladoslimitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, com a proibição de alienação dosbens arrolados no inventário da falecida, nada aduzindo a respeito de união estável.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp Nº 1199667 - MT (2010/0115463-7)RECURSO ESPECIALRelator(a): MINISTRA NANCY ANDRIGHIJulgamento: 19/05/ 2011EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POSTMORTEM . DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DEFILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. (...) Comprovada aexistência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheirosobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento, em nome deum apenas ou de ambos, sem que se exija, para tanto, a prova do esforço comum, que nesses casos, épresumida. (...) Recurso especial não provido.37

a.7) Danos morais contra órgão privado/pessoa físicaSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAg Nº 980.608 - RS (2007/0269792-1)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MINISTRA NANCY ANDRIGHIPublicação: DJ 07/02/2008DecisãoAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 980.608 - RS (2007/0269792-1)(...) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREQUEST-IONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7,STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM ‘QUANTUM’ RAZOÁVEL. (...) Ação: J.R.S. e A.N.A. ajuizaram açãoindenizatória em face do Agravante, alegando, em síntese, que são vizinhos do requerido e que este, incomodadocom a homossexualidade dos autores, que moravam juntos, sempre sofreram com a discriminação irrestritado requerente. Teriam sofrido agressões verbais, além de terem bens seus furtados. Requereram o ressarcimentodos danos materiais e morais. (...) Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAg Nº 1.089.441 - RJ (2008/0173658-1)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MIN. MASSAMI UYEDAPublicação: DJ 28/05/2009Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - PUBLICAÇÃO DEMATÉRIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DO AGRAVANTE - DANO MORAL - QUANTUMINDENIZATÓRIO - CONTROLE PELO STJ - POSSIBILIDADE, NOS CASOS DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE- NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AGRAVO IMPROVIDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAg Nº 1.299.589 - PE (2010/0071074-0)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINAPublicação: DJ 31/05/2010Decisão: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA., contradecisão denegatória de recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da ConstituiçãoFederal. O v. acórdão objeto de impugnação do Especial, cujo seguimento fora, na origem, denegado,restou assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. FOTO-GRAFIA. PUBLICAÇÃO. JORNAL. AUTORIZAÇÃO INEXISTENTE. USO INDEVIDO. PARADA DO ORGULHOGAY. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA. PRELIMINARES. RECURSO. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. (...) A irresignação não merece prosperar. (...) Aquestão restou bem delineada pelo Tribunal a quo (fls. 59/78), no caso, a ora recorrente vinculou a imagem dorecorrido à matéria jornalística diversa daquela em que obteve a sua autorização de uso. (...) Ante o exposto,NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAg Nº 1.134.415 - RJ (2008/0274981-9)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINAPublicação: Dje 12/08/2010Ementa: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por T. T. LTDA., contra inadmissão, na origem,de recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. O v. acórdãoobjeto de impugnação do Especial, cujo seguimento fora, na origem, denegado, restou assim ementado:“EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO. ATROPE-LAMENTO. MORTE. INCONTROVERSA A CULPA DO PREPOSTO DA RÉ. PEDIDO DEDUZIDO POR PESSOAQUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AFETIVO COM A VÍTIMA. HIPÓTESE EM QUENÃO SE RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL OU SOCIEDADE DE FATO, MAS VÍNCULO AFETIVO QUE FAZ PRE-SUMIR O DANO DE ORDEM MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESTABE-LECIMENTO DA SENTENÇA COM PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCABÍVEIS AS PRETENSÕESDE PENSIONAMENTO E DE OUTRAS VERBAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (...) Ante o exposto, NEGOPROVIMENTO ao agravo de instrumento.38

a.8) Danos morais contra órgão públicoSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAg Nº 1.423.772 - AP (2011/0164275-3)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MIN. MAURO CAMPBELL MARQUESPublicação: DJ 05/09/2011Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVILDO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CANDIDATO INDEVIDAMENTE PREJUDICADO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃORECONHECIDO JUDICIALMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE AOPERÍODO EM QUE FOI INDEVIDAMENTE IMPOSSIBILITADO DE TOMAR POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAg Nº 1.137.637 - RJ (2009/0082242-4)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MIN. HAMILTON CARVALHIDOPublicação: DJ 07/10/2009Decisão Recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 105, incisoIII, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunalde Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: “RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DEENSINO PÚBLICO. OFENSA A ALUNO. DEVER DE INDENIZAR. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º,da CRFB). Instituição de ensino público. relatório sobre o comportamento do aluno, ora apelado, em salade aula, apresentado por professora. Considerações de caráter ofensivo. Dissabores e constrangimentos.Dever de indenizar. Dano moral arbitrado de forma razoável em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que semantém. Recurso conhecido e desprovido.” (...)Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, doCódigo de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.a.9) Retificação de registro civil de transexuaisSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp Nº 876672 - RJ (2006/0175226-0)RECURSO ESPECIALRelator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPublicação: DJ 05/03/2010Ementa: REGISTRO PÚBLICO. MUDANÇA DE SEXO. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SEXO. DECISÃOJUDICIAL. AVERBAÇÃO. LIVRO CARTORÁRIO. (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do recursoespecial e dou-lhe provimento para autorizar: a) a alteração do sexo indicado no registro civil - de “masculino”para “feminino”; b) a averbação, apenas no livro cartorário e à margem do sexo que consta no registro civil,de que a alteração é oriunda de decisão judicial; vedada qualquer menção nas certidões do registro público,sob pena de manter a situação constrangedora e discriminatória.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASE 001058SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 1.058 - EX (2005/0067795-4)Relator(a): MIN. BARROS MONTEIROPublicação: DJ 17/08/2006Decisão: SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 1.058 - EX (2005/0067795-4) A.G.O formulou pedido de homologaçãode sentença estrangeira, proferida em 18/02/2004 pelo Tribunal de Busto Arsizio, República Italiana, que determinoua retificação de seu assento civil para que lhe sejam atribuídos sexo e prenome femininos, com fundamentoem parecer médico. (...)O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República EdsonOliveira de Almeida, opina pelo deferimento da homologação (fls. 62/66). Na hipótese dos autos, consoante atradução oficial de fl. 55, está assinalado na sentença homologanda que, considerando os resultados da instruçãorealizada, “julga-se que a modificação das características sexuais tenha tido êxito e que a identidade sexualadquirida corresponde à psicológica. Tal fundamentação coaduna-se, portanto, com a orientação traçada pelajurisprudência pátria, revelando-se, assim, razão suficiente a ensejar o acolhimento da pretensão deduzida na peçaexordial. Dessa forma, restam atendidos os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito; além do mais,a pretensão não ofende a soberania, a ordem pública ou os bons costumes (art. 17 da LICC c/c arts. 5º e 6º daResolução/STJ nº 9/2005). Posto isso, homologo a sentença estrangeira. (...)39

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp Nº 737.993 - MG (2005/0048606-4)RECURSO ESPECIALRelator(a): MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAJulgamento: 10/11/2009EMENTA: REGISTRO PÚBLICO. MUDANÇA DE SEXO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBI-LIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N.211/STJ. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO. DECISÃO JUDICIAL. AVERBAÇÃO. LIVROCARTORÁRIO. 1. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recursoespecial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 2. Aplica-se o óbice previstona Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargosdeclaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunala quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende daveiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 4. A interpretação conjugada dosarts. 55 e 58 da Lei n. 6.015/73 confere amparo legal para que transexual operado obtenha autorização judicialpara a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido nomeio em que vive. 5. Não entender juridicamente possível o pedido formulado na exordial significa postergaro exercício do direito à identidade pessoal e subtrair do indivíduo a prerrogativa de adequar o registro dosexo à sua nova condição física, impedindo, assim, a sua integração na sociedade. 6. No livro cartorário, deveficar averbado, à margem do registro de prenome e de sexo, que as modificações procedidas decorreram dedecisão judicial. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAg Nº 1.008.398 - SP (2007/0273360-5)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MIN. NANCY ANDRIGHIPublicação: DJ 18/11/2009EMENTA: Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteraçãodo prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. - Sob a perspectivados princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deveser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser osustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito:o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual. - A afirmação daidentidade sexual, compreendida pela identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que tangeà possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanente a cada pessoa.Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a óticapsicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade. (...) - De posicionamentosherméticos, no sentido de não se tolerar “imperfeições” como a esterilidade ou uma genitália quenão se conforma exatamente com os referenciais científicos, e, consequentemente, negar a pretensão dotransexual deter alterado o designativo de sexo e nome, subjaz o perigo de estímulo a uma nova práticade eugenia social, objeto de combate da Bioética, que deve ser igualmente combatida pelo Direito, nãose olvidando os horrores provocados pelo holocausto no século passado. Recurso especial provido.a.10) Cirurgia de redesignação sexualSUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF RE 573061 / ES - ESPÍRITO SANTORECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. CARLOS AYRES BRITTOJulgamento: 28/08/2009Decisão: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pelo Município de Vitória/ES e pela União, comfundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursaldos Juizados Especiais Federais, da Seção Judiciária do Espírito Santo. Acórdão cuja ementa é a seguinte(fls. 193): “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ACOMPANHAMENTO CLÍNICO E PSI-COLÓGICO DESTINADO A AFERIR A VIABILIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. COMISSÃOMULTIDISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO. ALEGADOS ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO. INCONSISTÊNCIA. CA-RÁTER TERAPÊUTICO. PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, GARANTIA DE TRA-MENTO ISONÔMICO. REVISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPERTINÊNCIA RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. (...) 5. Quanto à questão de fundo, observo que entendimento diverso do adotado pelo arestoimpugnado exigiriam o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como a análise do conjuntofático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF), providências vedadas na instância extraordinária. (...)Issoposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento aos recursos.40

) Área Penalb.1) Agressões e homicídios contra travestis, lésbicas e gaysSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAI Nº 796.983 - MG (2006/0124806-8)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MINISTRO HAMILTON CARVALHIDOPublicação: DJ 08/11/2006DECISÃO: Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto por José Armando Ferreirada Silva Filho, com fundamento no artigo 105, incisos III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnandoacórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “Crimede homicídio qualificado - Materialidade comprovada – Autoria induvidosa - Tese defensiva da excludente deilicitude da Inexigibilidade de conduta diversa - Inocorrência - Não comprovação nos autos que não era exigíveldo réu, nas circunstâncias em que atuou. Comportamento diferente - Veredicto popular em consonância com arealidade probatória - Decisão mantida - Dosimetria da pena - Redução - Recurso parcialmente provido.” (fl. 379).(...) Do caderno probatório, restou demonstrado que vítima e Agravante mantinham relacionamento homossexual,sendo certo, que o Agravante era o agente ativo, enquanto a vítima o elemento passivo. No dia dos fatos a vítimatentou inverter os pólos procurando assumir a figura do agente ativo, não concordando o Agravante com talproposta, daí surgindo o entrevero, vindo o Agravante a apoderar-se da arma da própria vítima, e com estaeliminando a vítima. (...) Pelo exposto, não conheço do agravo.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAHC Nº 53.296 - SP (2006/0017016-3)HABEAS CORPUSRelator(a): PAULO MEDINAPublicação: DJ 15/09/2006PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR.REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. EXCESSODE PRAZO NO JULGAMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEMCONCEDIDA. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX, CRFB).A prisão por pronúncia é espécie do gênero cautelar, cabível apenas por necessidade e conveniênciainstrumental, se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. O caráter hediondo do delito,ainda sub judice, não é bastante para coarctar, antecipadamente, a liberdade do réu, sob pena de préviojuízo de condenação e malferimento à presunção constitucional de não culpabilidade. Ordem CONCEDIDA.(...) Consta dos autos que os Pacientes e o co-réu Edney Daurat Lopes, previamente ajustados e comunidade de desígnios, mataram, por motivo torpe, a vítima Bruno Felipe da Silva Mouraria, ocultando seucadáver. Narra a denúncia que a vítima, homossexual que se travestia de mulher e se apresentava comoLuiza, teve relacionamento amoroso com o Paciente Daniel, não revelando seu gênero biológico. (...)Com efeito, é assente nesta Corte Superior de Justiça, que a gravidade ou hediondez do crime, o clamorpúblico e suas variantes (comoção social, repercussão, credibilidade do Judiciário, etc.) não devem serutilizados como supedâneo para a prisão preventiva, eis que os mesmos não se acham contidos nobojo do art. 312 do Código de Processo Penal, que disciplina os pressupostos e requisitos legais, istoé, em sua essência verdadeira motivação extra legem, que não é permitida em tal hipótese, haja vistaque a interpretação dos pressupostos e requisitos é e deve ser restritiva ou literal, nunca extensiva. (...)Inexistindo, portanto, motivação suficiente para autorizar a custódia cautelar, pode o réu responder soltoao processo, sem prejuízo de nova e eventual decretação de prisão cautelar, na hipótese de que se façampresentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Posto isso, CONCEDO a ordem para queseja expedido alvará de soltura em favor do paciente.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAHC Nº 205.821 - CE (2011/0101938-2)HABEAS CORPUSRelator(a): VASCO DELLA GIUSTINAPublicação: DJ 20/05/2011Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de P F S DE A e R A BDOS S, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que em sede de recurso crime emsentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado, decretou a prisão preventiva dos pacientes,até então acusados pelos crimes de tortura, tentativa de estupro e lesão corporal contra a vítima R DE CDOS S S.41

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAI Nº 1.061.701 - RJ (2008/0125242-0)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAPublicação: DJ 13/11/2008Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestadopor G. C. R., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal deJustiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 14/15): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO DU-PLAMENTE QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER. JÚRI. RECURSO DEFENSIVO.ARGUI NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TES-TEMUNHA. (...) O crime foi praticado com requinte de crueldade e frieza, tendo o apelante espostejado avítima, com quem mantinha um relacionamento homossexual, retirando suas vísceras e as dilacerando emum liquidificador, bem como arrancado as pontas dos dedos das mãos e dos pés e a máscara facial a fim dedificultar o reconhecimento da mesma. (...) Diante do exposto, nego provimento ao agravo.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAHC Nº 216.560 - MS (2011/0199495-7)HABEAS CORPUSRelator(a): MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPublicação: DJ 25/08/2011DECISÃO: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M. O. V., apontandocomo autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a decisãoproferida no julgamento da Apelação n.º 2010.030946-6. Segundo narrado pela impetração, o Paciente foisubmetido a julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande, MS, sob a acusação da práticados crimes previstos nos arts. 121, §2º, incisos II e IV, e 155, na forma do art. 69, todos do Código Penal,por ter ceifado a vida de seu companheiro, com quem mantinha relação homoafetiva por mais de cincoanos, e, depois, se apropriado de seus bens. (...) Consoante os autos, réu e vítima se encontravam em umaresidência, sendo que após manterem relação sexual seguiu-se uma discussão, em meio da qual foram desferidos14 golpes de faca, resultando na prática do homicídio. (...) Ainda segundo o acusado, no derradeiroencontro, tais discussões chegaram ao limite, sendo que ao notar que vítima pretendia armar-se de umafaca deixada sob a pia, alcançou-a primeiro, seguindo uma luta corporal, ocasião em que desferiu o primeirogolpe, e na sequência, alertado sobre a contaminação pelo vírus HIV, foi tomado por violenta emoção, acabandopor desferir as outras facadas, dando assim causa a morte (fls. 428-437). (...) a lei permite ao tribunaldeterminar a realização de novo júri quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, casosuscitado nos autos, sendo, portanto, o reconhecimento de que houve ofensa ao princípio da soberania dosveredictos, como pretende a impetrante, matéria a demandar um exame mais aprofundado, inviável em umjuízo de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.b.2) Crimes de ódioSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAHC Nº 42.302 - RS (2005/0035874-5)HABEAS CORPUSRelator(a): MIN. OG FERNANDESPublicação: 25/11/2008DECISÃO: Vistos, etc.Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Wilson TeixeiraLopes, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado doRio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, em acórdãoassim ementado (fls. 33): “JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. QUALIFICADORAS. PRO-NÚNCIA. CERTEZA DOS FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SEMOSTRAM IMPROCEDENTES, DE MODO A SEREM REJEITADAS DE PLANO. RECURSO DEFENSIVO IM-PROVIDO.” (...) Como visto, a controvérsia posta a exame gira em torno da existência de versões conflitantesque pudessem desautorizar a ocorrência das qualificadoras, uma, por uma das vítimas, Salvador Ribeiroda Costa, que declarou que Wilson (autor) teria dito que não gostava de ‘bichas’, ‘que os três companheirosdo declarante são homossexuais’ (fl. 22/25), e Nádia afiançou que os tiros ocorreram de forma inopinada,sem que as mesmas esperassem tal agir, enquanto que, a outra, pelo Paciente, embora admita que efetuouos disparos, dá outra versão ao fato, alegando que era para assustar e para defender-se, eis que sentia naiminência de ser agredido (fl. 321 e verso). (...) Os depoimentos das vítimas sobreviventes, e tanto bastapara a pronúncia, afirmam haver o réu propositadamente disparado tiros contra elas. Somente aos jurados épossível, em tal hipótese, decidir quem está com a razão. (fls. 37).(...) A pretensão de absolvição em relaçãoaos homicídios tentados resta prejudicada em razão de o Tribunal de origem ter reconhecido a prescriçãoda pretensão punitiva. À vista do exposto, ao presente habeas corpus nego seguimento (Lei nº 8.038/90,art. 38, e Regimento, art. 34, XVIII). (...)42

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAHC Nº 178.591 - SP (2010/0125022-5)HABEAS CORPUSRelator(a): MINISTRO JORGE MUSSIJulgamento: 14/06/2011EMENTA: HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA.MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIAANTECIPADA. PREENCHIMENTO. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE.ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇACC Nº 102.454 - RJ (2008/0285646-3)CONFLITO DE COMPETÊNCIARelator(a): MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOJulgamento: 25/03/2009EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RACISMOPELA INTERNET. MENSAGENS ORIUNDAS DE USUÁRIOS DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS.IDENTIDADE DE MODUS OPERANDI . TROCA E POSTAGEM DE MENSAGENS DE CUNHO RACISTA NA MESMACOMUNIDADE DO MESMO SITE DE RELACIONAMENTO. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL.NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DO PROCESSO PARA FACILITAR A COLHEITA DA PROVA. INTELIGÊNCIADOS ARTS. 76, III, E 78, AMBOS DO CPP. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL PAULISTA, QUE INICIOU ECONDUZIU GRANDE PARTE DAS INVESTIGAÇÕES. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZOFEDERAL DE SÃO PAULO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERALDA 4A. VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, O SUSCITADO, DETERMINANDO QUEESTE COMUNIQUE O RESULTADO DESTE JULGAMENTO AOS DEMAIS JUÍZOS FEDERAIS PARA OS QUAISHOUVE A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF HC 99004 MC / RS - RIO GRANDE DO SULMEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSRelator(a): Min. MENEZES DIREITOPublicação: 26/05/2009DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Adriano MarcosSantos Pereira em favor de Diego da Silva Santa Maria, buscando a revogação da prisão preventivadecretada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunalde Justiça, que denegou a ordem no HC nº 102.955/RS, Relator o Ministro Jorge Mussi, impetradonaquela Corte com o mesmo objetivo perseguido nesta oportunidade. Sustenta o impetrante, emsíntese, a inexistência nos autos de “elementos que possam ser interpretados como motivadores daprisão preventiva do agente, pois neles não há registro de eventual possibilidade de quebra da ordempública ou indícios de comportamento que prejudique a instrução criminal, nem algo que se constituiprejuízo à aplicação da lei” (fl. 10). Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva decretadaem desfavor do paciente e, no mérito, a confirmação da liminar requerida (fl. 11). (...) É cediço queo movimento skinhead é conhecido pela sua ideologia neonazista, e por incitar a discriminação, opreconceito de raça, etnia, religião, e, ainda, propagar o ódio contra judeus, negros, homossexuais,nordestinos e punks. Outrossim, a apreensão, na casa do agente, de DVD’s e panfletos nazistas, artefatospara confeccionar bombas caseiras (prego, fita isolante, rojão), canivete de aço inox, um bastãode beisebol em madeira, um bastão de uso da Brigada Militar e uma soqueira de metal pontiagudo,conforme documento de fls. 279-280, revelam a sua periculosidade efetiva e o potencial risco que aordem pública corre com a sua soltura. Assim, demonstrada está, com base em elementos concretosdos autos, a presença do periculum libertatis, justificando-se a continuidade da custódia preventivaimposta ao paciente, especialmente a bem da garantia da ordem pública” (fls. 18/19). Com essasconsiderações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastadomediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a. Estando os autos devidamente instruídoscom as peças necessárias ao entendimento da questão, dispenso as informações da autoridadecoatora. Vista ao Ministério Público Federal.b.3) Crimes contra a honra43

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAROHC N° 7.475 - SAO PAULO (1998/0024045-4)RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSRelator(a): MIN. VICENTE LEALJulgamento:01/07/1998CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS-CORPUS. ATAQUEPOR RECURSO ORDINÁRIO. CF, ART. 105, II, A. CIRCULAÇÃO DE GAYS E TRAVESTIS. ESPAÇO PÚBLICO.CONTROLE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. - Segundo o cânon inscrito no art.105, II, a, da Carta Magna, ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar em recurso ordinário os habeascorpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais ou pelos Tribunais dos Estados cdo Distrito Federal, quando a decisão for denegatória. - Denegado o habeas corpus pelo Juízo de PrimeiroGrau e confirmada a decisão pelo Tribunal em sede de recurso em sentido estrito, tem espaço o recursoordinário a que se refere o mencionado preceito constitucional. - O controle policial da circulação de gayse travestis situa-se no exercício do poder de polícia e atende a ditames da ordem e da segurança públicas,não se constituindo constrangimento ilegal ao direito de locomoção. Recurso ordinário desprovido.SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF Inq 1833 / RJ - RIO DE JANEIROINQUÉRITORelator(a): Min. EROS GRAUJulgamento: 16/08/2004DECISÃO: O Ministério Público Federal exarou parecer de seguinte teor: “Trata-se de queixa-crimeformulada pelo jornalista AUGUSTO NUNES DA SILVA, Vice-Presidente do Jornal do Brasil, no dia16.07.2002, em desfavor do Deputado Federal ROBERTO JEFFERSON, imputando-lhe o crime de injúria,descrito no art. 140 do Código Penal. A presente queixa-crime não reúne condições de prosseguir, faceà ocorrência da prescrição da pretensão punitiva in casu. (...) 2. De fato, verifica-se o transcurso detempo superior a 2 anos entre a data do recebimento do fax e o dia de hoje. (...)Sendo assim, acolho amanifestação do Ministério Público Federal e determino o arquivamento da queixa-crime.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAI Nº 1.089.405 - RJ (2008/0173675-8)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MIN. MASSAMI UYEDAPublicação:DJ 28/05/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 535 DO CPC - ARGUIÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUN-DAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA, NO PONTO, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚ-MULA/STF - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIASJORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DO AGRAVADO - OCORRÊNCIA DE DANO, DENEXO DE CAUSALIDADE E DE CULPA DA EMPRESA JORNALÍSTICA - ENTENDIMENTO OBTIDO DAANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – ÓBICE DO ENUNCIADO N. 07 DA SÚMULA/STJ -AGRAVO IMPROVIDO.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAI Nº 866.482 - RS (2007/0032281-7)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITOPublicação: DJ 03/05/2007(...) na hipótese presente, os fatos foram assim anotados pelo acórdão: “(...) considero comprovadaa participação ativa de correligionários dos réus inclusive do irmão de Roberto na elaboração ena distribuição das fotos e textos, caracterizadores de corrupção moral, bem como a participaçãopassiva dos próprios apelantes, que podiam ter impedido a conduta daqueles que dirigiam acampanha e nada fizeram. (...) tenho por provado que R. A. participou diretamente na elaboraçãoe divulgação dos documentos que lhe imputa a denúncia. Seja nos documentos escritos, sejanas fotografias, foram lançadas e divulgadas expressões imputando fatos ofensivos às vítimas,com finalidade eleitoral vez que a intenção era influir no eleitorado de Igrejinha. Também o fezna presença de diversas pessoas numa festa e durante uma passeata e utilizando-se os CorreiosPúblicos e mandando que fossem espalhados pela cidade, facilitando, assim, sua divulgação.’ (...)Nego provimento ao agravo.44

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAHC Nº 178.591 - SP (2010/0125022-5)HABEAS CORPUSRelator(a): MINISTRO JORGE MUSSIJulgamento: 14/06/2011EMENTA: HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA.MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIAANTECIPADA. PREENCHIMENTO. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE.ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.b.4) Crimes envolvendo prostituição masculina (michês)SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF HC 105697 - MG - MINAS GERAISHABEAS CORPUSRelator(a): MIN. DIAS TOFFOLIPublicação: DJ 05/12/08.Extrato decisão: Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União emfavor de Thiago Gomes da Silva, buscando a nulidade da condenação imposta ao paciente. (...) De outraparte, neste juízo de cognição sumária, tenho que a questão aventada nos autos demanda a análise dosfatos subjacentes à própria imputação penal, o que não se viabiliza na via estreita do habeas corpus,cujo âmbito não admite o reexame de fatos e provas. Nesse sentido: HC nº 100.667/SP, Primeira Turma,Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 19/3/10; HC nº 95.911/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra CármenLúcia, DJ de 20/3/09; e HC nº 92.994/PB Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso (...). Com essasconsiderações, indefiro o pedido de liminar.SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF HC 103356 - PE - PERNAMBUCOHABEAS CORPUSRelator(a): Min. EROS GRAUJulgamento: 30/06/2010Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIAHABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO QUALI-FICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃOE EXCESSO DE PRAZO. LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DASÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGASEGUIMENTO.b.5) “Pederastia”SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF RMS 26549 / DF - DISTRITO FEDERALRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇARelator(a): Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 20/02/2008DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário tempestivamente interposto contra decisão, que, emanada doE. Superior Tribunal Militar (fls. 226/243), denegou mandado de segurança impetrado pela parte orarecorrente. (...)Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, os fundamentos em quese apóia o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 275/285), dou provimento ao presenterecurso ordinário, para o fim específico de determinar que o E. Superior Tribunal Militar proceda, nosautos do Conselho de Justificação nº 2004.01.000194-9/DF, a novo julgamento do impetrante, orarecorrente, “excluída a hipótese de declaração de indignidade para o oficialato” (fls. 243), observados,portanto, no ponto, os termos constantes do douto voto vencido proferido pelo eminente Ministro FLAVIOBIERRENBACH (fls. 234/243).45

SUPERIOR TRIBUNAL MILITARSTM Num: 1985.01.044277-4 UF: RJProc: AP(FO) - APELAÇÃO (FO) Cód. 40Ministro Relator: Ruy de Lima PessoaPublicação: 11/06/1985 - Numero Unico CNJEmenta: PEDERASTIA. CRIME PREVISTO NO ART. 235, DO CPM. OCORRENCIA. MILITARES SURPRE-ENDIDOS NA PRATICA DO ATO HOMOSSEXUAL, EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER-SE A SENTENÇA. DECISÃO UNANIME.SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF MCHC 108261 MC / RS - RIO GRANDE DO SULMEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSRelator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento: 06/05/2011Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alberto Gomes e Valéria daSilva Ramos em favor de ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO, contra ato do Superior TribunalMilitar, que teria deixado de intimar a defensora dativa para a sessão de julgamento da Apelação2005.01.050024-3/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Marques Soares, impondo ao paciente a pena dedois anos, dez meses e sete dias de reclusão. Os impetrantes relatam, de início, que o paciente foicondenado, em primeira instância, à pena de dois anos e onze meses de reclusão, pela prática dosdelitos previstos nos arts. 155 (incitamento à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar)e 235 (pederastia ou outro ato de libidinagem), todos do Código Penal Militar. A concessão de liminarem habeas corpus se dá de forma excepcional nas hipóteses em que se demonstre, de modo inequívoco,dada a natureza do próprio pedido, a presença dos requisitos autorizadores da medida. Em um primeiroexame, tenho por ausentes tais requisitos. Isso porque os impetrantes não instruíram o pedido comtodos os documentos necessários para comprovar as alegações contidas na inicial, especialmenteaqueles relativos à ausência de intimação da defensora dativa, o inteiro teor do acórdão que julgoua apelação e a certidão de eventual trânsito em julgado da condenação. Diante de tal quadro, e semprejuízo de um exame mais aprofundado por ocasião do julgamento colegiado, indefiro a medidaliminar. Solicitem-se informações ao Superior Tribunal Militar, sobre a Apelação 2005.01.050024-3/R eo procedimento relativo à representação por indignidade para o oficialato instaurado contra o paciente.Com as informações, ouça-se o Procurador-Geral da República.c) Previdenciárioc.1) Recursos contra órgãos de Previdência Privada – Pensões por morteSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp Nº 1026981 - RJ (2008/0025171-7)RECURSO ESPECIALRelator(a): MINISTRA NANCY ANDRIGHIJulgamento: 04/02/2010EMENTA: Direito civil. Previdência privada. Benefícios. Complementação. Pensão post mortem.União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios fundamentais. Emprego de analogia para suprirlacuna legislativa. Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciaisà caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. Igualdade decondições entre beneficiários. - Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoasde mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela, circunstânciaque não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparadospara atender às demandas surgidas de uma sociedade com estruturas de convívio cada vez maiscomplexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais.(...)- Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecero direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios previdenciários decorrentes do planode previdência privada no qual o falecido era participante, com os idênticos efeitos operados pelaunião estável. (...) - Registre-se, por fim, que o alcance deste voto abrange unicamente os planos deprevidência privada complementar, a cuja competência estão adstritas as Turmas que compõem aSegunda Seção do STJ. Recurso especial provido.46

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAI Nº1.136.448 - PE (2008/0271773-3)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINAPublicação: DJ 10/02/2010Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº RELATOR: (DESEMBARGADOR CONVOCADODO TJ/RS) Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADNA PACHECO SANTOS DA MOTA, contrainadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da ConstituiçãoFederal, manejado em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assimementado (Fls. 49/62): Direito Previdenciário e Processual Civil - Ação Ordinária – Pensão PrevidenciáriaPrivada - União Homoafetiva - Relação Pública e Notória Não Contestada - Rateio de Pensão - Ausênciade Legislação Específica - Aplicação do Art.4º da LICC – Entendimento Jurisprudencial - Apelo provido- Decisão unânime. (...) Não conceder a setores da sociedade, no caso, àqueles inseridos nas relaçõeshomoafetivas, a tutela jurisdicional por falta de previsão da lei, constituiria ato discriminatório, inaceitávelà luz do princípio esculpido no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimentoao presente agravo de instrumento.c.2) Recursos contra órgãos de Previdência Pública – Pensões por morteSUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF RE 477554 / MG -MINAS GERAISRECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): MIN. CELSO DE MELLOJulgamento: 01/07/2011EMENTA: UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS. LEGITIMIDADE CONSTITU-CIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA HOMOENTIDADEFAMILIAR:POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF132/RJ EADI4.277/DF). (...)A FUNÇÃO CONTRA MAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ESTA-DO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMACONCEPÇÃO MATERIAL DEDEMOCRACIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDOE PROVIDO.SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF RE 568.129 (633) - RIO GRANDE DO NORTE (AC - 200005000579892 - TRIBUNAL REGIONALFEDERAL)RECURSO EXTRAORDINÁRIORELATOR: MIN. CELSO DE MELLOData de Disponibilização: 02/08/2011UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICOCONSTITU-CIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONALDO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMI-LIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF). O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIO-NAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DEFAMÍLIA. O DIREITO A BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍ-CITO E EXPRESSÃO DE UMA IDEIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA (2006): DIREITO DE QUALQUER PESSOA DE CONS-TITUIR FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIENTACAO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO.DIREITO DO COMPANHEIRO, NA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DAPENSÃO POR MORTE DE SEU PARCEIRO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART.1.723 DOCÓDIGO CIVIL. O ART. 226, § 3º, DA LEI FUNDAMENTAL CONSTITUI TÍPICA NORMA DE INCLUSÃO. AFUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DEDIREITO. A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA CONCEPÇÃO MATE-RIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.47

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF RE 459788 / RN - RIO GRANDE DO NORTERECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. CEZAR PELUSOJulgamento: 03/07/2009DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Regiãoe assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO.COMPANHEIRA HOMOSSEXUAL. LEI 8.112/90. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS-DC Nº 25.1 (...) A alegação deimpossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o próprio cerne da demanda, além de não existir expressavedação legal à pretensão autoral, a implicar em extinção do feito sem julgamento do mérito. (...) A sociedadede fato existente entre homossexuais merece tratamento isonômico ao dispensado às uniões heterossexuaisem respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção dobem de todos sem preconceito ou discriminação. (...) A inexistência de regra que contemple a possibilidade dapercepção do benefício da pensão por morte, por companheiro(a) homossexual de servidor público falecido,não pode ser considerada como obstáculo para o reconhecimento da existência de um fato notório, para oqual a proteção jurídica é reclamada. (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (arts.21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Remetam-se, oportunamente, estes autos aoSuperior Tribunal de Justiça, para prosseguir no julgamento do recurso especial sobrestado.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp 523741 - RN (2003/0053392-3)RECURSO ESPECIALRelator Relator(a): MIN. HAMILTON CARVALHIDOPublicação: DJ 20/06/2007Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Primeira Turma do TribunalRegional Federal da 5ª Região, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL, CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. MORTE DE COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL SERVIDORPÚBLICO FEDERAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA.INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA. VEDAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREI-TO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA LIBERDADE INDIVIDU-AL. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE DISTINÇÃO EM RAZÃO DO SEXO. COMPROVAÇÃO DE DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA E VIDA EM COMUM. DEFERIMENTO. (...) VI. O reconhecimento do direito àpensão previdenciária para companheiro(a) de homossexual, no Regime Geral da Previdência Social,consubstanciado na Instrução Normativa nº 25, de 07 de junho de 2000, editada pelo INSS, impõe aextensão de tal benefício aos servidores públicos federais, em homenagem ao princípio da isonomia.(...) Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimentoao recurso especial.SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF RE 477554 437100 / MG RS --MINAS RIO GRANDE GERAIS DO SULRECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): MIN. Min. CELSO GILMAR DE MENDES MELLOJulgamento: 01/07/201120/05/2011EMENTA: DECISÃO: UNIÃO Trata-se CIVIL de recurso ENTRE extraordinário PESSOAS DO interposto MESMO SEXO. contra ALTA acórdão RELEVÂNCIA do Tribunal SOCIAL Regional E JURÍDICO-Federal daCONSTITUCIONAL 4ª Região que assegurou DA o QUESTÃO direito à pensão PERTINENTE a companheiro ÀS UNIÕES de servidor HOMOAFETIVAS. público federal falecido, LEGITIMIDADE tendoCONSTITUCIONAL em vista a configuração DO RECONHECIMENTO da existência de relação E QUALIFICAÇÃO estável de natureza DA UNIÃO afetiva entre ESTÁVEL o autor HOMOAFETIVAe o de cujus,HOMOENTIDADE levando em consideração FAMILIAR:POSIÇÃO os princípios CONSAGRADA fundamentais da NA igualdade, JURISPRUDÊNCIA da dignidade DO SUPREMO da pessoa TRIBUNAL humana eFEDERAL da razoabilidade. (ADPF132/RJ (...)Inicialmente, EADI4.277/DF). registre-se (...)A FUNÇÃO que o Tribunal CONTRA de MAJORITÁRIA origem assentou DO SUPREMO que está cabalmenteTRIBUNALFEDERALprovada nosNOautosESTADOa existênciaDEMOCRÁTICOda relaçãoDEafetivaDIREITO.entreA PROTEÇÃOo autor e oDASservidorMINORIASfalecido.DessaANALISADAforma,NAoPERSPECTIVAacórdão recorridoDEestáUMAemCONCEPÇÃOconsonância comMATERIALo entendimentoDEDEMOCRACIArecentementeCONSTITUCIONAL.firmado pelo PlenárioRECURSOdestaCorte, no julgamento conjunto da ADI 4.277, Rel. Min. Ellen Gracie, e da ADPF 132, Rel. Min. Ayres Brito,EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.ainda pendente de publicação, que equiparou a união homoafetiva à união estável, inclusive para osefeitos previdenciários. Nesse sentido, confira-se o Informativo n. 625 do STF. Ante o exposto, negoseguimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF, e 557, caput, do CPC).48

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF Pet 1984-9 / RS - RIO GRANDE DO SULPETIÇÃORelator(a): Min. MARCO AURÉLIOJulgamento: 10/02/2003DECISÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA IMEDIATA - INSS - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - COMPA-NHEIRO OU COMPANHEIRA HOMOSSEXUAL - EFICÁCIA ERGA OMNES - EXCEPCIONALIDADE NÃOVERIFICADA – SUSPENSÃO INDEFERIDA.c.3) Ações contra órgãos de Previdência Privada – Planos de SaúdeSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAI Nº 968.304 - SP (2007/0249782-8)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIORPublicação: DJ 28/03/2008Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (...) Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMILASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA em face de decisão que deixou de admitir recursoespecial (...) restando assim ementado o acórdão recorrido (fl. 161): “Plano de Saúde. Inclusão docompanheiro do mesmo sexo como dependente. Mandamentos constitucionais de isonomia e da vedaçãode discriminação por opção sexual. Reconhecimento dos consectários jurídicos. Valor dos honoráriosmantido. Jurisprudência do STF e STJ. Recurso improvido” (...) Pelo exposto, nego provimento ao agravo.c.4) Ações contra órgãos de Previdência Pública – Planos de SaúdeSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp 238.715 - RS (1999/0104282-8)RECURSO ESPECIALRelator Relator(a): MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROSJulgamento: 07 de março de 2006EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF - UNIÃOHOMOAFETIVA - INSCRIÇÃO DE PARCEIRO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. - Se o dispositivo legal supostamente violado nãofoi discutido na formação do acórdão, não se conhece do recurso especial, à míngua de prequestionamento.- A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheirodependente em plano de assistência médica. - O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opçãoou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana. - Para configuraçãoda divergência jurisprudencial é necessário confronto analítico, para evidenciar semelhança e simetria entreos arestos confrontados. Simples transcrição de ementas não basta.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAI Nº 925.656 - MS (2007/0154854-1)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): HAMILTON CARVALHIDOPublicação: 10/10/2007Ementa: Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Caixa de Assistênciados Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Mato Grosso do Sul , assim ementado, na parte que interessa à espécie: “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL EM PLANO DESAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE - RESPEITO ÀS OBRIGAÇÕES E DIREITOS MÚTUOSDECORRENTES - SUPRESSÃO DE LACUNA LEGAL PLEO PODER JUDICIÁRIO - PREQUESTIONAMENTOIMPLÍCITO E RECURSO PROVIDO.” (fl. 493). (...) Pelo exposto, não conheço do agravo.49

