direitos sexuais de lgbttt no brasil: jurisprudência ... - Defensoria

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAg 954.729 - RJ (2007/0212802-9)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): Min. FERNANDO GONÇALVESPublicação: DJ 09/04/2008Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.N. M. - ESPÓLIO contra decisão daVice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro indeferindo o processamentode recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, letras “a” e “c” da Constituição Federal,manejado frente a acórdão daquele Pretório, integrado pelo proferido em sede de embargos dedeclaração, assim ementado: “UNIÃO HOMOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTOE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE DEAGIR. 1. Dado o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da expressa proscriçãode qualquer forma de discriminação sexual, não há impedimento jurídico ao reconhecimento deunião estável entre pessoas do mesmo sexo, com os efeitos patrimoniais aludidos pela Lei 8.971/94e 9.278/96. 2. Interpretação sistemática do disposto no § 3° do art. 226 da Constituição Federalrevela que a expressão homem e mulher referida na dita norma está vinculada à possibilidade deconversão da união estável em casamento, nada tendo a ver com o conceito de convivência que,de resto, é fato social aceito e reconhecido, até mesmo para fins previdenciários. (...) Ausente ademonstração analítica do dissenso, incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.Nego provimento ao agravo.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp 502.995 - RN (2002/0174503-5)RECURSO ESPECIALRelator(a): Min. FERNANDO GONÇALVES BARROS MONTEIROJulgamento: 26/04/2005EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.HOMOSSEXUAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. EXISTÊNCIA DEFILHO DE UMA DAS PARTES. GUARDA E RESPONSABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. 1. A primeira condiçãoque se impõe à existência da união estável é a dualidade de sexos. A união entre homossexuaisjuridicamente não existe nem pelo casamento, nem pela união estável, mas pode configurar sociedadede fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da divisão do patrimôniocomum, com incidência do Direito das Obrigações. 2. A existência de filho de uma das integrantesda sociedade amigavelmente dissolvida, não desloca o eixo do problema para o âmbito do Direitode Família, uma vez que a guarda e responsabilidade pelo menor permanece com a mãe, constantedo registro, anotando o termo de acordo apenas que, na sua falta, à outra caberá aquele munus,sem questionamento por parte dos familiares. 3. Neste caso, porque não violados os dispositivosinvocados - arts. 1º e 9º da Lei 9.278 de 1996, a homologação está afeta à vara cível e não à vara defamília. 4. Recurso Especial não conhecido.a.3) Conversão de união estável em casamento civilSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp 1.183.378 - RS (2010/0036663-8)RECURSO ESPECIALRelator(a): MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOJulgamento: 25/10/2011Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO).INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DEVEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDA-ÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDAPELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF. (...) Enquanto o Congresso Nacional,no caso brasileiro, não assume, explicitamente, sua coparticipação nesse processo constitucional de defesae proteção dos socialmente vulneráveis, não pode o Poder Judiciário demitir-se desse mister, sob penade aceitação tácita de um Estado que somente é “democrático” formalmente, sem que tal predicativo resistaa uma mínima investigação acerca da universalização dos direitos civis. (...) Recurso Especial provido.34