direitos sexuais de lgbttt no brasil: jurisprudência ... - Defensoria

c.3) Inclusão – prestação de serviçossexuais – direito de contribuição comoocupação profissional; (Profissional dosexo é ocupação inscrita no cadastronacional de 2002. Código: 5.198).2.1.2 Tribunal Superior doTrabalhoO Tribunal Superior do Trabalho encontranormatização dada pela ConstituiçãoFederal no art. 111, sendo considerado comoórgão da Justiça do Trabalho, cuja competênciaé atribuída à legislação ordinária, pelaleitura do art. 111-A do mesmo diploma constitucional,§1º. A competência da Justiça doTrabalho, por sua vez, é definida pelo art. 114da CF. Interessa para a presente pesquisa recordarque compete a esta justiça especializadao julgamento, dentre outras, das açõesoriundas da relação de trabalho, abrangidosos entes de direito público externo eda administração pública direta e indiretada União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, bem como ações que envolvamdissídios coletivos, e indenizações pordano moral ou material (art. 114, Inc. I a IX).Com base nisso foram elencados os seguintestermos de busca para este Tribunal:a) Discriminaçãoa.1) Triagem sorológica para o HIV –exames admissionais (e...) homossexuais;travestis; gays; lésbicas; bissexuais;transexuais;a.2) Homofobia – assédio moral - relaçãode emprego (e...) homossexuais;travestis; gays; lésbicas; bissexuais;transexuais;a.3) Concurso público – exigência triagemHIV – dispensabilidade.b) Acesso a trabalho decenteb.1) Acesso ao emprego (e...) homossexuais;travestis; gays; lésbicas; bissexuais;transexuais;b.2) Despedida sem justa causa (e...)homossexuais; travestis; gays; lésbicas;bissexuais; transexuais;b.3) Reintegração ao trabalho (e...)homossexuais; travestis; gays; lésbicas;bissexuais; transexuais;b.4) Reconhecimento de ocupaçãoprofissional – profissional sexo – dançarina;(e...) homossexuais; travestis;gays; lésbicas; bissexuais; transexuais.2.1.3 Tribunal SuperiorEleitoralA existência do TSE está regrada peloart. 121 da CF – que também remete a definiçãode sua competência e organizaçãopara legislação ordinária. O art. 121, § 4º,define, porém, que somente caberá recursodas decisões dos Tribunais Regionais quando“versarem sobre inelegibilidade ou expediçãode diplomas nas eleições federaisou estaduais”.Foi o caso da única decisão que figuranesta pesquisa neste Tribunal, “desdobrada”em Recurso Especial Eleitoral e Embargode Declaração sobre o mesmo, casoexemplar para a análise do tema do casamento,que será comentado no item correspondente.As palavras-chave da ementasão as seguintes: Elegibilidade candidata.Lésbicas. Companheira.2.1.4 Superior Tribunal MilitarO Superior Tribunal Militar está reguladono texto constitucional no art. 122, Inc.I, onde é instituído como órgão da JustiçaMilitar. Sua competência está, como no casoda justiça do trabalho e eleitoral, adstrita àlegislação ordinária. Contudo, em termosde direitos sexuais, existe uma diferença importanteentre as três especializações, pois,no caso da justiça militar, há um regramentoespecífico que criminaliza a expressão pú-17