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF RE 643229 / RS - RIO GRANDE DO SULRECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. LUIZ FUXJulgamento: 30/08/2011EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRE-SUMIDA. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO DO COMPANHEIRO COMO DEPENDENTEPARA FINS DE PENSÃO POR MORTE E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDI-NÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.d) Trabalhistad.1) Danos moraisTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOTST-AIRR - 278/2007-142-06-40.35AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTARelator(a): MIN. RENATO DE LACERDA PAIVAJulgamento: 14/10/ 2009A C Ó R D Ã O: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°, em que é Agravante REFRESCOS GUARA-RAPES LTDA. e agravado M. J. S. “A indenização por dano moral está assegurada na Constituição Federal emvigor (art. 5º. Incisos V e X). No entanto, a delimitação das hipóteses de ocorrência na relação de emprego requeranálise mais cuidadosa. Isso porque, o ato praticado pelo empregador deve estar revestido de dolo, acarretandoà vítima reflexos na sua imagem e dor íntima, seja no plano pessoal ou social. Constata-se não só neste processo,como em outros apreciado por esta Turma, envolvendo a empresa recorrente e vendedores o tratamento comrigor excessivo por parte do Gerente de Vendas, com o objetivo de aumentar as vendas, utilizando palavras impertinentes,grosseiras e inadequadas, tal tratamento era destinado a todos componentes da equipe quando nãoatingidas as metas por ele impostas. Isso em relação às expressões ‘Cotel’, ‘menstruação’, ‘gays’. No caso concreto,a prova testemunhal produzida pelo recorrido, revela-se suficiente para comprovar a alegação de atitudesofensivas por parte dos gerentes da reclamada para com os vendedores, como de forma individual, com o fitode atingir metas de vendas, justificando o alegado dano moral. ACORDAM os Ministros da Segunda Turma doTribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOTST-RR-59200-20.2009.5.24.0004RECURSO DE REVISTARelator(a): ALOYSIO CORRÊA DA VEIGAJulgamento: 01 de junho de 2011Acórdão - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° em que é Recorrente SABRI-NA GOMES RÔA e Recorridos BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A. E OUTRA. Relator. Recurso de revistaconhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Adelimitação do v. acórdão regional é de que não restou demonstrado na conduta empresarial a existênciade assédio moral ou a prática de ato constrangedor, vexatório ou humilhante, ensejador de reparação, umavez que do quadro fático delineado restou evidente a inexistência de atos praticados pela reclamada quedenotam a intenção de perseguir ou segregar especificamente a trabalhadora. Deste modo, ausente provado dano, não há como se cogitar de ofensa ao dispositivo que determina a reparação por dano, art. 5º, X,da Constituição Federal, sem o reexame da prova dos autos. Recurso de revista não conhecido. ACORDAMos Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravode instrumento para, destrancando o recurso de revista, dele conhecer apenas quanto ao tema -call center- ilicitude da terceirização - vínculo de emprego com a tomadora dos serviços-, por divergência jurisprudencial,e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o vínculo de emprego, restabelecer a sentença.TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOAIRR TST- AIRR - 84/2005-042-01-40.5AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTARelator(a): MIN. IVES GANDRA MARTINS FILHOJulgamento: 30/04/2008DANO MORAL - DISCRIMINAÇÃO DE HOMOSSEXUAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126DO TST. Tendo o Regional, com base na prova dos autos, reconhecido a existência de discriminação porparte da Reclamada em relação à Reclamante, por ser homossexual, com deferimento de indenização pordano moral, vedado se torna o reexame da questão por parte do TST, em sede de recurso de revista, dadoo óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.50

d.2) Dissídio ColetivoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOPROC. Nº TST-DC-105.137/2003-000-00-00.0AÇÃO COLETIVA – DissídioRelator(a): MIN. GELSON DE AZEVEDOJulgamento: 13/11/2003AÇÃO COLETIVA. BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA S.A. Fixação das condições de trabalho para osempregados do Banco Regional de Brasília S.A. Ação coletiva julgada procedente em parte. (...) [Foireivindicado]: (...) Cláusula 36ª - Isonomia de Tratamento para Homossexuais - As vantagens legais,convencionais ou contratuais que se aplicam aos companheiros ou companheiras de funcionários,serão também aplicáveis aos casos em que a relação de companheirismo decorra de relacionamentohomossexual, considerando-se para os efeitos legais a mesma condição de cônjuges. VII - Porunanimidade, julgar improcedentes as seguintes cláusulas: (...) 36 - ISONOMIA DE TRATAMENTOPARA HOMOSSEXUAIS (...) ASSÉDIO MORAL - O Banco coibirá situações constrangedoras norelacionamento entre seus empregados, comprometendo-se a incluir o tema nos programas doscursos de gerenciamento de pessoal e relacionamento interpessoal. (...)e) EleitoralTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALRecurso Especial Eleitoral n. 24.564 – PARelator(a): MIN. MINISTRO GILMAR MENDESVice-Presidente – MINISTRO CARLOS VELLOSOJulgamento: 01/10/2004.Registro de candidato. Candidata ao cargo de prefeito. Relação Estável homossexual com a prefeitareeleita do município. Inelegibilidade. Art. 14, §7º, da Constituição Federal. Os sujeitos de uma relaçãoestável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e decasamento, submetem-se à regra de inelegibilidade (...). Recurso a que se dá provimento. (...)3.1.5 Ano das decisõesTabela 05 – Brasil – Distribuição Tribunais/Ano da decisãoANO STJ STF STM TST TSE1976 0 1 0 0 01977 0 0 0 0 01978 0 0 0 0 01979 0 0 0 0 01980 0 0 0 0 01981 0 0 0 0 01982 0 0 0 0 01983 0 0 0 0 01984 0 0 3 0 01985 0 0 1 0 01986 0 0 3 0 01987 0 0 0 0 01988 0 0 0 0 01989 0 0 0 0 01990 0 0 1 0 01991 0 0 1 0 01992 0 0 1 0 01993 0 0 7 0 01994 0 0 1 0 0ANO STJ STF STM TST TSE1995 0 0 0 0 01996 0 0 4 0 01997 0 1 4 0 01998 3 0 3 0 01999 0 0 3 0 02000 1 0 1 0 02001 0 0 1 0 02002 1 0 1 0 02003 3 2 1 1 02004 3 3 3 4 12005 9 2 0 0 02006 8 2 1 0 02007 15 0 4 3 02008 18 7 2 8 02009 22 6 4 11 02010 35 10 4 15 02011 33 21 2 16 0Total 151 55 56 58 1Fonte: OLIVEIRA, 2011- Pesquisa nos sites STF, STJ,STM, TST e TSE51

O Brasil ainda estava longe da transiçãodemocrática que sucedeu ao regimemilitar quando o primeiro recurso(Tabela 05) relacionado ao tema aquipesquisado foi julgado pelo SupremoTribunal Federal.Posteriormente, observa-se um intervalode quase dez anos em que os TribunaisSuperiores quedam-se silentes, até que entreos anos de 1984 16 e 1996 aparecessem mais22 julgados – sempre no STM, e ainda sobreo crime de pederastia envolvendo militares –como se vê da Tabela 05, o que possibilita traçarmosuma “linha do tempo” (Gráfico 05).Em 1997, o único julgado que aparecefora do STM (que neste ano apresenta 04),trata também de Habeas Corpus (HC 75.706-5-AM) perante o STF, desta vez originado noAmazonas. O tema, uma vez mais, envolvia apederastia entre militares, desta vez em tornode uma discussão técnica sobre possibilidadede aplicação de Lei mais benéfica (Lei9.099/95) ao paciente, um capitão do exército,que buscava a suspensão do cumprimento depena durante prazo de recurso. Neste, o STFconcedeu o “writ” para que o paciente pudessever reexaminado seu caso na justiça de primeirograu. Todavia,no âmbito da JustiçaMilitar, posteriormente,em outra decisão,a possibilidadede aplicação da Lei9.099/1995 (juizadoespecial) seria afastadapelo STM.Entre 1997 e2003, apenas noSTJ e no STM visualizam-sedecisõesem relação ao temaque aqui estudamos,sendo 05 (cinco) noSTJ e 09 (nove) noSTM. Em 1998, aliás,foi promulgada peloSTJ a primeira decisão nos Tribunais Superioresacerca de sociedade de fato entre pessoasdo mesmo sexo – ainda na época julgadasna linha de raciocínio relativa à sua inclusãono campo obrigacional e não no de direito defamília. Das demais decisões, vemos temascomo constrangimento ilegal contra gays etravestis que se prostituem; o testemunho deum homem sendo questionado como válidoou não por sua condição de homossexual;uma ação em que um gay e uma bissexualtiveram sua imagem exposta em veículo deinformação, e um processo criminal de homicídiocontra travesti.É a partir de 2008, que os procedimentosrecursais passam a tomar maior volumeem todos os Tribunais Superiores pesquisados,chegando a totalizar 64 (sessenta e quatro)em 2010 e 72 (setenta e dois) em 2011.(Gráfico 05). Pode-se dizer também que apartir dos anos 2000 as decisões começama inclinar-se mais para a garantia de isonomiae igualdade na distribuição de direitos,deixando para trás mais de 25 anos em queos homossexuais compareciam perante osTribunais Superiores meramente como militaresréus em processos de pederastia.Gráfico 05 – Brasil – Distribuição Decisões emTribunais Superiores - Ano/TribunalLinha dp Tempo - Amo/TribunalFonte: OLIVEIRA, 2011- Pesquisa nos sites STF, STJ, STM, TST e TSE5216Data de 1989 o primeiro julgado encontrado em Tribunais de Justiça sobre conjugalidades homoeróticas, no Rio de Janeiro.O dado foi registrado utilizando-se também a busca pela internet. (OLIVEIRA, 2009)

3.1.6 Partes envolvidas e identidades de gêneroOs gays protagonizam a maior parte das decisões judiciais aqui analisadas 17 . Grandeevidência em relação ao campo, mesmo se considerarmos que dentre os 203 (duzentose três) recursos envolvendo gays, 55 (cinquenta e cinco) estão no STM.Tabela 06 – Tribunal/PartesPartes envolvidas STJ STF STM TST TSE Sub-totaisGays 104 32 55 12 203Lésbicas 21 10 1 7 1 40Bissexuais 1 1Travestis 10 10Transexuais 10 1 11Heteros-sexuais 31 31SID 10 8 1 6 25Total 156 51 57 56 1 321Fonte: OLIVEIRA, 2011- Pesquisa nos sites STF, STJ, STM, TST e TSEDepois, vemos as lésbicas em um conjuntobem mais reduzido, figurando em 40(quarenta) decisões. Dentre os heterossexuaisapontados na grade em 31 acórdãos doTST, há (02) duas mulheres. E em 24 (vintee quatro) decisões, não havia uma definiçãode identidade dos sujeitos muito clara, comono caso dos dissídios coletivos julgados peloTST relacionados à isonomia de tratamentoem relação a casais de homossexuais, ou adecisão administrativa do STM, relativa à benefíciosprevidenciários e dependência entreparceiros/as do mesmo sexo.Gráfico 06 – Tribunal/PartesTribunal/PartesFonte: OLIVEIRA, 2011 - Pesquisa nos sites STF, STJ, STM, TST e TSE17A classificação contempla apenas aquelas pessoas físicas em que faz sentido a aplicação do conceito de identidade de gênero.Empresas privadas, Estado e seus órgãos em todos os níveis, e outras pessoas jurídicas não foram considerados na mesma.53

3.1.7 Defensores das partes– LGBTTTTabela 07 – Brasil – Tribunais SuperioresDistribuição de acórdãos por defensoresdas partes (LGBTTT)Defensores/TribunalSTF STJ STM TSE TSTSubtotalDPU 4 2 13 0 0 19PAJ/DPE 0 6 0 0 0 6PGR 1 0 0 0 0 1MPF 3 2 0 0 0 5MPE 0 1 0 0 0 1AdvocaciaPrivada41 130 17 1 3 192Adv.Priv.ONG 0 2 0 0 0 2AdvocaciaDativa1 0 5 0 0 6Causa Própria 0 1 1 0 0 2Semrepresentação0 1 0 0 0 1Sem definição 0 6 22 0 55 83Total 50 151 58 1 58 318Fonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisa sites STF, STJ,STM, TSE e TST – Base: 318 decisõesA Tabela 07 mostra a distribuição deacórdãos nos Tribunais Superiores em relaçãoa quem foi constituído como advogadoda parte. Consideramos neste levantamento,de modo a recortar o universo de acórdãosem relação ao acesso à justiça desta população,apenas os/as defensores/as de lésbicas,gays, travestis e transexuais. Há uma pequenaquebra a ser considerada em relação a estasinformações em virtude da maneira como sãoapresentadas nos Tribunais, por exemplo, emrelação aos acórdãos identificados no TST, queem sua quase maioria são visualizados sem aidentificação dos mandatários, ou no STM,cujos processos que não continham “ata dejulgamento” não disponibilizavam a mesma.O Gráfico 07 demonstra melhor queo acesso à instância recursal nos TribunaisSuperiores por parte da população em foconeste estudo é ainda privilegiado pela advocaciaprivada, somando-se 192 (cento enoventa e dois) casos em que os escritóriosparticulares aparecem como patronos delésbicas, gays, travestis ou transexuais.Gráfico 07- Brasil –Tribunais SuperioresDistribuição deacórdãos por defensoresdas partes (LGBTTT)Defensores/TribunalFonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisasites STF, STJ, STM, TSE e TST –Base: 318 decisões rever excluir54

Vemos, assim, que as Defensorias Públicasda União e dos Estados, as Procuradoriasde Assessoria Jurídica, os Serviçosde Advocacia Dativa e as Assessorias Jurídicasdas Organizações Não Governamentaisainda atuam muito timidamente, aomenos nas superiores instâncias do Judiciário,na defesa de direitos sexuais voltadosà população LGBTTT 18 .3.1.8 Tipos de decisão por TribunalTabela 08 – Brasil – Tribunais Superiores –Distribuição por tipo de DecisãoTipo Decisão/TribunalSTF STJ STM TSE TSTSub-TotalFavorável 33 100 12 29 175Desfavorável 7 29 40 1 28 104ParcialmenteFavorável10 0 2 0 12Sem decisãodefinitiva22 4 1 27Total 50 151 58 1 58 318Fonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisa sites STF, STJ,STM, TSE e TST – Base: 318 decisõesTipos Decisão/TribunalOs tipos de decisão foram classificados(Tabela e Gráfico 08) de modo a visualizaras tendências em relação aos diversos temasabordados, considerando-se “favorável” aqueladecisão que se inclina a reconhecer, conceder,garantir ou distribuir direitos conforme ademanda implicada. Isto significa que considerandouma decisão que “em si” é denegatória,mas favorável à população LGBTTT, seuenquadramento se dá nesta categoria.As decisões “desfavoráveis” também foramanalisadas, adotando-se o mesmo critério.Assim, por exemplo, numa disputa de inventárioem que o espólio do de cujus agrava dedeterminada decisão que designou o companheirosobrevivente como o inventariante,e obtém sucesso, embora a decisão seja, emtese, “favorável”, não é benéfica à tese segundoa qual as conjugalidades homoeróticas devemser reconhecidas como entidade familiar,sendo então nesta classificação, considerada“desfavorável”.Há decisões “parcialmente favoráveis”,que aparecem nos casos em que há diminuiçãode pena em crime de pederastia, porexemplo, embora se mantenha a condenação.Finalmente, consideramos como “semdecisão definitiva” aquelas referentes a aspectosmeramente processuais.É possível, então, afirmar que há umatendência abertamente mais favorável ao reconhecimentode direitos sexuais à população deLGBTTT em quase todos os Tribunais Superiores.Considerando-se que no Superior TribunalMilitar, a maior parte dos litígios diz respeito aapenas um tipo de questão, de modo que estatendência deve também ser considerada, internamente,sob este ponto de vista.Gráfico 08 – Brasil –Tribunais Superiores– Distribuição por tipode DecisãoFonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisasites STF, STJ, STM, TSE e TST –Base: 318 decisões18No Gráfico 07, estas instituições vêm identificadas com “DPU”, DPE”, “PJA/DPE”, as demais por extenso.55

No Superior Tribunal de Justiça, esta éuma tendência muito evidente, que deve sertambém considerada quanto aos temas. Porexemplo, temos, como um dos temas maisevidentes, na classificação acima realizada,o das conjugalidades, aqui consideradas emseu conjunto de direitos – que envolve todosos seus efeitos jurídicos, como o direito a adoção,à partilha de bens em casos de inventárioe separações, à indicação de beneficiários emplanos privados e públicos de saúde.3.2. Resultados Obtidos NoCongresso NacionalAté o encerramento da tabulação preliminar,a busca totalizou 96 (noventa e seis)proposições na Câmara dos Deputados, resultadosque lidos e refinados derivaram em84 (oitenta e quatro) proposições válidaspara análise neste sítio. No Senado Federal,foram identificadas 13 (treze) proposições válidas,totalizando 97 (noventa e sete) propostasem tramitação no Congresso Nacional.Câmara dos Deputados – 84 (oitenta e quatro)proposições legislativasSenado Federal – 13 (treze)proposições legislativasTotal – 97 (noventa e sete)proposições legislativas – Congresso NacionalA seguir apresentamos o detalhamentodesta classificação dos resultados no CongressoNacional, conforme tipos de proposição,temas identificados, ano de propositura,número de assinaturas e partidos dos autores,Estados e partidos de origem dos autores.3.2.1 Tipos de Proposição noCongresso NacionalNa Câmara dos Deputados, foramidentificados 77 (setenta e sete) Projetos deLei (PL), 02 (duas) Propostas de Emenda àConstituição (PEC), e 05 (cinco) Projetos deDecreto Legislativo (PDC). Já no Senado Federal,até o fechamento da coleta de dados,temos 08 (oito) Projetos de Lei do Senado,02 (duas) Propostas de Emendas à Constituição,e 03 (três) Projetos de Lei da Câmara(projetos que foram aprovados na Câmara eseguem sua tramitação no Senado).Observa-se, então, que a maioria daspropostas legislativas em tramitação noCongresso Nacional, no momento, é de iniciativada Câmara dos Deputados. E, dentreas mesmas, são os Projetos de Lei naCâmara e os Projetos de Lei do Senado aforma mais adotada para as proposiçõesdeste colegiado no campo da garantia dosdireitos LGBTTT.Tabela 09 – Brasil – Congresso Nacional -Tipos de Proposição/Casa LegislativaTipos Projeto/CasaCâmaraSenadoPL/PLS 77 8PEC 2 2PDC 5PLC 3Total 84 13Fonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisa Sites do CongressoNacional – Câmara e Senado - Base: 97 proposiçõesA desproporção entre as Casas podeser explicada pela estruturação destes colegiadose pelo regulamento do processo legislativo,de um lado, e por certo “pragmatismopolítico”, de outro. As Propostas deEmendas à Constituição, por exemplo, sãode tramitação mais lenta e exigem requisitosmais rígidos para sua aplicação 19 . E isto tornaesta proposição legislativa específica uma“saída” pouco recorrida para negociação entreos parlamentares. De outro lado, há muitasmatérias cuja tramitação inicia-se pelaCâmara dos Deputados, como são os projetosde iniciativa do Presidente da República,do Supremo Tribunal Federal e dos TribunaisSuperiores (art. 64 CF).Pela lógica, também a grande diferençanumérica em relação a Deputados Federais e5619Cf. Art. 60 da CF/1988: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de 1/3 (um terço) no mínimo dosmembros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (...) § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa doCongresso Nacional, em 02 (dois) turnos.

Senadores guarda relação com o número deproposições. O site da Câmara dos Deputados,atualmente com 505 (quinhentos e cinco) parlamentares,explica a sua composição:O art. 45 da Constituição Federal determinaque o número total de Deputados,bem como a representação por Estadoe pelo Distrito Federal, deve ser estabelecidopor lei complementar, proporcionalmenteà população, procedendo-seaos ajustes necessários, no ano anterioràs eleições, para que nenhuma das unidadesda Federação tenha menos deoito ou mais de setenta Deputados. A LeiComplementar nº 78, de 30 de dezembrode 1993, estabelece que o númerode Deputados não pode ultrapassar quinhentose treze. A Fundação InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística forneceos dados estatísticos para a efetivaçãodo cálculo. Feitos os cálculos, o TribunalSuperior Eleitoral encaminha aosTribunais Regionais Eleitorais e aos partidospolíticos o número de vagas a seremdisputadas. Além do número mínimo derepresentantes, a lei determina que cadaTerritório Federal será representado porquatro Deputados Federais.Na página do Senado Federal, lê-se queo fato dos parlamentares desta casa “representara Federação” determina que exista “omesmo número de representantes para cadaum dos 26 Estados e o Distrito Federal, totalizando81 senadores”.Gráfico 09 – Brasil – Congresso Nacional – Tipos de ProposiçãoTipos de Proposição/Casa LegislativaFonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisa Sites do Congresso Nacional – Câmara e Senado Base: 97 proposições3.2.2 Temas em cada CasaLegislativa – distribuiçãoOs temas encontrados em pauta, atualmenteno Congresso Nacional, são bastantecompatíveis com as tendências temáticasidentificadas nos Tribunais Superiores.Assim como neste campo estatal, otema do reconhecimento das uniões estáveisentre homossexuais assume grande importânciano debate realizado pelos parlamentares,reforçando a atualidade da análise deMELLO (2005) e VARGAS SANTIN (2005)sobre a tramitação de projetos de lei nocampo dos direitos sexuais e reprodutivos.Educação, trabalho e homofobia sãoos próximos temas tratados na pauta doLegislativo federal no Brasil até o mês denovembro de 2011. Em seguida, serão abordadosos temas da igualdade, encarcerados,travestis e transexuais, questões relativasao controle do sangue e, no caso dos57

militares, projetos referentes à descriminalizaçãoda “pederastia”. Tabela e o Gráfico10 trazem a distribuição destes temas, quecomentamos abaixo.Tabela 10 - Brasil – Congresso NacionalDistribuição temática entre as CasasLegislativasTema/CasaLegislativaCâmaraSenadoUnião Estável 20 2Educação 19 1A pesquisa identificou 20 (vinte) proposiçõesrelacionadas a “uniões” na Câmarados Deputados, e 02 (duas) no SenadoFederal. A análise das proposiçõesdemonstra, entre outras coisas, que umdos primeiros projetos de lei apresentadosao legislativo brasileiro data de 1995.Entre estes, o PL 1.151/95, de autoria daentão Deputada Marta Suplicy, tratandodo que se denominava, à época, de “uniãocivil entre pessoas do mesmo sexo” – proposiçãocuja tramitação foi estudada porMELLO (2005).Trabalho 12 3Homofobia 9 3Igualdade 7 1Apenados 7 1Travestis/Trans 6 2Sangue 2 0Militares 2 0Total 84 13Fonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisa Sites do CongressoNacional – Câmara e Senado Base: 97 proposiçõesGráfico 10 Brasil – Congresso Nacional Distribuiçãotemática entre as Casas LegislativasDistribuição Temas/Casa LegislativaAinda sobre o tema das uniões, sãoduas as proposições em pauta no SenadoFederal, uma delas para alterar “os art.1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitiro reconhecimento legal da união estávelentre pessoas do mesmo sexo”, tambémde Marta Suplicy. A outra proposição teveorigem num Projeto de Lei da Câmara dosDeputados, de autoria da então DeputadaZulaiê Cobra, e foi incluída por tratar da legislaçãosobre benefícios previdenciários.O tema da educação vem acompanhandode perto as uniõesno Congresso Nacional, aparecendoem segundo lugar,com 20 propostas ao todo(19 na Câmara e 01 no Senado).Grande parte aborda apreocupação dos parlamentarescom as práticas denominadascomo bullying. E foilançada logo após a chamada“chacina de Realengo” 20o que, em parte, explica suamaior incidência no campoem estudo.Fonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisa Sites do Congresso Nacional –Câmara e Senado - Base: 97 proposiçõesNa sequência, vemoso tema da discriminaçãonos locais de trabalho e dahomofobia, totalizando 15(quinze) e 09 (nove) propostas,respectivamente, em5820Em abril de 2011, um ex-aluno invadiu uma escola municipal em Realengo, na zona oeste do Rio de Janeiro, e atirou contra os estudantes,atingindo e matando 12 (doze) pessoas, e em seguida, se matou. Segundo a imprensa ele teria deixado mensagens relatandomaus-tratos por parte de colegas. Cf.http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/crimes/chacina-em-realengo/n1596995015181.html

tramitação no Congresso Nacional. Foramincluídos no tema “igualdade” as proposiçõesrelativas a proibições gerais em tornode práticas discriminatórias, e, em seguida,surgem o tema “travestis e transexuais”.As proposições em relação a doaçõesde sangue e sobre o assunto “militares” sãotambém abordadas pelos parlamentares federais,embora com menor ênfase.3.2.3 Ano da propositura emcada Casa LegislativaFenômeno recente, as propostas legislativasacerca do tema dos direitos LGBTTTcomeçam a aparecer no cenário do PoderLegislativo federal a partir do ano de 1995,sendo, de lá para cá, bastante variável e rarefeitaa sua apresentação, com uma maiorconcentração entre os anos de 2003 e 2011.Observa-se que, nos anos de 2003 e2007, acontecem “picos” que podem ser maisbem apreciados numa “linha do tempo” daprodução em torno do tema desde 1995 (Gráfico11). Mas é a partir de 2008 - ano de realizaçãoda Iª Conferência Nacional LGBTTT – que aprodução em termos de propostas legislativasserá expandida., embora a média caia bastanteentre 2009 e 2010, recuperando-se em 2011,ano da IIª Conferência Nacional LGBTTT, emque a maior incidência aparecerá na Câmarados Deputados, com 28 projetos apresentados,e também no Senado, com 06 projetosem apreciação, totalizando 34 proposições legislativasem apreciação no Congresso Nacionalneste período. Dentre estes, vale considerarque há muitos projetos reativados na 54ª legislatura(2011), por pedidos de desarquivamentorealizados no início daquele ano.Tabela 11– Brasil - Congresso Nacional – Distribuição por Ano/Casa LegislativaAno/Casa Câmara Senado Subtotal1995 3 0 31996 1 0 11997 1 0 11998 0 01999 3 0 32000 2 0 22001 4 0 42002 4 0 42003 7 0 7Ano/Casa Câmara Senado Subtotal2004 3 1 42005 4 0 42006 2 1 32007 4 3 72008 8 2 102009 6 0 62010 4 0 42011 28 6 34Total 84 13 97Fonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisa Sites do Congresso Nacional – Câmara e SenadoBase: 97 proposiçõesO incremento apreciado a partir de2008 pode ser entendido como um períodoem que o Governo Federal sistematizou,em termos de políticas públicas, ademanda do movimento LGBTTT. E também,de outros setores como o movimentode HIV/AIDS e as feministas lésbicas,dando-se início a uma série de ações públicaspautadas pelo Pano Nacional dePromoção da Cidadania e Direitos Humanosde LGBTTT (2009). Há, neste sentido,diversas iniciativas em relação à garantiade direitos humanos, na área da saúde eeducação e enfrentamento da homofobia,as quais podem ser observadas nos sítiosda Secretaria de Direitos Humanos, no DepartamentoNacional de AIDS, no Ministérioda Educação entre outros órgãos.O que fica evidente, nestes anos, é opapel fundamental que a sistematizaçãodas demandas do movimento através dasconferências setoriais exerce em termos desistematizar e colocar em prática determinadaspolíticas de Estado.59

Ao mesmo tempo,e como uma reaçãoque não é inesperada,nos últimos anos, opaís assistiu a embatesimportantes em tornode posições antagônicassobre o tema, protagonizados,muitasvezes, por parlamentaresfederais e liderançasreligiosas quese manifestam “contra”a garantia de direitossexuais e tambémdireitos reprodutivos. 21Gráfico 11 - Brasil - Congresso Nacional – Distribuiçãopor Ano/Casa LegislativaLinha Tempo/Casa LegislativasFonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisa Sites do Congresso Nacional –Câmara e Senado - Base: 97 proposições3.2.4 Número de assinaturas epartido político em cada CasaLegislativaHá 21 (vinte e um) partidos políticosque abrigam os autores das 97 (noventa esete) proposições legislativas sobre direitosde LGBTTT no Congresso Nacional atualmente.São eles: Democratas (DEM), PartidoComunista do Brasil (PCdoB), PDT (PartidoDemocrático Brasileiro), PFL (Partidoda Frente Liberal), PHS (Partido Humanistada Solidariedade) PMDB (Partido do MovimentoDemocrático Brasileiro), PP (PartidoProgressista), PPB (Partido ProgressistaBrasileiro), PPS (Partido Popular Socialista),PR (Partido da República), PRB (Partido RepublicanoBrasileiro), o extinto PRONA, PSB(Partido Socialista Brasileiro), PSC (PartidoSocial Cristão), PSDB (Partido da Social DemocraciaBrasileira), PSOL (Partido Socialismoe Liberdade), PST (Partido Social Trabalhista),PT (Partido dos Trabalhadores), PTB(Partido Trabalhista Brasileiro), PTC (PartidoTrabalhista Cristão) e PV (Partido Verde).Tabela 12 – Brasil, Congresso Nacional - Distribuição de assinaturas por Partido PolíticoPartido/Casa Câmara SenadoPT 30 8PMDB 10 0PV 8 1PDT 6 1PSDB 6 0PSC 5 0PSB 4 2DEM 3 0PFL 3 0PCdoB 2 0PP 2 0Partido/Casa Câmara SenadoPPS 2 0PR 2 0PST 2 0PTB 2 1PTC 2 0PHS 1 0PPB 1 0PRB 1 1PRONA 1 0PSOL 1 1Total 94 15Fonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisa Sites do Congresso Nacional – Câmara e Senado6021Cf. http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/manchetes-anteriores/comissao-de-seguridade-aprova-bolsa-estupro/ sobre avotação do “Estatuto do Nascituro”, também chamado de “bolsa estupro” pelo movimento feminista, uma vez que prevê o pagamentode uma “bolsa”, à semelhança do programa bolsa família, para que as mulheres que sofreram violência sexual que resulta emgravidez não a interrompam.

Gráfico 12 – Brasil, Congresso Nacional - Distribuiçãode assinaturas por Partido PolíticoN o assinaturas/Partido PolíticoFonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisa Sites do Congresso Nacional –Câmara e Senado – Base: 97 proposições, 109 assinaturasAs assinaturas em muitos projetos eproposições são coletivas, envolvendo diversospartidos de um mesmo campo político,motivo pelo qual em seu detalhamentoaparece uma diferença numérica em relaçãoao número de proposições (109 assinaturasem 97 proposições). Vemos também que oPT abriga a maior parte dos deputados queassinam as proposições encontradas, comum total de 38 assinaturas, seguido de longepelo PMDB, que assina 10 proposições. OPV fica em terceiro lugar, com 09 assinaturas,seguidos do PDT, com 07 iniciativas, epelo PSB e o PSDB, com 06 proposições aototal, cada um.3.2.5 Estado de origem e partidodos autoresOs Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, DistritoFederal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, MatoGrosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio deJaneiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grandedo Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo compõema base eleitoral dos parlamentares envolvidoscom proposições legislativas no campo dosdireitos de LGBTTT.A Tabela 13, e seu respectivo Gráfico,demonstram que os Deputados e Senadoresque mais assinaram proposiçõessobre direitos sexuais de LGBTTT temorigem nos Estados de São Paulo (com37 assinaturas), Rio de Janeiro (14 autores)e Rio Grande do Sul (10 signatários).Desagregando a participação por Estadoe partido político, vemos que é o PTde São Paulo quem mais contribui paraesta discussão no Congresso Nacional, nomomento, com 15 (quinze) assinaturas. Emseguida, aparecem os parlamentares domesmo partido, com origem no Estado doRio Grande do Sul, com 07 (sete) autores. OPMDB, que tem 10 assinaturas no total, apareceem Goiás com duas autorias, e, no restantedos Estados, com um autor. A maioriados parlamentares do PV, que fica em terceirolugar em número de autores com 08proposições, também vem de São Paulo.61

Tabela 13 – Distribuição por Estado de Origem e Partido Político dos autoresEstado/PartidoPolíticoAL 1AP 1 1BA 1 1 1DF 1 3ES 2 1GO 2 1 1 4MG 1 2MT 1 1 1PA 1 1PB 1 1 1 1PE 1 3PR 1 1 1RJ 1 3 1 1 1 1 1 4 1RN 1RR 1 1RS 1 1 7 1SC 1 1SE 2 1SP 2 1 1 1 1 1 2 1 1 15 2 2 7Total 4 2 7 3 1 10 2 1 2 2 2 1 6 5 6 2 2 38 3 2 8DEMPCdoBPDTPFLPHSPMDBPPPPBPPSPRFonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisa Sites do Congresso Nacional – Câmara e SenadoBase: 97 proposições, 109 assinaturasPRBPRONAPSBPSCPSDBPSOLPSTPTPTBPTCPVGráfico 13 – Distribuição por Estado de Origem e Partido Político dos autoresEstado/partidos PolíticosFonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisa Sites do Congresso Nacional – Câmara eSenado – Base: 97 proposições, 109 assinaturas62

3.3. Dados Encontrados na Baseda Legislação NacionalA pesquisa concentrou-se na base dalegislação federal. Contudo, foram consideradas,na análise, as normas institucionais,quando relacionadas à determinada políticaou cobertura populacional para a qual aindanão exista norma legal.Desta forma, são consideradas válidasResoluções, Instruções Normativas, Portariasde Conselhos e Órgãos de Controle,bem como Circulares - entre outras normatizaçõesanálogas - para compor o quadroda pesquisa, traçando um mapeamento dasmesmas. Foram localizadas, sob estes critérios,54 (cinquenta e quatro) normas, sendo07 (sete) Leis Ordinárias, 01 (uma) Lei Complementar,01 (um) Decreto-Lei, 16 (dezesseis)Decretos, 13 (treze) Portarias, 11 (onze)Resoluções, 02 (duas) Instruções Normativas,01 (um) Ofício, 01 (uma) Circular e 01(uma) ormativa.3.3.1 Distribuição conformeo órgão expedidor, tipo denorma e temaA distribuição conforme o órgão queedita, referenda, ou aplica a norma vigentepermite vislumbrar em que áreas administrativasou que espécie de normatização vemsendo adotada como medida regulatória emtermos de direitos voltados à LGBTTT.A Tabela 14 demonstra que os Decretos,as Portarias e as Resoluções são as normasvigentes que mais aparecem na buscaacerca da regulamentação sobre o temaaqui tratado atualmente. Isso demonstra aainda precária atuação do poder legislativona resposta às demandas por direitos sexuaise civis voltados à LGBTTT, mantendo naseara do executivo, a maioria das iniciativasde formulação de políticas em relação àsaúde pública e educação, por exemplo.De fato, a classificação evidencia queos temas relacionados às áreas da saúde(incluindo controle do sangue e transexualidades,entre outras ações visando à implantaçãoda política de saúde integral noSUS), assistência social, benefícios previdenciários,planos de saúde, educação, aspectospsicológicos associados à sexualidade,segurança pública, sistema prisional,violência e enfrentamento das discriminaçõese desigualdades são regulados em níveladministrativo, no momento, em nossopaís, para além da precariedade em termosde legislação existente. 22Tabela 14 – BRASIL – Normas vigentes conforme Órgão expedidor e TipoÓrgão expedidor/Tipo normaLei/Dec-Lei Decretos Portarias Resoluções Inst.Norm. OutrasANS 1 1ANVISA 1CFESS 1CFM 1CFP 2Cnig 1CNJ 1CNPCP (MJ) 1CNS 122Há diversos outros temas isolados objeto de normatização que serão examinados detalhadamente em seguida.63

Órgão expedidor/Tipo normaLei/Dec-Lei Decretos Portarias Resoluções Inst.Norm. OutrasINCRA 2INSS 1Interministerial 6Legislativo 9ME 1 2 1MINC 1MPOG 2MPS 1MS 8MTE 1SDH 4 1SPM 1STF 1SUSEP 1Total 9 16 13 11 2 3Fonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisa legislação federal LGBTTT – Base: 54 normas vigentes64Os órgãos públicos diretamente relacionadosà implantação de políticas voltadasà população LGBTTT, mencionados nestaclassificação 23 , são os seguintes: AgênciaNacional de Saúde (ANS), Agência Nacionalde Vigilância Sanitária (ANVISA), ConselhoFederal de Medicina, (CFM), Conselho Federalde Psicologia (CFP), Conselho Federal deServiço Social (CFESS), Conselho Nacionalde Saúde (CNS), Conselho Nacional de Justiça(CNJ), Conselho Nacional de Imigração(Cnig), Conselho Nacional de Política Criminale Penitenciária (CNPCP), Instituto Nacionalde Seguridade Social (INSS), InstitutoNacional de Colonização e Reforma Agrária(INCRA), Ministério da Educação (ME), Ministérioda Cultura (MINC), Ministério da Justiça(MJ), Ministério do Planejamento, Orçamentoe Gestão (MPOG), MPS (Ministério da PrevidênciaSocial), Ministério da Saúde (MS),Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Secretariade Políticas para as Mulheres (SPM),Supremo Tribunal Federal (STF) e SUSEP(Superintendência de Seguros Privados).Vemos, finalmente, que o Ministérioda Saúde concentra a maior parte das 13(treze) portarias relacionadas à garantiade direitos voltados a LGBTTT. Em particular,em virtude do trabalho realizado peloDepartamento de DST/AIDS, consagradocomo um dos melhores programas domundo, neste campo, e cuja participaçãono processo de articulação e apoio às ONGLGBTTT – e de AIDS – foi fundamental paraa integração interministerial, em busca deformulação de políticas disseminadas nasdiversas áreas, como hoje se observa.23Consideramos como “interministeriais” as normas cujos órgãos aplicadores ou não são determinados ou encontram-se emgrande número.

