direitos sexuais de lgbttt no brasil: jurisprudência ... - Defensoria

a.8) Danos morais contra órgão públicoSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAg Nº 1.423.772 - AP (2011/0164275-3)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MIN. MAURO CAMPBELL MARQUESPublicação: DJ 05/09/2011Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVILDO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CANDIDATO INDEVIDAMENTE PREJUDICADO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃORECONHECIDO JUDICIALMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE AOPERÍODO EM QUE FOI INDEVIDAMENTE IMPOSSIBILITADO DE TOMAR POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAg Nº 1.137.637 - RJ (2009/0082242-4)AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): MIN. HAMILTON CARVALHIDOPublicação: DJ 07/10/2009Decisão Recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 105, incisoIII, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunalde Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: “RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DEENSINO PÚBLICO. OFENSA A ALUNO. DEVER DE INDENIZAR. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º,da CRFB). Instituição de ensino público. relatório sobre o comportamento do aluno, ora apelado, em salade aula, apresentado por professora. Considerações de caráter ofensivo. Dissabores e constrangimentos.Dever de indenizar. Dano moral arbitrado de forma razoável em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que semantém. Recurso conhecido e desprovido.” (...)Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, doCódigo de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.a.9) Retificação de registro civil de transexuaisSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAResp Nº 876672 - RJ (2006/0175226-0)RECURSO ESPECIALRelator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPublicação: DJ 05/03/2010Ementa: REGISTRO PÚBLICO. MUDANÇA DE SEXO. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SEXO. DECISÃOJUDICIAL. AVERBAÇÃO. LIVRO CARTORÁRIO. (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do recursoespecial e dou-lhe provimento para autorizar: a) a alteração do sexo indicado no registro civil - de “masculino”para “feminino”; b) a averbação, apenas no livro cartorário e à margem do sexo que consta no registro civil,de que a alteração é oriunda de decisão judicial; vedada qualquer menção nas certidões do registro público,sob pena de manter a situação constrangedora e discriminatória.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASE 001058SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 1.058 - EX (2005/0067795-4)Relator(a): MIN. BARROS MONTEIROPublicação: DJ 17/08/2006Decisão: SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 1.058 - EX (2005/0067795-4) A.G.O formulou pedido de homologaçãode sentença estrangeira, proferida em 18/02/2004 pelo Tribunal de Busto Arsizio, República Italiana, que determinoua retificação de seu assento civil para que lhe sejam atribuídos sexo e prenome femininos, com fundamentoem parecer médico. (...)O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República EdsonOliveira de Almeida, opina pelo deferimento da homologação (fls. 62/66). Na hipótese dos autos, consoante atradução oficial de fl. 55, está assinalado na sentença homologanda que, considerando os resultados da instruçãorealizada, “julga-se que a modificação das características sexuais tenha tido êxito e que a identidade sexualadquirida corresponde à psicológica. Tal fundamentação coaduna-se, portanto, com a orientação traçada pelajurisprudência pátria, revelando-se, assim, razão suficiente a ensejar o acolhimento da pretensão deduzida na peçaexordial. Dessa forma, restam atendidos os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito; além do mais,a pretensão não ofende a soberania, a ordem pública ou os bons costumes (art. 17 da LICC c/c arts. 5º e 6º daResolução/STJ nº 9/2005). Posto isso, homologo a sentença estrangeira. (...)39