direitos sexuais de lgbttt no brasil: jurisprudÃªncia ... - Defensoria

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAROHC N° 7.475 - SAO PAULO (1998/0024045-4)RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSRelator(a): MIN. VICENTE LEALJulgamento:01/07/1998CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS-CORPUS. ATAQUEPOR RECURSO ORDINÁRIO. CF, ART. 105, II, A. CIRCULAÇÃO DE GAYS E TRAVESTIS. ESPAÇO PÚBLICO.CONTROLE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. - Segundo o cânon inscrito no art.105, II, a, da Carta Magna, ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar em recurso ordinário os habeascorpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais ou pelos Tribunais dos Estados cdo Distrito Federal, quando a decisão for denegatória. - Denegado o habeas corpus pelo Juízo de PrimeiroGrau e confirmada a decisão pelo Tribunal em sede de recurso em sentido estrito, tem espaço o recursoordinário a que se refere o mencionado preceito constitucional. - O controle policial da circulação de gayse travestis situa-se no exercício do poder de polícia e atende a ditames da ordem e da segurança públicas,não se constituindo constrangimento ilegal ao direito de locomoção. Recurso ordinário desprovido.SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF Inq 1833 / RJ - RIO DE JANEIROINQUÉRITORelator(a): Min. EROS GRAUJulgamento: 16/08/2004DECISÃO: O Ministério Público Federal exarou parecer de seguinte teor: “Trata-se de queixa-crimeformulada pelo jornalista AUGUSTO NUNES DA SILVA, Vice-Presidente do Jornal do Brasil, no dia16.07.2002, em desfavor do Deputado Federal ROBERTO JEFFERSON, imputando-lhe o crime de injúria,descrito no art. 140 do Código Penal. A presente queixa-crime não reúne condições de prosseguir, faceà ocorrência da prescrição da pretensão punitiva in casu. (...) 2. De fato, verifica-se o transcurso detempo superior a 2 anos entre a data do recebimento do fax e o dia de hoje. (...)Sendo assim, acolho amanifestação do Ministério Público Federal e determino o arquivamento da queixa-crime.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAI Nº 1.089.405 - RJ (2008/0173675-8)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MIN. MASSAMI UYEDAPublicação:DJ 28/05/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 535 DO CPC - ARGUIÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUN-DAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA, NO PONTO, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚ-MULA/STF - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIASJORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DO AGRAVADO - OCORRÊNCIA DE DANO, DENEXO DE CAUSALIDADE E DE CULPA DA EMPRESA JORNALÍSTICA - ENTENDIMENTO OBTIDO DAANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – ÓBICE DO ENUNCIADO N. 07 DA SÚMULA/STJ -AGRAVO IMPROVIDO.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAI Nº 866.482 - RS (2007/0032281-7)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITOPublicação: DJ 03/05/2007(...) na hipótese presente, os fatos foram assim anotados pelo acórdão: “(...) considero comprovadaa participação ativa de correligionários dos réus inclusive do irmão de Roberto na elaboração ena distribuição das fotos e textos, caracterizadores de corrupção moral, bem como a participaçãopassiva dos próprios apelantes, que podiam ter impedido a conduta daqueles que dirigiam acampanha e nada fizeram. (...) tenho por provado que R. A. participou diretamente na elaboraçãoe divulgação dos documentos que lhe imputa a denúncia. Seja nos documentos escritos, sejanas fotografias, foram lançadas e divulgadas expressões imputando fatos ofensivos às vítimas,com finalidade eleitoral vez que a intenção era influir no eleitorado de Igrejinha. Também o fezna presença de diversas pessoas numa festa e durante uma passeata e utilizando-se os CorreiosPúblicos e mandando que fossem espalhados pela cidade, facilitando, assim, sua divulgação.’ (...)Nego provimento ao agravo.44
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAHC Nº 178.591 - SP (2010/0125022-5)HABEAS CORPUSRelator(a): MINISTRO JORGE MUSSIJulgamento: 14/06/2011EMENTA: HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA.MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIAANTECIPADA. PREENCHIMENTO. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE.ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.b.4) Crimes envolvendo prostituição masculina (michês)SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF HC 105697 - MG - MINAS GERAISHABEAS CORPUSRelator(a): MIN. DIAS TOFFOLIPublicação: DJ 05/12/08.Extrato decisão: Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União emfavor de Thiago Gomes da Silva, buscando a nulidade da condenação imposta ao paciente. (...) De outraparte, neste juízo de cognição sumária, tenho que a questão aventada nos autos demanda a análise dosfatos subjacentes à própria imputação penal, o que não se viabiliza na via estreita do habeas corpus,cujo âmbito não admite o reexame de fatos e provas. Nesse sentido: HC nº 100.667/SP, Primeira Turma,Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 19/3/10; HC nº 95.911/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra CármenLúcia, DJ de 20/3/09; e HC nº 92.994/PB Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso (...). Com essasconsiderações, indefiro o pedido de liminar.SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF HC 103356 - PE - PERNAMBUCOHABEAS CORPUSRelator(a): Min. EROS GRAUJulgamento: 30/06/2010Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIAHABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO QUALI-FICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃOE EXCESSO DE PRAZO. LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DASÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGASEGUIMENTO.b.5) “Pederastia”SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTF RMS 26549 / DF - DISTRITO FEDERALRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇARelator(a): Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 20/02/2008DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário tempestivamente interposto contra decisão, que, emanada doE. Superior Tribunal Militar (fls. 226/243), denegou mandado de segurança impetrado pela parte orarecorrente. (...)Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, os fundamentos em quese apóia o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 275/285), dou provimento ao presenterecurso ordinário, para o fim específico de determinar que o E. Superior Tribunal Militar proceda, nosautos do Conselho de Justificação nº 2004.01.000194-9/DF, a novo julgamento do impetrante, orarecorrente, “excluída a hipótese de declaração de indignidade para o oficialato” (fls. 243), observados,portanto, no ponto, os termos constantes do douto voto vencido proferido pelo eminente Ministro FLAVIOBIERRENBACH (fls. 234/243).45
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