Gráfico 14 – BRASIL – Normas vigentes conforme Órgão expedidor e TipoÓrgão Expedidor/Tipo de NormaFonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisa legislação federal LGBTTT – Base: 54 normas vigentes3.3.2 Distribuição conforme oano de publicação da normaA Tabela 15 demonstra a distribuiçãopor ano de publicação da norma, conformeo órgão que a expediu ou que se responsabilizapor sua aplicação. A cronologia dasnormas auxilia na compreensão do processohistórico que envolveu a iniciativa governamentalem articulação com a sociedade civilorganizada e áreas técnicas dos diversos órgãosenvolvidos neste campo.O período da ditadura militar no Brasilmarca o ingresso da categoria “pederastia”no vocabulário criminal especial.O Código Penal Militar data de 1969, e, damesma maneira que ocorreu nos TribunaisSuperiores, que por anos apreciaram apenasrecursos contra militares homossexuais,a legislação brasileira apresentaria umalacuna em relação a iniciativas legais relativasà afirmação de direitos sexuais quecompreende quase 30 anos.Somente em 1998, 10 anos após a ediçãoda “Constituição Cidadã” – onde a expressão“orientação sexual”, mesmo comtoda a mobilização social do movimentohomossexual em torno deste tema (CÂMA-RA, 2002), não ingressara como um dosrequisitos para “garantia de um Estado Democráticode Direito” –, uma lei federal sobreradiodifusão comunitária trazia em seutexto a expressa recomendação para regulamentarque programas desta naturezanão reproduzissem, em sua programação,discursos homofóbicos. E nem proselitismosde qualquer natureza.Em 1999, o Conselho Federal de Psicologiadecidiria pela regulamentação dapostura profissional do psicólogo perantesua clientela homossexual. E, em 2001, seriaeditada uma lei que disporia sobre direitosde pessoas portadoras de transtornomental, em que a mesma recomendaçãoseria lançada de maneira programática,sempre na direção de uma garantia mínimade respeitabilidade e preservação da vidae da intimidade dos indíviduos.São as iniciativas do DepartamentoNacional de DST/AIDS do Ministério da Saúdeque inauguram a ideia de sinergia como movimento de ativismo em HIV/AIDS e65

LGBTTT. Desta maneira, intensificando, apartir de 2004, os processos de mobilizaçãopor políticas públicas em relação a direitossexuais de LGBTTT em diversos setorese Ministérios. Nesta época, o “Brasil semHomofobia”, documento fruto desta mobilização,seria editado por Portaria, criando, apartir daí, um processo inicial de regulaçãode direitos.Com efeito, nada na legislação federalpromulgada entre 2001 e 2011 trata diretamenteda garantia de direitos à populaçãohomossexual, embora os anos quese seguem à Iª Conferência Nacional LGBT(2009, 2010 e 2011) apresentem maior númerode normas. Sendo que as mesmasconsistem em portarias, resoluções, normasinternas a órgãos públicos e similares.Tabela 15 – Distribuição por ano/publicação da normaAno/órgão196919981999200020012002200320042005200620072008200920102011ANS 1 1ANVISA 1CFM 1CFP 1 1CFESS 1CNS 1CNJ 1CnigCNPCP 1INSS 1INCRA 2INTERMIN. 1 1 1 1 2ME 1 1 1 1MINC 1MJ 1MPOG 1 1MPS 1MS 1 2 2 3MTE 1SDH 1 1 3SPM 1STF 1SUSEP 1LEGIS/EXEC 1 1 1 1 1 1 2 1Fonte: OLIVEIRA, 2011 – Pesquisa legislação federal LGBTTT – Base: 54 normas vigente66

4.ANÁLISEDE CONTEÚDO4.1. GÊNERO E TEORIA CRÍTICA DODIREITO: INTERDISCIPLINARIDADESRolando García (1994), em artigo intitulado“Interdisciplinariedad e sistemas complejos”,reflete sobre qual seria a melhor maneirade tratar de “situaciones tales como lascondiciones insalubres de vida en grandescentros urbanos, o el deterioro del medio físicoy de las condiciones de vida en extensasregiones” 24 , reconhecendo que as mesmascorresponderiam a “problemáticas complejas,donde están involucrados el medio físico-biológico,la producción, la tecnología,la organización social, la economía”. Enfatizandoa necessidade de buscar em diversasdisciplinas os recursos para sua resolubilidade,focaliza a relação entre os estudos interdisciplinarese a existência do que denomina“sistemas complexos”, caracterizados predominantementepela “interdefinibilidade” e“dependência mútua das funções que determinadoselementos exercem dentro do sistematotal”. Com isso, a possibilidade de obteruma análise de um sistema desta natureza,meramente adicionando disciplinas correspondentesa cada elemento, é consideradainócua por este autor, definindo a investigaçãointerdisciplinar como “o tipo de estudoque requer um sistema complexo, em seucaráter de totalidade organizada”. (GARCÍA,1994, p. 85-6)O estudo integrado de um sistemacomplexo, por sua vez, só é possível a partirda existência de uma equipe “com marcosepistémicos, conceptuales y metodológicoscompartidos”. Esse é um dos princípios básicosda metodologia interdisciplinar, em quea articulação entre as diversas disciplinasenvolvidas é fundamental no enfrentamentodos problemas ambientais. Trata-se, portanto,de pensar de outra forma os problemastrazidos pela investigação, para além de“aprender mais coisas”, ou melhor, reformulara concepção da prática científica, incorporandouma crítica ao sistema tradicionalde formação. (GARCÍA, 1994: p. 87-89)“El punto de partida es el reconocimientode que hay problemáticascomplejas (o situaciones complejas)determinadas por la confluencia demúltiples factores que interactúande tal manera que non son aislablesy que, por consiguiente, no puedenser descritos y explicados “sumando”simplemente enfoques parciales dedistintos especialistas que los estudiende forma independiente.(…) Lainterdisciplinariedad comienza desdela formulación misma de los problemas,antes de los estudios disciplinarios,se prolonga en un largo proceso(que no es lineal...) y acompaña a lospropios estudios disciplinarios hastael término mismo de la investigación.(García, 1994: 93 e 96) 25O autor argumenta, ainda, que “a articulaçãono trabalho interdisciplinar” torna-sepossível pela aplicação de uma concepçãounificada, não reducionista, das24(…) “situações tais como as condições insalubres de vida em grandes centros urbanos, ou a deterioração do meio físico edas condições de vida em extensas regiões” [...] “problemáticas complexas, onde está envolvido o meio físico-biológico, aprodução, a tecnologia, a organização social, a economia.” (traduzi)25O ponto de partida é o reconhecimento de que há problemáticas complexas (ou situações complexas) determinadas pelaconfluência de múltiplos fatores que interagem de tal maneira que não são isoláveis e que, por conseguinte, não podemser descritos e explicados “somando” simplesmente enfoques parciais de distintos especialistas que os estudem de formaindependente. (…) A interdisciplinaridade começa pela formulação mesma dos problemas, antes dos estudos disciplinares, e seprolonga em um largo processo (que não é linear...) e acompanha aos próprios estudos disciplinares até o término da pesquisa.67

diversas ciências, o que estabelece doisproblemas: como integrar a participaçãodos pesquisadores das diversas disciplinasna prática de pesquisa interdisciplinare como ponderar as diversas disciplinaspara tornar possível a coordenação dosaportes de cada uma. Para ele, “desde elpunto de vista de la generación y adquisicióndel conocimiento (epistemología general)no existen diferencias que permitanfundamentar la persistente idea de una dicotomíaentre ciencias de la naturaleza yciencias sociales (‘o ciencias del espíritu’)”.(García, 1994: 98)Héctor Ricardo Leis (2005:03), avaliandoos obstáculos na sua conceptualizaçãoe compreensão, considera “que a interdisciplinaridadepode ser definida comoum ponto de cruzamento entre atividades(disciplinares e interdisciplinares) com lógicasdiferentes”, reforçando o caráter práticodo processo conduzido por este modelode investigação.O autor complementa, refletindo quesempre haverá um olhar disciplinar sobretal metodologia, uma vez que esta é “umareação à disciplinaridade”. Assim, não hápossibilidade de definição única ou abstratasobre tal proposta, pois esta será multiplicadaem “tantas quantas sejam as experiênciasinterdisciplinares em curso nocampo do conhecimento”, ressaltando seucaráter polissêmico. (LEIS, 2005: 06)[...] Se algo entra por definição naprática interdisciplinar é a condição de quese deve buscar a complementação entreos diversos conhecimentos disciplinares. Ofator determinante da interdisciplinaridadenão pode ser buscado exclusivamenteem torno das “necessidades” dos objetos,perguntando-se pelos seus significadosnos planos ontológico e epistemológico;também as “necessidades” profissionais esociais dos sujeitos não podem ser o fatordeterminante exclusivo; assim como, tampouco,as dimensões humanas intersubjetivaspodem ser vistas como fator determinanteexclusivo da interdisciplinaridade.(LEIS, 2005: 06 e 08, passim)Vários autores, como Julie Klein(1990), localizam os estudos de gênero,que ela denomina de “women’s studies”, eos estudos sobre questões raciais que eladefine como “black studies” como exemplosconcretos que justificariam a visãointerdisciplinar no ensino e na pesquisa,apoiados, como o são, na base de um alinhamentocrítico entre teoria e prática,muito em função da sinergia com os movimentossociais.Interdisciplinarity has also been justifiedin terms of an instrumental alignmentof knowledge and action, suggestinga new logic of inquiry andnew standards for judging scholarlywork. There is a job to be done. Women’sstudies were conceived as ‘avehicle for change and expression’.Raising consciousness was deemedan interdisciplinary process becausea philosophy of knowledge attentiveto “the forms and functions of power”cuts across disciplines. Black studieswas introduced in direct response to a‘mandate for change’ and group problem-solvingskills. Hence, there werearguments for black studies being definedby pluralistic praxis rather thanby grand theory or the prevailing paradigmsof sociology, economics, orpolitical science. (KLEIN, 1990:96) 266826A interdisciplinaridade também tem sido justificada em termos de um alinhamento instrumental do conhecimento e da ação,o que sugere uma nova lógica de investigação e novas normas para avaliação de trabalhos escolares. Existe um trabalho paraser feito nesse sentido. Os Estudos da Mulher foram concebidos como «um veículo de mudança e de expressão”. Aumentar aconsciência foi considerado um processo interdisciplinar, pois uma filosofia do conhecimento atento às “formas e as funçõesdo poder” atravessa as disciplinas. Os estudos negros (black studies) foram criados em resposta direta a um “mandato para amudança” e ao grupo com habilidades para resolução desses problemas. Assim, havia argumentos para que os “black studies”fossem definidos por uma práxis pluralista e não por grandes paradigmas prevalecentes na teoria da sociologia, na economia,ou na ciência política. (traduzi)

Tito Sena (2007) adverte, finalmente,que as “particularidades das ciências humanase os desafios da interdisciplinaridadecolocam o pesquisador desta perspectivanum complexo e emaranhado lequede alternativas metodológicas e problematizaçõesepistemológicas”, destacandoque mesmo “considerando serem a área deestudos de gênero e o tema sexualidadefundamentalmente interdisciplinares, estesaspectos, num a priori, não garantem a interdisciplinaridadeda pesquisa. É no usodos instrumentos metodológicos, nos objetivospropostos e no modelo integrado deanálise [...] que se vislumbrará esta perspectiva”.(SENA, 2007: 20 e 23, passim)Ao pensarmos nas categorias de gêneroe sexualidade, um primeiro elementoa considerar é a crença que leva à naturalizaçãodos sujeitos a partir de dadosbiológicos para a integração num “casalreprodutor”. É o centro de um dos principaisargumentos críticos que o feminismotrouxe à discussão no campo de direitossexuais. As noções de “masculino”, comoatributo de um “biohomem” e a de um“eterno feminino”, como atributo de uma“biomulher”, implicam, entre outras questões,as concepções sobre família, da maneiracomo estão tradicionalmente estruturadasna ciência do direito. Aludindo-se aum mesmo esquema lógico na maioria dasdecisões em relação a outras disputas judiciaisenvolvendo gays, lésbicas, travestis,ou transexuais. Para estes sujeitos, há aindatoda uma série extra de pré-requisitosmorais em relação a modo de vida - queescapam à comprovação de capacidadecivil de contratar, por ex. - para integraçãona lista daqueles “capazes” para o exercíciode direitos sexuais. Tem-se, como exemplos,a interdição entre elas a interdição emrelação à prostituição e consumo de drogasa pacientes transexuais em período deanálise para cirurgia, ou a exigência de residênciafixa no mesmo domicílio para comprovaçãode vínculo conjugal (fatores quetambém atingem heterossexuais).Joan Scott (1990) analisa as origensdo uso do termo “gender” como categoriaanalítica, aplicado principalmente pelasteóricas feministas norte-americanas,a partir dos anos de 1960-70, sintetizandoas polêmicas que envolveram a “busca poruma definição abalizada” deste conceito.Ela procura refletir “como o gênero dá umsentido à organização e percepção do conhecimentohistórico”, preocupada comas diversas escolas do feminismo e suasabordagens quanto ao conceito. O prejuízodeste tipo de enfoque de gênero, paraa autora, atingia não somente a história,como disciplina complexa, mas também“o engajamento feminista na elaboraçãode análises que levem à transformação”.Neste sentido, a autora considerava estauma visão reducionista do termo: [...] emsua maioria, as tentativas de teorização dogênero não conseguiram sair dos quadrostradicionais das ciências sociais: elas utilizamformulações provadas que propõemexplicações causais universais. “Estas teoriastiveram [...] um caráter limitado, porqueelas têm tendência a incluir generalizaçõesreduzidas ou demasiado simples [...]”(SCOTT, 1990, p. 07)Na discussão travada nos EstadosUnidos, outra teórica teria um papel fundamentalpara o aprofundamento do usoda categoria “gênero” no campo feminista:Gayle Rubin (1975), num texto tambémconsiderado clássico, fundamentou o usoda expressão “sistema sexo/gênero”, aocriticar a elaboração de Lévi-Strauss sobreas trocas de mulheres nas sociedades primitivase a instalação da regra de incestocomo fundamentos da divisão entre naturezae cultura.69

Nas discussões mais contemporâneas,o sistema sexo-gênero, cuja concepçãode origem marxista está ligada à existênciado sistema patriarcal e da categoria mulherescomo central nas relações de poderentre os sexos, será contestado por JudithButler (2003) neste sentido. Ela consideraque “a distinção entre sexo e gêneroatende à tese de que, por mais que o sexopareça intratável em termos biológicos, ogênero é culturalmente construído: consequentemente,não é nem o resultado causaldo sexo nem tampouco tão aparentementefixa quanto o sexo”. Para Butler, essa lógicaconduz a uma “divisão no sujeito feminista,[...] cuja unidade já é potencialmentecontestada pela distinção que abre espaçoao gênero como interpretação múltipla dosexo” (BUTLER, 2003: 24)Butler entenderá o sexo comotão culturalmente construído quantoo gênero, [se seu caráter imutável écontestável], [...] de tal forma que adistinção entre sexo e gênero revelaseabsolutamente nenhuma. [Ainda,][...] o gênero não está para a culturacomo o sexo para a natureza; eletambém é o meio discursivo/culturalpelo qual a ‘natureza sexuada’ ou ‘umsexo natural’ é produzido e estabelecidocomo ‘pré-discursivo’, anterior àcultura, uma superfície politicamenteneutra sobre a qual age a cultura. [...]colocar a dualidade do sexo num domíniopré-discursivo é uma das maneiraspelas quais a estabilidade internae a estrutura binária do sexo sãoeficazmente asseguradas. (BUTLER,2003: 25-6) (Grifei)Butler pauta a necessidade de reformulaçãoda noção de gênero de modo a“abranger as relações de poder que produzemo efeito de um sexo pré-discursivo eocultam, desse modo, a própria operaçãoda produção discursiva”, abrindo uma polêmicaque vem produzindo todo um novocampo de estudos no interior da teoria feminista.(BUTLER, 2003: 26)Teresa de Lauretis (1991), por sua vez,foi uma das primeiras teóricas que utilizoua expressão “queer theories” para designara produção de um campo de estudosaté então denominados gays e lésbicos(lesbian ad gay studies). O artigo QueerTheory: Lesbian and Gays Studies, publicadoem 1991 por De Lauretis é uma reflexãoproduzida no contexto original destesestudos, durante um seminário realizadona Universidade da Califórnia, Santa Cruz,em fevereiro de 1990. 27O termo queer já foi usado na linguagemcoloquial norte-americana como uminsulto voltado aos gays efeminados ou àslésbicas masculinizadas, e foi apropriadopor este setor teórico como forma de desmistificaçãode um lugar de desprezo social.De Lauretis recorda ainda que o usodo termo no meio acadêmico foi impulsionadopor ela. (DE LAURETIS, 1991: xvii)Sobre os termos “queer”, ou “lésbicas egays” ela explica que os últimos vinhamsendo utilizados como designação de “estilosde vida, sexualidades, práticas sexuais,comunidades, questões, publicações ediscursos e que se tornaram ‘moeda corrente’de anos anteriores até o início dosanos 1990.” (DE LAURETIS, 1991: v)Lauretis sintetiza o início de um campode estudos questionando suas basesconceituais e suas limitações, analisandoexclusões em termos de raça e problematizandoas diferenças entre lésbicas e entregays como temas que começariam a aparecernaquele contexto.7027Richard Miskolci lembra Eve Sedgwick também neste papel “quando, em seu livro Between Men –English Literature and MaleHomosocial Desire (1985), a pesquisadora norte-americana uniu a teoria feminista e os antigos estudos gays e lésbicos demaneira a forjar o que hoje denominamos Teoria Queer”. (MISKOLCI, 2007: 56)

The fact of the matter is, most of us,lesbians and gay men, do not knowmuch about on another’s sexual history,experience, fantasies, desire,or modes of theorizing. And we donot know enough about ourselves,as well, when it comes to differencesbetween and within lesbians, and betweenand within gay men, in relationto race and its attendant differencesof class or ethnic culture, generational,geographical, and socio-politicallocation. (DE LAURETIS, 1991: viii) 28Guacira Louro (2004), considerandoa articulação possível entre os campos deconhecimento produzidos nesta linha prefereassumir, num primeiro momento, “que osestudos feministas, os estudos gays e lésbicose a teoria queer são campos teóricose políticos marcados por afinidades e alianças,e ao mesmo tempo, atravessados pordebates e divergências perturbadoras”. Focadanos estudos relacionados à educação,a autora pensa que tais “campos teóricos epolíticos vêm promovendo novas políticasde conhecimento cultural [...], uma nova articulaçãoentre sujeitos e objetos conhecimento”.A aposta de Louro, nesse sentido,é que “as transformações trazidas por essescampos ultrapassam o terreno dos gênerose podem nos levar a pensar, de um modo renovado,a cultura, as instituições, o poder, asformas de aprender e de estar no mundo”.(LOURO, 2004: 23-4)Ela localiza alguns pontos de tensãoque observa nesse processo, em particularcom relação às estratégias de política deidentidade características da reivindicaçãofeminista, gay e lésbica, “que são problematizadaspelos teóricos e teóricas queer”.Para esses últimos, explica Louro, trata-seda necessidade de refletir “numa política enuma teoria pós-identitária, que se voltassenão propriamente às condições de vidade homens e de mulheres homossexuais,mas que tivesse como alvo, fundamentalmente,a crítica da oposição heterossexual/homossexualonipresente na sociedade;a crítica da oposição que, segundo suasanálises, organiza as práticas sociais, asinstituições, o conhecimento, as relaçõesentre os sujeitos”. (LOURO, 2004:26)É significativo, quanto às políticasidentitárias, o que diz Eve Sedgwick (2007),quando reflete sobre o que se convencionoudenominar “o armário gay”, ao argumentarsobre o segredo revelado e as práticas decontrole que ao invés de afrouxarem suasamarras, muitas vezes acabam por reforçá-las, retomando em muitos aspectos o projetode Michel Foucault (1998,1999a, 1999b)em sua História da Sexualidade. Sedgwickafirma, neste contexto, que o armário não éalgo que encerra apenas a vida de pessoasgays, embora sua aplicação seja possívelconsiderando-se o ostracismo social aque estão submetidas, na maior parte desuas relações sociais, mesmo entre pessoas“mais assumidas”. Porém, a representaçãodo armário vai mais além, beneficiando decerto modo a quem não é passível de enquadrar-seno conceito que é pressupostoali. (SEDGWICK, 2007: 27)Comentando casos judiciais ondepessoas (um homem gay e uma mulherbissexual) foram excluídas de seus respectivosempregos em função de declararemsua homossexualidade, a autora reflete sobrea ambiguidade da exposição, utilizandotrechos de um manifesto anti-homofóbicopublicado na ocasião. “O armário é a estruturadefinidora da opressão gay no séculoXX. [...] A imagem do assumir-se confrontaregularmente a imagem do armário, e suaposição pública sem ambivalência podeser contraposta como uma certeza epis-28A verdade é, a maioria de nós, lésbicas e gays, não sabe muito sobre a história sexual do outro, as experiências, fantasias,desejo, ou modos de teorização. E não sabemos o suficiente sobre nós mesmos, bem como, quando se trata de diferençasdentro e entre lésbicas e homossexuais no seio e entre os homens, em relação à raça e seus marcadores de diferenças declasse ou cultura étnica, geracional, geográficas e localização sócio - político. (DE LAURETIS, 1991: i)71

temológica salvadora contra a privacidadeequívoca oferecida pelo armário [...]” (SE-DGWICK, 2007: 27)Richard Miskolci (2007) destaca acontribuição de Sedgwick para a construçãoda teoria queer, pois ela “mostroua necessidade de superação da teoria feministacalcada na oposição homens versusmulheres, assim como dos estudos degays e lésbicas como minorias, pois todosnós, homens e mulheres, hetero ou homoorientados,estamos enredados dentro dosmesmos processos sociais de regulação denossas vidas a partir da sexualidade”, umamarca que irá inspirar muitos teóricos/asqueer desde lá. Sedgwick procuraria, nesteartigo, “trazer à luz as contradições das estratégiasdiscursivas que tentam apontar aforma ‘correta’ de agir, de compreender a simesmo ou, sobretudo, que tentam delimitara verdade e quem a pode enunciar. Essemesmo procedimento continua a guiar outrospesquisadores queer em suas investigaçõessobre as especificidades nacionaise históricas dos dispositivos de regulaçãoda vida social por meio da sexualidade”.(MISKOLCI, 2007:57)A autora conclui que os impasses queenvolvem as definições de gênero ou emtorno do que seja considerado minoritarizante/universalizante(no binarismo homo/hetero, por ex.) devem ser analisados a partirdo reconhecimento de um “campo de incoerênciadiscursiva altamente estruturadae intratável num nódulo crucial da organizaçãosocial”. E, nesse ponto, com a vigênciada misoginia como pano de fundo, atinge-se“o nódulo em que qualquer gênero édiscriminado”, pois todos de alguma formaestão adstritos ao cumprimento das regrasque o sistema de representações construídosob a matriz heterossexual 29 impõe. Aautora propõe então a “incoerência” comoobjeto de estudo mais promissor nessequadro. (SEDGWICK, 2007:52-3)No campo discursivo, a teoria críticado direito também apresenta uma questãoteórico-prática, segundo avalia Antônio CarlosWolkmer (1995), que a relaciona com “oprofundo exercício reflexivo de questionar oque está ordenado e oficialmente consagrado(em nível do conhecimento, do discursoe do comportamento) em uma dada formaçãosocial, e a possibilidade de conceberoutras formas não alienantes, diferenciadase pluralistas de prática jurídica”. O autor demonstraque não existe, com isso, “a” teoriacrítica, senão muitas concepções e vertentesteóricas que convergem em torno dessareflexão mais geral.Entende-se, destarte, que o ‘pensamentocrítico’ nada mais é do que aformulação ‘teórico-prática’ de se buscaroutra direção ou outro referencialepistemológico que atenda à modernidadepresente. Esta forma de visualizaro mundo dos valores humanos e omundo de materialização jurídica é incorporadapor um vasto, difuso e fragmentadomovimento transnacional.Este movimento, que abarca diferentespaíses da comunidade ocidental,não se reduz a uma única e específica“teoria crítica” do Direito, pois compreendeinúmeras ‘concepções epistemológicas’e uma gama demasiadamenteampla de ‘correntes metodológicas’representadas tanto por ‘críticos dialéticos’quanto por ‘antidogmáticos liberaise sistêmicos”. [...] trata-se deum movimento de crítica jurídica [...].(WOLKMER, 1995: 10)Wolkmer (1995) explica que a teoriacrítica do direito desenvolveu-se a partirde estudos norte-americanos (denominadoscomo “Critical Legal Studies”), bemcomo em “alguns países da Europa Ocidentale América Latina”, entre eles o Mé-7229No prefácio de Gender Trouble, Judith Butler (2003) questiona o status da mulher como sujeito do feminismo e a distinçãosexo/gênero. A autora argumenta de forma central contra os binarismos definidos pela matriz heterossexual: o “feminino” deixade ser uma noção estável, e seu significado é “tão problemático e errático quanto o de mulher”.

xico, de onde vem o jurista Óscar Correas(1996), cuja formulação sobre sociologiado direito inicia conceituando o “direito”como um termo que serve para “designarum fenômeno que tem conexão com outroconjunto de fenômenos sociais que se inscrevemno contexto do exercício do poderem uma sociedade”. A definição de “direito”é considerada ainda “parte do grupo defenômenos que pertencem ao âmbito dalinguagem, dos discursos que circulam socialmente”.(CORREAS, 1996:43)Jacques Derrida (2007) – em umaconferência intitulada “Do Direito à Justiça”,proferida na Cardozo Law School emoutubro de 1989, num colóquio organizadopor Drucilla Cornell, e que reuniu filósofos,teóricos da literatura e juristas ligados aomovimento Critical Legal Studies – comentaa proximidade dos questionamentos einvestigações sobre os discursos e queacompanham o “estilo desconstrutivo”e ao que buscam responder e sua tarefadesconstrucionista.Um questionamento desconstrutivoque começa [...] por desestabilizarou complicar a oposição de nómos ephýsis, de thésis e de phýsis – isto é,a oposição entre a lei, a convenção,a instituição por um lado, e todas asque elas condicionam, por exemplo, eé apenas um exemplo, a do direito positivoe do direito natural (a différanceé o deslocamento dessa lógica oposicional);um questionamento desconstrutivoque começa, como foi o caso,por desestabilizar, complicar ou apontaros paradoxos de valores como osdo próprio e da propriedade, em todosos seus registros, o do sujeito, e portantodo sujeito responsável, do sujeitodo direito e do sujeito da moral, dapessoa jurídica ou moral, [...] tal questionamentodesconstrutivo é, de pontaa ponta, um questionamento sobre osfundamentos do direito, da moral e dapolítica (DERRIDA, 2007:12-3)Quanto ao movimento Critical legalstudies, Derrida pensa que estes “respondem[...] aos programas mais radicais deuma desconstrução que desejaria, para serconsequente com relação a ela mesma,não permanecer fechada em discursos puramenteespeculativos, teóricos e acadêmicos,mas pretender [...] intervir de modoeficiente e responsável [...] naquilo que chamamosa polis [...]”. (DERRIDA, 2007:14)Pierre Bourdieu (1998) caminha nomesmo sentido, ao considerar o discursojurídico como uma “fala criadora, que fazexistir aquilo que enuncia”. Esta é considerada“o limite para o qual aspiram todos osenunciados performativos, bênçãos, maldições,ordens, desejos ou insultos: quer dizera palavra divina, o direito divino, que[...] dá existência àquilo que enuncia, aocontrário de todos os enunciados derivadosconstatativos, simples registros de umdado preexistente”. (BOURDIEU, 1998:20)O direito, para Bourdieu, seria um “atode magia social”, mesmo em se tratandodaquele mais rigorosamente racionalizado.Há condições sociais que legitimam oarticulador deste discurso de modo a queo mesmo seja portador de autoridade parafalar num discurso ritualizado ou não. Oautor explica que “o peso dos diferentesagentes” das relações de força linguística“nunca se define só pela relação entre ascompetências linguísticas em presença”.Essa condição “depende do seu capitalsimbólico” conferido “pelo reconhecimento,institucionalizado ou não” que os agentesde fala “recebem de um grupo”.[...] a imposição simbólica, essaespécie de eficácia mágica que aordem ou a palavra de ordem, mas73

também, o discurso ritual ou o simplesimperativo, ou, ainda, a ameaça ou oinsulto pretendem exercer, só podefuncionar quando se encontramreunidas condições sociais que sãocompletamente exteriores à lógicapropriamente linguística do discurso.(BOURDIEU, 1998: 62)Esta dinâmica pode ser observada emmuitos domínios do direito positivo estatal,tais como o direito de família e o direitopenal relativo aos crimes sexuais e na justiçapenal militar quanto à pederastia, no casodesta pesquisa. Para tanto concorrem olegislador, o processo político parlamentar,a “doutrina jurídica” (formada pelo trabalhode reflexão e comentário por parte deacadêmicos e profissionais do direito, emface do direito positivo e da jurisprudência)e a própria jurisprudência (entendida comoo conjunto de decisões proferidas pelosdiversos Tribunais e instâncias do PoderJudiciário a respeito de determinado tema).4.2. TRIBUNAIS SUPERIORES: DECISÕESE COMENTÁRIOSO Poder Judiciário tem sido objeto deinúmeras análises sociais, com diversas abordagens,assumindo grande importância seuestudo fundamentado na contextualizaçãoteórica e prática a partir da coleta de dadosdocumentais em Tribunais para a análise dosdiscursos oficiais produzidos no campo dosdireitos sexuais. Discursos pautados, atualmente,no Brasil, em meio a um clima degrande polarização entre setores fundamentalistasreligiosos e o movimento LGBTTT.Dentre os estudos mais gerais sobre oPoder Judiciário – para uma visão sobre asrelações entre poder e política no cotidianodos magistrados e sua influência na estruturaçãodo governo no Brasil ao longo da história– merecem destaque as contribuiçõesde BONELLI (2002), ADORNO (1988), eFAORO (1998). VIANNA, CARVALHO, MELOe BURGOS (1997) e SADECK (2005) realizaramlevantamentos em formato de surveysobre o perfil da magistratura brasileira.Para uma análise sobre poder e autoridadena magistratura francesa e suas relaçõescom o processo de democratização nas sociedadesmodernas, GARAPON (2001) contribuiigualmente com uma reflexão no campopolítico-jurídico. Igualmente, os estudosde DWORKIN (2007), OST (2004), SAN-TOS (2002), BOURDIEU (2007) e DERRIDA(2007) contribuem para uma reflexão nocampo sociológico, filosófico e da teoria críticaacerca de questões relacionadas à justiçae o poder estatal sobre a vida humana.Nos próximos itens, dedicamos comentáriosde fundo em relação aos temasmais recorrentes em cada um dos Tribunaispesquisados, tomando-os de modo exemplarde modo a possibilitar um vislumbredo panorama geral sobre as principais tendênciasque o Judiciário adota no momentoquanto a direitos voltados a LGBTTT 30 . Destes,destacam-se o tema do reconhecimentodas uniões entre pessoas do mesmo sexocomo entidades familiares, majoritariamentepresente no STF e STJ, o crime de pederastiano âmbito militar, novamente o tema dasconjugalidades no TSE, e a discriminação noâmbito trabalhista, como se vê a seguir.4.2.1 Supremo Tribunal Federale Superior Tribunal de Justiça:união estável, casamento e famíliaem questãoRefletindo sobre a decisão tomadaem maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federale que aborda a consideração dos art.3º, 5º e 226 da CF e suas repercussões sobrea interpretação do art. 1723 do CódigoCivil, sua análise remete ao voto do relator,Ministro Ayres Britto, um constitucionalista“liberal” de um ponto de vista de suas posiçõesdoutrinárias em relação ao que chamade “constitucionalismo fraternal” e “pluralismopolítico-cultural”.7430A lista completa de acórdãos pode ser encontrada nos anexos.

A decisão do STF partiu basicamenteda reunião de duas ações (ADPF 132/RJe a ADI 4277/DF) em função de questõesprocessuais como a identidade de objeto ecausa de pedir. A ADPF 132/RJ foi propostaem 2008 e teve origem no governo doRJ, que pretendia ver um Decreto-Lei daqueleEstado (relacionado entre outras coisasa benefícios previdenciários dirigidos aservidores públicos) interpretado a partirda CF para inclusão de parceiros homossexuais– demanda que refletia também umaforte repercussão da articulação do movimentosocial no RJ. Já a ADI 4277 foi deautoria do MPF, também muito sensível àsreivindicações sociais por reconhecimentode direitos LGBTTT, seja por sua atribuiçãoconstitucional quanto pelo trabalho engajadode diversos procuradores da repúblicaligados ao grupo de trabalho que envolveestas questões.As principais características e pressupostosjurídicos do voto do relator destesprocessos no STF, Min. Ayres Britto, são: 31a) proibição da discriminação em relaçãoà dicotomia homem-mulher (numplano em que o relator Ayres Brittochama de “gênero”) e no plano do quese denomina “orientação sexual” – nosentido de que discriminar pessoas emfunção das escolhas relativas ao sexode seu par é discriminar em razão desexo – o que esbarra na proibição doinc. IV art. 3º da CF – sem a qual não segarante a existência de um Estado Democráticode Direito, aliada ao silêncionormativo da CF.b) a proibição do preconceito comoum capítulo do chamado “constitucionalismofraternal” – que toma aideia de pluralismo como valor “sócio-político-cultural”,o que implica aliberdade para dispor da própria sexualidadecomo direito fundamentaldo indivíduo – intimidade e vida privada– considerando que a categoria“sexo” (usando os termos do ministroAyres Britto) não se presta como fatorde “desigualação jurídica” – argumentoaliado ao que se denominana doutrina do direito como “normageral negativa” – o que não é juridicamenteproibido, é juridicamentepermitido, utilizando a teoria de HansKelsen (2006:273-83).c) o direito à “preferência sexual” comoemanação da dignidade humana (aindana lógica do art. 3º da CF), o que implicaa garantia na “busca da felicidade,da autoestima e da liberdade sexual”.d) o tratamento constitucional da categoriade família – como categoriasociocultural e princípio espiritual (art.226 CF, caput) – como núcleo doméstico,envolvendo tanto “casais homoafetivos”como “casais heteroafetivos”– família como uma instituição privadavoluntariamente constituída entreadultos, numa relação “tricotômica”com o Estado e a sociedade civil. Acionao princípio da isonomia de tratamentoequivalente a um direito subjetivo,considerando-se a formação deuma família autonomizada, e o avançoda CF em relação aos costumes, daí anoção de pluralismo como categoriasócio-político-cultural.Um dado a ser destacado nesta leituraé que o art. 226 da CF foi traçado demodo a proteger a mulher em seu estatutode igualdade com o homem no texto constitucionalde 1988 – até esta data, “o homemera o cabeça do casal”. Ayres Brittorelembra, então, esta intencionalidade dodispositivo constitucional como forma deminimizar o debate sobre a necessidade dodualismo sexual do casal de parceiros paragarantia de direitos.31Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandoswki e César Peluzo declararam divergência em relação à impossibilidade deum enquadramento “ortodoxo” das “uniões homoafetivas” nas espécies de família constitucionalmente estabelecidas, contudoreconhecendo as mesmas como uma espécie de “nova forma de entidade familiar”.75

Ao mesmo tempo, o relator fala em“segmentos sociais homoafetivos”, referindoa inclusão do termo equivalente no dicionárioAurélio e avançando animadamente,e, de forma até mesmo poética, para otema do afeto como um bem jurídico a serpreservado. E, ainda para derivações destacategoria, tomando seu antônimo para designaros “casais heteroafetivos”.Para além dos debates e significadosque este termo assume, ao se tornar tãopopular no meio jurídico, a ponto de ser assumidoatravés das “comissões da diversidadesexual” - criadas ao longo dos últimosanos em diversas seccionais da Ordem dosAdvogados do Brasil (OAB) – é importanteressaltar o quanto o discurso jurídico,sempre tão hermético, traduz a reivindicaçãosocial quando é agenciado atravésdas decisões tomadas no campo Judiciário.Igualmente, a criação de novos termose conceitos, por parte de pesquisadores ouoperadores da área do direito, é um debaterestrito a certos indivíduos que dominam o“main stream”, recordando a já clássica elaboraçãodo jusfilósofo Luís Alberto Warat(1982) com sua crítica ao hermetismo e às“falácias de autoridade” do discurso jurídicotradicional.Na atual fase do capitalismo tardio, emque o uso dos meios de comunicação e deredes sociais é um motor de interesses políticosbem específicos, é importante notara “abertura” produzida no discurso jurídiconacional através do uso desta categorianativa. A mesma vem produzindo efeitosambíguos, sendo, de um lado, direcionadaà produção de jurisprudência favorável aoreconhecimento de direitos à populaçãoLGBTTT, mas que estimula, por outro lado,a inevitável disputa no mercado da advocacia,com a criação de toda uma série decursos de capacitação e de escritórios privadosque se comprometem a colocar emprática sua expertise no denominado “direitohomoafetivo”. A disseminação das categorias“união homoafetiva” e “direito homoafetivo”,com este objetivo, aproveitaria,neste sentido, os elementos que interagemna produção de políticas e normas que busquema igualdade, envolvendo a articulaçãode operadores do direito com o movimentoLGBTTT, as aparições sensacionalistas namídia, e a própria tensão com setores fundamentalistasreligiosos, com o objetivo desatisfazer parte das necessidades profissionaisdos advogados e advogadas que atuamna demarcação de forças neste contexto.Um emblema da galvanização de interessese do “frisson” que o tema das uniõeshomo (o sufixo sem ausência de complementoé proposital aqui) vem causandoé o número de instituições que se habilitoucomo “amicus curiae” no processo julgadopelo STF – 14 instituições ao todo, entreelas a ABGLT e a CNBB. O argumento queAyres Britto levanta, ao observar o fato, é aideia de que a discriminação gera o ódio –o que remete de imediato ao enfrentamentoda homofobia.Para Richard Miskolci (2007), de fato,o debate sobre a parceria civil entre pessoasdo mesmo sexo (hoje em dia, convertidonum debate em torno do casamento civil)segue sendo “um meio de mobilização domesticadora”,indicando “o resultado depânicos morais que precisam ser enunciados”,contextualizando o debate políticosobre o tema.A mudança progressiva dos valores edas formas de relacionamento é geral, masfacilmente associada à entrada na esferapública de grupos antes invisibilizados.Dessa forma, as transformações na estruturafamiliar, no casamento e o advento denovas técnicas reprodutivas e de diferentesformas de parentalidade é vista por muitoscomo “culpa” de gays, lésbicas e transgêneros.(MISKOLCI, 2007: 119)76

O Superior Tribunal de Justiça, por suavez, foi o primeiro Tribunal Superior a julgarum caso acerca das uniões entre pessoasdo mesmo sexo, em 1998, tema geral queprevalece também em seus julgados quandoo assunto é homossexualidades. Trata-sedo Resp. 148897, originado em Minas Gerais,em que o Ministro Ruy Rosado de Aguiarjulgou como possível a partilha de bens deum casal de gays, contudo ainda no quadroanalítico que enquadrara estas uniões nocampo obrigacional. Nesta decisão, lê-sena ementa que o “parceiro tem o direito dereceber a metade do patrimônio adquiridopelo esforço comum, reconhecida a existênciade sociedade de fato com os requisitosprevistos no art. 1363 do CC”, atualmenteart. 981 do CC: “Celebram contrato de sociedadeas pessoas que reciprocamente seobrigam a contribuir, com bens ou serviços,para o exercício de atividade econômica e apartilha, entre si, dos resultados.”Tal enquadramento foi superado pelainterpretação constitucional dada pelo STF,como vimos no item anterior. O mesmo argumentoem relação à interpretação sobrequem e em que bases compõem uma entidadefamiliar foi adotado em outra decisãoque o Superior Tribunal de Justiça tomou,desta vez em finais de outubro de 2011, aoacatar o pedido de duas mulheres paraconversão de união estável em casamentocivil, do Recurso Especial 1183378, um dosmais significativos neste campo atualmente.Deste recurso, se extrai que um dos ministrosdo STJ chegou a “voltar atrás” emsua decisão, não para contradizer seu conteúdo,mas para reforçar o papel do STF naguarda constitucional. A interpretação danorma do art. 226/CF fugiria da alçada doSuperior Tribunal de Justiça, sendo abraçadapelo STF em sua prerrogativa constitucional,como vimos acima.4.2.2 Superior Tribunal Militar:“condutas desonrosas” epânicos moraisO STM não possui, em sua base dedados, uma apresentação que permitaaprofundar muito a análise do seu temaprincipal – a pederastia – no que se refereà homossexualidade. Por isso, tomamoscomo exemplo para esta análise um HabeasCorpus (54.482, de SP, julgado em01.06.1976 ainda no STF), onde um primeiro-tenentedo exército, que fora condenadoem segunda instância pela incursão nocrime de pederastia passiva, então art. 197do CPM de 1951, encontrava-se cumprindopena de 08 (oito) meses de detenção, tendoperdido sua patente e cargo pela “cabalcomprovação de que seria homossexual”,num procedimento cuja produção de provasera, então, questionada pelo mesmo. Oministro Thompson Flores - relator, na época– não conheceu do recurso, mas “apenaspara argumentar” proferiu consideraçãosobre a prova pericial que examinavao ânus do militar, considerado pela períciacomo “infundibuliforme, duvidoso”, o quepara o Tribunal foi considerado prova irrefutávelda homossexualidade do indiciado.Interessante ressaltar já que o recurso nãoseria conhecido, que a consideração feita“apenas para argumentar” em verdade entrana análise do exame pericial realizadosobre o ânus do paciente, considerado peloformato “duvidoso” provável como partedo corpo de um homossexual.A reificação do homem gay como representaçãodo coito anal é algo curiosona leitura do acórdão e revela-se importantenuma leitura mais aprofundada sobrecorporeidades e a abjeção produzidapela ideia da homossexualidade, no caso,masculina. A diferença sexual, sempre associadaàs diferenças materiais, é tambémsempre marcada e formada por práticasdiscursivas. (BUTLER, 1993).Stanley Cohen (2002), desde os anos1970, deu o nome “pânico moral” a um conceitoque no campo da sexualidade podeser relacionado a fantasias de abuso sexuale pedofilia.77

