direitos sexuais de lgbttt no brasil: jurisprudência ... - Defensoria

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp Nº704.803 - RS (2004/0162027-0RECURSO ESPECIALRelator: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINAJulgamento: 16/12/ 2010EMENTA: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIOAMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA. 1. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações(art. 1.363 do CC/1916) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula n.º 380/STF, firmou entendimento,por ocasião do julgamento do REsp n.º 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser reconhecida sociedadede fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisiçãodo patrimônio a ser partilhado. 2. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuiçãopessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes da dita sociedade. 3. “A aplicação dos efeitos patrimoniaisadvindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expressode lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade defato” (REsp n.º 773.136/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/11/2006). 4. Recurso especial provido.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAg Nº 921.416 - SP (2007/0162409-5)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROSPublicação: 30/08/2007Decisão: Agravo de instrumento enfrenta decisão de fls. 189 a 191 que reprovou o recurso especial por:1) ausência de afronta legal; 2) necessidade de reexame dos fatos e provas. 3) não comprovação dodissídio jurisprudencial. O agravante (...) sustenta efetiva afronta legal, desnecessidade do revolvimentodos fatos e provas e demonstração da divergência jurisprudencial. Recurso especial desafia acórdãoassim ementado: “Ação de indenização por danos materiais e morais - relação homossexual - parceiroque transmitiu doença venérea ao outro, quebrando o pacto de fidelidade e de segurança nas relaçõessexuais - sentença de procedência mantida. Apelo improvido.” (fl. 143) (...) A indenização deve terconteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano mas sem enriquecer injustamentea vítima. Nego provimento ao agravo de instrumento (Arts. 34, VII, e 254, I, RISTJ).SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp Nº 773136 - RJ (2005/0131665-6)RECURSO ESPECIALRelator(a): MINISTRA NANCY ANDRIGHIJulgamento: 10/10/2006EMENTA: Direito civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato entre pessoas domesmo sexo. Efeitos patrimoniais. Necessidade de comprovação do esforço comum. - Sob a ótica dodireito das obrigações, para que haja partilha de bens adquiridos durante a constância de sociedade defato entre pessoas do mesmo sexo, é necessária a prova do esforço comum, porque inaplicável à referidarelação os efeitos jurídicos, principalmente os patrimoniais, com os contornos tais como traçados no art.1º da Lei n.º 9.278/96. - A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estávela situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso em lei, máxime quando os pedidos formuladoslimitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, com a proibição de alienação dosbens arrolados no inventário da falecida, nada aduzindo a respeito de união estável.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp Nº 1199667 - MT (2010/0115463-7)RECURSO ESPECIALRelator(a): MINISTRA NANCY ANDRIGHIJulgamento: 19/05/ 2011EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POSTMORTEM . DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DEFILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. (...) Comprovada aexistência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheirosobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento, em nome deum apenas ou de ambos, sem que se exija, para tanto, a prova do esforço comum, que nesses casos, épresumida. (...) Recurso especial não provido.37