direitos sexuais de lgbttt no brasil: jurisprudência ... - Defensoria

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALRE 596.010 (1255)/RJ - RIO DE JANEIRORECURSO EXTRAORDINÁRIORelator: Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 01/08/2011Ementa: UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONS-TITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONALDO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMI-LIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132?RJE ADI 4.277/DF). (...)a.2) Reconhecimento de sociedade de fatoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALRE 422535 / SC - SANTA CATARINARECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento: 09/08/2011Ementa: (...) Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu configurada aexistência de sociedade de fato em união homoafetiva e assegurou a companheiro o direito à pensãopor morte de servidor público federal. (...) A pretensão recursal não merece acolhida. Com efeito, oPlenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF, Rel. Min. AyresBritto, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 1.723 do Código Civil para reconhecer comoentidade familiar a união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo. (...) Isso posto,nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). (...)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp 148897-MG (REG. 97 661245)RECURSO ESPECIALRelator(a): Min. Ruy Rosado deAguiarJulgamento: 10/02/1998Ementa: SOCIEDADE DE FATO. Homossexuais. Partilha do bem comum. O parceiro tem o direito dereceber a metade do patrimônio adquirido pelo esforço comum, reconhecida a existência de sociedadede fato om os requisitos previstos no art. 1363 do C Civil.RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Moral. Assistência ao doente com AIDS. Improcedência da pretensãode receber do pai parceiro que morreu com Aids a indenização pelo dano moral de ter suportado sozinhoos encargos que resultaram da doença. Dano que resultou da opção de vida assumida pelo autor enão da omissão do parente, faltando o nexo de causalidade. Art. 159 C Civil. Ação possessória julgadaimprocedente. Demais questões prejudicadas. Recurso conhecido em parte e provido.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp 323.370 - RS (2001/0056835-9)RECURSO ESPECIALRelator(a): Min. BARROS MONTEIROJulgamento:14/12/2004EMENTA: COMPETÊNCIA. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO,CUMULADA COM DIVISÃO DE PATRIMÔNIO.INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITOS ORIUNDOS DO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIADA VARA CÍVEL. – Tratando-se de pedido de cunho exclusivamente patrimonial e, portanto, relativo aodireito obrigacional tão-somente, a competência para processá-lo e julgá-lo é de uma das Varas Cíveis.Recurso Especial conhecido e provido.33