The term ‘child abuse’ contains manydifferent forms of cruelty against children– neglect, physical violence, sexualabuse – whether by their own parents,staff in residential institutions, ‘pedophilepriests’ or total strangers. Overthe last decade, public perceptions ofthe problem have become increasinglyfocused on sexual abuse and sensationallyatypical cases outside the family.Reactions to the sexual abuse of childrenrest on shifting moral grounds: theimage of the offender changes; somevictims appear more suitable than others.(COHEN, 2002: xiv) 32Gayle Rubin (1993), igualmente, relacionavao conceito de “pânico moral” - citandoJeffrey Weeks (1989) - com o quedenomina “momentos políticos do sexo”,em que “atitudes difusas são canalizadasem ações políticas”.The most important and consequentialkind of sex conflict is what JeffreyWeeks has termed the “moral panic”.Moral panics are the “political moment”of sex, in which diffuse attitudes arechanneled into political action andform there into social change. Thewhite slavery hysteria of the 1880s,the anti-homosexual campaigns ofthe 1950s, and the child pornographypanic of the late 1970s were typicalmoral panics. (RUBIN, 1993: 25) 33Nos casos apreciados no sítio do SuperiorTribunal Militar, o que salta aos olhosé a interdição da homossexualidade “nacaserna”, que é também uma interdição dafeminilidade como indigna em um corpomilitarizado. A interdição é concretizadapor meio de instrumentos legais disciplinadoreslevados às últimas consequências,muitas vezes pelo Ministério Público Militar,chegando ao corpo do sujeito de umamaneira extremamente invasiva (como é ocaso deste relatório de processo por pederastiaque dá conta de uma perícia realizadano ânus do oficial).Considerando-se ainda que seja umTribunal Superior, chama a atenção o fatode sua quase totalidade (50 recursos numuniverso de cerca de 300, no total de tribunaispesquisados) seja relacionado ao crimede pederastia. Poucos casos tratavam decrimes sexuais contra mulheres de militares,cometidos por médicos em hospitais dasforças armadas. A grande maioria, como serecorda dos dados apresentados na Tabela04, é relacionada a crimes de pederastia.4.2.3 Tribunal SuperiorEleitoral: um retorno à“norma familiar”Interposto pela Procuradoria RegionalEleitoral do Estado do Pará, o RecursoEspecial Eleitoral 24.564/PA tratou, em2004, do registro de candidatura de umacandidata à Prefeitura da cidade de Viseu,no Pará, que mantinha união estável com aentão prefeita reeleita. A candidata foi considerada,pelo juiz eleitoral, como inelegívelnos termos do art. 14, § 7º, da CF:São inelegíveis, no território de jurisdiçãodo titular, o cônjuge e os parentesconsanguíneos ou afins, até o segundograu ou por adoção, do Presidente daRepública, de Governador de Estado ouTerritório, Do Distrito Federal, de Prefeitoou de quem os haja substituído dos06 (seis) meses anteriores ao pleito,salvo se já titular de mandato eletivo ecandidato à reeleição.7832A expressão “abuso infantil” designa diversas formas de crueldade contra crianças - negligência, violência física, abuso sexual -seja pelos seus próprios pais, pessoal em instituições especializadas, sacerdotes pedófilos ou estranhos. Ao longo da última década,a percepção pública do problema tem se tornado cada vez mais centrada no abuso sexual e “sensacionaliza” casos atípicos forada família. Reações ao abuso sexual de crianças repousam sobre a “transferência” de razões morais: a imagem do agressor muda;algumas vítimas parecem mais adequadas do que outras. (trad. livre)33O mais importante e consequente tipo de “conflito de sexo” é o que Jeffrey Weeks tem chamado de “pânico moral”. Pânicomoral é o “momento político” do sexo, no qual as atitudes são canalizadas para difundir a ação política e a partir daí tomam formade mudanças sociais. A histeria da escravatura branca nos anos 1880, as campanhas anti-homossexuais da década de 1950, e opânico contra a pornografia infantil do final dos anos 1970 [nos EUA] foram típicos pânicos morais. (trad. livre)

O TRE do Pará reformou a decisãopara considerar que a regra eleitoral “nãoatinge, nem mesmo de maneira reflexa,as relações homoafetivas, por não se enquadrarno conceito de relação estável, e,diante do silêncio eloquente contido no art.226, § 3º”. Para o TRE, ainda, a obediênciaao “princípio da legalidade”, pela ausênciade previsão legal, impediria então a aplicaçãoda regra da inelegibilidade ao casalde lésbicas, sob pena de inobservância do“princípio de isonomia material”, que seriadescumprido ao negar-se o direito ao acessoà cidadania por parte da recorrida emvirtude de sua orientação sexual.O Ministro Gilmar Mendes (designadoao TSE no julgamento deste caso), diferentedo que a corte regional interpretou, entendeupossível o enquadramento da candidatana vedação constitucional, aludindo que a“questão cinge-se em saber se esta união entrepessoas do mesmo sexo dá ensejo à inelegibilidadeprevista no art. 14, § 7º, da CF.”E, prossegue em seu voto, mencionando oResp. 148897/MG do STJ, de lavra do Min. RuyRosado de Aguiar (conferir item 3.3.2 acima)para sustentar sua posição, e chamando aatenção para a existência das uniões homossexuaiscomo um dado da vida real:Em que pese o ordenamento jurídicoainda não ter admitido a comunhão devidas entre pessoas do mesmo sexocomo entidade familiar, acredito queeste relacionamento tenha reflexosna esfera eleitoral. [...] É um dadoda vida real a existência de relaçõeshomossexuais em que assim comona união estável, no casamento ouno concubinato, presume-se que hajafortes laços afetivos. (REsp. 24564/PA, Voto Gilmar Mendes, 01.10.2004)Gilmar Mendes ainda referiu como fundamentooutra decisão do STF relativa aotema do reconhecimento dos casais de homossexuaispara efeito de habilitação comosegurado para recebimento das pensões pormorte no âmbito do INSS (Pet. 1984/RS). Seuvoto foi acompanhado pelos demais Ministros,que referiram em suas declarações devoto “os fatos da vida” como algo importantena formação de sua convicção, bem como“seu espanto” com as sustentações orais produzidaspelas partes, em especial pelo advogadoda Recorrida. Em sede de Embargos deDeclaração, a posição foi mantida.Observa-se, ainda, como peculiar, aambiguidade de uma sustentação que obrigaa parte a refutar o reconhecimento desua própria união estável para efeitos eleitorais,tendência vencedora no Tribunal RegionalEleitoral do Pará, e de outro lado, o usode uma posição doutrinária e jurisprudencial,em 2004, ainda bastante controvertida,para manter a decisão do juiz eleitoral pelainelegibilidade da “candidata lésbica”.Esta decisão demonstra novamente agrande influência que o tema do reconhecimentodas conjugalidades homoeróticasconquistou na virada do Século XX na interpretaçãojurisprudencial brasileira, demonstrandoseu impacto em diversos setores davida social e política dos cidadãos e cidadãs.4.2.4 Tribunal Superior doTrabalho: assédio moral epráticas discriminatóriasObservando as decisões tomadas nasuperior instância trabalhista no Brasil, tendocomo referência o tema das homossexualidades,as decisões mais frequentes emrelação a danos morais devidos em virtudede práticas discriminatórias na relação detrabalho dizem respeito a assédio moral epráticas discriminatórias. O mais comum,porém, ao contrário do que poderia parecer,nestes casos, não foi necessariamentea discriminação perpetrada diretamentecontra homossexuais. A motivação maisacentuada para ir até a última instânciarecursal, discutindo além de verbas trabalhistas,o dano moral, vem de homens heterossexuaisfeminizados como forma de79

humilhação moral em práticas de assédiomoral por parte de supervisores, muitosdeles em setores de vendas.Um exemplo que mereceria destaqueneste contexto da pesquisa no Tribunal Superiordo Trabalho é o caso de uma fábrica derefrigerantes, no Estado de Pernambuco, quefoi acionada por diversos funcionários. Todoseles reclamavam, em geral, que a supervisãode seu trabalho era realizada sob um forte climade pressão e preconceito misógino.Sucede que se a hipótese fosse decorriqueiro uso de palavras de baixocalão, estas não ficariam restritas àsreuniões vespertinas, como ressai daprova colhida. Não à toa o uso daquelas,bem como de adjetivos humilhantes,tais como vendedor gay, vendedormenstruação, vendedor papai noel, ede apelidos pejorativos, vexatórios ouincômodos coincidiam com os momentosem que os ânimos estavamexasperados, isto é, com as ocasiõesem que se tinha em mãos as metasalcançadas no decorrer do dia pelosvendedores/supervisores. [...] Essetratamento ríspido, grosseiro, desrespeitoso,dispensado pela chefia aossubordinados, desaguou num protestoem frente à empresa. Ao contrário dopreposto, que negou o ocorrido, a própriatestemunha do réu reconheceuque houve uma paralisação no ano de2005, bem como que esta redundounuma reunião entre vendedores, supervisores,gerentes de venda, gerentede operações e Ulisses Ramos, cujointento foi o de ‘amenizar a situação’.Por óbvio, nesta oportunidade, o Sr.Ulisses Ramos formulou um pedidopúblico de desculpas, dada a razoávelcoerência entre o relato inicial e asdeclarações acima destacadas. [...] Aevidência, foi o autor submetido a situaçõeshumilhantes e constrangedoras,que se repetiam, fruto de uma relaçãohierárquica autoritária, em que predominavacondutas negativas e aéticas,as quais deixaram no empregado (vítima)o sentimento de ter sido maltratado,desprezado, humilhado, rejeitado.É óbvio que se trata de um comportamentoperverso abusivo, que somentese alastra atualmente dentro dasempresas, com base em ‘políticas dereengenharia’ ou ‘políticas de resultado’,graças ao desemprego estruturalmundial assustador.’ [Recurso de Revista73685-95.2066.506.0015]A visão da feminilidade como algonegativo, muito mais em homens heterossexuais,é algo bastante recorrente nos relatóriosdestes recursos, marcando a evidênciaque a misoginia traz ao convíviosocial. Neste sentido, reunimos não só estasamostras com outras relacionadas maisdiretamente à discriminação em virtude desorologia positiva para o HIV, mas também,em relação a tratamento desrespeitoso apessoa homossexual no local de trabalho.Todas relacionadas, de uma maneira, ou deoutra, com a exigência normalizadora quea influência da “matriz heterossexual” impõeaos sujeitos.Estas questões se repetem, muitas vezes,de maneira imperceptível, por meio dajocosidade e das “brincadeiras”. Passamosboa parte de nossas vidas no ambientede trabalho, o que pressupõe a importânciadas relações sociais neste meio para obem estar cotidiano. No caso da relação detrabalho, este é um locus importante ondenormalmente vigora a concepção segundoa qual “aparências devem ser mantidas. E,relacionadas ao que se deseja socialmente“reconhecer” como modelo de empregadoexemplar e produtivo. No caso em tela, ovendedor menstruação é aquele que “estásempre no vermelho”, e o vendedor gay,aquele “que vive dando”. Opera aí um significantechamado por Jurandir Freire Costa(1999) como o “homem-pai”, um modelode decência e dignidade públicas.80

Será justamente este “modelo médicodo homem-pai”, tomado por J. F. Costa(1999) para enfatizar a insistência na educaçãofísica, moral, sexual e intelectual, quese torna a medida para as condenações adiversos personagens desviantes na históriada sexualidade: os libertinos, os celibatáriose os homossexuais.O homossexual era execrado porquesua existência negava diretamente afunção paterna, supostamente universalna natureza do homem. A manipulaçãode sua vida, neste caso, serviade antinorma ao ‘viver normal’, assimiladoao comportamento heterossexualmasculino. Contudo, além dessevalor ‘teratológico’ segundo a óticapopulacionista, a homossexualidadereforçava inúmeros outros objetivoshigiênicos, todos eles ‘preventivos’das eventuais distorções que o homempoderia sofrer em sua marchada infância até a futura condição depai. (FREIRE COSTA, 1999: 247-8)Foucault (1999a) explica como, da metadedo Século XVIII em diante, opera umdos principais “pólos de poder sobre a vida”,centrado no “corpo-espécie, no corpo transpassadopela mecânica do ser vivo e comosuporte dos processos biológicos: a proliferação,os nascimentos e a mortalidade, onível de saúde, a duração da vida, a longevidade,com todas as condições que podemfazê-los várias; tais processos são assumidosmediante toda uma série de intervenções econtroles reguladores: uma bio-política dapopulação.” (FOUCAULT, 1999a: 131)O elemento que circula entre o poderdisciplinar e o regulamentador será anorma.Não quero dizer que a lei se apague ouque as instituições de justiça tendama desaparecer; mas que a lei funcionacada vez mais como norma, e que ainstituição jurídica se integra casa vezmais num contínuo de aparelhos (médicos,administrativos etc.) cujas funçõessão, sobretudo, reguladoras. Umasociedade normalizadora é o efeito históricode uma tecnologia de poder centradana vida. (FOUCAULT, 1999a: 135)Retomando as decisões tomadas peloTST, pode-se afirmar que, de modo geral,elas procuram, contudo, reforçar o cumprimentoda Carta Constitucional cujo mandamentobásico em relação à garantia doEstado democrático de direito é a isonomiade tratamento, o respeito à vida privada,colocando a dignidade como princípio básicosem o qual as relações sociais no campodo trabalho não podem se guiar.Há nas decisões em geral, assim, umprofundo apego a estas concepções, o quetambém se nota nas decisões em relação adissídios coletivos, onde a regra da isonomiade tratamento também vigorava em todasas cláusulas referentes a benefícios relativosà condição do trabalhador casado.4.3 PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS NACÂMARA DOS DEPUTADOSNesta parte, buscamos classificar asproposições legislativas em diversos blocostemáticos. Os temas relacionados aosefeitos jurídicos das conjugalidades, comobenefícios previdenciários e adoção, porexemplo, foram agregados nesta partepelo contexto comum (relação de dependênciafamiliar) do que é previsto em relaçãoaos mesmos. Os comentários a seguir,igualmente, serão limitados aos projetosque vêm ocupando maior destaque na discussãosobre direitos sexuais de LGBTTT,não pretendendo constituir uma análiseexaustiva, mas proporcionar uma visão geraldos mesmos para fins de sistematizaçãodo mapeamento aqui realizado. Optousetambém por dar visibilidade a projetosapensados e que embora não tenham re-81

lação direta com o assunto tratado, podemvir a servir como base para interpretaçãoneste sentido.4.3.1 Direito de Família e efeitosjurídicos das conjugalidadeshomoeróticasEste bloco temático trata basicamenteda inscrição de sujeitos de direito (ou anegação da mesma, a depender do projeto)no campo do Direito de Família, e suasconsequências jurídicas, especialmente nocampo previdenciário e quanto à adoção,no que se refere a este âmbito.a) PL-1151/1995 (com substitutivo)PLEN Pronta para Pauta - Autor: MAR-TA SUPLICY - PT/SP. Data de apresentação:26/10/1995. Ementa: Disciplinaa união civil entre pessoas do mesmosexo e dá outras providências. Explicação:Altera as Leis nºs 8.112, de 1990e 6.815, de 1980.b) PL-2383/2003 Aguardando Deliberaçãode Recurso na Mesa Diretorada Câmara dos Deputados (MESA)Autor: Maninha - PT/DF Apresentação29/10/2003 Ementa: Altera a Leinº 9.656, de 03 de junho de 1998, que“Dispõe sobre os planos e seguros privadosde assistência à saúde”, na formaque especifica e dá outras providências.Estabelece que as operadorasde planos de saúde não poderão criarrestrições à inscrição de pessoas comodependentes de outras em função depertencerem ao mesmo sexo. Apresentaçãodo Recurso, REC 271/2006, contraapreciação conclusiva de comissão(Art. 58, § 1º, RICD) pelo Deputado PastorFrankembergen (PTB-RR).c) PL-6297/2005 Autor: MaurícioRands - PT/PE. Data de apresentação:30/11/2005 Ementa: Acresce um parágrafoao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24de julho de 1991, e acresce uma alíneaao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de11 de novembro de 1990, para incluir nasituação jurídica de dependente, parafins previdenciários, o companheirohomossexual do segurado e a companheirahomossexual da segurada doINSS e o companheiro homossexual doservidor e a companheira homossexualda servidora pública civil da União.d) PL-580/2007 - Autor: Clodovil Hernandes- PTC/SP. Data de apresentação:27/3/2007 Ementa: Altera a Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 - CódigoCivil, para dispor sobre o contratocivil de união homoafetiva.e) PL-674/2007 Aguardando Deliberaçãode Recurso na Mesa Diretorada Câmara dos Deputados Autor:Vaccarezza - PT/SP Apresentação:10/04/2007 - Ementa: Regulamentao art. 226, § 3º da Constituição Federal,união estável, institui o divórciode fato. Estabelece o estado civildas pessoas em união estável comoo de consorte. Altera a Lei nº 10.406,de 2002 e revoga as Leis nºs 8.971, de1994 e 9.278, de 1996.f) PL-2285/2007 apenso à PL-674/2007 (com subst.), PL-4508/2008,PL-5266/2009, PL-1149/2007, PL-3065/2008, PL-3112/2008, PL-3780/2008 - CCP Tramitando emConjunto Autor: Sérgio Barradas Carneiro- PT/BA. Data de apresentação:25/10/2007 Ementa: Dispõe sobre oEstatuto das Famílias Explicação: Revogam-sedispositivos das Leis nºs 10.406,de 2002; 5.869, de 1973; 5.478, de 1968;6.015, de 1973; 6.515, de 1977 e 8.560, de1992; além do Decreto-Lei nº 3.200, de1941. Aplica dispositivos dos arts. 226 e227 da Constituição Federal de 1988.g) PL-3112/2008 - Apensado ao PL674/2007 Autor: José Paulo Tóffano- PV/SP - Apresentação 26/03/2008- Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº82

9.278, de 10 de maio de 1996, paratornar obrigatório constar das fichascadastrais ou outro tipo de formuláriode informações, quando for o caso, aopção união estável.h) PL-3323/2008: Autor: Walter BritoNeto - PRB/PB Apresentação -24/04/2008 Ementa: Altera a Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, Estatutoda Criança e do Adolescente, para vedara adoção por casal do mesmo sexo.i) PL-3712/2008 – Apenso ao PL955/2011* - CFT - Aguardando ParecerAutor: Maurício Rands - PT/PE. Data deapresentação: 9/7/2008 Ementa: Alterao inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250,de 26 de dezembro de 1995, incluindona situação jurídica de dependente,para fins tributários, o companheirohomossexual do contribuinte e a companheirahomossexual da contribuintedo Imposto de Renda de Pessoa Físicae dá outras providências.j) PL-3780/2008 - Apensado aoPL 674/2007 - Autor: Fernando Lopes- PMDB/RJ - Apresentação -04/08/2008 - Ementa: Modifica eacrescenta dispositivos da Lei nº10.406 de 10 de janeiro de 2002, relativosà conversão de união estável emcasamento e dá outras providências.k) PL-4508/2008 Autor: Olavo Calheiros- PMDB/AL Apresentação16/12/2008 Ementa: Proíbe a adoçãopor homossexual. Altera o parágrafoúnico do art. 1.618, da Lei nº 10.406, de2002.l) PL - 4914/2009- Apenso ao PL-580/2007, PL-5167/2009 e PL-1865/2011 Autores: José Genoíno - PT/SP, Manuela D’ávila - PCdoB/RS, MariaHelena - PSB/RR, Celso Russomanno- PP/SP, Ivan Valente - PSOL/SP,Fernando Gabeira - PV/RJ, ArnaldoFaria de Sá - PTB/SP, Solange Amaral- DEM/RJ, Marina Maggessi - PPS/RJ, Colbert Martins - PMDB/BA, PauloRubem Santiago - PDT/PE, ProfessoraRaquel Teixeira - PSDB/GO. Data deapresentação: 25/3/2009 - Ementa:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeirode 2002 - Código Civil. Aplica à uniãoestável de pessoas do mesmo sexo osdispositivos do Código Civil referentesa união estável entre homem e mulher,com exceção do artigo que trata sobrea conversão em casamento.m) PL-5167/2009 - Apensado ao PL580/2007 Autor: Capitão Assumpção- PSB/ES, Paes de Lira - PTC/SPApresentação: 05/05/2009 Ementa:Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de10 de janeiro de 2002, que institui oCódigo Civil. (Estabelece que nenhumarelação entre pessoas do mesmosexo pode equiparar-se ao casamentoou a entidade familiar).n) PL-7018/2010 - Aguardando Parecerna Comissão de SeguridadeSocial e Família (CSSF) Autor: ZequinhaMarinho - PSC/PA Apresentação:23/03/2010 Ementa: Veda a adoçãode crianças e adolescentes por casaisdo mesmo sexo. Altera a Lei nº 8.069,de 1990.o) PDC-224/2011 PLEN - Devolvida aoAutor: João Campos - PSDB/GO. Datade apresentação: 25/5/2011 Ementa:Susta a aplicação da decisão do SupremoTribunal Federal proferida na AçãoDireta de Inconstitucionalidade (ADI)4277 e Arguição de Descumprimentode Preceito Fundamental (ADPF) 132,que reconhece a entidade familiar daunião entre pessoas do mesmo sexo.Despacho: Devolva-se a proposição,nos termos do art. 137, § 1º, inciso II,alínea “b”, do RICD, e à luz dos fundamentosadotados por esta Presidênciana decisão da Questão de Ordem nº 11,de 2011. Publique-se. Oficie-se ao Autor.Proposição Sujeita à Apreciaçãodo Plenário.83

p) PDC-232/2011 CDHM - AguardandoDesignação de Relator Autor: AndréZacharow - PMDB/PR. Data deapresentação: 1/6/2011 Ementa: Dispõesobre a convocação de plebiscitopara decidir sobre a união civil depessoas do mesmo sexo; respondendoa seguinte questão: “Você é a favorou contra a união civil de pessoas domesmo sexo?”.q) PDC-325/2011 Susta atos normativosdo Poder Executivo. AguardandoDeliberação de Recurso na MesaDiretora da Câmara dos Deputados(MESA) Autor: João Campos - PSDB/GO Apresentação: 06/07/2011 Ementa:Susta os efeitos da decisão do SupremoTribunal Federal proferida naAção Direta de Inconstitucionalidade(ADI) 4277 e Arguição de Descumprimentode Preceito Fundamental(ADPF) 132 e 178, que reconhece a entidadefamiliar da união entre pessoasdo mesmo sexo.r) PL-1865/2011 - Apensado ao PL580/2007 - Autor: Salvador Zimbaldi- PDT/SP Apresentação: 14/07/2011- Ementa: Regulamenta o artigo 226,§ 3º da Constituição Federal. Visa facilitara conversão da união estávelem casamento civil, não admitida nassituações de pessoas que realizaramtroca de sexo por métodos cirúrgicos.s) PL-2153/2011 CSSF Tramitando emConjunto (Apensada à PL-7018/2010)Autor: Janete Rocha Pietá - PT/SP.Data de apresentação: 30/8/2011 -Ementa: Altera o § 2º do art. 42 da Leinº 8.069 de 13 de junho de 1990, parapermitir a adoção de crianças e adolescentespor casais homoafetivos.t) PDC-495/2011 - SECAP(SGM) -Aguardando Despacho do Presidenteda Câmara dos Deputados Autor:Pastor Marco Feliciano - PSC/SP. Datade apresentação: 27/10/2011 Ementa:Convoca plebiscito sobre o reconhecimentolegal da união homossexualcomo entidade familiar.Da análise, vê-se que das 20 (vinte)proposições em pauta na Câmara dos Deputadosacerca do tema das uniões entrepessoas do mesmo sexo, há 09 (nove) disposições“a favor”, 08 (oito) “contrárias” e03 (três) que poderíamos classificar como“neutras”. Sendo que estas últimas não dispõemsobre temas em que a visibilidadedas conjugalidades homoeróticas não aparececlaramente, mas que de, alguma forma,poderia ser um dispositivo interpretado demodo a favorecer o reconhecimento de efeitosjurídicos às uniões entre homossexuais.As proposições “favoráveis” dividemseinternamente, por assim dizer, em relaçãoà equiparação de direitos em termosde “grau de extensão”. Num primeiro grupo,situar-se-iam aquelas que tratam deequiparação de direitos civis em relação àsuniões estáveis, com exceção do institutodo casamento, ou que facilitam a conversãoda união estável em casamento civil,excluindo deste as pessoas transexuais, oua mesma equiparação para que surtam certosefeitos, como o benefício previdenciário,fins tributários, inclusão em planos de saúdeprivados ou o direito à adoção isoladamente.Neste rol estariam: PL-4914/2009,PL-580/2007, PL-1865/2011, PL-3712/2008,PL-6297/2005, PL-1151/1995, PL-2153/2011,PL-2383/2003.Assim, de uma maneira ou de outra,são proposições que procuram superar, emcertos direitos, a lacuna existente para umacobertura efetiva dos mesmos em relação àpopulação de LGBTTT.O PL 2285/2007, por sua vez, diferencia-sedeste grupo, pois é bastante extenso,buscando atingir a todos e todas, sem distinção,regulando em 274 artigos exaustivamente,todas as disposições possíveis emrelação à consideração jurídica da família.84

Sua proposição inicial em relação aotema é na direção de entender a famíliacomo toda comunhão de vida instituídacom a finalidade de convivência familiar,em qualquer de suas modalidades. (art.3º), considerando, no art. 5º, a “afetividade”como um princípio para a identificaçãodo ‘animus’ relativo à constituição dafamília. Discussão pautada pelo InstitutoBrasileiro de Direito de Família (IBDFAM),o termo “homoafetividade” ganha espaço,aí, para incluir as conjugalidades homoeróticasa partir deste viés. Há uma seção dedicada,ainda, ao “reconhecimento e dissoluçãoda união estável e homoafetiva”,como se lê abaixo.SEÇÃO III - DO RECONHECIMENTOE DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ES-TÁVEL E HOMOAFETIVA Art. 254. Osconviventes e os parceiros podem, aqualquer tempo, buscar o reconhecimentoda união por escritura pública,indicando: I – a data do início daunião; II – o regime de bens. Art. 255.Encontrando-se os conviventes ou osparceiros separados, a dissolução daunião pode ser realizada medianteescritura pública, devendo ser indicados:I – o período da convivência;II – o valor dos alimentos ou a dispensado encargo; III – facultativamente,a descrição dos bens e a sua divisão.Art. 256. Havendo filhos menores ouincapazes, as questões a eles relativasdevem ser solvidas judicialmente. Art.257. Lavrada a escritura, cabe ao tabeliãoencaminhar certidão ao Cartóriodo Registro Civil da residência dosconviventes ou parceiros, a ser averbadaem livro próprio. Parágrafo único.A união será averbada no registrode nascimento dos conviventes e dosparceiros. Art. 258. Havendo bens, deveráproceder-se ao registro na circunscriçãodos imóveis e nos demaisregistros relativos a outros bens.Vê-se que as questões relacionadasà filiação e regime de bens em relação àsuniões ali chamadas “homoafetivas” sãoapresentadas nesta seção, que, contudo,prevê “livro próprio” para a averbação decertidão de convivência, o que denota umapreocupação, a despeito de homogeneizardireitos e benefícios, com a manutenção dasingularidade das relações homossexuais,o que não parece ser o efeito pretendido,por exemplo, com o julgamento do STF emrelação ao tema.Aproveitando a remissão ao SupremoTribunal Federal, e observando as proposiçõescontrárias ao reconhecimento de direitos,destacamos os PDC (Projetos de DecretoLegislativo) existentes neste campo,como é o caso do PDC 224/2011 e 325/2011,ambos do Deputado João Campos (PSDB/GO). Nestes dois PDC, já devolvidos porconsideração de sua inconstitucionalidadeem apreciação conclusiva na Comissão deConstituição e Justiça da Câmara, o autorbuscou, reiteradamente, a “sustação dosefeitos” da decisão do Supremo TribunalFederal, sob o argumento de que a mesmainvadiu a seara legislativa, rompendo como princípio de divisão dos poderes.Em outros dois PDC – 495/2011, deautoria do Dep. Pastor Marco Feliciano, doPSC/SP e 232/2011, do Dep. André Zacharow,busca-se, respectivamente, “convocarplebiscito sobre o reconhecimento legal daunião homossexual como entidade familiar”.A pergunta: “você é a favor ou contraa união civil de pessoas do mesmo sexo?”dá o tom da posição e relação diante dotema, assumidas por parte dos parlamentares,sendo importante ressaltar o granderisco de retrocesso nas bases democráticasque os constituem, ao pretenderem lançartemas de direitos humanos à discussão emsede de plebiscito popular.85

Outros projetos que são contrários àafirmação de direitos sexuais à populaçãoLGBTTT tratam dos temas não só relacionadosà proibição da equiparação das relaçõesentre pessoas do mesmo sexo aocasamento ou a entidade familiar – comoé o caso do PL 5167/2009, de autoria doDeputado Paes de Lira, do PTC/SP - mas,também, à adoção por casais de homossexuais,caso do PL 3323/2008, proposto porWalter Brito Neto (PRB/PB) e que veda expressamentea adoção por casal do mesmosexo, ou ainda o PL 7018/2010, do DeputadoZequinha Marinho (PSC/PA).4.3.2 Direito penal – militares –pederastia – CPMa) PL-2773/2000 - Pronta para Pautano PLENÁRIO (PLEN) Autor: AlcesteAlmeida - PMDB/RR Apresentação:04/04/2000 Ementa: Altera a redaçãodo art. 235, do Código Penal Militar,excluindo do texto o crime de pederastia.Altera o Decreto-Lei nº 1.001,de 1969.b) PL-6871/2006 (Apensada à PL-2773/2000) Autora: Laura Carneiro- PFL/RJ. Data de apresentação:5/4/2006 Ementa: Altera a redaçãodo art. 235 do Código Penal Militar,excluindo do nome jurídico o termo“pederastia” e do texto a expressão“homossexual ou não” e acrescentandoparágrafo único, para excepcionara incidência. Explicação: Altera o Decreto-Leinº 1.001, de 1969.Vemos aqui as iniciativas parlamentaresno sentido da supressão da pederastiado âmbito criminal militar, excepcionando-sea incidência do artigo nos casosem que menciona, no item “a”, no primeiroprojeto, de autoria da Deputada LauraCarneiro (PFL), cuja redação nova seriadada mantendo-se a expressão “ato libidinoso”,como proibida ao ambiente militar,mas observando que os casos de militarescasados ou em união estável constituemexceção, como se lê:Art. 235. Praticar, ou permitir o militarque com ele se pratique ato libidinosoem lugar sujeito à administraçãomilitar. Pena – detenção, de seismeses a um ano. Parágrafo único. Odisposto neste artigo não se aplicaao ato libidinoso consensual praticadoentre cônjuges ou unidos estavelmente,em imóvel ou aposento sujeitoà administração militar destinadoe ocupado, exclusivamente, a títulode residência permanente, moradiatransitória ou hospedagem.”4.3.3 Direito Penal – Execuçõespenais – encarceramento ehomoerotismoa) PL 107/1999 – apensados:PL-308/1999; PL-1698/2011, PL-1352/1999, PL-3463/2008, PL-4064/2008, PL-4684/2001,PL-7300/2002, PL-5254/2009, PL-5289/2009, PL-1510/2011 AguardandoParecer na Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (CCJC). Autora:Maria Elvira - PMDB/MG - Apresentação:25/02/1999 Ementa: Alterao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julhode 1984, que “institui a Lei de ExecuçãoPenal.” Permite que o presidiáriotenha o direito a visita íntima.b) PL-308/1999 Apensado ao PL107/1999 Autor: Enio Bacci - PDT/RSApresentação:17/03/1999 Ementa:Regula o direito de visita aos presose sistema de revista, e dá outrasprovidências. Altera a Lei nº 7.210,de 1984.86

c) PL-1352/1999, apensado ao107/1999 - Autor: Marcos Rolim -PT/RS. Apresentação - 30/06/1999Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de11 de julho de 1984 (Lei de ExecuçãoPenal), fixando parâmetros sobre odireito dos internos e condenados àvisitação e estabelece regras mínimaspara a revista das pessoas no âmbitodo sistema penitenciário nacional.d) PL-4684/2001 - Apensado aoPL-107/1999 - Autor: Marcos Rolim -PT/RS - Apresentação: 16/05/2001- Ementa: Altera o art. 41, da Lei nº7.210, de 11 de julho de 1984, que instituia Lei de Execução Penal. Excluiexigências para a visita íntima; confereaos presos direitos a eleger representaçãoprisional junto à administraçãoda instituição penal; possibilitao acesso aos meios de comunicaçãobem como o direito à informação sobrea situação jurídica dos apenados ea utilização de instrumentos musicaise pessoais dentro da cela.e) PL-7300/2002 apenso ao PL-107/1999 e 5254/1999 - Autor: Cabo Júlio- PST/MG Apresentação: 07/11/2002Ementa: Dispõe sobre o contato físicode presidiários com visitantes e advogadosno território nacional.f) PL-1510/2011 - Apensado ao PL-4684/2001 - Autora: Erika Kokay - PT/DF Apresentação 02/06/2011 Ementa:Acrescenta inciso XVII ao art. 41, da Leinº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei deExecução Penal, para permitir visita íntimaem igualdade de condições e normaspara presos de ambos os sexos.g) PL-1698/2011 - Apensado ao PL308/1999 - Autora: Erika Kokay - PT/DF Apresentação: 28/06/2011. Ementa:Acrescenta parágrafo ao art. 41 daLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,que “institui a Lei de Execução Penal”,para determinar que as visitações decônjuges, companheiros(as), parentese amigos(as) sejam realizados aos finaisde semana.Vemos, neste item, diversos projetosvoltados a regular em particular a visitaçãoíntima a apenados/as, alguns trazendodisposição expressa sobre este direito serexercido independentemente da orientaçãosexual dos sujeitos. Os PL que fazemreferência direta à orientação sexual são:PL-1510/2011, PL 4684/2011, e PL-1352/1999.O PL-7300/2002, de autoria do DeputadoCabo Júlio, do PST/MG, regula o direito devisita íntima para restringi-lo a uma vez aomês, e proíbe contato físico entre visitantes,advogados e apenados.No item que analisa a normatizaçãovigente relacionada ao tema aqui estudado,veremos que já existem disposições administrativasque regulam este detalhe emrelação à situação prisional, o que não garante,é lógico, que sua aplicação independade fiscalização, pois se o sistema carcerárioé um setor que carece imensamenteda colocação em prática de políticas humanizadorasno Brasil.Em termos de projetos “neutros”,“mais” ou “menos” favoráveis 34 à promoçãode direitos, podemos, ainda, classificar daseguinte forma as proposições acima:a) Favoráveis: PL-107/1999; PL-1352/1999; PL-1510/2011; PL-4684/2011;b) Desfavoráveis: PL-7300/2002 eapensos;c) Neutros: PL-308/1999; PL-1698/2011.34Lembrando que esta é uma classificação meramente didática, pois as posições mais ou menos favoráveis em relação adeterminado tema devem sempre ser relativizadas, pois são propostas que durante a sua tramitação sempre sofremmodificações, importando apreciar seu formato final após o encerramento do processo legislativo. Consideramos “neutros”aqueles PL que podem vir a servir de base para interpretações favoráveis ou não da legislação.87

4.3.4 Direito Penal –criminalização – homofobiaa) PL-1026/1995 - Apensado ao PL-715/1995 - Autor: JOSE FORTUNATI– PT/RS Apresentação 15/05/1995 -Ementa: Define como crime a práticade atos resultantes de preconceitosde origem, raça, sexo, cor, idade ouquaisquer formas de discriminação, edá outras providências.b) PL-2252/1996 Apensado ao PL-6418/2005, 6573/2007 e 607/2011 -Autora: SENADORA MARTA SUPLICY- PT/SP - Apresentação: 07/08/1996- Ementa: Tipifica como crime a discriminaçãoem entradas de prédios eelevadores pelos motivos que especifica.PL-1959/2011 Apensado ao PL-5452/2001. Autor: Roberto de Lucena- PV/SP Apresentação 09/08/2011Ementa: Altera a redação de dispositivosda Lei nº 7.716, de 5 de janeirode 1989, que “define os crimes resultantesde preconceito de raça ou decor”. Tipifica crimes de discriminaçãoem razão da opção sexual, aparência,origem e classe social.c) PL-5003/2001* - Aguardando Retornona Mesa Diretora da Câmarados Deputados (MESA) Autora: IaraBernardi - PT/SP - Apresentação:07/08/2001 - Ementa: Determina sançõesàs práticas discriminatórias emrazão da orientação sexual das pessoas- “PL da Homofobia”. Despachoatual - 07/12/2006 - Mesa Diretorada Câmara dos Deputados (MESA ) -Remessa ao Senado Federal por meiodo Ofício nº 589/06/PS-GSE. (PLC122/2006)d) PL-5/2003 Apensado ao PL-5003/2001 - Autora: Iara Bernardi -PT/SP - Apresentação 18/02/2003 -Ementa: Altera os arts. 1º e 20 da Leinº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o §3º do art. 140 do Código Penal, paraincluir a punição por discriminação oupreconceito de gênero e orientaçãosexual. Altera o Decreto - Lei nº 2.848,de 1940.e) PL-6418/2005* - Aguardando Parecerna Comissão de Direitos Humanose Minorias (CDHM) Origem: PLS-309/2004 - Autor: Senado Federal- Paulo Paim - PT/RS - Apresentação14/12/2005 Ementa: Define os crimesresultantes de discriminação e preconceitode raça, cor, etnia, religião ouorigem. Incluindo o crime de discriminaçãono mercado de trabalho, injúriaresultante de preconceito, apologiaao racismo, atentado contra a identidadeétnica, religiosa ou regional eassociação criminosa, tornando-oscrimes inafiançáveis e imprescritíveis.Revogando a Lei nº 7.716, de 1989.f) PL-582/2011 - Aguardando Parecerna Comissão de Constituição e Justiçae de Cidadania (CCJC) Autora: DalvaFigueiredo - PT/AP Apresentação:23/02/2011 Ementa: Acresce dispositivosao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dedezembro de 1940 - Código Penal, eà Lei no 4.898, de 9 de dezembro de1965. Institui como circunstância queagrava a pena e qualifica o crime dehomicídio a de ter o agente cometidoo crime em função da orientação sexualdo ofendido. Constitui abuso deautoridade qualquer atentado à livreorientação sexual da pessoa.g) PL-1494/2011 - Autor: Junji Abe -DEM/SP - Apresentação: 01/06/2011- Ementa: Dispõe sobre o crime de intimidaçãovexatória. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.88

h) PL 1846/2011 - Aguardando Parecerna Comissão de Constituição eJustiça e de Cidadania (CCJC). Autora:Carmen Zanotto - PPS/SC. Apresentação:13/07/2011.Ementa: Altera aalínea “c” do inciso I do art. 1º da Leinº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Lei daTortura. Estabelece que constitui crimede tortura constranger alguém emrazão de discriminação sexual.Como se nota acima, há 08 (oito) projetosque abordam, de alguma maneira, apenalização de condutas discriminatóriasfundadas em motivos de sexo ou orientaçãosexual em tramitação, no momento, naCâmara dos Deputados. O mais conhecidodeles, porém, tornou-se o Projeto de Leique criminaliza a homofobia, tramitando,desde 2001, no Congresso Nacional, tendoiniciado sua trajetória na Câmara pelapropositura do PL 5003/2001, de autoriada então Deputada Iara Bernardi (PT/SP),com acolhida na Câmara em 2011 e que naapreciação no Senado Federal assumiu onúmero de PLC 122/2006. 354.3.5 Direito Constitucional ecivil – doação e controle dosanguea) PL-287/2003 - Pronta para Pautano PLENÁRIO (PLEN) Autora:Laura Carneiro - PFL/RJ Apresentação:11/03/2003Ementa: Dispõe sobreo crime de rejeição de doadores desangue resultante de preconceito pororientação sexual. Altera a Lei 7.716,de 5 de janeiro de 1989.b) PL-4373/2008 - Autora: SueliVidigal - PDT/ES Apresentação:25/11/2008 Ementa: Dispõe sobre aproibição de tratamento discriminatórioaos cidadãos doadores de sanguepor parte das entidades coletoras.Os projetos, neste bloco temático,se referem à discussão travada há algunsanos por diversos setores do movimentoLGBTTT em relação aos questionários deexclusão utilizados para o controle de doaçãode sangue. Com efeito, há uma série dedenúncias relatadas pelos atendimentos jurídicosem organizações da sociedade civilque trabalham com HIV/aids, por exemplo,dando conta de abusos e humilhações cometidoscontra homossexuais nos serviçoshemoterápicos, o que levou a mudançasnas orientações da Agência Nacional de VigilânciaSanitária para os estabelecimentosdesta natureza.Entretanto, o entendimento segundoo qual é necessário triar as doações a partirde critérios de autoexclusão referidos acomportamentos de risco e exposições involuntáriaspermanecem ativos na regulamentaçãoadministrativa, conforme se veráno item correspondente, onde se demonstraque já existem avanços em relação àforma como estes critérios serão aplicadosno campo administrativo.4.3.6 Direito Constitucional:políticas afirmativas e deigualdadea) PL-2937/2000 – PLEN - Tramitandoem Conjunto (Apensada à PL-3232/1992)* Autor: Lincoln Portela- PST/MG. Data de apresentação:3/5/2000 Ementa: Altera o parágrafo1º do art. 1º e art. 7º da Lei nº 5.250,de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa.Explicação: Proíbe as propagandasque incentivem ou divulguema prostituição de menores, adolescentese adultos, nos meios de comunicaçãode massa, Internet, telefone,assim como a divulgação de informaçõessobre religião, opção sexual,parentesco e outras que caracterizemdiscriminação.35Faremos maiores comentários a este Projeto no item correspondente à análise dos projetos em tramitação no Senado Federal.89

