direitos sexuais de lgbttt no brasil: jurisprudÃªncia ... - Defensoria

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Tabela 03 – Tipos de Recurso por TribunalRecurso STJ STF STM TST TSE subtotaisADI 3 3ADPF 2 2AgReg 3 2 5AgResp 7 7AI 35 9 32 76Apelação 29 29Ccomp 9 9Cons_Just 7 7Diss_Col 5 5Embargos 9 6 2 1 18Recurso STJ STF STM TST TSE subtotaisHC 20 9 2 31INQ 1 1Rec_Crim 5 5Rec_Rev 18 18Resp 59 1 60Revi_Crim 5 5Rext 21 21Sent_Est 5 5Outros 5 3 3 11Total 152 50 57 57 2 318Fonte: OLIVEIRA, 2011- Pesquisa nos sites STF, STJ, STM, TST e TSEVemos, pela Tabela 03, que as decisõesinterlocutórias (no caso, Agravos deInstrumento, Agravos Regimentais, Agravossobre Recurso Especial, Embargos eConflitos de Competência) concentram amaior parte dos recursos, totalizando 115decisões na soma dos mesmos. MuitasGráfico 03 – Tribunais/Tipo de RecursoTribunais/Tipos de Recursodestas decisões foram contadas na listageral, mas existe uma pequena quebra numéricana comparação com outras tabelas.Por exemplo, quando há mais de um tipode recurso referido ao mesmo caso (exemplo,ED e Agravo Instrumento sobre REsp).O dado implica também a necessária continuidadedo monitoramento,pois significaque há, neste campo,mais de cem decisõesainda sem uma decisãodefinitiva, o equivalentea um terço do total.Contudo, esta é umacaracterística da pesquisade jurisprudência,que demanda atualizaçõesperiódicas.Fonte: OLIVEIRA, 2011- Pesquisa nos sites STF, STJ, STM, TST e TSEOs Recursos Especiaissão os próximosna lista dos maisutilizados pelas partespara reivindicação dereforma das decisõesdos Tribunais estaduais,totalizando 60(sessenta) acórdãos, 01(um) no TSE e 59 (cinquentae nove) no STJ.26
Na sequência, vemos os Habeas Corpus,a maior parte envolvendo crimes deódio ou homicídio contra gays e travestis,presentes no STJ, STF e STM (local em queos HC envolvem militares incriminados peloart. 235 CPM), totalizando 31 acórdãos.Em seguida, aparecem 29 (vinte enove) apelações no STM, recurso que nesteTribunal equivale às demandas por revisãode casos de pederastia e atos libidinosos(art. 235 CPM), (01) uma “questãoadministrativa”, referente ao tema das uniõesestáveis e benefícios, e 02 (dois) tiposisolados de recurso versando sobre pederastia,situada no campo “outros”.Seguem-se os Recursos Extraordináriosdo STF - 21 (vinte e um) acórdãos, e osRecursos de Revista do TST - 18 (dezoito)decisões.Destacam-se, finalmente, 11 recursospara os quais não existe padrão declassificação de modo a incluí-los na listade tipos, 05 deles no STJ, 03 no STF e 03no STM. São eles:a) Superior Tribunal de Justiçaa.1) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.756 - RS(2011/0194600-0) Ação que procuravaanular decisão tomada em sede deAção de Indenização por danos morais,em função de fatos ocorridos durantepleito eleitoral no município de Igrejinha,interior do RS – o autor teria obtidofotos de uma “orgia homossexual”onde o irmão de um candidato opositorparticipara e divulgado a mesma,prejudicando com isso sua candidatura.a.2) MANDADO DE SEGURANÇA Nº15.739 - DF (2010/0170949-9) – Procedimentocontra o Ministro do Turismo,em que não fica claro o que aAssociação da Parada do Orgulho dosGays, Lésbicas, Bissexuais e “Transgênicos”(grifo nosso do erro de digitaçãodo STJ) do Estado de SãoPaulo buscava, pois o mandamus foicancelado por decurso do prazo semo devido preparo. Preservei-o pelapeculiaridade do erro de grafia, queconfunde a expressão “transgêneros”com “transgênicos”.a.3) PET no AGRAVO DE INSTRUMEN-TO Nº 1.275.324 - RJ (2010/0025269-2) Cuida-se de exceção de suspeiçãoapresentada por Eduardo Banks dosSantos Pinheiro nos autos do presenteagravo de instrumento interpostoem face de decisão que negou seguimentoa recurso especial, oriundoda ação de responsabilidade civilpor danos morais que move em facede Técio Lins e Silva e outros. O fundamentodiz respeito ao advogadoda ONG Arco Íris, e se refere ao AI1275324-RJ, elencado entre os acórdãoslocalizados no STJ, e a um Resp.relativo à união entre pessoas domesmo sexo.a.4) PETIÇÃO Nº 8.397 - DF (2011/0048934-6) - Cuida-se de ação popular,com pedido de antecipação de tutela,ajuizada por Ronaldo Fonseca deSouza e João Campos de Araújo como objetivo de anular ato administrativolavrado pelo Ministro de Estado daFazenda, o qual aprovou Parecer daProcuradoria Geral da Fazenda Nacional,permitindo a inclusão de parceirohomoafetivo na relação de dependentespara fins de dedução do impostode renda.a.5) SUSPENSÃO DE LIMINARE DE SENTENÇA Nº 1.368 – DF(2011/0063219-2) Os autos dão contade que o Ministério Público Fede-27
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