) PL-6981/2002 - Autor: OrlandoFantazzini - PT/SP Apresentação:12/06/2002 Ementa: Estabelece normaspara a proteção e tratamento dos dadospessoais e dá outras providências;c) PL-379/2003 MESA - AguardandoDeliberação de Recurso Autora: LauraCarneiro - PFL/RJ. Data de apresentação:18/3/2003. Ementa: Institui o DiaNacional do Orgulho Gay e da ConsciênciaHomossexual. A ser comemoradono dia 28 de junho, anualmente.d) PL-4530/2004 - PLEN Pronta paraPauta Autores: Comissão Especial destinadaa acompanhar e estudar propostasde Políticas Públicas para a Juventude.Benjamin Maranhão - PMDB/PB. Data de apresentação: 25/11/2004Ementa: Aprova o Plano Nacional deJuventude e dá outras providências.e) PL-81/2007 MESA - AguardandoDeliberação de Recurso Autora: FátimaBezerra - PT/RN. Data de apresentação:8/2/2007 Ementa: Institui o DiaNacional de Combate à Homofobia.Explicação: A ser comemorado no dia17 de maio. Apresentação do Recurson. 127/2007, pelo Deputado PastorManoel Ferreira, “Contra a apreciaçãoconclusiva da Comissão de Constituiçãoe Justiça e Cidadania sobre o Projetode Lei nº 81 de 2007”.f) PDC-234/2011 - Projeto de DecretoLegislativo - Aguardando Parecerna Comissão de Seguridade Social eFamília (CSSF) Autor: João Campos -PSDB/GO Apresentação: 02/06/2011Ementa: Susta a aplicação do parágrafoúnico do art. 3º e o art. 4º, daResolução do Conselho Federal dePsicologia nº 1/99 de 23 de Março de1999, que estabelece normas de atuaçãopara os psicólogos em relação àquestão da orientação sexual.g) PL 2129/2011 - Aguardando Parecerna Comissão de Turismo e Desporto(CTD) Autor: Vaz de Lima - PSDB/SPApresentação: 24/08/2011 Ementa: Alteraa Lei nº 9.615, de 24 de março de1998, para coibir o bullying no esporte.“Lei Pelé.”Vemos, neste item, uma série de projetossobre temas diversos, classificados demodo mais geral quanto à busca de garantiasinstitucionais no campo da afirmaçãode igualdade e práticas antidiscriminatórias.Dentre eles, também há normas administrativasregulatórias, como são os casosdas proposições que criam o Dia do OrgulhoGay (28 de junho) e do Enfrentamentoda Homofobia (17 de maio), ambos já estabelecidospor Decreto do Executivo. Emum projeto em particular, (PL 81/2007), vêseo recurso n. 127/2007 apresentado peloDeputado Pastor Manoel Ferreira, que seinsurge contra a apreciação conclusiva daComissão de Constituição de Justiça sobreeste Projeto, e dá conta da resistência produzidano interior do Congresso Nacionalem relação à promoção de direitos sexuaisda população “LGBTTT”.Já o PDC 234/2011 foi proposto com afinalidade de sustar os efeitos da Resolução01/1999 do Conselho Federal de Psicologia(CFP), que tem sido objeto de discussãotambém em nível judicial. A proposição foidebatida em uma audiência pública realizadano Congresso Nacional em 28/06/2012,organizada pelo parlamentar proponente,cuja composição foi bastante questionadapelo próprio CFP, como se lê em trecho dadivulgação da notícia no site do ConselhoFederal de Psicologia do Estado de SãoPaulo: 36No último dia 28, Brasília, foi cenáriode uma Audiência Pública, na Câmarados Deputados sobre o Projeto deDecreto Legislativo 234/2011, pro-36Disponível em http://www.crpsp.org.br/portal/midia/fiquedeolho_ver.aspx?id=492 – Acesso em 01/08/201290

posto pelo deputado João Campos(PSDB-GO), que pretende suspendertrechos da Resolução CFP 01/1999,que estabelece normas de atuaçãopara as(o) psicólogas(o) em relaçãoà orientação sexual. A composiçãoda mesa de debate da audiência claramenteprivilegiou os que defendemo projeto, já que movimentos sociais,Conselhos de Direito e defensores depolíticas públicas de diversidade sexual,sequer foram convidados (as)para integrar a mesa. Sendo assim, odebate democrático de ideias e a pluralidadedas discussões não ocorreu.Por isso, o CFP optou em não participarda audiência. Quando integrantesde movimentos sociais que a assistiammanifestaram suas opiniões,foram retirados com truculência pelosseguranças.4.3.7 Direito constitucional:educação e homofobiaa) PL-4237/2008 - Aguardando Designaçãode Relator na Comissão deEducação e Cultura (CEC) Autor: SandesJúnior - PP/GO – Apresentação05/11/2008 Ementa: Obriga os funcionáriosde creches particulares eoutras entidades de atendimento conveniadascom o Poder Público a notificaçãodos casos de violência contraa criança e adolescente aos ConselhosTutelares, nos termos do art. 13 da Leinº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dáoutras providências. Parecer do Relator,Dep. Padre João (PT-MG), pelarejeição deste, do PL 7728/2010, doPL 1941/2011, e do PL 1960/2011, apensados.b) PL-7457/2010 - Apensado ao PL-1785/2011, PL-2108/2011, PL-283/2011,PL-350/2011, PL-1841/2011, PL-908/2011, PL-1226/2011, PL-1765/2011,PL-2048/2011 e PL-1633/2011, Autora:Sueli Vidigal - PDT/ES Apresentação:08/06/2010 Ementa: Dispõe sobreo desenvolvimento de política “antibullying”por instituições de ensino e deeducação infantil, públicas ou privadas,com ou sem fins lucrativos.c) PL-7728/2010 - Apensado aoPL-4237/2008 – Autor: FranciscoRossi - PMDB/SP – Apresentação -04/08/2010 - Ementa: Institui emtoda a rede de ensino público e privadoa obrigatoriedade aos servidoresde notificar pessoalmente ou pormeio da Instituição, os casos de violênciacontra a criança e o adolescente,às secretarias de segurançapública.d) PL-8035/2010 37 - Aguardando Parecerna Comissão Especial destinadaa proferir parecer ao Projeto de Lei nº8035, de 2010, do Poder Executivo,que “aprova o Plano Nacional de Educaçãopara o decênio 2011-2020 e dáoutras providências” (PL803510) Autor:Poder Executivo. Apresentação:20/12/2010 Ementa: Aprova o PlanoNacional de Educação para o decênio2011-2020 e dá outras providências.e) PL-283/2011 - Apensado ao PL-7457/2010 Autor: Thiago Peixoto -PMDB/GO Apresentação: 08/02/2011Ementa: Dispõe sobre a inclusão demedidas de conscientização, prevenção,diagnose e combate ao “bullying”escolar no projeto pedagógico elaboradopelas escolas públicas e privadasem todo o território nacional,e dá outras providências. Apensadosao PL-283/2011 (2) PL-350/2011 PL-1841/2011.f) PL 350/2011 - Apensado ao PL283/2011 Autor: Marcelo Aguiar - PSC/37Há cerca de 3.000 (três mil) emendas a este projeto.91

SP Apresentação 09/02/2011 Ementa:Cria o Programa de Combate aoBullying Escolar. Proposição Sujeita àApreciação.g) PL-908/2011 - Apensado ao PL7457/2010 - Autor: Ricardo Izar - PV/SP- Apresentação 05/04/2011 - Ementa:Dispõe sobre a política “antibullying”nas instituições de ensino no País e dáoutras providências.h) PL-1226/2011 - Apensado ao PL7457/2010 - Autor: Sandro Mabel -PR/GO – Apresentação - 03/05/2011– Ementa: Insere o art. 9º-A e acrescentaos incisos IX e X ao art. 12 da Leinº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,para determinar a criação de medidasde prevenção e combate a práticas deintimidação sistemática nas escolasde educação básica.i) PL-1633/2011 CSPCC - Tramitandoem Conjunto (Apensada à PL-7457/2010 e 2108/2011) Autor: FelipeBornier - PHS/RJ. Data de apresentação:21/6/2011. Ementa: Proíbe a práticade trotes violentos e de “bullying”presencial ou virtual nas instituiçõesde ensino públicas e privadas.j) PL-1765/2011 - Apensado ao PL7457/2010 – Autora: Eliane Rolim -PT/RJ – Apresentação: 05/07/2011– Ementa: Torna obrigatória a veiculaçãode mensagens, desenhos ou logomarcaseducativas contra a práticado “bullying” nas capas e contracapasdos cadernos escolares e dos livrosdidáticos adquiridos pela rede públicade ensino de todo o país.k) PL-1785/2011 - Aguardando Parecerna Comissão de Segurança Públicae Combate ao Crime Organizado(CSPCCO) - Origem: PLS 228/2010 –Autor: Senado Federal - Gim Argello- PTB/RS. Apresentação: 06/07/2011.Ementa: Acrescenta inciso IX ao art.12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembrode 1996 (Lei de Diretrizes e Bases daEducação Nacional), para incluir entreas incumbências dos estabelecimentosde ensino a promoção de ambienteescolar seguro e a adoção de estratégiasde prevenção e combate ao“bullying”.l) PL-1841/2011 - Apensado ao PL283/2011 Autora: Eliane Rolim - PT/RJApresentação 13/07/2011 – Ementa:Dispõe sobre a realização de semináriocontra a prática do bullying nas escolasda rede pública e privada de ensino.m) PL-1941/2011 - Apensado ao PL7728/2010 Autor: Márcio Macêdo -PT/SE – Apresentação 04/08/2011Ementa: Altera o Estatuto da Criançae do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13de julho de 1990. Estabelece como infraçãoadministrativa deixar de comunicarpor escrito e sob sigilo à autoridadepolicial e ao Ministério Públicoqualquer caso envolvendo suspeitaou confirmação de maus-tratos contracriança ou adolescente.n) PL-2048/2011 - Apensado ao PL7457/2010 – Autora: Eliane Rolim - PT/RJ. Apresentação 17/08/2011 Ementa:Dispõe sobre o serviço de Disque-Denúncia de atos ou infrações quefavoreçam ou denotem a prática do“bullying”.o) PL-2108/2011 - Apensado aoPL 1633/2011. Autor: Onofre SantoAgostini - DEM/SC - Apresentação:24/08/2011 - Ementa: Dispõe sobre aproibição de trotes violentos e/ou vexatóriosaplicados em alunos iniciantesdas instituições escolares de nívelmédio e superior.92

p) PL 1960/2011 - Apensado ao PL7728/2010 – Autora: Liliam Sá - PR/RJApresentação 09/08/2011 – Ementa:Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para tornarobrigatória a comunicação de violênciacontra criança ou adolescentepelos estabelecimentos de saúde e deensino. PL 2091/2011 - Apensado ao PL7728/2010 - Autor: Roberto de Lucena- PV/SP Apresentação 23/08/2011Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20de dezembro de 1996, de forma a prevera notificação à autoridade competente,da suspeita ou confirmação daprática de maus-tratos, abuso sexual,violência doméstica ou “bullying”.q) PL 1691/2011 - Apensado ao PL1270/2011 - (que não tem ligação com otema)* Autor: Roberto de Lucena - PV/SP Apresentação 28/06/2011 Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedadeda contratação de psicólogo, fazendoparte do quadro funcional, em todasas instituições de ensino fundamentale médio, sejam federais, estaduais emunicipais, públicas ou privadas, paraatuar na prevenção do “bullying” e levarmelhorias ao ambiente escolar, e dáoutras providências.r) PL 2663/2011 - Aguardando Despachodo Presidente da Câmara dosDeputados na Seção de Registro eControle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM). Autor: RatinhoJunior - PSC/PR , Keiko Ota - PSB/SPApresentação: 09/11/2011 - Ementa:Cria instrumentos e estabelece procedimentosde prevenção à violênciacontra estudantes dos ensinos fundamentale médio e dá outras providências.Estabelece a realização de avaliaçõesde caráter preventivo contraviolência doméstica, escolar e social,nos estabelecimentos de ensino.A homofobia, no contexto escolar, éum entrave importante ao acesso a direitosprincipalmente por parte de criançase adolescentes, sendo uma das reivindicaçõesconcretizadas no Programa Brasil semHomofobia (2004) e no Plano Nacional dePromoção da Cidadania e Direitos Humanosde LGBTTT (2009).Há 18 (dezoito) proposições relacionadasde alguma forma a práticas discriminatóriasno ambiente escolar, embora muitassejam apensas a projetos que tratam maisdiretamente do tema da homofobia, comose vê acima. Na leitura, pode-se perceberque a maior parte foi proposta logo apósos acontecimentos trágicos envolvendoum ex-aluno de uma escola na periferia doRio de Janeiro, que após matar 12 (doze)crianças e adolescentes, suicidou-se, deixandouma carta relatando os maus tratosque, segundo ele, sofria na escola, demonstrandoquiçá certo senso de oportunidadede muitos parlamentares em razão da exposiçãona mídia que tragédias como essapodem provocar, pois há muitos projetosneste sentido que se repetem, com o mesmoteor.4.3.8 Direito Constitucional eCivil: Travestis e Transexuaisa) PL-70/1995 - Autor: José Coimbra- PTB/SP. Data de apresentação:22/2/1995 Ementa: Dispõe sobre intervençõescirúrgicas que visem à alteraçãode sexo e dá outras providências.Explicação: Admite a mudançado prenome mediante autorizaçãojudicial nos casos em que o requerentetenha se submetido a intervençãocirúrgica destinada a alterar o sexooriginal, ou seja, operação transexual.Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.93

) PL-3727/1997 - Autor: WigbertoTartuce – PPB/DF Apresentação:16/10/1997 Ementa: Acrescenta parágrafoao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 dedezembro de 1973 – Lei de RegistrosPúblicos, dispondo sobre mudançade nome no caso em que especifica.Admite a mudança do nome medianteautorização judicial nos casos emque o requerente tenha-se submetidoà intervenção cirúrgica destinada a alteraro sexo originário, ou seja, operaçãotransexual.c) PL-5872/2005 - Apensado ao PL70/1995 Autor: Elimar Máximo Damasceno- PRONA/SP Apresentação09/09/2005 Ementa: Proíbe a mudançade prenome em casos de transexualismo.Altera a Lei nº 6.015, de 1973.d) PL-6655 /2006 (MESA) - Autor:Luciano Zica - PT/SP Apresentação21/02/2006 Ementa: Altera o art. 58da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de1973, que “dispõe sobre os registrospúblicos e dá outras providências”.Possibilitando a substituição do prenomede pessoa transexual.e) PL-2976/2008 - Apensado ao PL70/1995 Autora: Cida Diogo - PT/RJApresentação 11/03/2008 Ementa:Acrescenta o art. 58-A ao texto da Leinº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,que dispõe sobre os registros públicose dá outras providências, criandoa possibilidade das pessoas que possuemorientação de gênero travesti,masculino ou feminino, utilizarem aolado do nome e prenome oficial, umnome social.f) PL-1281/2011 – Apenso ao PL-70/1995, PL-3727/1997, PL-5872/2005e PL-2976/2008 Tramitando em Conjunto(Apensada à PL-70/1995 ) Autor:João Paulo Lima - PT/PE.- Datade apresentação: 10/5/2011 Ementa:Dispõe sobre a mudança de prenomeda pessoa transexual que realizar cirurgiapara troca de sexo. Explicação:Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembrode 1973.Todos os 06 (seis) projetos sobre otema das transexualidades e travestilidadesse referem à possibilidade de mudança deprenome, a maioria protegendo este direitoe destes, um deles, de autoria do DeputadoElimar Damasceno, do extinto PRONA, quedispõe contra este direito.Importante registrar que já existemdecisões dos Tribunais Superiores favoráveisa esta possibilidade, bem como no âmbitoda administração pública o direito aouso do nome social já está regulamentado,como será destacado adiante.4.3.9 Direito do Trabalho –emprego decente e políticaantidiscriminatóriaa) PL-3980/2000 – Autor: SenadoFederal - Geraldo Candido - PT/RJApresentação 13/12/2000 – Ementa:Dispõe sobre a proibição da expressão“boa aparência” nos anúncios derecrutamento e seleção de pessoal edá outras providências.b) PL-4276/2001 - Apensado ao PL-3980/2000 Autor: Luiz Bittencourt -PMDB/GO Apresentação: 14/03/2001Ementa: Proíbe a exigência e divulgaçãode requisitos discriminatórios emeditais ou anúncios publicitários paraseleção de pessoal.c) PL-5452/2001 - Apensado ao PL-6418/2005 – Autora: Iara Bernardi- PT/SP Apresentação 27/09/2001Ementa: Altera a Lei nº 5.473, de 1094

de julho de 1968, que “regula o provimentode cargos sujeitos a seleção”.Proíbe a discriminação ou preconceitodecorrentes de raça, cor, etnia, religião,sexo ou orientação sexual, parao provimento de cargos sujeitos a seleçãopara os quadros do funcionalismopúblico e das empresas privadas.d) PL-6840/2002 - Apensado ao PL-5452/2001 Autor: CEVIOLEN – MarcondesGadelha – PSC/PB – Apresentação:22/05/2002 Ementa: Proíbe ainclusão de cláusulas discriminatóriasquanto à orientação sexual do candidato,em editais para a prestação deconcursos públicos.e) PEC-66/2003 - Aguardando criaçãode Comissão Temporária na Seçãode Registro de Comissões (SER-CO - SGM) - Autora: Maria do Rosário- PT/RS - Apresentação 27/05/2003- Ementa: Dá nova redação aos arts.3º e 7º da Constituição Federal. - Proíbea diferença de salários e de exercíciode função e de critério de admissãopor motivo de discriminação pororientação e expressão sexual, etnia,crença religiosa, convicção política,condição física, psíquica ou mental.f) PL-2726/2003 - CCP Autora: Dra.Clair - PT/PR. Data de apresentação:10/12/2003 Ementa: Altera a Lei nº9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbea exigência de atestados de gravidez eesterilização, e outras práticas discriminatórias,para efeitos admissionaisou de permanência da relação jurídicade trabalho, e dá outras providências.Explicação: Proíbe a discriminação pororientação sexual, doença, propositurade ação trabalhista, atividade sindical,política ou partidária, que limite o acessoou a manutenção do emprego.g) PEC-392/2005 – Proposta deEmenda à Constituição - Apensada àPEC 66/2003 Autor: Paulo Pimenta- PT/RS Apresentação: 28/04/2005Ementa: Dá nova redação ao incisoIV do art. 3º e ao inciso XXX do art.7º da Constituição Federal. Estabeleceentre os objetivos fundamentaisda República Federativa do Brasil ainexistência de preconceito em relaçãoao estado civil, orientação sexual,crença religiosa e deficiência; proíbe,também, a diferença salarial e a utilizaçãodesses critérios para admissãono emprego. Altera a Constituição Federalde 1988.h) PL-4838/2009 - Apensado ao PL-3980/2000 Autor: João Paulo Cunha- PT/SP. Apresentação 11/03/2009 –Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 deabril de 1995, que proíbe a exigênciade atestados de gravidez e esterilização,e outras práticas discriminatórias,para efeitos admissionais ou de permanênciada relação jurídica de trabalho,e dá outras providências, a fim dedispor sobre a discriminação ou privilégiosnos contratos de trabalho.i) PL-4857/2009 Autor: Valtenir Pereira- PSB/MT Apresentação - 12/03/2009Ementa: Cria mecanismos para coibire prevenir a discriminação contra amulher, garantindo as mesmas oportunidadesde acesso e vencimentos,nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, Ie IV, bem como arts. 4º, incisos II e IXe 5º, inciso I, da Constituição Federal,da Convenção sobre a Eliminação deTodas as Formas de Discriminaçãocontra as Mulheres e da ConvençãoInteramericana para Prevenir, Punir eErradicar a Violência contra a Mulher;e dá outras providências. Altera o De-95

creto-Lei nº 2.848, de 1940, tipificandoo crime de discriminação de gênerocontra a mulher, com pena de detençãoe multa. Projeto chamado de “Leida Igualdade”.j) PL-5128/2009 - Apensado aoPL 4838/2009 Autor: SebastiãoBala Rocha - PDT/AP Apresentação:28/04/2009 Ementa: Acrescenta dispositivoà Consolidação das Leis doTrabalho - CLT, a fim de dispor sobreindenização em caso de discriminação.Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.k) PL-6653/2009 PLEN Tramitandoem Conjunto (Apensada à PL-4857/2009) Autora: Alice Portugal - PCdoB/BA.Apresentação: 16/12/2009Ementa: Cria mecanismos para garantira igualdade entre mulheres ehomens, para coibir práticas discriminatóriasnas relações de trabalhourbano e rural, bem como no âmbitodos entes de direito público externo,das empresas públicas, sociedades deeconomia mista e suas subsidiárias,amparando-se na Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil - incisoIII, de seu art. 1º; inciso I, do seu art.5º; caput do seu art. 7º e seus incisosXX e XXX; inciso II, do § 1º, do incisoII, do § 1º, do art. 173 -, bem como emnormas internacionais ratificadas peloBrasil e dá outras providências.l) PL-756/2011 CDHM - AguardandoParecer Autor: Paulo Pimenta - PT/RS. Data de apresentação: 17/3/2011Ementa: Dispõe sobre normas deequidade de gênero e raça, de igualdadedas condições de trabalho, deoportunidade e de remuneração noserviço público.m) PL-2420/2011 - Aguardando Parecerna Comissão de Trabalho, deAdministração e Serviço Público(CTASP) – Autor: Romero Rodrigues- PSDB/PB Apresentação: 28/09/2011Ementa: Altera os §§ 4º e 5º do art.29 da Consolidação das Leis do Trabalho,para dispor sobre a vedação deanotações desabonadoras na Carteirade Trabalho e Previdência Social doempregado. Altera o Decreto-Lei nº5.452, de 1943.Muitas das propostas legislativasaqui apresentadas estão apensas e tramitamconjuntamente, e foram mantidasmesmo que não disponham diretamentedo tema aqui tratado, desde que guardassemdisposições gerais sobre “outrasformas de discriminação”, onde se enquadrariamas questões não mencionadas.Vemos, contudo, que 08 (oito), das12 (doze) propostas destacadas, trazemclaramente em suas ementas a proibiçãogeral de práticas discriminatórias na admissão,manutenção e desfazimento darelação de emprego, com destaque paraduas Propostas de Emenda à Constituição- PEC 392/2005, do Dep. Paulo Pimenta– PT/RS e PEC 66/2003, da entãoDep. Maria do Rosário – PT/RS. As propostasalteram os art. 3º e 7º da CF/1988e tramitam apensas, incluindo a expressão“orientação sexual” ao texto do inc.IV do art. 3º e XXX do art. 7º.4.4 PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS NOSENADO FEDERALA apresentação das proposições emtramitação no Senado Federal também foidisposta em blocos temáticos, segundo amesma sistemática para a análise na Câmarados Deputados. Vejamos.4.4.1 Direito Constitucional/Trabalhista/Sociala) PLS - Projeto de Lei do Senado,nº 615 de 2007 - Autor: SENADOR -Marcelo Crivella Ementa: Altera a Leinº 9.029, de 13 de abril de 1995, para96

proibir o uso de informações constantesdos cadastros das agências deproteção ao crédito e afins, para efeitosadmissionais ou de permanênciada relação jurídica de trabalho e dáoutras providências. Assunto: Jurídico- Defesa do consumidor Data deapresentação: 24/10/2007.b) PLS - Projeto de Lei do Senado,nº 283, de 2008 - Autor: SENADOR- Antonio Carlos Valadares Ementa:Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril1995, que “proíbe a exigência deatestados de gravidez e esterilização,e outras práticas discriminatórias,para efeitos admissionais ou depermanência da relação jurídicade trabalho”, para definir ações ecrimes resultantes de discriminaçãona relação de trabalho. Assunto:Social - Família, proteção a crianças,adolescentes, mulheres e idosos Datade apresentação:16/07/2008.c) PEC - Proposta de Emenda à Constituição,nº 110 de 2011 - Autora: SE-NADOR - Marta Suplicy e outro(s)Sr.(s) Senador(es) Ementa: Altera oart. 7º da Constituição para dispor sobrelicença-natalidade, licença apósadoção e vedar discriminação de trabalhadorem virtude de orientaçãosexual ou identidade de gênero. Alterao art. 7º da Constituição Federalpara estabelecer que são direitos dostrabalhadores urbanos e rurais à licença-natalidade,concedida a qualquerdos pais, sem prejuízo do empregoe do salário, com duração de cento eoitenta dias; a licença paternidade dequinze dias, nos termos fixados emlei, a ser concedida após o nascimento,a adoção ou a concessão de guardapara fins de adoção, assegurada aambos os pais; a proibição de diferençade salário, de exercício de funçõese de critério de admissão por motivode sexo, orientação sexual, identidadede gênero, idade, cor ou estado civil;dispõe que a emenda constitucionalentra em vigor cento e oitenta diasapós a data de sua publicação. Assunto:Social - Trabalho e emprego. Datade apresentação: 08/11/2011.Neste item, à semelhança dos Projetosde Lei em tramitação na Câmara dosDeputados, vemos 03 (três) proposições,entre elas a PEC 110/2011, de autoria da SenadoraMarta Suplicy – PT/SP, que tambémaltera o art. 7º da CF/1988, de maneira a incluira vedação de discriminação de trabalhadoresem virtude de orientação sexualou identidade de gênero. O PLS 615/2007,que aqui aparece por tramitar em conjuntocom o PLS 283/2008, nada traz em relaçãoa esta questão, sendo seu autor MarceloCrivella – PRB/RJ, um dos parlamentaresopositores aos temas relacionados a direitossexuais e reprodutivos no CongressoNacional. Já o PLS 283/2008, inclui, entreoutras práticas discriminatórias, vedadas ofato das mesmas ocorrerem por preconceitoem relação à identidade sexual.4.4.2 Direito Civil ePrevidenciário – conjugalidadese homoerotismoa) PLC - Projeto de Lei da Câmara, nº 25de 2004 - Autor: DEPUTADO - ZulaiêCobra Ementa: Altera a Lei nº 8212, de24 de julho de 1991, que “dispõe sobrea organização de Seguridade Social,institui Plano de Custeio, e dá outrasprovidências” e a Lei nº 8213, de 24de julho de 1991, que “dispõe sobre osPlanos de Benefícios da PrevidênciaSocial e dá outras providências”.(Dispõe sobre segurado de sociedadeconjugal ou união estável). Assunto:Social - Família, proteção a crianças,adolescentes, mulheres e idosos Datade apresentação: 03/05/2004.97

) PLS - Projeto de Lei do Senado,nº 612 de 2011 - Autora: SENADORA- Marta Suplicy Ementa: Altera osarts. 1.723 e 1.726 do Código Civil,para permitir o reconhecimento legalda união estável entre pessoas domesmo sexo. Explicação da ementa:Altera a redação do art. 1.723 da Leinº 10.406/02 (Código Civil) parareconhecer como entidade familiara união estável entre duas pessoas,configurada na convivência pública,contínua e duradoura e estabelecidacom o objetivo de constituição defamília; altera a redação do art. 1.726da referida Lei para prever que aunião estável poderá converter-se emcasamento, mediante requerimentoformulado dos companheiros aooficial do Registro Civil, no qualdeclarem que não têm impedimentospara casar e indiquem o regimede bens que passam a adotar,dispensada a celebração, produzindoefeitos a partir da data do registro docasamento. Data de apresentação:29/09/2011.Diferente do que ocorre na Câmarados Deputados, o tema das uniões é tratadono Senado através de duas proposições,uma delas de origem na Câmara, que dispõede maneira genérica sobre a sociedadeconjugal ou união estável, o que à luzda nova interpretação dada pelo SupremoTribunal Federal, pode surtir algum efeitosobre a questão que aborda, no campo dodireito previdenciário.Em contrapartida, o PLS 612/2011, deautoria da Senadora Marta Suplicy, propostono mês de setembro de 2011, mencionandoem sua justificativa que o “CongressoNacional ainda patina nessa questão”,prevê a necessidade de adaptação da legislaçãoà decisão já tomada pelo SupremoTribunal Federal em maio do mesmo ano,propondo alteração dos dispositivos doatual Código Civil, seguindo a mesma linhade raciocínio daquele Tribunal.4.4.3 Direito Constitucional– Políticas de igualdade eantidiscriminatóriasa) PEC - Proposta de Emenda àConstituição, nº 111 de 2011 - Autor:SENADORA - Marta Suplicy e outro(s)Sr (s). Senador(es) Ementa: Altera oart. 3º da Constituição Federal paraincluir entre os objetivos fundamentaisda República Federativa do Brasila promoção do bem de todos, sempreconceitos relativos a identidadede gênero ou orientação sexual.Explicação da ementa: Altera a redaçãodo inciso IV do art. 3º da ConstituiçãoFederal para incluir entre os objetivosfundamentais da República Federativado Brasil a promoção do bem detodos, sem preconceitos de origem,raça, cor, sexo, identidade de gênero,orientação sexual, idade e quaisqueroutras formas de discriminação.Assunto: Jurídico - Direitos políticos,nacionalidade e cidadania - Data deapresentação: 08/11/2011.Este projeto propõe, da mesma formaque a PEC 392/2005 e 66/2003, já examinadasem relação à Câmara, alterar oart. 3º, Inc. IV da CF, integrando os termos“identidade de gênero” e “orientação sexual”ao rol dos princípios constitucionais relacionadosaos objetivos fundamentais daRepública Federativa do Brasil.No que se refere ao conceito de identidadede gênero, a formulação de StuartHall (2000) tem muito a contribuir, particularmenteao pensar nas transformaçõescorporais que as travestis e as/os transexuaisoperam em si mesmos.98

O autor observa a “verdadeira explosãodiscursiva” em torno das identidades nomundo contemporâneo, e ao mesmo tempo,uma severa e paradoxal crítica ao conceito.Em diversas disciplinas, as perspectivas identitáriastêm sido desconstruídas, e todas elaspartem da crítica à existência de uma “identidadeintegral, originária e unificada”. Na filosofiatem-se feito, por exemplo, a crítica do“sujeito autossustentável que está no centroda metafísica pós-cartesiana”. Na teoria críticafeminista e na crítica cultural, que sofreminfluência da psicanálise, colocam-se emquestão as concepções racionalistas de sujeito.O “eu” performativo tem sido celebradopela perspectiva pós-moderna. Em síntese,é no contexto da crítica anti-essencialistaque o tema da identidade e da subjetividadevem inspirando algumas das concepçõesteóricas mais imaginativas e radicais. Ondeestá então o interesse da discussão em tornoda identidade? (HALL, 2000: passim)O autor distingue três concepçõesmuito diferentes de identidade: “do sujeitodo iluminismo, do sujeito sociológico edo sujeito pós-moderno”. (HALL, 2000a:10-13) Com Derrida, propõe pensar a identidadecomo um conceito que opera “sobrasura 38 , no intervalo entre a inversão e aemergência: uma idéia que não pode serpensada da forma antiga, mas sem a qualcertas questões-chave não podem sequerser pensadas”. (HALL, 2000a:104)Marcos Benedetti (2000) lembra,contudo, que a noção comum, segundo aqual a travesti feminina “é um homem commente de mulher”, deve ser relativizada.Os processos de transformação dogênero exemplificados no caso dastravestis e suas construções corporaisauxiliam-nos a ampliar a compreensãoacerca dos processos culturaisde feitura do corpo, do gênero e dasexualidade. [...] A noção de que o fenômenoda transformação do gênerose resumiria à fórmula ‘alma/mentede mulher em corpo de homem’ éainda corrente em boa parte da produçãoteórica sobre o assunto, especialmenteentre as Ciências Médicas ePsicológicas. Fórmula da qual nem aAntropologia ou outras Ciências Sociaisestão livres. Não raro as travestis,e outras expressões deste fenômeno,são tratadas como algo ‘invertido’ ou‘desviante’. [...] A superação das limitaçõesimpostas pelo conceito de ‘papelsexual’ ainda é rara nos trabalhosantropológicos sobre o fenômeno.(BENEDETTI, 2000:04)4.4.4 Direito Penal –Criminalização – Homofobiaa) PLC - Projeto de Lei da Câmara, nº122 de 2006 - Autora: DEPUTADA - IaraBernardi Ementa: Altera a Lei nº 7.716,de 5 de janeiro de 1989, que define oscrimes resultantes de preconceito deraça ou de cor, dá nova redação ao §3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848,de 7 de dezembro de 1940 - CódigoPenal, e ao art. 5º da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943, e dá outras providências.Assunto: Social - Direitos humanos eminorias Apelido: (CRIMINALIZA AHOMOFOBIA). Data de apresentação:12/12/2006 Outros números: Origemno Legislativo: CD PL. 05003 / 2001b) PLS - Projeto de Lei do Senado, nº31 de 2010 - Autor: SENADOR - JoséNery Ementa: Altera o § 4º do art. 121 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembrode 1940 - Código Penal, para agravaras penas dos crimes de homicídioe lesões corporais motivados por38O sinal de rasura (x) indica que eles não servem mais – não são mais ‘bons para pensar’ – em sua forma original, não –reconstruída. Mas uma vez que não há outros conceitos que os superem, ainda se faz uso deles, deste modo.99

discriminação ou preconceito de raça,cor, etnia, religião, orientação sexualou procedência nacional. Explicaçãoda ementa: Altera o art. 121, § 4º doCódigo Penal para considerar comocausa de aumento da pena do crimede homicídio doloso a prática dodelito motivado por discriminação oupreconceito de raça, cor, etnia, religião,orientação sexual ou procedêncianacional. Assunto: Jurídico - Direitopenal e processual penal Data deapresentação: 23/02/2010c) PLS - Projeto de Lei do Senado,nº 457 de 2011 - Autor: SENADOR- Pedro Taques - Ementa: Aumentaa pena dos crimes contra a honra,previstos nos arts. nº 138, 139 e 140,caput e § 2º; altera a redação do § 3ºdo art. 140, para incluir a orientaçãosexual e identidade de gênero comoelementos para injúria qualificadae acrescenta a possibilidade deaumento de pena para dois terços noart. 141, todos do Decreto-Lei nº 2.848,de 7 de dezembro de 1940 - CódigoPenal. Explicação da ementa: Alteraa redação do Código Penal paraaumentar as penas previstas no caputdo art. 138, de detenção de seis mesesa dois anos e multa, para detenção, deum a três anos e multa; no caput doart. 139, de detenção de três mesesa um ano e multa, para detenção detrês meses a dois anos e multa; nocaput do art. 140, de detenção de uma seis meses ou multa, para detençãode três meses a um ano e multa; e no§ 2º do art. 140, de detenção de uma seis meses ou multa, para detençãode seis meses a dois anos e multa,além de aumentar a pena quando ainjúria for praticada com violência;inclui no § 3º do art. 140 elementosde injúria qualificada (raça, cor, etnia,religião, orientação sexual, identidadede gênero, origem ou a condiçãode pessoa idosa ou portadora dedeficiência); acresce no caput do art.141 o aumento de pena de um a doisterços dos crimes contra a honra.De todas as proposições em pautano Congresso Nacional, o PLC 122/2006 éaquele que mais está mobilizando e polarizandoposições “pró” e “contra” em tornodo conceito de homofobia, de uma formamais clara no momento, pois trata justamentede sua criminalização.Daniel Borrillo (2001) define, inicialmente,a homofobia como um fenômenopsicológico e social, de certo modo ‘universal’.O autor menciona o contexto da França,onde a homossexualidade deixou de sercrime no Séc. XVIII, lembrando que, na metadedos anos 80, foi introduzida, naquelepaís, sanção penal contra as discriminaçõescontra gays e lésbicas. Com isso, “a lógicasubjacente na homofobia era praticamentesemelhante à de outras formas de violênciatambém muito conhecidas no Ocidente.No fundo, as manifestações racistas, sexistas,e antissemitas compartilham seus principaistraços: a desumanização do outro.”Para Borrillo, “essa (...) ideia que consisteem crer que tua existência põe em perigo aminha, constitui um mito que pode converter-sefacilmente em ódio.”(...) há algo que faz a homofobia, emais particularmente a homofobiamasculina, uma hostilidade específica.A maioria das vezes se apresenta comoum sentimento natural de rechaçoface ao feminino. De fato, a virilidadese constrói de maneira negativa: umvarão é o contrário de uma mulher ouo oposto a um maricas. Por fim, o ódioaos homossexuais e um certo desdém100

a respeito das mulheres continuamrepresentando os pilares desteainda disseminado modo de fabricarmachos. (BORRILLO, 2001:10)Borrillo conceitua então a homofobia,postando-a ao lado da xenofobia, do racismoe do antissemitismo, como “uma atitudehostil a respeito dos homossexuais, homensou mulheres”, e que atua como “uma manifestaçãoarbitrária que consiste em assinalarao outro como contrário, inferior ou anormal.”Ele diz que o termo “parece ter sidoutilizado pela primeira vez nos Estados Unidos,em 1971, mas, até final dos anos 80, nãoaparecia nos dicionários franceses.” O importantea reter desta elaboração é a aproximaçãocomo um pânico moral contra ‘o mal quevem de fora’. (BORRILLO, 2001: 13-14)O autor demonstra ainda um deslocamentonas preocupações teóricas e políticascom os estudos relacionados à homossexualidade,em função da hostilidade e daviolência contra gays e lésbicas:Em lugar de consagrar-se ao estudodo comportamento homossexual,tratado como aberrante no passado,atualmente a atenção centra-se nasrazões que tem levado a considerarcomo aberrante esta forma de sexualidade,de maneira que o deslocamentodo objeto de análise sobrea homofobia produz uma mudançatanto epistemológica como política.Epistemológica, dado que (...) [tratasede] analisar a hostilidade desencadeadapor essa forma específica deorientação sexual. Política, dado quenão é a questão homossexual (no fimdas contas, praticamente banal de umponto de vista institucional), mas aquestão homófoba, a que merece sucessivamenteuma problematizaçãoparticular.” (BORRILLO, 2001: p. 14)Finalmente, o autor vê a homofobiacomo um fator que contribui para a hierarquizaçãoem termos de sexualidade, conferindoà heterossexualidade um estatutosuperior, e situando-a na “classe do natural,do evidente.” Sexismo e homofobia aparecem“como componentes necessários doregime binário das sexualidades”. (BOR-RILLO, 2001: p. 16)A discussão em torno da criminalizaçãoda homofobia em curso no CongressoNacional não tem, entretanto, muita chancereal de prosperar atualmente, a partirdos informes das lideranças do movimentoLGBTTT sobre o atual cenário que se apresentano Senado Federal. É possível analisareste fenômeno de um ponto de vista daimportância que assume o engendramentode políticas públicas pelo Poder Executivo,como se verá no item em que analisaremosa produção normativa em torno do tema. E,pela atuação do Poder Judiciário, que aospoucos vem garantindo direitos a partir desuas decisões, o que talvez, ainda venha asuperar as resistências existentes no PoderLegislativo.Os próximos itens tratam de temas quejá abordamos nos itens correspondentes aosProjetos da Câmara. E, por isso, mantivemosa sua descrição, sem repetir comentários.4.4.5 Transexuaisa) PLC - Projeto de Lei da Câmara,Nº 72 de 2007 – Autor: DEPUTADO- Luciano Zica Ementa: Altera o art.58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembrode 1973, que dispõe sobre registrospúblicos e dá outras providências,possibilitando a substituição doprenome de pessoas transexuais.Assunto: Social - Direitos humanose minorias - Data de apresentação:13/09/2007.101

) PLS - Projeto de Lei do Senado, nº658 de 2011 - Autora: SENADORA -Marta Suplicy - Ementa: Reconhece osdireitos à identidade de gênero e à trocade nome e sexo nos documentos deidentidade de transexuais. Explicaçãoda ementa: Dispõe que toda pessoatem direito ao livre desenvolvimentode sua personalidade, conforme suaprópria identidade de gênero, com independênciade qual seja seu sexo biológico,anatômico, morfológico, hormonal,de atribuição ou outro; Permite quetoda pessoa requeira a adequação dosregistros de seu nome ou sexo quandonão coincidam com sua identidade degênero, desde que atendidos os seguintesrequisitos: o nome ou o sexo consignadosno registro civil do requerentedevem estar em discordância com asua própria identidade de gênero; essadiscordância deve ser atestada por laudotécnico fornecido por profissionalde qualquer das áreas médica, da psicologiaou da psiquiatria. Dispõe que,em caso algum, será exigido cirurgia deredesignação sexual para a concessãoda adequação documental de nome ousexo. Estabelece que a competência dematéria relativa ao disposto nesta Lei éda competência do juízo da Vara de RegistrosPúblicos, assegurado o segredode justiça. Dispõe que a decisão judicialque determinar a adequação do nomee sexo terá efeitos constitutivos a partirdo seu trânsito em julgado, sendo queperante terceiros, esses efeitos judiciaisserão oponíveis a partir da data da modificaçãoefetuada no Registro Público,que consignará a ocorrência da modificação.Dispõe que a adequação tratadanesta Lei permitirá que o interessadoexerça todos os direitos inerentes a suanova condição, não podendo prejudicá-lo nem ser oposta perante terceiro deboa-fé. Assunto: Social - Direitos humanose minorias Data de apresentação:27/10/2011.4.4.6 Execuções Penais/Encarceramento e homofobiaa) PLS - Projeto de Lei do Senado,Nº 683 de 2007 - Autor: SENADOR -Serys Slhessarenko Ementa: Altera oart. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de1984, para garantir o direito de visitaa presos sem distinção de gênero.Assunto: Social - Direitos humanose minorias. Data de apresentação:29/11/2007.4.4.7 Educação e homofobiab) PLS - Projeto de Lei do Senado,nº 196 de 2011 – Autor: SENADOR -Antonio Carlos Valadares Ementa:Acrescenta inciso ao art.12 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996,para dispor sobre o combate ao“bullying” nas escolas. Explicação daementa: Acrescenta o inciso IX ao art.12 da Lei 9.394/1996 que “estabeleceas diretrizes e bases da educaçãonacional” para dispor que os estabelecimentosde ensino, respeitadas asnormas comuns e as do seu sistemade ensino, terão a incumbência decombater o assédio escolar “bullying”e todas as formas de violência escolar,por meio de ações educativas deconscientização e prevenção, asseguradaa participação da comunidade.Assunto: Social – Educação Datade apresentação: 27/04/2011 Situaçãoatual: 08/11/2011.4.5 LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICASVOLTADAS A LGBTTTFenômeno recente, a trajetória dasrespostas do Governo Federal às reinvindicaçõessociais por reconhecimento de“direitos LGBTTT” teve grande ascensãonos anos que se sucederam à eleição de102

2002 do então Presidente Luís Inácio Lulada Silva. Resultado de anos de muita negociação,atuações em conferências setoriais,pressão por parte dos segmentos sociaisenvolvidos, tal visão de governança refletiu-seem uma série de medidas normativasque embora não tenha ainda sido convertidaem legislação, setor mais precário emtermos da resposta estatal até o momentoneste campo, vem garantindo avanços,apesar das resistências dos setores fundamentalistasreligiosos.Talvez o episódio mais emblemáticodeste embate tenha sido a polêmica em tornodo chamado “kit anti-homofobia” 39 , queo antropólogo Sérgio Carrara (2011), em artigopublicado em jornal de grande circulaçãocredita aos já conhecidos “pânicos morais”em torno das fantasias em relação à sexualidadeinfantil que parece dominar o imagináriode muitos parlamentares.Com os esclarecimentos recentes dopróprio ministro da Educação aosjornalistas, sabemos que esse materialnão era dirigido a crianças (não queelas não devam discutir o assunto),que seria distribuído seletivamente aescolas que estivessem enfrentandoproblemas de homofobia e queaguardava ainda a avaliação final doMinistério para sua efetiva distribuição.Absolutamente nada a ver com o quedizem os deputados que iniciarama confusão. Sabemos igualmenteque a demanda por projeto dessanatureza originou-se no próprioCongresso, apoiada pelo MinistérioPúblico, que cobrava do governoação mais enérgica no combate àviolência por preconceito sexual nasescolas. Apenas essas informações,bem divulgadas, já teriam sidosuficientes para frustrar a malícia eo oportunismo de quem aposta nadesinformação e no medo para impora todos suas convicções morais ereligiosas. Aliviada, a sociedade sedaria conta de que, enfim, o governonão está empenhado em corrompernossas crianças.O balanço divulgado pelo GovernoFederal, entre 2003 e 2010, 40 na área“orientação sexual e identidade de gênero”ratifica seu comprometimento com aprodução de políticas neste campo e sintetizacomo positiva a histórica articulaçãoem torno das ações em termos de políticasvoltadas à população LGBTTT. 41No início de 2003, o tema da discriminaçãocom base na orientação sexuale na identidade de gênero vinha sendodebatido há oito anos no cenáriointernacional. O Brasil figura como umdos países que estimulou a discussãoe a adoção de resoluções a respeito.Já em 2002, o Programa Nacional deDireitos Humanos continha uma seçãodedicada ao assunto, com dezações a serem adotadas pelo Governobrasileiro para o combate à discriminaçãopor orientação sexual, e paraa sensibilização da sociedade paraa garantia do direito à liberdade e àigualdade de lésbicas, gays, bissexuais,travestis e transexuais (LGBTTT).A avaliação governamental brasileirasobre suas políticas destaca, ainda, o progressodas medidas a partir da edição doPrograma Brasil sem Homofobia (2004)e seus desdobramentos, como a realizaçãoda I Conferência Nacional LGBTTT, o39Cf. Disponível emhttp://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2011/05/dilma-rousseff-manda-suspender-kit-anti-homofobia-diz-ministro.html,acesso em 25.11.201140Disponível em http://www.balancodegoverno.presidencia.gov.br/cidadania-e-inclusao-social/5-cidadania-e-direitos-humanos/i-orientacao-sexual-e-identidade-de-genero,acesso em 20.11.2011.41CF http://portal.mj.gov.br/sedh/LGBTTT/Arte_Final.zip e http://www.direitoshumanos.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2011/02/18-fev-2011-ministra-maria-do-rosario-lanca-amanha-19-o-selo-201cbrasil-territorio-livre-da-homofobia201d/?searchterm=disque%20100%20homofobia.Acesso em 14.11.2011103

apoio a núcleos de pesquisa sobre cidadaniahomossexual e combate à homofobia,a formulação do Plano Nacional de Promoçãoda Cidadania e Direitos Humanosde LGBTTT, a realização do I SeminárioNacional de Gestores Públicos LGBTTT edo Encontro Nacional de Trabalhadoras eTrabalhadores no Combate à Homofobia,a criação de Grupos de Trabalho LGBTTTna Secretaria Nacional de Segurança Pública(SENASP/MJ), o apoio à implantação emanutenção de Centros de Referência emDireitos Humanos de LGBTTT.Certamente, há ainda muito que avançar.Em pesquisa recente realizada peloGrupo Ser-tão, da Universidade Federal deGoiás 42 , lemos uma crítica à homofobia institucionalizadano aparelho estatal:Em grande medida, as ações desenvolvidaspor essas coordenadorias/coordenações começam pelo combateà LGBTTTfobia institucional, geralmentede base religiosa, instaladano aparelho do Estado – incluindo opróprio órgão à que a coordenadoria/coordenação está vinculada – e pelaatribuição de representar o governo(federal, estadual ou municipal) nasrelações com a sociedade civil e comoutros órgãos governamentais, intermediandoa maior parte das demandase tentando sensibilizar as gestorasde áreas diversas – como segurança,saúde, trabalho e educação, entre outras– a contemplar o segmento TGLBem suas iniciativas. Muitas vezes, é notóriaa falta de orçamento, de pessoal,de espaço físico e até mesmo de autonomiade ação de tais coordenadorias,às quais é atribuída a difícil missãode “resolver todos os problemas”relacionados à população GLBT queapareçam, às vezes em cidades commilhões de moradores ou em estadoscom centenas de municípios, semque disponham de recursos humanose materiais mínimos. Além do mais,não é incomum sua equipe de gestorasdeparar-se com o enfrentamentocotidiano da falta de vontade políticano trato das questões TGLB dentrodo próprio governo, as quais sistematicamenteainda são vistas como nãoprioritárias na agenda política ou dedifícil encaminhamento, dadas as resistênciasde ordem moral. (MELLO,MAROJA e AVELAR, 2011)Os próximos itens detalham as normaslegislativas e institucionais encontradasnesta pesquisa, com comentáriossobre seu conteúdo. Optou-se por umaapresentação seguindo a ordem cronológicade publicação das mesmas para facilitarsua compreensão e análise, de modoa melhor visualizar o processo histórico deimplantação de políticas públicas voltadasà LGBTTT, bem como se procurou guardarcoerência com a hierarquia das leis. Outromotivo para esta escolha é também o fatode existirem tipos isolados de temas regulamentados,o que não comportava a criaçãode um item próprio para análise.4.5.1 Leis Federais, Leicomplementar e Decreto-Leia) Decreto-Lei nº 1.001, de 21 deOutubro de 1969 - Código Penal MilitarO art. 235 do Código Penal Militar, quetipifica o crime de “pederastia” foi objetoda Ação Direta de Inconstitucionalidade n.3.299-2, proposta perante o STF pela Associaçãode Incentivo à Educação e Saúde deSão Paulo. Contudo, sua inicial teve seguimentonegado, sob o argumento técnicode que se trata de “Lei anterior à Constituiçãoe com esta incompatível: o caso é derevogação da lei e não de inconstitucionalidadesuperveniente. Em caso assim, nãocabe ação direta de inconstitucionalidade”.42Disponível em http://www.sertao.ufg.br/politicasLGBTTT/interna.php?id=2&tp=123, acesso em 08/09/2011.104

O mesmo artigo é ainda objeto de Projetosde Lei em tramitação na Câmara dosDeputados, propondo sua revogação, jácomentados no item correspondente. (PL-6871/2006, apensado ao PL-2773/2000).Seu interesse para a discussão em tornodos direitos sexuais é muito importantepara o que Eric Fassin (2006) considera aconstrução de uma “democracia aplicadaao gênero e à sexualidade”, no sentido decriação de uma cultura de paz e não discriminaçãoem relação a gays, lésbicas e bissexuaismilitares.b) Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de1998 - Institui o Serviço de RadiodifusãoComunitária e dá outras providências.Ainda em 1998, esta lei já trazia a expressão“preferências sexuais” ao estabelecerprincípios relacionados à radiodifusãocomunitária, conforme se nota no seu art.4º, Inc. IV. Outra observação a fazer nestalegislação é a preocupação em relação àvedação do proselitismo, de qualquer natureza,na programação.Art. 4º As emissoras do Serviço deRadiodifusão Comunitária atenderão,em sua programação, aos seguintesprincípios: (...) IV - não discriminaçãode raça, religião, sexo, preferênciassexuais, convicções político-ideológico-partidáriase condição social nasrelações comunitárias. §1º É vedado oproselitismo de qualquer natureza naprogramação das emissoras de radiodifusãocomunitária.c) Lei nº 10.216, de 06 de abril de2001 - Dispõe sobre a proteção e osdireitos das pessoas portadoras detranstornos mentais e redireciona omodelo assistencial em saúde mental.Esta Lei também determina a vedaçãode qualquer forma de discriminação em relaçãoa pessoas portadoras de transtornosmentais, colocando claramente a orientaçãosexual como fator que não deve ser esquecidoquando se trata de seus direitosou da proteção em relação às mesmas.Art. 1º Os direitos e a proteção daspessoas acometidas de transtornomental, de que trata esta Lei, sãoassegurados sem qualquer forma dediscriminação quanto à raça, cor, sexo,orientação sexual, religião, opçãopolítica, nacionalidade, idade, família,recursos econômicos e ao grau degravidade ou tempo de evolução deseu transtorno, ou qualquer outra.d) Lei nº 11.340, de 07 de agosto de2006 - Cria mecanismos para coibir aviolência doméstica e familiar contraa mulher, nos termos constitucionaise legais previstos.A “Lei Maria da Penha” traz em suaconceituação geral, regrada pelo art. 2º, areafirmação de princípios relativos a direitose garantias fundamentais, para o fimde assegurar às mulheres as oportunidadese facilidades para viver sem violência,preservar sua saúde física e mental e seuaperfeiçoamento moral, intelectual e social,independentemente de classe, raça, etnia,orientação sexual, renda, cultura, nível educacional,idade e religião.A configuração da violência domésticae familiar contra a mulher é definida noart. 5º da mesma lei, deixando claro em seuparágrafo único que “as relações pessoaisenunciadas neste artigo independem deorientação sexual”.Não é objetivo aqui adentrar no temada aplicabilidade desta importante legislação,sobre a qual muito se tem discutido,desde a ainda precária estruturação do Judiciárioe da rede de segurança pública esaúde no sentido do acolhimento das de-105

mandas, até a consideração de quais sãoos sujeitos que podem se beneficiar damesma. Sem entrar nas polêmicas em tornoda aplicação da Lei Maria da Penha aoshomens, importa também compreendermelhor o conceito de “mulher” como umdado a ser considerado na aplicação destalei, para acompanhar a reflexão crítica quea teoria queer proporciona em relação aofeminismo.De fato, Judith Butler (2003), criticandoa teoria feminista, a qual essencialmente“tem presumido que existe uma identidadedefinida, compreendida pela categoria demulheres, que não só deflagra os interessese objetivos feministas no interior de seu própriodiscurso, mas constitui o sujeito mesmoem nome de quem a representação políticaé almejada.” (BUTLER, 2003 pp. 17-8)A autora reflete sobre a importância,em contrapartida, de certo uso da categoriamulheres, no sentido em que tornou coerenteum discurso para sua visibilidade políticaem determinado período histórico. Elapontua esta importância como óbvia, porum lado. De outro ponto de vista, ela resgatao questionamento mais recente, a partirdo interior do discurso feminista, da relaçãoentre teoria feminista e política: “O própriosujeito das mulheres não é mais compreendidoem termos estáveis ou permanentes.(...) Os domínios da ‘representação’ políticae linguística estabeleceram ‘a priori’ ocritério segundo o qual os próprios sujeitossão formados, com o resultado de a representaçãose estender ao que pode ser reconhecidocomo sujeito. Em outras palavras,as qualificações do ser sujeito têm que seratendidas para que a representação possaser expandida (BUTLER, 2003 id. Ibid.)O uso crítico que Butler faz de Foucault,em sua análise sobre a capacidadeprodutiva dos discursos, entre eles o jurídico,parece importante para construção desua teoria da performatividade, se considerarmosque ambos acentuam a produçãodo sujeito como obra dos sistemas jurídicos.Ela afirmará, sobre isso, que “a construçãopolítica do sujeito procede vinculadaa certos objetivos de legitimação e deexclusão, e essas operações políticas sãoefetivamente ocultas e naturalizadas poruma análise política que toma as estruturasjurídicas como seu fundamento.” (BUTLER,2003:19)Para Butler, a noção binária de masculino-femininoconstitui a estrutura exclusivaem que as especificidades são reconhecidas.O feminismo é descontextualizado,com isso, de questões de classe, raça, etnia,e outros eixos de poder. Ainda, as supostasuniversalidade e unidade do sujeitodo feminismo são minadas pelas restriçõesdo discurso representacional em que funcionam.Deste modo, a categoria “mulheres”só alcança estabilidade e coerência nocontexto da matriz heterossexual. Para aautora, a construção variável da identidadeseria o objetivo de uma nova opção políticapara o feminismo – “uma política representacionalcapaz de renovar o feminismoem outros termos. (...) Isto é, uma políticafeminista que tome a construção variávelda identidade como um pré-requisito metodológicoe normativo, senão como umobjetivo político.” (BUTLER, 2003:23)e) Lei nº 11.707, de 19 de junho de2008 - Altera a Lei no 11.530, de 24de outubro de 2007, que institui oPrograma Nacional de SegurançaPública com Cidadania - Pronasci.A Lei 11.530/2007, alterada em quasesua totalidade pela Lei 11.707/2008, traz asdiretrizes do PRONASCI enunciadas no art.3º, Inc. I, onde se lê, entre outras atribuições,a promoção dos direitos humanos, in-106

tensificando uma cultura de paz, de apoioao desarmamento e de combate sistemáticoaos preconceitos de gênero, étnico, racial,geracional, de orientação sexual e dediversidade cultural.f) Lei 12.010, de 03 de agosto de2009 – Altera a Lei nº 8.069, de 13de julho de 1990, que dispõe sobre oEstatuto da Criança e do Adolescentee dá outras providências.O Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) é aqui destacado, não só porqueé atualmente objeto de diversas proposiçõeslegislativas, mas também porque,em particular após o julgamento do STFacerca do reconhecimento jurídico das uniõesestáveis entre homossexuais em maiode 2011, seus dispositivos podem vir a serinterpretados de maneira mais favorávelnos processos de adoção por casais deLGBTTT. Neste sentido, importa relevar osartigos 25, 28 e 42 desta lei, que assumema seguinte redação conforme alteraçãodada pela Lei 12.010/2009:Art. 25. Entende-se por família naturala comunidade formada pelos pais ouqualquer deles e seus descendentes.Parágrafo único: Entende-se por famíliaextensa ou ampliada aquela que seestende para além da unidade pais efilhos ou da unidade do casal, formadapor parentes próximos com os quaisa criança ou adolescente convive emantém vínculos de afinidade e afetividade.Art. 28. A colocação em famíliasubstituta far-se-á mediante guarda,tutela ou adoção, independentementeda situação jurídica da criança ouadolescente, nos termos desta Lei. §1ºSempre que possível, a criança ou oadolescente será previamente ouvidopor equipe interprofissional, respeitadoseu estágio de desenvolvimento egrau de compreensão sobre as implicaçõesda medida, e terá sua opiniãodevidamente considerada. Art. 42.Podem adotar os maiores de 18 (dezoito)anos, independentemente doestado civil. (Redação dada pela Leinº 12.010, de 2009)§ 1º Não podemadotar os ascendentes e os irmãos doadotando. §2º Para adoção conjunta,é indispensável que os adotantessejam casados civilmente ou mantenhamunião estável, comprovada a estabilidadeda família.g) Lei complementar nº 132, de 07 deoutubro de 2009 - Altera dispositivosda Lei Complementar nº 80, de 12de janeiro de 1994, que organizaa Defensoria Pública da União, doDistrito Federal e dos Territórios eprescreve normas gerais para suaorganização nos Estados, e da Lei nº1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dáoutras providências.Esta Lei altera, entre outras disposições,o art. 4º da Lei Complementar 80/94,ao tratar das funções institucionais da DefensoriaPública. Seu inciso XI determina que éfunção da DPU “exercer a defesa dos interessesindividuais e coletivos da criança e doadolescente, do idoso, da pessoa portadorade necessidades especiais, da mulher vítimade violência doméstica e familiar e de outrosgrupos sociais vulneráveis que mereçamproteção especial do Estado”.h) Lei nº 12.319, de 1º de setembrode 2010 - Regulamenta a profissãode Tradutor e Intérprete da LínguaBrasileira de Sinais - LIBRAS.O art. 7º, Inc. I e II desta Lei prevê queo intérprete de Libras deverá “exercer suaprofissão com rigor técnico, zelando pelosvalores éticos a ela inerentes, pelo respeito107

à pessoa humana e à cultura do surdo e, emespecial pela honestidade e discrição, protegendoo direito de sigilo da informaçãorecebida, bem como pela atuação livre depreconceito de origem, raça, credo religioso,idade, sexo ou orientação sexual ou gênero”.i) Lei nº 12.343, de 02 de Dezembrode 2010 - Institui o Plano Nacional deCultura - PNC, cria o Sistema Nacionalde Informações e Indicadores Culturais- SNIIC e dá outras providências.O destaque a ser feito neste dispositivolegal é quanto às estratégias e açõesprevistas no item de Estratégia 1.10, ação1.10.12, itens segundo os quais é necessário:1.10 Promover uma maior articulaçãodas políticas públicas de cultura com asde outras áreas, como educação, meioambiente, desenvolvimento social,planejamento urbano e econômico,turismo, indústria e comércio – (...)1.10.12 Promover políticas, programase ações voltados às mulheres, relaçõesde gênero e LGBTTT, com fomento egestão transversais e compartilhados.j) Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011- Disciplina a formação e consulta abancos de dados com informações deadimplemento, de pessoas naturais oude pessoas jurídicas, para formaçãode histórico de crédito.Esta legislação atende aos direitos egarantias fundamentais em relação à honra evida privada dos cidadãos e cidadãs, ao dispor,em seu art. 3º, que os cadastros compostospor “bancos de dados poderão conter informaçõesde adimplemento do cadastrado,para a formação do histórico de crédito, nascondições estabelecidas nesta Lei”.O §3º, Inc. I proíbe, neste sentido,anotações que incorporem “informaçõesexcessivas, assim consideradasaquelas que não estiverem vinculadasà análise de risco de crédito ao consumidor”,bem como “informaçõessensíveis, assim consideradas aquelaspertinentes à origem social e étnica, àsaúde, à informação genética, à orientaçãosexual e às convicções políticas,religiosas e filosóficas”.4.5.2 Decretosa) Decreto de 27 de agosto de2003 (sem número) - Instituiu Grupode Trabalho Interministerial parapromover o debate nacional sobre osdireitos sexuais e direitos reprodutivos,com ênfase na paternidade conscientee atuante.Este GT foi implantado ainda antes daformulação do Programa Brasil sem Homofobia,e foi uma iniciativa que muito contribuiupara sua criação em 2004, na qualo protagonismo do Ministério da Saúde, naépoca representado pela então CoordenaçãoNacional de DST-AIDS, ficou muitoevidente especialmente na articulação comas organizações LGBTTT. Sua composiçãoprevia a participação dos seguintes órgãos(art. 2º):I – Ministério da Saúde; II - SecretariaEspecial de Políticas para as Mulheres;III - Ministério da Educação; IV - Ministériodo Desenvolvimento Agrário;V - Ministério da Assistência Social;VI - Ministério do Meio Ambiente; VII- Ministério da Cultura; VIII - Secretaria-Geralda Presidência da República;IX - Secretaria de Comunicaçãode Governo e Gestão Estratégica; X- Secretaria Especial de Políticas daPromoção da Igualdade Racial; XI -Secretaria Especial dos Direitos Humanos;XII - Secretaria Especial deAquicultura e Pesca.108

) Decreto de 23 de agosto de 2004(sem número) - Institui, no âmbito doMinistério do Trabalho e Emprego, aComissão Tripartite com o objetivode promover políticas públicas deIgualdade de oportunidade e detratamento, e de combate a todas asformas de discriminação de gênero ede raça, no emprego e na ocupação.Apesar de tratar-se, ainda, na épocade discriminação específica em relação agênero (aqui compreendido como a equivalênciaà “mulher biológica”, ou “biomulher”)e raça, destacamos esta iniciativa,contextualizando-a num período em queas políticas públicas em relação à “populaçãoLGBTTT” iniciavam uma trajetória queteria o marco da edição do Programa Brasilsem Homofobia em novembro do mesmoano. Igualmente, o tema “gênero” não implicanecessariamente no sexo biológico,discussão que posteriormente seria travadaem relação às políticas na área da saúdesobre transexualidade.c) Decreto nº 6.040, de 07 de fevereirode 2007 - Institui a Política Nacionalde Desenvolvimento Sustentável dosPovos e Comunidades Tradicionais.Neste Decreto, em seu art. 1º, lê-seque as “ações e atividades voltadas para oalcance dos objetivos da Política Nacionalde Desenvolvimento Sustentável dos Povose Comunidades Tradicionais deverãoocorrer de forma intersetorial, integrada,coordenada, sistemática e observar os seguintesprincípios”:I - o reconhecimento, a valorização eo respeito à diversidade socioambientale cultural dos povos e comunidadestradicionais, levando-se em conta,dentre outros aspectos, os recortesetnia, raça, gênero, idade, religiosidade,ancestralidade, orientação sexuale atividades laborais, entre outros,bem como a relação desses em cadacomunidade ou povo, de modo a nãodesrespeitar, subsumir ou negligenciaras diferenças dos mesmos grupos,comunidades ou povos ou, ainda,instaurar ou reforçar qualquer relaçãode desigualdade. (Grifamos)d) Decreto nº 6.044, de 12 defevereiro de 2007 - Aprova a PolíticaNacional de Proteção aos Defensoresdos Direitos Humanos -PNPDDH,definindo prazo para a elaboraçãodo Plano Nacional de Proteção aosDefensores dos Direitos Humanos.Destaca-se aqui o art. 3º, segundo oqual serão “princípios da PNPDDH: I - respeitoà dignidade da pessoa humana; II - nãodiscriminação por motivo de gênero, orientaçãosexual, origem étnica ou social, deficiência,procedência, nacionalidade, atuaçãoprofissional, raça, religião, faixa etária, situaçãomigratória ou outro status.” (Grifo nosso)e) Decreto nº 6.226, de 04 de outubrode 2007 - Institui o “Programa MaisCultura”.Neste Programa, em seu art. 2º, V preveem-seações voltadas “(...) à promoçãodos direitos culturais assegurados pela Constituição,respeitando as questões de gênero,étnicas, raciais, geracionais, de orientaçãosexual e de diversidade cultural.” (Grifamos)f) Decreto nº 6.387, de 05 de marçode 2008 - Aprova o II Plano Nacionalde Políticas para as Mulheres - IIPNPM, e dá outras providências.O II PNPM é fruto da 2ª ConferênciaNacional de Políticas Públicas para as Mulheres,reforçando uma característica comumàs Conferências Setoriais, em que aparticipação de setores específicos dos segmentossociais envolvidos vem crescendo109

substancialmente, em particular em relaçãoàs políticas feministas relacionadas ao homoerotismo.Muitas feministas lésbicas vêmacompanhando as Conferências de perto epautando-as no que é possível em relação àconstrução de novas políticas públicas.Esta Conferência Nacional destacou,assim, a mobilização social em torno do enfrentamentodo racismo, sexismo e lesbofobiae do enfrentamento das desigualdadesgeracionais que atingem as mulheres,com especial atenção às mulheres jovense idosas, conforme Eixo 9 e Eixo 10 do IIPlano Nacional.O Capítulo 2 deste Plano trata da demandapor uma educação inclusiva, nãosexista,não-racista, não-homofóbica e não-lesbofóbica. Seus princípios passam por:I. Contribuir para a redução da desigualdadede gênero e para o enfrentamentodo preconceito e da discriminaçãode gênero, étnico-racial,religiosa, geracional, por orientaçãosexual e identidade de gênero, pormeio da formação de gestores, profissionaisda educação e estudantesem todos os níveis e modalidades deensino; II. Consolidar na política educacionalas perspectivas de gênero,raça, etnia, orientação sexual, geracional,das pessoas com deficiênciae o respeito à diversidade em todasas suas formas, de modo a garantireducação igualitária; III. Promover oacesso, a permanência e o acesso demeninas, jovens e mulheres à educaçãode qualidade, prestando particularatenção a grupos com baixa escolaridade(mulheres adultas e idosas,com deficiência, negras, indígenas, decomunidades tradicionais, do campoe em situação de prisão).O Capítulo 3 aborda o tema da saúdedas mulheres, direitos sexuais e direitosreprodutivos. O item destaca a necessidadede “promover a melhoria das condiçõesde vida e saúde das mulheres, em todas asfases do seu ciclo vital, mediante a garantiade direitos legalmente constituídos ea ampliação do acesso aos meios e serviçosde promoção, prevenção, assistência erecuperação da saúde integral em todo oterritório brasileiro, sem discriminação dequalquer espécie e resguardando as identidadese especificidades de gênero, raça,etnia, geração e orientação sexual”.O Capítulo 9, finalmente, trata mais diretamentedo enfrentamento do racismo, dosexismo e da lesbofobia. As políticas demandasbuscam formulação e implantação de“programas, projetos e ações afirmativas e deenfrentamento ao racismo, sexismo e lesbofobianas instituições públicas governamentais”,bem como pleiteiam o fortalecimento das “políticasde enfrentamento da discriminação contraas mulheres atingidas pelo racismo, sexismo,lesbofobia, deficiência, fatores geracionaise outras formas de intolerância e discriminação”já existentes. A reivindicação por apoio àorganização social, por meio de “capacitaçãode lideranças do movimento de mulheres e feministasna promoção de políticas e ações deenfrentamento ao racismo, sexismo e lesbofobiae ações afirmativas” é também um pontodeste II Plano.No fechamento do presente Relatórioencontrava-se em andamento a preparaçãopara a 3ª Conferência Nacional de Políticaspara a Mulher. Em seu texto-base 43 , lê-se noitem “Políticas para as mulheres e enfrentamentodas múltiplas formas de desigualdade”a reafirmação destes princípios e amultiplicidade de fatores identitários queconduzem à demanda por reconhecimentoespecífico:Historicamente e na sociedade contemporânea,esse processo discriminatóriose estendeu a diversos grupos43Disponível em http://www.sepm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2011/2011_SPM_3Conf_Tabloide_Web.pdf, acesso em 27.11.2011110

sociais, atingindo de formas distintasas mulheres indígenas, as mulherescom deficiências, bissexuais e lésbicas,que também sofrem com o fenômenoda dupla discriminação. Ao mesmotempo em que discrimina-se, exclui-seestes grupos sociais de acesso a direitose a políticas públicas, perpetrandoa exclusão e a vulnerabilidade a queestão sujeitas. Assim, a coexistênciadesses fatores mostra a complexidadedo problema e evidencia que os fenômenosdo racismo, do sexismo e dalesbofobia não são excludentes, mas,ao contrário, somam-se produzindo situaçõesde desigualdades e discriminaçõesmais intensas para determinadossegmentos sociais.g) Decreto nº 6.555, de 08 de setembrode 2008 - Dispõe sobre as açõesde comunicação do Poder ExecutivoFederal e dá outras providências.O art. 1º deste Decreto destaca o objetivode “dar amplo conhecimento à sociedadedas políticas e programas do Poder ExecutivoFederal”, além de “divulgar os direitosdo cidadão e serviços colocados à sua disposição”,estimulando a participação socialno debate e na formulação de políticas, disseminandoinformações sobre assuntos deinteresse público dos diferentes segmentossociais e promovendo o Brasil no exterior.As ações de comunicação, ainda, devemser desenvolvidas e executadas observando-seuma série de diretrizes, entreelas “de acordo com as características decada ação”, a “valorização da diversidadeétnica e cultural e respeito à igualdade e àsquestões raciais, geracionais, de gênero ede orientação sexual”. (Art. 2º, Inc. IV)h) Decreto nº 6.830, de 28 de abril de2009 – Regulamenta a Medida Provisórianº 458, de 10 de fevereiro 2009, paradispor sobre a regularização fundiáriadas áreas rurais situadas em terras daUnião arrecadadas pelo Instituto Nacionalde Colonização e Reforma Agrária- INCRA, no âmbito da AmazôniaLegal, definida pela Lei Complementarnº 124, de 3 de janeiro de 2007.Este decreto de 2009, editado cercade seis meses depois da realização da 1ªConferência LGBTTT, já parece refletir asdiscussões em torno da reivindicação porreconhecimento jurídico das denominadas“uniões homoafetivas”, através da garantiade igualdade na distribuição dos títulos dedomínio e de concessão de direito real deuso. Seu artigo 12 enfatiza queArt. 12. Os títulos de domínio e deconcessão de direito real de uso serãoexpedidos: I - em nome da mulhere do homem, obrigatoriamente,quando casados ou convivendo emregime de união estável; II - em nomedos conviventes, havendo uniãohomoafetiva; e III - preferencialmenteem nome da mulher, nos demaiscasos. (Grifamos)i) Decreto nº 6.992, de 28 de Outubrode 2009 - Regulamenta a Lei nº11.952, de 25 de junho de 2009, paradispor sobre a regularização fundiáriadas áreas rurais situadas em terras daUnião, no âmbito da Amazônia Legal,definida pela Lei Complementar nº 124,de 3 de janeiro de 2007, e dá outrasprovidências. Este decreto segue amesma linha do anterior, conforme selê abaixo:Art. 14. Os títulos de domínio e deconcessão de direito real de uso serãoexpedidos: I - em nome da mulher edo homem, obrigatoriamente, quando111

casados ou convivendo em regime deunião estável; II - em nome dos conviventes,havendo união homoafetiva;e III - preferencialmente em nome damulher, nos demais casos.j) Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembrode 2009 - Aprova o Programa Nacionalde Direitos Humanos - PNDH-3 e dáoutras providências.O PNDH-3 é resultante da ConferênciaNacional de Direitos Humanos, e seu anexodetalha as atividades a partir das Diretrizese Eixos acordados neste evento.Tal anexo foi, contudo, objeto de muitacontrovérsia com os setores fundamentalistasreligiosos, em particular no CongressoNacional, no que se refere a direitosreprodutivos e direitos sexuais, e sofreu alteraçõesque atingiram diretamente algunssetores. No que diz respeito ao interessedesta pesquisa, foi revogada pelo Dec.7.177/2010 a “diretriz 10” do Eixo orientadorIII, que tratava justamente da “garantia daigualdade na diversidade”, trazendo todasas ações específicas relacionadas a estesegmento e a outros, como o de idosos.Este foi considerado um grande retrocessonão só pelo movimento socialde LGBTTT, mas também por outros segmentossociais que deixaram de ver contempladassuas propostas aprovadas pelaConferência Nacional de Direitos Humanos.Entretanto, algumas propostas de políticas,como por exemplo, a que demanda garantiade visita íntima para população encarceradaLGBTTT, que estavam fora desteEixo, não foram atingidas pelo protestodos religiosos e parlamentares contrários àgarantia de direitos a esta população. Detodo modo, a diretriz 10 teve sua ausênciamuito sentida neste Programa.k) Decreto nº 7.053 de 23 de dezembrode 2009 - Institui a Política Nacionalpara a População em Situação deRua e seu Comitê Intersetorial deAcompanhamento e Monitoramento,e dá outras providências.Neste Decreto, o art. 5º, V, elenca osprincípios da Política Nacional para a Populaçãoem Situação de Rua, entre os quaiso “respeito às condições sociais e diferençasde origem, raça, idade, nacionalidade,gênero, orientação sexual e religiosa, comatenção especial às pessoas com deficiência”.(Grifo nosso)l) Decreto nº 7.083, de 27 de janeirode 2010 – Dispõe sobre o ProgramaMais Educação.Conforme dispõe o art. 1º deste Decreto,o Programa Mais Educação tem a finalidadede “contribuir para a melhoria daaprendizagem por meio da ampliação dotempo de permanência de crianças, adolescentese jovens matriculados em escolapública, mediante oferta de educação básicaem tempo integral.” O art. 2º elenca osprincípios da educação integral, no contextodeste Programa, entre eles:VI - a afirmação da cultura dos direitoshumanos, estruturada na diversidade,na promoção da equidade étnicoracial,religiosa, cultural, territorial,geracional, de gênero, de orientaçãosexual, de opção política e denacionalidade, por meio da inserçãoda temática dos direitos humanosna formação de professores, noscurrículos e no desenvolvimento demateriais didáticos;m) Decreto de 04 de junho de 2010– Institui o Dia Nacional de Combate àHomofobia.Durante mais de quarenta anos, a OrganizaçãoMundial da Saúde (OMS) manteveno seu Catálogo Internacional de112

Doenças (CID) o homoerotismo como umtranstorno mental. Em 17 de maio de 1990,a Assembleia Geral da OMS aprovou a retiradado código 302.0 (Homossexualidade)da Classificação Internacional de Doenças,declarando que “a homossexualidade nãoconstitui doença, nem distúrbio e nem perversão”.A data comemora o fato no Brasil,acompanhando o movimento internacional,que agora busca a despatologizaçãoda transexualidade, ainda catalogada naordem das “disforias de gênero”, comometa a ser alcançada 44 .n) Decreto nº 7.256, de 04 de agostode 2010 – Este Decreto é importantepara o contexto das ações políticasem relação a direitos LGBTTT, poisaprova a reestruturação regimental eo “Quadro Demonstrativo dos Cargosem Comissão e das Gratificaçõesde Representação da Secretariade Direitos Humanos (SDH) daPresidência da República”, dispondosobre o remanejamento de cargosem comissão do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores – DAS.Em seu art. 9º, IV e V ficam estabelecidasas competências da “Secretaria Nacionalde Promoção e Defesa dos DireitosHumanos”, órgão integrante da SDH, para“promover iniciativas de parceria e articulaçãoinstitucional que visem à garantiados direitos da população de Lésbicas,Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais– LGBTTT” e “coordenar as ações de implementação,monitoramento e aperfeiçoamentodos Centros de Referência em DireitosHumanos, LGBTTT, idosos e centrosde atendimento às vítimas”.Compete, ainda, ao Departamento dePromoção dos Direitos Humanos, no âmbitodo qual foi criada a Coordenação-Geralde Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays,Bissexuais, Travestis e Transexuais,(...) coordenar e supervisionar aelaboração dos planos, programas eprojetos relacionados aos centros dereferência e às políticas de educaçãoem direitos humanos, registro civilde nascimento, promoção e defesados direitos de idosos e de LGBTTT,bem como de outros grupos sociaisvulneráveis. (Art. 11, inc. I).o) Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de2010 – Regulamenta a Lei no 11.346,de 15 de setembro de 2006, que criao Sistema Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional - SISAN “comvistas a assegurar o direito humanoà alimentação adequada”, e “instituia Política Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional – PNSAN”,estabelecendo os “parâmetros paraa elaboração do Plano Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional”.O art. 4º, inc. II deste Decreto constituicomo objetivo específico, dentreoutros, “articular programas e açõesde diversos setores que respeitem,protejam, promovam e provejam o direitohumano à alimentação adequada,observando as diversidades social,cultural, ambiental, étnico-racial,a equidade de gênero e a orientaçãosexual, bem como disponibilizar instrumentospara sua exigibilidade”, daíseu interesse para este estudo.p) Decreto nº 7.388, de 09 deDezembro de 2010 – Dispõesobre a composição, estruturação,competências e funcionamento doConselho Nacional de Combate àDiscriminação – CNCD/LGBTTT.44A campanha “Alto a la Patologización Trans 2012” surgiu a partir da iniciativa do Coletivo Manis de Visibilidade Trans, denominadotambém Existrans, na cidade de Paris. Ao coletivo, posteriormente, juntaram-se algumas organizações da Espanha, todas em defesada ideia de que a transexualidade não é uma doença. Madrid, Barcelona e Paris foram sede das primeiras manifestações, no anode 2007. Cf. http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/campanha-pela-despatologizacao-da-transexualidade.113

O CNCD foi originalmente criadopelo Decreto Nº 3.952, de 4 de outubrode 2001, no âmbito do Ministério da Justiça,com a finalidade de formulação eacompanhamento de políticas públicaspara a defesa dos direitos de “indivíduose grupos sociais vítimas de discriminaçãoracial ou outra forma de intolerância”,e reunia em seu âmbito representantesde povos indígenas, movimentonegro e movimento LGBTTT, além dosórgãos de Governo.A partir de 2010, com o Dec.7.388/2010, e a criação de outros conselhosespecíficos por população, o CNCDpassou a atuar de forma a promover a articulaçãoentre órgãos governamentais erepresentantes da sociedade civil organizada,voltadas à promoção e defesa dedireitos da população LGBTTT; da comunidadecientífica, que desenvolvam estudosou pesquisas sobre a população LGBTTT;representantes nacionais, de natureza sindicalou não, que congreguem trabalhadoresou empregadores, com atuação napromoção, defesa ou garantia de direitosda população LGBTTT; e classe, de caráternacional, com atuação na promoção, defesaou garantia de direitos da populaçãoLGBTTT. (art. 3º)O novo Decreto atribui ainda aoCNCD/LGBTTT, na forma do art. 1º, o caráterconsultivo e deliberativo, no âmbito desuas competências, e é integrante da estruturabásica da Secretaria de Direitos Humanosda Presidência da República, tendo porfinalidade, formular e propor diretrizes deação governamental, em âmbito nacional,voltadas para o combate à discriminação epara a promoção e defesa dos direitos deLésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais– LGBTTT.A renovação institucional, pela qual oCNCD passou, pode ser creditada à grandearticulação que o movimento LGBTTT vempromovendo no sentido de ocupação de espaçosna relação com o Estado, que iniciouse,de certa maneira, pela via das reivindicaçõesrelacionadas à epidemia de HIV/AIDS,cujo conteúdo programático está profundamenterelacionado ao “tripé” assistência-prevenção-direitoshumanos. Com um grandeapoio institucional do Ministério da Saúde,por meio da então Coordenação Nacional deDST/AIDS, que mantinha uma Unidade de articulaçãocom a Sociedade Civil e para DireitosHumanos, tal concertação ganhou muitaforça desde meados de 2003, quando foientão constituído Grupo de Trabalho interministerial,com a participação de representantesda sociedade civil, para a formulaçãodo que viria a ser hoje o Programa Brasil semHomofobia (2004).4.5.3 PortariasVemos a seguir, pela ordem cronológica,Portarias que guardam referênciacom um mesmo processo de articulaçãopolítica entre sociedade civil organizada egoverno federal no engendramento de políticaspúblicas para as quais não existe legislaçãoconsolidada, mas que seriam formuladas,paulatinamente, a partir de 2004.a) Portaria MS nº 2.673, de 21 dedezembro de 2004 - Aprova oRegimento Interno do Comitê Técnicode Saúde da População de Gays,Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais -GLTB, e dá outras providências.b) Portaria ME nº 4.032, de 24 denovembro de 2005 - Institui o Grupode Trabalho para acompanhar aimplementação do “Programa BrasilSem Homofobia” no Ministério daEducação.c) Portaria Normativa MPOG - nº 1,de 27 de dezembro de 2007 - Estabeleceorientações aos órgãos e entidadesdo Sistema de Pessoal Civil daAdministração Federal - SIPEC sobre114

a assistência à saúde suplementar doservidor ativo, inativo, seus dependentese pensionistas, e dá outrasprovidências.Nesta Portaria o Ministro de Estadodo Planejamento, Orçamento e Gestão “estabeleceo reconhecimento das ‘relaçõeshomoafetivas’ para os serviços de saúdesuplementar (planos de saúde) oferecidosaos servidores”, dando seguimento às iniciativasgovernamentais em relação à garantiade direitos de LGBTTT, desta vez emrelação às uniões. (Grifo nosso)d) Portaria MS nº 1.707, de 18 deagosto de 2008 - Institui, no âmbitodo Sistema Único de Saúde (SUS),o Processo Transexualizador, a serimplantado nas unidades federadas,respeitadas as competências das trêsesferas de gestão.e) Portaria MS nº 1.279, de 25 dejunho de 2008 - Submete à ConsultaPública a Política Nacional de SaúdeIntegral de Gays, Lésbicas, Bissexuais,Travestis e Transexuais - GLBTT.f) Portaria MS nº 1.820, de 13 deagosto de 2009 - Dispõe sobre osdireitos e deveres dos usuários dasaúde.Esta norma trata do regramento do SistemaÚnico de Saúde em relação a seus usuários,e é destacada por resguardar em seusprincípios norteadores básicos do atendimentona rede de saúde, inscritos no art. 4º,caput e parágrafo único, a noção do direitoao “atendimento humanizado e acolhedor”,“livre de qualquer discriminação, restriçãoou negação em virtude de idade, raça, cor,etnia, religião, orientação sexual, identidadede gênero, condições econômicas ou sociais,estado de saúde, de anomalia, patologia oudeficiência”, garantindo-lhe, ainda, no inc. I:(...) identificação pelo nome e sobrenomecivil, devendo existir em tododocumento do usuário e usuária umcampo para se registrar o nome social,independente do registro civilsendo assegurado o uso do nome depreferência, não podendo ser identificadopor número, nome ou código dadoença ou outras formas desrespeitosasou preconceituosas.g) Portaria MS nº 1944 em 27 deagosto de 2009 – Política de saúdeintegral do homem.Esta Portaria repercute a discussãoem torno das masculinidades no contextodas relações de gênero, que vem sendo realizadatambém na área da saúde, de modoa incorporar políticas que contemplem asaúde masculina como elemento que merececuidado e atenção específica. Em suadescrição, as políticas voltadas a homensgays também são observadas.h) Portaria MPOG nº 233, de 18 demaio de 2010 – Uso do nome socialde travestis e transexuais.Nesta Portaria, o Ministério de Estadodo Planejamento, Orçamento e Gestão asseguraa todos os servidores públicos, noâmbito da Administração Pública Federaldireta, autárquica e fundacional, o uso donome social adotado por travestis e transexuais,definindo administrativamente umaquestão que vem sendo pauta de reivindicaçãoantiga em relação à visibilidade socialtravesti e transexual.i) Portaria MPS nº 513, de 09 de dezembrode 2010 – Define a indicaçãode dependentes para concessãode benefícios previdenciários, estendendoa casais de homossexuaisigualdade de condições com casaisde heterossexuais.115

Esta Portaria definiu uma questão quefoi objeto de controvérsia judicial duranteanos entre o Ministério Público Federale o INSS, que resistiu até o último recursoaos Tribunais Superiores para admitir aconcessão de benefícios previdenciários acasais de homossexuais. No momento desua edição, a Instrução Normativa 45/2010(que revogara a Instrução Normativa anteriordaquele órgão, revertendo a regra quetrazia esta concessão por força de ordemjudicial) não acompanhava este entendimento.Ao contrário, pelo que veremos noitem correspondente, a IN 45/2010 traz expressamentea disposição segundo a qual aunião estável é admitida apenas entre “homeme mulher”, acompanhando a tendênciainterpretativa derrubada pelo STF emmaio de 2011.Retornando à Portaria, a mesma éadotada “tendo em vista o PARECER nº038/2009/DENOR/ CGU/AGU, de 26 deabril de 2009, aprovado pelo Despachodo Consultor-Geral da União nº 843/2010,de 12 de maio de 2010, e pelo despachodo Advogado-Geral da União, de 1º de junhode 2010, nos autos do processo nº00407.006409/2009-11, resolvendo queos dispositivos legais referentes ao RGPSdevem ser interpretados de forma a abrangera união estável entre pessoas do mesmosexo”.O Site do Ministério da PrevidênciaSocial 45 traz, para o grande público, as seguintesinformações sobre o tema:Dependentes - São três classes: Cônjuge,companheiro(a) e filhos menoresde 21 anos ou inválidos, desde quenão tenham se emancipado entre 16e 18 anos de idade; Pais; Irmãos nãoemancipados, menores de 21 anos ouinválidos. Enteados ou menores de 21anos que estejam sob tutela do seguradopossuem os mesmos direitosdos filhos, desde que não possuambens para garantir seu sustento e suaeducação. A dependência econômicade cônjuges, companheiros e filhos épresumida. Nos demais casos deve sercomprovada por documentos, comodeclaração do Imposto de Renda eoutros. Para ser considerado companheiro(a)é preciso comprovar uniãoestável com o(a) segurado(a). A AçãoCivil Pública nº 2000.71.00.009347-0determina que companheiro(a) homossexualde segurado(a) terá direitoa pensão por morte e auxílio-reclusão,desde que comprovada a vida em comum.Havendo dependentes de umaclasse, os integrantes da classe seguinteperdem o direito ao benefício.(Grifamos)j) Portaria MS nº 1.353, de 13 de junhode 2011 - Aprova o Regulamento Técnicode Procedimentos Hemoterápicos.Esta Portaria trata de questão bastantepolêmica e também objeto de calorososdebates com o movimento LGBTTThá muitos anos, relacionada ao controle dosangue e aos dados epidemiológicos detransmissão de moléstias infecto contagiosaspor via sanguínea, índices que ainda sãoaltíssimos em relação à população LGBTTT,em particular quanto à transmissão do HIV.O texto é claro em relação à seleçãode doadores e segue a mesma linha preconizadaem relação ao enfrentamento dahomofobia institucional, embora não revogueas disposições da ANVISA (AgênciaNacional de Vigilância Sanitária) em relaçãoao controle da qualidade do sangue.O que é importante reter, no caso destaPortaria, é que a aplicação dos questionáriosde triagem clínica – que são necessáriospara uma eficaz política de vigilância45http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=87 Acesso em 18.11.2011116

do sangue e permanecem ativos – não deveser efetuada com base em preconceitos ediscriminação. Destacamos dois parágrafosemblemáticos neste contexto.§ 4º Os serviços de hemoterapia deverãocapacitar os técnicos da Hemorredee de suas unidades vinculadasde saúde para melhoria de atenção eacolhimento aos candidatos à doação,evitando manifestação de preconceitoe discriminação por orientação sexual,identidade de gênero, hábitos devida, atividade profissional, condiçãosocioeconômica, raça/cor e etnia.Este parágrafo orienta diretamente osserviços, no sentido da promoção de boaspráticas no acolhimento de doadores, demaneira a não procederem de maneira discriminatóriaem relação às pessoas em virtudede sua homossexualidade, identidadede gênero, modos de vida, classe social,raça/cor e etnia.§5º A orientação sexual (heterossexualidade,bissexualidade, homossexualidade)não deve ser usada comocritério para seleção de doadores desangue, por não constituir risco em siprópria.Esta disposição é importante paraatender às demandas do movimento social,que há anos vinha reivindicando alteraçõesna normatização relativa ao tema. O fato dedispor-se que a orientação sexual “em si”não pode ser motivo para seleção de doadoresde sangue por não constituir risconão elide, contudo, que as práticas de risco,eventualmente relatadas nos questionáriosde exclusão, contribuam para a mesma acritério do serviço.k) Portaria ME nº 1.612, de 18 denovembro de 2011 – Fica asseguradoàs pessoas transexuais e travestis,nos termos desta Portaria, o direito“à escolha de tratamento nominal nosatos e procedimentos promovidos noâmbito do Ministério da Educação”.Uma observação a se registrar, quantoa esta Portaria, é a sua datação, que éposterior à Portaria do Ministério do Planejamento,que já regulou, em 2010, o mesmodireito, estendendo-o a todos os servidorespúblicos. O que foi visto, superficialmente,pode sugerir certo descompasso das informaçõesinterministeriais. Mas, uma vezanalisada de um ponto de vista político,demonstra a força que a ideia da visibilidadetransexual e travesti e da não discriminaçãocomo princípio para garantia deum Estado Democrático de Direito assumiujunto ao governo federal.Outro dado, desta vez relacionadoà discussão legislativa, é que em 2011 oPlano Nacional de Educação está sendoapreciado pelo Congresso Nacional, commais de 3.000 (três mil) ementas, algumasdelas destacadas neste estudo, paraas quais o movimento LGBTTT está muitoatento, pelas informações que vem circulandonas listas virtuais de discussão coordenadaspela Associação Brasileira deGays, Lésbicas, Travestis e Transexuais.l) Portaria 2.836, de 1º de dezembrode 2011 - Institui, no âmbito doSistema Único de Saúde (SUS), aPolítica Nacional de Saúde Integral deLésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais.Esta medida – não por acaso – foi lançadadurante a abertura da 14ª ConferênciaNacional de Saúde de 2011, e é de grandeimportância, pois integra a política de saúdede LGBTTT em um mesmo mecanismonormativo, permitindo sua maior agilidadee eficácia na implantação, atendendo aindaaos princípios do Sistema Único de Saúde.117

O processo de sua elaboração, iniciado em2004, foi bastante amplo e incluiu todas asinstâncias de discussão, controle social, órgãosdeliberativos na área, bem como foiobjeto de consulta pública, constituindoum documento que, pode-se dizer, simbolizaa articulação governamental com a sociedadecivil neste campo.m) Portaria 2.837, de 1º de dezembrode 2011 - Redefine o Comitê Técnicode Saúde Integral de Lésbicas, Gays,Bissexuais, Travestis e Transexuais.4.5.4 Resoluçõesa) Resolução CFP n° 001/99 de 22 demarço de 1999 - Estabelece normas deatuação para os psicólogos em relaçãoà questão da Orientação Sexual.A psicóloga Ana Bock, então Presidentedo Conselho Federal de Psicologia,concedeu entrevista à Revista VEJA emabril de 2000, comentando as razões daResolução CFP 01/99, que veda aos/as psicólogos/asbrasileiros/as tratar o homoerotismocomo doença:O homossexualismo fazia parte daClassificação Internacional de Doenças(CID). Isso foi mudado há cerca dedez anos e hoje há um consenso internacionalde que a homossexualidadenão é uma doença, não está maisclassificada como tal na OrganizaçãoMundial da Saúde (OMS). O que nósfizemos foi colocar os psicólogos brasileirosem dia. O papel do psicólogoé ajudar a sociedade a compreendero processo de construção da identidadedas pessoas. A profissão temde ajudar as pessoas a viver melhor.(GRANATO, 2000: 13-15)Todo texto da Resolução 01/99 é voltadoao tema. Mas, para ilustrar o que diz apsicóloga, dois artigos são relevantes:Art. 2° - Os psicólogos deverão contribuir,com seu conhecimento, parauma reflexão sobre o preconceito eo desaparecimento de discriminaçõese estigmatizações contra aquelesque apresentam comportamentosou práticas homoeróticas. Art. 3° - ospsicólogos não exercerão qualqueração que favoreça a patologização decomportamentos ou práticas homoeróticas,nem adotarão ação coercitivatendente a orientar homossexuaispara tratamentos não solicitados. Parágrafoúnico - Os psicólogos não colaborarãocom eventos e serviços queproponham tratamento e cura das homossexualidades.Ao considerar a construção culturale histórica da sexualidade, Jurandir FreireCosta (1996) se refere à invenção da terminologiahomossexualismo em contrapontoà heterossexualidade normalizada, como“uma consequência inevitável das exigênciasfeitas à mulher e ao homem pela sociedadeburguesa europeia”. O autor acrescentaque, ao pensarmos em sexo, rarasvezes nos reportamos à origem da divisãosexual, que estabelece o “sexo” como o seucerne a partir no Séc. XIX.A imperfeição, o desvio, a anormalidade,a doença, a patologia ou a perversãodo instinto sexual serão buscadasna noção de degeneração. Finalmente,o que definirá a “norma do instinto” eo “desvio degenerado” será a “lei daevolução”. Com o evolucionismo, o instintosexual e a degeneração, a ciênciamédica estava teoricamente armadapara justificar a moderna moral sexualburguesa. A homossexualidade será,inicialmente, definida como uma perversãodo instinto sexual causada peladegenerescência de seus portadorese, depois, como um atraso evolutivo118

ou retardamento psíquico, manifestosno funcionamento mental feminino dohomem. Historicamente, junto com ashistéricas, o invertido vai ser o filho bastardoda mulher-mãe e do homem-paie o irmão patológico dos trânsfugas eviciosos da nova ordem médica familiar:velhos senis e indecentes; solteirosdissipados; crianças masturbadoras;criminosos natos; sifilíticos irresponsáveis;prostitutas masculinizadas; alcoólicos;homicidas; loucos etc. A grandefamília dos degenerados instintivosestava fabricada e dela herdamos boaparte de nossas crenças sexuais civilizadas.(COSTA, apud PARKER e BAR-BOSA, 1996: 86-87).Assim, o one-sex model médico cooperarápara considerar gays, lésbicas, travestis,transexuais, bissexuais e intersexuais(cujo corpo é objeto de intervenção cirúrgica“corretiva” desde tenra infância), duranteanos, como enfermos. O termo homossexualismovem desta imagem, bem comoa ideia de “opção sexual”, utilizada parajustificar as tentativas de cura psiquiátricada expressão homoerótica, ou para impingira sanção moral da culpa às pessoas emfunção de sua expressão – já que o referenteda identidade sexual é dado exclusivamentepela aparência da genitália externa epela identificação dos órgãos do aparelhoreprodutor. Este modelo, ainda, não se caracterizariacomo algo invasivo, que transcendia“e determinava o caráter, amores,sentimentos e sofrimentos morais dos indivíduos”.O absolutismo do sexo “onipotentee onipresente” configurou-se obrigatóriodo ponto de vista teórico-cultural no instanteem que se criou a noção da “bissexualidadeoriginária”. A partir dela, torna-seimperativo definir “um novo sexo” que abrigassenatureza, norma, desvios, finalidadese características próprias.Esta Resolução tem sido alvo de fortesresistências no contexto do Poder LegislativoFederal, principalmente por setoresconhecidos pela influência religiosa,tendo também constituído objeto da AçãoCivil Pública n.º 2011.51.01.018794-3, propostapelo Ministério Público Federal doEstado do Rio de Janeiro em dezembrode 2011, perante a 5ª Vara Federal daqueleEstado, visando suspender a Resolução doCFP. Em decisão do dia 23 de julho de 2012,o TRF-RJ manteve a decisão da 5ª Vara Federal,que já havia negado a suspensão antecipadade parte da mesma. Quanto a isso,o órgão lançou um manifesto, cujo trechose destaca abaixo.Cabe destacar que a Resolução do CFP001/99 é um marco internacional nadefesa dos direitos humanos. Ainda noano de 1970, a American PsychologicalAssociation retirou do Manual Diagnósticoe Estatístico de Transtornos Mentais(DSM) a homossexualidade do rolde transtornos psicológicos. Seguindoeste posicionamento, dentre as organizaçõesinternacionais, em 1993, a OrganizaçãoMundial de Saúde excluiua homossexualidade da ClassificaçãoEstatística Internacional de Doenças eProblemas relacionados com a Saúde(CID 10). No Brasil, em 1985, o ConselhoFederal de Medicina reafirma essadecisão. Inclusive, o psiquiatra RobertSpitzer, considerado o pai da PsiquiatriaModerna e conhecido pelo apoioao uso da chamada terapia reparativapara “cura” da homossexualidade, após11 anos, veio a público pedir desculpasàs pessoas LGBT. 46b) Resolução CFESS nº 489, de 03 dejunho de 2006 - Estabelece normasvedando condutas discriminatóriasou preconceituosas, no exercícioprofissional do assistente social.46Cf. Nota 35.119

Esta Resolução considera, entre outrasquestões, que o Conselho Federal de ServiçoSocial, através da “Campanha Nacionalpela Liberdade de Orientação e ExpressãoSexual”, aprovada pelo XXXIV EncontroNacional CFESS/CRESS, “em sintonia comos princípios e normas do Código de ÉticaProfissional do Assistente Social, regulamentadopela Resolução CFESS nº 273/93de 13 de março de 1993”, recomenda queos assistentes sociais devem “abster-se depráticas e condutas que caracterizem o policiamentode comportamentos”, ou quesejam “discriminatórias ou preconceituosaspor questões, dentre outras, de orientaçãosexual”. Dispondo, assim, em seu texto, sobreas obrigações do profissional da áreaem relação aos assistidos. Inclusive, dispondotambém sobre a obrigatoriedade dedenunciar práticas que sejam reconhecidascomo discriminatórias em relação à sexualidadedos indivíduos.c) Resolução nº 39/2007 do ConselhoNacional de Justiça, de 14 de agostode 2007 - Dispõe sobre o instituto dadependência econômica no âmbitodo Conselho Nacional de Justiça.A Resolução do CNJ dispõe sobre aindicação de dependentes de servidorespara fins de concessão de benefícios emseu âmbito, indicando, no art. 2º, inc. V, a“união homoafetiva” (sic) como fator queprepondera neste sentido.d) Resolução Normativa CNIg nº 77,de 29 de janeiro de 2008 - dispõesobre critérios para a concessão devisto temporário ou permanente, oude autorização de permanência, aocompanheiro ou companheira, emunião estável, sem distinção de sexo.Esta normatização do Conselho Nacionalde Imigração não se refere expressamenteao reconhecimento de visto a casaisde pessoas do mesmo sexo, porém “a chancelado STJ ao casamento homossexual”,segundo informações divulgadas no site doDepartamento de Polícia Federal, deveráacelerar os processos em tramitação no Ministérioda Justiça atualmente. 47e) Resolução CNS nº 410, de 12de fevereiro de 2009 - O Plenáriodo Conselho Nacional de Saúde,“considerando que o princípio daequidade, estruturante do SUS,implica na adoção de medidas deação afirmativa para a populaçãoLGBTTT no cumprimento de seudireito à saúde”, que “a discriminaçãoe a violência contra as pessoasLGBTTT determina forma específicade adoecimento e morte”, e “queo Ministério da Saúde, entendendoas especificidades desta populaçãopropôs a Política de Atenção à SaúdeIntegral da População LGBTTT”,instituiu em seu âmbito por estaResolução a “Comissão Intersetorialde Saúde da População de Lésbicas,Gays, Bissexuais e Travestis –CISPLGBTTT”.f) Resolução/CD/FNDE nº 16, de8 de abril de 2009 – O Ministérioda Educação estabeleceu por estedispositivo “orientações e diretrizespara a realização de curso deformação continuada de profissionaisda educação básica e produçãode materiais didático-pedagógicose paradidáticos voltados para apromoção do reconhecimento dadiversidade sexual e o enfrentamentoao sexismo e a homofobia e parapromoção da equidade de gênero nocontexto escolar”.12047Cf. http://www.dpf.gov.br/agencia/pf-na-midia/jornal/2011/novembro/visto-para-conjuge-gay-fica-mais-facil. Acesso em 16.11.2011

g) Resolução Normativa ANS nº 195,de 14 de julho de 2009 - Dispõesobre a classificação e característicasdos planos privados de assistência àsaúde, regulamenta a sua contratação,institui a orientação para contrataçãode planos privados de assistência àsaúde e dá outras providências.Os art. 5º, § 1º, Inc. VII e 9º, § 1º destaResolução da Agência Nacional deSaúde Suplementar normatizam asdefinições de grupo familiar paraefeitos de contratação dos planosprivados de assistência à saúde.Sua interpretação extensiva a casaisde pessoas do mesmo sexo, serianormatizada posteriormente pelaSúmula Normativa n° 12, de 04 demaio de 2010, como se verá adiante.h) Resolução CFM nº 1.955, de 03 desetembro de 2010 - Dispõe sobre acirurgia de transgenitalismo e revogaa Resolução CFM nº 1.652/02.i) Resolução - RDC nº 57, de 16 dedezembro de 2010 - Determinao Regulamento Sanitário paraServiços que desenvolvem atividadesrelacionadas ao ciclo produtivo dosangue humano e componentes eprocedimentos transfusionais.Objeto de proposições legislativas, ede Portaria do MS diretamente relacionadaao tema dos direitos de LGBTTT, comovisto no item correspondente, a atuaçãodos serviços de hemoterapia e a política decontrole do sangue são normatizadas poresta resolução da Diretoria Colegiada daAgência Nacional de Vigilância Sanitária,com destaque para os artigos seguintes:Art. 25. O serviço de hemoterapiadeve cumprir os parâmetros para seleçãode doadores estabelecidos peloMinistério da Saúde, em legislação vigente,visando tanto a sua proteçãoquanto a do receptor, baseados nosseguintes requisitos mínimos: (...) XIX- práticas sexuais que envolvam riscosde contrair infecções transmissíveispelo sangue; Art. 28. No caso de inaptidão,o doador deve ser informadosobre a causa e, quando necessário,encaminhado ao serviço de referênciade acordo com listagem pré-estabelecida,mantendo os registros naficha de triagem. Parágrafo único. Oserviço de hemoterapia deve possuirmecanismo que permita bloquear ereadmitir, se for o caso, os doadoresconsiderados inaptos na triagem clínica.Art. 29. O serviço de hemoterapiapode oferecer ao doador a oportunidadede se auto excluir, de forma confidencial.j) Resolução CFP Nº 014 /11 , 20de junho de 2011 –- Dispõe sobrea inclusão do nome social nocampo “observação” da Carteira deIdentidade Profissional do Psicólogoe dá outras providências.k) Resolução nº 4, de 29 de junho de2011 - Recomenda aos DepartamentosPenitenciários Estaduais ou órgãoscongêneres seja assegurado o direito àvisita íntima a pessoa presa, recolhidanos estabelecimentos prisionais.Em seu preâmbulo, o Conselho Nacionalde Política Criminal e Penitenciáriafaz remissão ao “atual Plano de PolíticaCriminal e Penitenciária que dispõe queas diferenças devem ser respeitadas paragerar igualdade de direitos e que as condiçõessexuais devem ser consideradasinclusive no campo criminal e penitenciário,garantindo visita íntima à população121

carcerária LGBTTT”, para recomendar quea visita íntima seja tratada pelos estabelecimentoscriminais da forma que segueabaixo descrita:Art.1º - A visita íntima é entendidacomo a recepção pela pessoa presa,nacional ou estrangeira, homem oumulher, de cônjuge ou outro parceiroou parceira, no estabelecimento prisionalem que estiver recolhido, emambiente reservado, cuja privacidadee inviolabilidade sejam asseguradasàs relações heteroafetivas e homoafetivas.Art.2º - O direito de visita íntimaé, também, assegurado às pessoaspresas casadas entre si, em união estávelou em relação homoafetiva.4.5.5 Instruções normativas,Circulares, Súmulas e Ofíciosa) Instrução Normativa INSS/PRESNº 45, de 06 de agosto de 2010 -DOU de 11/08/2010 – Dispõe sobrea administração de informaçõesdos segurados, o reconhecimento, amanutenção e a revisão de direitos dosbeneficiários da Previdência Social edisciplina o processo administrativoprevidenciário no âmbito do InstitutoNacional do Seguro Social - INSS.A edição desta Instrução Normativa,em 2010, foi datada quatro meses antes daPortaria MPS nº 513, de 09 de dezembro de2010, como mencionado acima, e acompanhaa convicção defendida em juízo peloINSS contra a tese do Ministério Público Federalna Ação Civil Pública que deu origemàquela, sendo significativo que seu textoreforce a expressão “entre homem e mulher”para caracterizar sua interpretaçãosobre a norma constitucional relacionada ànoção de entidade familiar contida no art.226, §3º. No caso da Portaria 513/2010, ogoverno agiu de modo a corrigir a posturado INSS, ordenando a interpretação doart. 18 desta norma interna coerentementecom o mandamento judicial. Vale lembrarque esta Instrução Normativa revogava expressamentenorma anterior, cujo teor traziaa obrigatoriedade de cumprimento daordem em questão, o que parece denotar atensão política bem refletida na cronologiadestas normas.Art. 17. Os dependentes do segurado,considerados beneficiários do RGPSsão: I - o cônjuge, a companheira, ocompanheiro e o filho não emancipadode qualquer condição, menorde vinte e um anos ou inválido; II - ospais; ou III - o irmão não emancipado,de qualquer condição, menor devinte e um anos ou inválido. § 1º Osdependentes de uma mesma classeconcorrem entre si em igualdade decondições, sendo que a existência dedependentes, respeitada a sequênciadas classes, exclui do direito às prestaçõesos das classes seguintes. § 2ºA dependência econômica das pessoasde que trata o inciso I do caputé presumida e a das demais deve sercomprovada. §3º A dependência econômicapode ser parcial ou total, devendo,no entanto, ser permanente.Art. 18. Considera-se por companheiraou companheiro a pessoa que mantémunião estável com o segurado oua segurada, sendo esta configuradana convivência pública, contínua eduradoura entre o homem e a mulher,estabelecida com intenção de constituiçãode família, observando que nãoconstituirá união estável a relação entre:I - os ascendentes com os descendentes,seja o parentesco natural oucivil; II - os afins em linha reta; III - oadotante com quem foi cônjuge do122

adotado e o adotado com quem o foido adotante; IV - os irmãos, unilateraisou bilaterais, e demais colaterais, até oterceiro grau inclusive; V - o adotadocom o filho do adotante; VI - as pessoascasadas; e VII - o cônjuge sobreviventecom o condenado por homicídioou tentativa de homicídio contrao seu consorte. Parágrafo único. Nãose aplica a incidência do inciso VI docaput no caso de a pessoa casada seachar separada de fato, judicial ou extrajudicialmente.(Grifo nosso)b) Instrução Normativa nº 126, de 17de agosto de 2011 - Dispõe sobre osprocedimentos para reconhecimentoda união estável no âmbito doSupremo Tribunal Federal.Nesta Instrução, o STF regulamentouinternamente o reconhecimento dosefeitos jurídicos das conjugalidades homoeróticaspara que sua decisão, tomada emmaio do mesmo ano, neste sentido, surtisseseus efeitos de maneira a beneficiar seusservidores.c) Circular Susep nº 257, de 21 de junhode 2004 – Regulamenta o direitodo companheiro ou companheirahomossexual à percepção deindenização em caso de morte dooutro, na condição de dependentepreferencial da mesma classe doscompanheiros heterossexuais, comobeneficiário do Seguro Obrigatório deDanos Pessoais Causados por VeículosAutomotores de Via Terrestre, ou porsua Carga, a Pessoas Transportadasou não - Seguro DPVAT.A Circular da Superintendência de SegurosPrivados foi criada em cumprimentoà antecipação de tutela concedida pelo Juízoda 7ª Vara Federal da Seção Judiciáriade São Paulo (Proc. 2003.61.00.026530-7),nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, movidapelo Ministério Público Federal em faceda SUSEP e tendo em vista o disposto noProcesso SUSEP nº 15414.004252/2003-74.Uma vez mais, vemos o Ministério PúblicoFederal atuante em relação ao reconhecimentode direitos a LGBTTT. E, em particular,neste caso, dos efeitos jurídicos gerados pelasconjugalidades homoeróticas.d) Súmula Normativa ANS nº 12, de2010 – reconhece por companheiro debeneficiário titular de plano privadode assistência à saúde pessoa do sexooposto ou do mesmo sexo.e) Ofício encaminhado com anexo“Termo Cooperação Técnica SDH/MJ-SNSP”, para articulação e implementaçãode políticas de enfrentamentodas homofobias no Brasil em relaçãoà segurança pública.O Termo foi firmado, em 2011, entre aSDH – em parceria com o Ministério da Justiçaatravés da Secretaria Nacional de SegurançaPública - e os Estados de Alagoas, Amapá,Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso,Pará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina eSergipe, e encontra-se aprovado para assinaturapelas Secretarias de Segurança Públicados Estados do Acre, Bahia, Maranhã, MinasGerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio deJaneiro, Roraima, e Tocantins.O acordo “prevê a capacitação deunidades policiais, a inclusão de um camposobre orientação sexual e identidadede gêneros nos formulários de registros deocorrência policial e a promoção da abordagemdo assunto sobre lésbicas, gays,bissexuais e transexuais na formação dosprofissionais de segurança pública”, segundoinformação da agência Brasil. 48O Termo Técnico surge num momentode discussão intensa, em torno da criminalizaçãoda homofobia.48Cf.http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-11-22/uniao-e-12-estados-assinam-acordo-para-combater-homofobia. Acesso em 22.11.2011123

CONCLUSÕES“O sexo é privado, mas sua discussãoé pública”. Com essa afirmação, o sociólogofrancês Eric Fassin abre uma entrevistaconcedida à Revista chilena “Letra S” em2006, em que comenta a ideia de uma “sexualidadedemocrática” que “parece surgircomo opção à moral sexual tradicional, quevê as normas como inamovíveis”.A democracia sexual é a propostadeste pesquisador, que vê a sociedade democráticaem primeiro lugar, como “aquelaque define em si suas leis e normas, e nãoconsidera que devam ser definidas por umprincípio transcendente – Deus, a Natureza,a Ciência – senão pela própria sociedade naqual vivemos”. Ele prossegue:Así, a las leyes y a las normas no lasdefine ningún principio trascendente,sino uno inmanente, que es la sociedad.Ese es el principio de la democracia.Segundo, ¿qué es la democraciasexual? Es la democracia aplicadaa las cuestiones de género y desexualidad. ¿Y por qué esta cuestiónes particularmente importante cuandose trata de género y de sexualidad?Según yo, porque el género, los sexosy la sexualidad aparecen como algonatural, es decir, definidos por unprincipio que escapa a la sociedad.Entonces, el esfuerzo por pensar queincluso la diferencia de sexos y lassexualidades no son naturales, sinosociales, y que podemos entoncesredefinirlas, se vuelve un esfuerzodifícil y muy problemático. Por ello lascuestiones sexuales son actualmenteapuestas democráticas privilegiadas.(FASSIN, 2006)Em termos de direitos sexuais deLGBTTT no Brasil, foi possível apurar, levandoem consideração, primeiramente, asdecisões judiciais, que é o tema do reconhecimentodas uniões estáveis de modoigualitário aquele que, além de causar maiorrepercussão social, teve maior impacto nosdados quantitativos. Em seguida, no mesmoâmbito, aparecem os casos de discriminaçãoem termos de gênero nos locais detrabalho (aqui entendida como assédio moralem relação não somente a homossexuais,mas a homens heterossexuais que nãocumprem com suas metas de venda em diversasempresas), o enquadramento de militaresno crime de pederastia (art. 235 doCPM), e, após, os crimes de ódio (nazismonas redes) e os homicídios – a maioria contratravestis e envolvendo gays que utilizamo mercado do sexo. 49Luiz Mello (2005) já previa que o Judiciárioprotagonizaria grandes mudanças nocenário da distribuição de direitos sexuais,quando refletia que gays e lésbicas 50 vêm reivindicandode forma mais enfática a garantiade “direitos decorrentes do estabelecimentode vínculos afetivo-sexuais duradouros, sejapor meio da atuação em grupos organizadosde militância homossexual ou de recursos aoPoder Judiciário, com vistas a garantir direitospatrimoniais e previdenciários em casosde separação ou falecimento de um dos integrantesdo casal”. Ele prossegue, afirmando:“talvez não seja exagerado dizer que,49Este dado não diz respeito diretamente aos altos índices de crimes contra a vida em que homossexuais, travestise transexuais figuram como vítimas, contudo, que são muito maiores em nosso país, como demonstra Luiz Mott (2003)50De fato são gays e lésbicas, muito mais que travestis e transexuais, que vem aparecendo com mais ênfase no Judiciário embusca do reconhecimento de suas uniões, por isso mantive a mesma referência.125

em face das resistências dos parlamentarespara apreciar o Projeto de Lei 1.151/95, que jáestá na Câmara dos Deputados há dez anos,o Poder Judiciário é a instância que, na ausênciada lei, normatizará o amparo legal àsrelações entre pessoas do mesmo sexo, damesma forma como procedeu em relação àsuniões concubinárias.” (MELLO, 2005: 21-2,grifo nosso)Ronald Dworkin (2007) assinala,quanto a isso, que mesmo quando o juiz seencontra perante um caso para o qual nãohá previsão legal, “uma das partes pode,ainda assim, ter o direito de ganhar a causa”.Para o autor, as teorias mais conhecidassobre a decisão judicial ainda “colocamo julgamento à sombra da legislação”. Segundotal ideal, os juízes não devem criarum “novo direito”, mas “aplicar o direitocriado por outras instituições”.O juiz continua tendo o dever, mesmonos casos difíceis, de descobrirquais são os direitos das partes,e não de inventar novos direitosretroativamente. [...] o argumentopressupõe que os juristas e juízessensatos irão divergir frequentementesobre os direitos jurídicos, assim comos cidadãos e os homens de Estadodivergem sobre os direitos políticos.(DWORKIN, 2007: 127-8)J. Scott (2005), por sua vez, argumentava,ainda no final dos anos 1990, que “aquestão da igualdade precisa ser entendidaem termos de paradoxo”.De certa forma, meus paradoxos compartilhamde todos esses significados,porque desafiam o que, para mim, pareceser uma tendência generalizadade polarizar o debate pela insistênciade optar por isso ou aquilo. Argumentarei,ao contrário, que indivíduos egrupos, que igualdade e diferença nãosão opostos, mas conceitos interdependentesque estão necessariamenteem tensão. As tensões se resolvemde formas historicamente específicase necessitam ser analisadas nas suasincorporações políticas particulares enão como escolhas morais e éticas intemporais.(Scott, 2005:14)Scott (2005) lança três argumentospara “sustentar seus paradoxos” nestecontexto. No primeiro, a igualdade é vistacomo “um princípio absoluto e uma práticahistoricamente contingente”. Em seguida,“identidades de grupo definem indivíduose renegam a expressão ou percepção plenade sua individualidade”. E por último, “reivindicaçõesde igualdade envolvem a aceitaçãoe a rejeição da identidade de grupoatribuída pela discriminação”. E sintetiza:“os termos de exclusão sobre os quais essadiscriminação está amparada são ao mesmotempo negados e reproduzidos nas demandaspela inclusão”. (Scott, 2005:15)Ao dizer isso a historiadora recordaque as “identidades de grupo compõemum aspecto inescapável da vida social e davida política”, e sua interconexão torna-sepossível pois “as diferenças de grupo setornam visíveis, salientes e problemáticasem contextos políticos específicos”, fazendomais sentido então indagar de quemodo “os processos de diferenciação socialoperam” para desenvolver análises deigualdade e discriminação que tratem asidentidades não como entidades eternas,mas como efeitos de processos políticos esociais. (Scott, 2005: 18, passim)Nancy Fraser (2000), por sua vez,examinando o contexto das lutas por reconhecimentode direitos das “minorias” sociais,as contextualiza no estágio atual docapitalismo avançado, perante a uma “novaconstelação no que se refere a uma gramá-126

tica segundo a qual se articulam as reivindicaçõespolíticas”, fator que resulta serinquietante em dois aspectos: em primeirolugar, pela produção de um “‘deslocamento’a partir da política de redistribuição emrelação ao reconhecimento produzido apesarou em razão da aceleração da globalizaçãoeconômica, que vem exacerbandoprofundamente as desigualdades sociais”.Com isso, as reivindicações a favor do reconhecimentose prestariam mais “paramarginalizar, eclipsar e deslocar as lutas”por redistribuição de direitos e dos “bensda vida” do que para “complementá-las,complexificá-las e enriquecê-las”. Para Fraser,este seria o que denomina “problemado deslocamento”. (Fraser, 2000: 108)(...) today’s recognition struggles areoccurring at a moment of hugelyincreasing transcultural interactionand communication, when acceleratedmigration and global media flowsare hybridizing and pluralizingcultural forms. Yet the routes suchstruggles take often serve not topromote respectful interaction withinincreasingly multicultural contexts,but to drastically simplify and reifygroup identities. They tend, rather,to encourage separatism, intoleranceand chauvinism, patriarchalism andauthoritarianism (Fraser, 2000: 108) 51Ela se refere a esta questão como o“problema da reificação” – outra questão,que ao lado dos paradoxos que Scott(2005) apresenta, pode ser bem adequadaà compreensão das dinâmicas do “movimentoLGBTTT” brasileiro na atualidade,com seus processos de identificação e suaarticulação com o Estado (aqui tomandoo ente estatal que abrange poder Judiciário,legislativo e executivo), em torno dedemandas em relação ao reconhecimentoe distribuição de direitos.Estas são questões teóricas a relembrar,em relação ao campo da disputa políticaem torno do reconhecimento de direitossexuais no Brasil, atualmente. O queinclui, de maneira muito simbólica, os direitosno campo civil (incluindo seus efeitosem outras áreas, como a familiar e a previdenciária).Esta é uma reivindicação quese tornou central ao longo dos anos, porconstituir uma questão isolada, e que hojese apresenta como profundamente imbricadacom o enfrentamento da homofobia.O fato é que o tema do reconhecimentode “direitos LGBTTT” tem sido muito galvanizadopela maior ou menor adesão à velhatecla da “defesa da família” de um lado,facilmente assimilada por um discurso maistradicional, e da reafirmação deste mesmomodelo, de outro, para, paradoxalmente, nosencaminhar ao reconhecimento de direitos -no campo civil - aos homossexuais. Isso ficaclaro, por exemplo, no enquadramento dentroda concepção doutrinária sobre uniãoestável, à qual os casais de heterossexuais(e agora os homossexuais) sempre estiveramadstritos e atentos para ver algum direito- patrimonial ou em relação à guarda eadoção de suas crianças - garantido.Eric Fassin (2006) discute, ainda neste,contexto a apropriação pelo Estado dacategoria “sexo” e reflete sobre os usosdeste termo em contrapartida de certa recusaquanto ao conceito de “gênero” comoaplicável às políticas públicas na França noséculo XXI. Comentando o caso de duastransexuais que casam, e que não se enquadramnas categorias “homem/mulher”,pois ambas são femininas, apesar de umadelas não ter feito a cirurgia de transgenitalização,o autor afirma que “as políticassexuais se situam na articulação das esferaspública e privada, das leis e costumes, dodireito e das normas. Ao invés de renovar51(...) hoje as lutas a favor do reconhecimento atuais são produzidas num momento de uma tremenda e crescente interaçãotranscultural, no qual a migração acentuada e os fluxos midiáticos globais vão tornando suas expressões culturais cada vezmais e mais híbridas e plurais. Ainda assim, os rumos que tomam certas lutas muitas vezes não contribuem para promoveruma interação respeitosa no seio de contextos cada vez mais multiculturais, mas simplificam e reificam de maneira drásticaas identidades de grupo. Tendem, ao contrário, a promover o separatismo, a intolerância, o chauvinismo, o patriarcado, e oautoritarismo. (tradução livre)127

essas oposições binárias, elas lhe trazemproblemas. Assim, elas remetem à questãoda distinção entre Estado e sociedade civilque organiza as políticas não governamentais”.(FASSIN, 2006: 167)Loin d’être naturel, le sexe lui-mêmes’avère politique – et ce qui le manifeste,paradoxalement, c’est l’invocation dugenre par l’État. On le voit, l’action sejoue ici à l’interface d’une politique desdroits et de l’égalité et d’une politiquedes normes et du langage, par l’État etcontre l’État. [...] Autrement dit, c’estbien l’idée de genre qui est récusée, etnon pas seulement le mot, au momentmême où l’État recourt, sinon au mot,du moins à l’idée. 52 (FASSIN, 2006: 167)Para Fassin, “as questões das minorias,raciais e especialmente sexuais, desempenhamum papel decisivo” junto aoEstado, “pois são indicativos de democracia”.Assim, gênero, sexualidade, filiação ereprodução são assuntos atuais que ampliama malha democrática das relaçõessociais regidas pelo Estado. É preciso queo Estado “se arme” do gênero, conclui opesquisador francês.Sans doute la démocratie est-ellebien le règne de la politique sansfondement transcendant, ou naturel.Mais la démocratie sexuelle y joueaujourd’hui un rôle particulier : sigenre et sexualité sont actuellementdes enjeux privilégiés, c’est que cesquestions marquent l’ultime extensiondu domaine démocratique. On lescroyait, on les croit encore parfoisnaturelles ; on les découvre politiques.Sans doute depuis Platon la même «haine de la démocratie » se faitelleentendre, face au «bouleversementde l’ordre naturel”. Cependant, lalogique s’en déplace quelque peu:alors que le scandale de la démocratieinvitait jadis ses ennemis à rappelerque les rapports sociaux sont aussides rapports naturels, aujourd’hui, lasituation s’inverse, dès lors que, pourles démocrates, ce sont désormaisles rapports «naturels» eux-mêmesqui apparaissent comme sociaux – legenre et la sexualité, la filiation et lareproduction, tous, enjeux politiquesbrûlants. (FASSIN, 2006: 168) 53Da análise realizada, pode-se inferirtambém que o fato de existir um baixo índicede legislação consolidada no campo dosdireitos sexuais relacionados à populaçãoLGBTTT no Brasil, no momento, ratifica queseu reconhecimento ainda é uma questãoou de vontade política, aliada a Programasde Governo – cuja iniciativa é frequentementecondicionada pela mobilização social emtorno de suas demandas específicas peranteo Estado –, ou de iniciativas do Judiciário,cuja provocação é sempre dependente doacesso à justiça das partes envolvidas. Osefeitos sobre o Congresso Nacional, emboraainda sutis, podem ser vistos se observarmoso salto, em termos de produção legislativa,que, guardadas as devidas proporções,implica num incremento, importante, principalmentea partir da realização da 1ª ConferênciaLGBTTT de 2008.Entra em jogo, aqui, a correlação aindadesfavorável de forças políticas em relaçãoao tema. O qual, atualmente, pareceencontrar mais eco na recorrência a argumentosreligiosos para oferecer oposiçãoa qualquer proposta que seja encaminhadaneste sentido.12852Longe de ser natural, o sexo em si é político – e o que manifesta, paradoxalmente, é a invocação do gênero por parte doEstado. Como se vê, a ação se desenrola aqui pela interface de uma política de direitos e da igualdade e de uma política dasnormas e da linguagem, pelo Estado e contra o Estado. [...] Em outras palavras, é a ideia de gênero que é recusada, e não só apalavra, ao mesmo tempo em que o Estado a utilize, se não a palavra, pelo menos a ideia. (tradução livre)53Sem dúvida a democracia é a regra da política sem fundamento transcendente, ou natural. Mas a democracia sexual desempenhaum papel particular hoje: se gênero e sexualidade são questões privilegiadas atualmente é que essas questões representama última extensão do campo democrático. Nós acreditávamos que eram ainda naturais; as descobrimos políticas. Sem dúvidadesde Platão o mesmo “ódio à democracia” se faz ouvir, frente à “perturbação da ordem natural”. No entanto, a lógica semoverá um pouco: enquanto o escândalo da democracia uma vez provocou seus inimigos a recordar que as relações sociaissão igualmente relações naturais, agora a situação é inversa, uma vez que, para os democratas, são estas relações “naturais”que aparecem como sociais - gênero e sexualidade, reprodução e filiação, são questões políticas candentes. (tradução livre)

A análise aponta, portanto, que agrande discrepância de posturas e compreensõessobre as questões relacionadas àafirmação de direitos sexuais voltados à populaçãoLGBTTT, envolvendo as respostasestatais a suas demandas, não inviabiliza totalmentea formulação e implantação de importantespolíticas públicas voltadas à populaçãoLGBTTT. Isto se dá, uma vez que oPoder Executivo vem acompanhando, commais vigor, a reivindicação por ampliação dedireitos, enquanto o Poder Judiciário segueoferecendo alternativas de interpretação dalei que questionam, em especial, a inoperânciado Legislativo neste âmbito.O fato é que, enquanto as discussõessobre sexualidade e direitos forem pautadassobre questões morais e religiosas, sejaem relação ao terror provocado pelos segmentosfundamentalistas religiosos do CongressoNacional, seja sobre temas sensíveiscomo a presença de crianças na companhiade pais e mães homossexuais - nos casos dasdiscussões sobre adoção -, ou aos estigmasrelacionados ao sangue e a seu controle, ouainda em relação à discriminação no trabalhoe na escola, sempre haverá dissenso. E osacordos, se possíveis, ficarão aquém do quea sociedade civil organizada espera.Importa, assim, ressaltar a crescenteprodução de políticas públicas favoráveis aolongo dos últimos anos. Políticas que vêmdemonstrando sua factibilidade e a possibilidadede traçar uma perspectiva otimista àconsolidação dos direitos sexuais na legislação,seja na continuidade e ampliação dasmesmas, a partir do acesso à justiça, ou mesmoda concretização em Planos de Direitos eem formas alternativas de implantação, quepermaneçam fazendo parte de programasde governo futuros.129

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ANEXOS1) Processos STF – lista geral1. ACO 1168 – RJ2. ADI 3299 – DF3. ADI 3300 MC – DF4. ADI 4277 – DF5. ADPF 132 – DF6. ADPF 178 – DF7. AGrReg-AI 843707 – RJ8. AGrReg-Rext- 477554 – MG (02)9. AI 459788 – RN10. AI 644195- MG11. AI 667498 – RS12. AI 689133-SP13. AI 742224-RJ14. AI 802756 – MT15. AI 810783 – ES16. AI 843707 – RJ17. HC 103356 – PE18. HC 105697 – MG19. HC 108261 – RS20. HC 54482 – SP21. HC 75706 – AM22. HC 82760 – MG23. HC 85359 – SC24. HC 99004- RS25. Inq 1833 – RJ26. PET 1984-RS27. RExt. 4068371 – SP28. RExt. 422535 – SC29. RExt. 437100 – RS30. RExt. 475126 – SC31. RExt. 465688 – RN32. RExt. 477554 – MG33. RExt. 495295/RS34. RExt. 552802/RS35. RExt. 560453/RJ36. RExt. 568129/RN37. RExt. 57306138. RExt. 573061 – ES (02)39. RExt. 586245/PE40. RExt. 590989/PE41. RExt. 596010- RJ42. RExt. 598341 – RJ43. RExt. 601516 – RS44. RExt. 607182 – RJ45. RExt. 609039 – RS46. RExt. 639971/RS47. RExt. 643229/RS48. RMS 26549 – DF2) Processos STJ – lista geral1. Ag-RE 31784_RJ2. Ag-RE 6621_SP3. Ag-RE 7465_SC4. AgReg-AI 1275324_RJ (ver AI)5. AgReg-AI 971466_SP6. AgReg-RE 1120226_SC137

7. AgReg-RE 523741_RN8. AgReg-RE 680224_RJ9. AgReg-RE 805582_MG10. AgReg-RE 932653_RS11. AI 1012544 _MS12. AI 1044098_SP13. AI 1061701_RJ14. AI 1089405_RJ15. AI 1089441_RJ16. AI 1118872_MG17. AI 1128414_MG18. AI 1134414_RJ19. AI 1134415_RJ20. AI 1136448_PE21. AI 1172580_SP22. AI 1218320_RJ23. AI 1228999_SP24. AI 1247549_MT25. AI 1275324_RJ26. AI 1299589_PE27. AI 1332888_MG28. AI 1339811_PR29. AI 1369425_SP30. AI 1400613_RS31. AI 1423772_AP32. AI 290825_SP33. AI 511096_RS34. AI 683407_RJ35. AI 726212_RJ36. AI 796983_MG37. AI 866482_RS38. AI 899629_SP39. AI 921416_SP40. AI 925656_MS41. AI 954729_RJ42. AI 968304_SP43. AI 971466_SP44. AI 980608_RS45. AI 999406_RS46. AR-004756_RS47. CC-040790-RJ48. CC-055046_RJ49. CC-068345_SP50. CC-102347-RJ51. CC-102454_RJ52. CC-110383_SP53. CC-110460_SP54. CC-115296_SC55. EAg-1134415_RJ (Ver AI)56. EDCL-1026981_RJ57. EDclAgrReg-RE-1120226_SC (ver)58. EDcl-AI-1089441_RJ (ver)59. EDCL-RE-820475_RJ (ver)60. EDivRE-1026981_RJ61. EDivRE-1080614_SP62. EDivRE-773136_RJ63. ERE-773136_RJ64. HC-023513_MT65. HC-029687_SP66. HC-042302(1)_RS67. HC-042302_RS68. HC-053296_SP69. HC-054615_RJ70. HC-102946_RS71. HC-106483_RS72. HC-109686_RS73. HC-125188-SE138

74. HC-127303_RJ75. HC-128347_SP76. HC-130937_SP77. HC-135785_SC78. HC-178591_SP79. HC-188015_DF80. HC-198169_SP81. HC-205821-CE82. HC-216560_DF83. MS 15739_DF84. Pet_AI-1275324_RJ85. Pet_RE-678933-RS86. Pet-008397-DF87. RDESP-HC-088629-RJ88. RE 1007888_RJ89. RE 1008398-SP90. RE 1026354_PE91. RE 1026981_RJ92. RE 1063304_SP93. RE 1080323_SP94. RE 1080614_SP95. RE 1085646_RS96. RE 1120226_SC97. RE 1122761-RS98. RE 1137637-RJ99. RE 1145713_MG100. RE 1156630_CE101. RE 1183378- RS102. RE 1188894_SP103. RE 1199393_RJ104. RE 1199667_MT105. RE 1236524_SP106. RE 1244395_RJ107. RE 1245755_MG108. RE 1254292_PB109. RE 523741_RN110. RE 773136_RJ111. RE 805582_MG112. RE 820475_RJ113. RE 827962_RS114. RE 857921_RJ115. RE 871603_SC116. RE 876672_RJ117. RE 882497_AC118. RE 889852_RS119. RE 932653_RS120. RE 974574-RS121. RE 988289-RS122. RE 988487-SP123. RE 996146_RJ124. RE-148897_MG125. RE-154857_DF126. RE-238715_RS127. RE-323370_RS128. RE-387197_SC129. RE-395904_RS130. RE-413198_RS131. RE-502995_RN132. RE-557094_SC133. RE-611897_RS134. RE-613374_MG135. RE-633713_RS136. RE-648763_RS137. RE-677710_RS138. RE-678933_RS139. RE-680224_RJ139

140. RE-704803_RS141. RE717525_RN142. RE737993MG143. RE-758905_SC144. Recl_CC-002525_RJ145. Res 741536_RJ146. RHC-021153_PI147. RHC-7475-SP148. SE- 001058-IT149. SE- 002149- IT150. SE- 002732_IT151. SE 004179_IT152. SE 004525_US153. SLS-001368_DF3) Processos STM – lista geral1. Ap.1985.01.044277_RJ2. Ap.1985.01.044496_MG3. Ap.1985.01.044536_RS4. Ap.1990.01.046012_MG5. Ap.1991.01.046405_MS6. Ap.1992.01.046712_PA7. Ap.1992.01.046723_RJ8. Ap.1993.01.046868_RJ9. Ap.1993.01.047039-5_RJ10. Ap.1996.01.0477314_RS11. Ap.1996.01.0477837_AM12. Ap.1997.01.047963-CE13. Ap.1997.01.0478892_RJ14. Ap.1997.01.0479635_CE15. Ap.1998.01.0482083_RJ16. Ap.1999.01.0482946_CE17. Ap.2001.01.048672_DF18. Ap.2003.01.0493840_PA19. Ap.2004.01.0496041_PE20. Ap. 2005.01.0498818_PA21. Ap. 2005.01.0500235_RS22. Ap. 2006.01.0503390_RS23. Ap. 2006.7.010401_RJ24. Ap. 2007.01.0506225_RJ25. Ap. 2007.01.0507787-PA26. Ap. 2007.7.02.0202_SP27. Ap. 2008.01.0509747_RS28. Ap. 2008.7.01.0301_RJ29. Ap. 2009.7.02.0202-SP30. CJ-1983.01.000096-9-DF31. CJ- 1984.01.000104-3-DF32. CJ- 1984.01.000106-0-DF33. CJ- 1985.01.000112-4-DF34. CJ- 1997.01.000170_DF35. CJ- 2003.01.0001914_DF36. CJ- 2008.01.000203-1_DF37. Emb.1992.01.046712-6_PA38. Emb. 1993.01.046868_RJ39. Emb.2003.01.049082_MG40. Emb. 2003.7.01.0401_RJ41. Emb. 2005.7.08.0008-PA42. Emb. 2006.7.03.0103_RS43. HC 2002.01.0337067_MG44. HC 2009.01.0346066_AP45. MS 1996.01.0002774_CE46. CP 1996.01.0015062_CE47. RC 1991.01.0060079_RJ48. RC 1993.01.006099-0 _RS49. RC 1995.01.0064465_RJ50. RC 2006.01.0073669_RJ51. RC 2006.01.0073812_RJ140

52. RevC 1993.01.001254-7_SP53. RevC 1995.01.0012628_SP54. RevC 1996.01.0012636_RJ55. RevC 1997.01.0012660_RJ56. RevC 1999.01.001274) Processos TST – lista geral1. AIRR-84_2005-042-01-40.5_SP2. AIRR-153-83_2010_5_10_0000-SP3. AIRR-157_2007-138-03-40.9_SP4. AIRR-424-70_2010_5_18_0000_GO5. AIRR-1606-16_2010_5_10_0000_DF6. AIRR-3067_2002-906-06-40.0_PE7. AIRR-4340-48.2010.5.06.0000_PE8. AIRR-14985-89_2010_5_04_0000_RS9. AIRR-24741-26_2007_5_10_0012_SP10. AIRR-37240-78.2006.5.06.0015_PE11. AIRR-37241-63.2006.5.06.0015_PE12. AIRR-51040-24_2008_5_02_0466_SP13. AIRR-55840-79_2004_5_09_0001_PR14. AIRR-59840-75_2008_5_12_0009_SC15. AIRR-69540-83_2008_5_09_0001_PR16. AIRR-74240-53_2002_5_02_0019_SP17. AIRR-93140-45_2009_5_21_0008_CE18. AIRR-105340-47_2008_5_17_0003_ES19. AIRR-122940-79_2006_5_04_0305_RS20. AIRR-135800-89_2009_5_04_0020_RJ21. AIRR-721340-83_2006_5_12_0035-SC22. AIRR-1028340-79_2004_5_09_0014_SP23. AIRR-2064541-81_2003_5_09_0016_PR24. AIRR-3404100-20_2002_5_21_0900_RN25. AIRR-681_2004-121-17-40_RS26. AIRR-27840-13.2007.5.06.0142_PE27. AIRR-55640-26.2008.5.04.0016 _RS28. AIRR – 69440-93.2007.5.02.0087_SP29. AIRR – 121840-32.2006.5.06.0015 _PE30. AIRR – 123840-33.2006.5.10.0002_DF31. AIRR - 226840-68.2005.5.02.0079_SP32. AIRR – 766340-12.2006.5.12.0034_SC33. DC-1051376-81_2003_5_00_0000_DF34. A-RODC-52500-64_2005_5_03_0000_MG35. Pet-ES-15861-55_2010_5_00_0000 (1)_MG36. RE-134000-89_2004_5_03_0000-MG (2)37. RODC-38100-11_2006_5_03_0000-MG38. RODC-134000-89_2004_5_03_0000_MG(1)39. ED-RR-3623_2002-009-11-00.1(2)_AM40. ED-RR-3623_2002-009-11-00.1-AM41. ED-RR-7608900-33_2003_5_02_0900-SP42. RR-3900-83_2009_5_04_0601-RS43. RR-16600-87_2002_5_09_0669_PR44. RR-59200-20.2009.5.24.0004_MS45. RR-86030_2003-900-04-00.8_RS46. RR-94300-38_2006_5_24_0005_MS47. RR-101900-52_2004_5_05_0024_BA48. RR-117500-56_2009_5_21_0004_CE49. RR-137600-91.2007.5.06.0142_PE50. RR-144300-37_2006_5_01_0246_RJ51. RR-1478300-62_2006_5_09_0015_PR52. RR-29400-69.2006.5.15.0143 – SP53. RR – 59200-20.2009.5.24.0004_MS54. RR - 73685-95.2006.5.06.0015_PE55. RR - 101800-63.2005.5.06.0015_PE56. RR - 105500-80.2007.5.06.0143_PE57. RR - 112500-40.2005.5.04.0020_RS58. RR - 243900-94.2010.5.03.0000_MG59. RR - 2453600-77.2007.5.09.0012 _SP141

5) Processos TSE – lista geral1) ED_Resp_24564-PA2) Resp_24564-PA-2004-6) Normatização sobre Direitos LGBTTT –Lista GeralA) Leis Federais, Lei complementar eDecreto-Lei1. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de Outubro de1969 – Código Penal Militar2. Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 –Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitáriae dá outras providências.3. Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001 –Dispõe sobre a proteção e os direitos daspessoas portadoras de transtornos mentaise redireciona o modelo assistencial em saúdemental.4. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.Cria mecanismos para coibir a violência domésticae familiar contra a mulher, nos termosconstitucionais e legais previstos.5. Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008 –Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de2007, que institui o Programa Nacional deSegurança Pública com Cidadania – Pronasci.6. Lei complementar nº 132, de 7 de outubrode 2009 – Altera dispositivos da Lei Complementarnº 80, de 12 de janeiro de 1994, queorganiza a Defensoria Pública da União, doDistrito Federal e dos Territórios e prescrevenormas gerais para sua organização nos Estados,e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de1950, e dá outras providências.7. Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Regulamentaa profissão de Tradutor e Intérpreteda Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.8. Lei nº 12.343, de 2 de Dezembro de 2010Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC,cria o Sistema Nacional de Informações e IndicadoresCulturais – SNIIC e dá outras providências.9. Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplinaa formação e consulta a bancos dedados com informações de adimplemento,de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas,para formação de histórico de crédito.B) Decretos1. Decreto de 27 de agosto de 2003 (semnúmero) – Instituiu Grupo de Trabalho Interministerialpara promover o debate nacionalsobre os direitos sexuais e direitosreprodutivos, com ênfase na paternidadeconsciente e atuante. I – Ministério da Saúde;II – Secretaria Especial de Políticas paraas Mulheres; III – Ministério da Educação; IV– Ministério do Desenvolvimento Agrário; V– Ministério da Assistência Social; VI – Ministériodo Meio Ambiente; VII – Ministérioda Cultura; VIII – Secretaria-Geral da Presidênciada República; IX – Secretaria de Comunicaçãode Governo e Gestão Estratégica;X – Secretaria Especial de Políticas daPromoção da Igualdade Racial; XI – SecretariaEspecial dos Direitos Humanos; XII –Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca.2. Decreto de 23 de agosto de 2004 (semnúmero) – Institui, no âmbito do Ministériodo Trabalho e Emprego, a Comissão Tripartitecom o objetivo de promover políticaspúblicas de Igualdade de oportunidade ede tratamento, e de combate a todas asformas de discriminação de gênero e deraça, no emprego e na ocupação.3. Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de2007 – Institui a Política Nacional de DesenvolvimentoSustentável dos Povos eComunidades Tradicionais.4. Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de2007 – Aprova a Política Nacional de Proteçãoaos Defensores dos Direitos Humanos–PNPDDH142

5. Decreto nº 6.226, de 4 de outubro de 2007– Institui o “Programa Mais Cultura”.6. Decreto nº 6.387, de 5 de março de 2008– Aprova o II Plano Nacional de Políticaspara as Mulheres – II PNPM, e dá outras providências.7. Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de2008. Dispõe sobre as ações de comunicaçãodo Poder Executivo Federal e dá outrasprovidências.8. Decreto nº 6.830, de 28 de abril de 2009– Dispõe sobre a regularização fundiáriadas áreas rurais situadas em terras daUnião arrecadadas pelo Instituto Nacionalde Colonização e Reforma Agrária – INCRAno âmbito da Amazônia Legal.9. Decreto nº 6.992, de 28 de Outubro de2009 – Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25de junho de 2009, para dispor sobre a regularizaçãofundiária das áreas rurais situadasem terras da União, no âmbito da AmazôniaLegal.10. Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de2009 – Aprova o Programa Nacional de DireitosHumanos – PNDH-3 e dá outras providências.11. Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de2009 – Institui a Política Nacional para aPopulação em Situação de Rua e seu ComitêIntersetorial de Acompanhamento eMonitoramento, e dá outras providências.12. Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de2010. Dispõe sobre o Programa Mais Educação.13. Decreto de 4 de junho de 2010. Instituio Dia Nacional de Combate à Homofobia.14. Decreto nº 7.256, de 4 de agosto de2010 -aprova a reestruturação regimentale o Quadro Demonstrativo dos Cargos emComissão e das Gratificações de Representaçãoda Secretaria de Direitos Humanos(SDH) da Presidência da República.15. Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de2010 – Regulamenta a Lei no 11.346, de 15de setembro de 2006, que cria o SistemaNacional de Segurança Alimentar e Nutricional– SISAN “com vistas a assegurar odireito humano à alimentação adequada”,e “institui a Política Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional – PNSAN.16. Decreto nº 7.388, de 9 de Dezembro de2010: Dispõe sobre a composição, estruturação,competências e funcionamento doConselho Nacional de Combate à Discriminação– CNCD/LGBTTT.C) Portarias1. Portaria MS nº 2.673, de 21 de dezembrode 2004 – Aprova o Regimento Interno doComitê Técnico de Saúde da População deGays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais –GLTB, e dá outras providências.2. Portaria ME nº 4.032, de 24 de novembrode 2005 – Institui o Grupo de Trabalho paraacompanhar a implementação do “ProgramaBrasil Sem Homofobia” no Ministério daEducação.3. Portaria Normativa MPOG – nº 1, de 27de dezembro de 2007 – Estabelece orientaçõesaos órgãos e entidades do Sistemade Pessoal Civil da Administração Federal– SIPEC sobre a assistência à saúde suplementardo servidor ativo, inativo, seus dependentese pensionistas, e dá outras providências.4. Portaria MS nº 1.707, de 18 de agosto de2008: Institui, no âmbito do Sistema Únicode Saúde (SUS), o Processo Transexualizador,a ser implantado nas unidades federadas,respeitadas as competências das trêsesferas de gestão.5. Portaria MS nº 1.279, de 25 de junho de2008 – Submete à Consulta Pública, a PolíticaNacional de Saúde Integral de Gays,Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais– GLBTT.143

6. Portaria MS nº 1.820, de 13 de agosto de2009 – Dispõe sobre os direitos e deveresdos usuários da saúde.7. Portaria MS nº 1944 em 27 de agosto de2009 – Política de saúde integral do homem.8. Portaria MPOG nº 233, de 18 de maio de2010 – Uso do nome social de travestis etransexuais.9. Portaria MPS nº 513, de 9 de dezembrode 2010 – define a indicação de dependentespara concessão de benefícios previdenciários,estendendo a casais de homossexuaisigualdade de condições com casaisde heterossexuais.10. Portaria MS nº 1.353, de 13 de junho de2011 – Aprova o Regulamento Técnico deProcedimentos Hemoterápicos.11. Portaria ME nº 1.612, de 18 de novembrode 2011 – Fica assegurado às pessoas transexuaise travestis, direito “à escolha de tratamentonominal nos atos e procedimentospromovidos no âmbito do Ministério daEducação”.12. Portaria 2.836, de 1º de dezembro de2011 – Institui, no âmbito do Sistema Únicode Saúde (SUS), a Política Nacional deSaúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais.13. Portaria 2.837, de 1º de dezembro de2011 – Redefine o Comitê Técnico de SaúdeIntegral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestise Transexuais.D) Resoluções1. Resolução CFP n° 001/99 de 22 de marçode 1999 – Estabelece normas de atuaçãopara os psicólogos2. Resolução CFESS nº 489, de 03 de junhode 2006 – Estabelece normas vedandocondutas discriminatórias ou preconceituosas,no exercício profissional do assistentesocial.3. Resolução nº 39/2007 do Conselho Nacionalde Justiça, de 14 de agosto de 2007– Dispõe sobre o instituto da dependênciaeconômica no âmbito do Conselho Nacionalde Justiça.4. Resolução Normativa CNIg nº 77, de 29 dejaneiro de 2008 – dispõe sobre critérios paraa concessão de visto temporário ou permanente,ou de autorização de permanência, aocompanheiro ou companheira, em união estável,sem distinção de sexo.5. Resolução CNS nº 410, de 12 de fevereirode 2009.6. Resolução/CD/FNDE nº 16, de 8 deabril de 2009 – O Ministério da Educação“orientações e diretrizes para a realizaçãode curso de formação continuada de profissionaisda educação básica e produçãode materiais didático-pedagógicos e paradidáticosvoltados para a promoção doreconhecimento da diversidade sexual e oenfrentamento ao sexismo e à homofobia epara promoção da equidade de gênero nocontexto escolar”.7. Resolução Normativa ANS nº 195, de 14de julho de 2009 – Dispõe sobre a classificaçãoe características dos planos privadosde assistência à saúde, regulamenta a suacontratação, institui a orientação para contrataçãode planos privados de assistênciaà saúde e dá outras providências.8. Resolução CFM nº 1.955, de 03 de setembrode 2010 – Dispõe sobre a cirurgiade transgenitalismo e revoga a ResoluçãoCFM nº 1.652/02.9. Resolução – RDC nº 57, de 16 de dezembrode 2010 – Determina o RegulamentoSanitário para Serviços que desenvolvematividades relacionadas ao ciclo produtivodo sangue humano e componentes e procedimentostransfusionais.10. Resolução CFP Nº 014 /11 , 20 de junhode 2011 -Dispõe sobre a inclusão do nome144

social no campo “observação” da Carteirade Identidade Profissional do Psicólogo edá outras providências.11. Conselho Nacional de Política Criminale Penitenciária – Resolução nº 4, de 29 dejunho de 2011 – Recomenda aos DepartamentosPenitenciários Estaduais ou órgãoscongêneres seja assegurado o direito à visitaíntima a pessoa presa, recolhida nosestabelecimentos prisionais.E) Instruções normativas1. Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, de06 de agosto de 2010 – DOU de 11/08/2010– Dispõe sobre a administração de informaçõesdos segurados, o reconhecimento,a manutenção e a revisão de direitos dosbeneficiários da Previdência Social e disciplinao processo administrativo previdenciáriono âmbito do Instituto Nacional doSeguro Social – INSS.2. Instrução Normativa nº 126, de 17 de agostode 2011. Dispõe sobre os procedimentospara reconhecimento da união estável noâmbito do Supremo Tribunal Federal.F) Circulares, Súmulas e Ofícios1. Circular Susep nº 257, de 21 de junho de2004: Regulamenta o direito do companheiroou companheira homossexual à percepçãode indenização em caso de mortedo outro, na condição de dependentepreferencial da mesma classe dos companheirosheterossexuais, como beneficiáriodo Seguro Obrigatório de Danos PessoaisCausados por Veículos Automotores deVia Terrestre, ou por sua Carga, a PessoasTransportadas ou não – Seguro DPVAT.2. Súmula Normativa ANS nº 12, de 2010:reconhece por companheiro de beneficiáriotitular de plano privado de assistência àsaúde pessoa do sexo oposto ou do mesmosexo.3. Ofício encaminhado com anexo “TermoCooperação Técnica SDH/MJ-SNSP”, paraarticulação e implementação de políticasde enfrentamento das homofobias no Brasilem relação à segurança pública.Projetos de Lei – Câmara Deputados1. PL-4914/20092. PL-580/20073. PL 5167/20094. PL 1865/20115. PL 3712/20086. PL 955/20117. PL-2285/20078. PL-674/20079. PL 5266/200910. PL 4508/200811. PL 1149/200712. PL 3112/200813. PL 3780/200814. PL-6871/200615. PL 2773/200016. PL-6297/200517. PL-4530/200418. PL-1151/199519. PL 1510/201120. PL 4684/200121. PL 107/199922. PL 308/199923. PL 1698/201124. PL 1352/199925. PL 4064/200826. PL 7300/200227. PL 5254/200928. PL 5289/2009145

29. PL 4373_200830. PL 3323/200831. PL 5/200332. PL 5003_200133. PL-379/200334. PL-2153/201135. PL 7018/201036. PL 8035/201037. PL 1281/201138. PL 70/199539. PL 3727/199740. PL 5872/200541. PL 2976/200842. PL 6655 /200643. PL-81/200744. PL- 1633/201145. PL 7457/201046. PL 2108/201147. PL 1785/201148. PL 283/201149. PL 350/201150. PL 1841/201151. PL 908/201152. PL 1226/201153. PL 1765/201154. PL 2048/201155. PL-756/201156. PL-6653/200957. PL-4857/200958. PL-2726/200359. PL-3980/200060. PL 4276/200161. PL 4838/200962. PL 5128/200963. PL 6418/200564. PL 1026_199565. PL 2252/199666. PL 6840/200267. PL 5452/200168. PL 1959/201169. PL 1846/201170. PL 582/201171. PL 2383/200372. PL 287/200373. PL-2937/200074. PL 5685/200975. PL 2420/201176. PL 6981/200277. PL 3494/200078. PL 2129/201179. PL 2663/201180. PL 4237/200881. PL 7728/201082. PL 1941/201183. PL 1960/201184. PL 2091/201185. PL 817/200386. PL 1691/201187. PL 1494_2011Proposições Lei – Senado Federal1. PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONS-TITUIÇÃO, Nº 110 de 20112. PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº612 de 20113. PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONS-TITUIÇÃO, Nº 111 de 20114. PLC – PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº122 de 2006146

5. PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº457 de 20116. PLC – PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº25 de 20047. PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº31 de 20108. PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº658 de 20119. PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº283 de 200810. PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº615 de 200711. PLC – PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº72 de 200712. PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº683 de 200713. PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº196 de 2011Autores/quantidade projetos –Proposições Congresso Nacional1. Alceste Almeida – PMDB/RR2. Alice Portugal – PCdoB/BA3. André Zacharow – PMDB/PR4. Antonio Valadares – PSB/SE – 025. Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP6. Benjamin Maranhão – PMDB/PB7. Cabo Júlio – PST/MG8. Capitão Assumpção – PSB/ES9. Carmen Zanotto – PPS/SC10. Celso Russomanno – PP/SP11. Cida Diogo – PT/RJ12. Clodovil Hernandes – PTC/SP13. Colbert Martins – PMDB/BA,14. Dalva Figueiredo – PT/AP15. Dra. Clair – PT/PR16. Eliane Rolim – PT/RJ – 317. Elimar Damasceno – PRONA/SP18. Enio Bacci – PDT/RS19. Erika Kokay – PT/DF – 220. Fátima Bezerra – PT/RN21. Felipe Bornier – PHS/RJ22. Fernando Gabeira – PV/RJ,23. Fernando Lopes – PMDB/RJ24. Francisco Rossi – PMDB/SP25. Gim Argello – PTB/RS26. Iara Bernardi – PT/SP – 427. Ivan Valente – PSOL/SP,28. Janete Rocha Pietá – PT/SP.29. João Campos – PSDB/GO – 330. João Paulo Cunha – PT/SP31. João Paulo Lima - PT/PE32. José Coimbra – PTB/SP33. Jose Fortunati – PT/RS34. José Genoíno – PT/SP,35. José Nery – PSOL /PA – 0136. José Paulo Tóffano – PV/SP37. Junji Abe – DEM/SP38. Keiko Ota – PSB/SP39. Laura Carneiro – PFL/RJ – 340. Liliam Sá – PR/RJ41. Lincoln Portela – PST/MG42. Luciano Zica – PV /SP – 0243. Luiz Bittencourt – PMDB/GO44. Maninha - PT/DF45. Manuela D’ávila – PCdoB/RS,46. Marcelo Aguiar – PSC/SP47. Marcelo Crivella – PRB/RJ - 0148. Márcio Macêdo – PT/SE49. Marcondes Gadelha- PSC/PB147

50. Marcos Rolim – PT/RS – 251. Maria do Rosário – PT/RS52. Maria Elvira – PMDB/MG53. Maria Helena – PSB/RR,54. Marina Maggessi – PPS/RJ,55. Marta Suplicy – PT/SP – 0656. Maurício Rands – PT/PE – 257. Olavo Calheiros – PMDB/AL58. Onofre Santo Agostini – DEM/SC59. Orlando Fantazzini – PT/SP60. Paes de Lira – PTC/SP61. Pastor Marco Feliciano – PSC/SP.62. Paulo Paim – PT/RS63. Paulo Pimenta – PT/RS – 264. Paulo Rubem Santiago – PDT/PE65. Pedro Taques – PDT/MT66. Poder Executivo67. Profa Raquel Teixeira – PSDB/GO68. Ratinho Junior – PSC/PR69. Ricardo Izar – PV/SP70. Roberto de Lucena – PV/SP – 371. Romero Rodrigues – PSDB/PB72. Salvador Zimbaldi – PDT/SP73. Sandes Júnior – PP/GO74. Sandro Mabel – PR/GO75. Sebastião Bala Rocha – PDT/AP76. Sérgio Barradas Carneiro – PT/BA77. Serys Slhessarenko – PT/MT78. Solange Amaral – DEM/RJ,79. Sueli Vidigal – PDT/ES- 280. Thiago Peixoto – PMDB/GO81. Vaccarezza – PT/SP82. Valtenir Pereira – PSB/MT83. Vaz de Lima – PSDB/SP84. Walter Brito Neto – PRB/PB85. Wigberto Tartuce – PPB/DF86. Zequinha Marinho - PSC/PA87. Zulaiê Cobra – DEM (Dep)/SP148