poder judiciário justiça federal de primeiro grau seção judiciária do ...

1) Responsabilizar-se, em relação aos seus empregados, por todas as despesas
decorrentes da execução dos serviços objeto da contratação, tais como: salários; seguros
de acidentes; taxas, impostos e contribuições; indenizações; vale-refeição; vale-transporte;
e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;
2) providenciar, quando necessário e às suas custas, documentação e licenças para a execução
dos serviços e taxas incidentes, junto aos órgãos competentes, assim como a matrícula específica,
se necessário, e o certificado de taxa de contribuição para acidentes de trabalho;
3) registrar o contrato no CREA, na forma da legislação pertinente;
4) cumprir e fazer cumprir todas as normas relativas a segurança e medicina do trabalho, e
diligenciar para que os seus empregados e os de seus possíveis sub-contratados trabalhem com
Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como capacetes, botas, luvas, capas, óculos,
cintos e equipamentos adequados para cada tipo de serviço que estiver sendo desenvolvido. A
CONTRATANTE poderá paralisar os serviços, enquanto tais empregados não estiverem
protegidos. O ônus da paralisação correrá por conta da CONTRATADA, mantendo-se inalterados
os prazos contratuais;
5) executar os serviços propostos neste contrato de acordo com as normas da ABNT, das
concessionárias de serviço público, do Decreto-lei nº 92.100/85 e dos fabricantes dos materiais
aplicados, utilizando-se sempre de materiais de primeira qualidade, aprovando quando necessário
e/ou exigido, os projetos nos órgãos ou concessionárias competentes, conforme Edital e Anexos;
6) se necessário, elaborar projetos complementares e imprescindíveis à perfeita execução dos
serviços devendo apresentá-los para aprovação, antes do início de sua execução, sem ônus para
a Contratante;
7) manter no local da obra engenheiro responsável e demais profissionais necessários à perfeita
execução dos serviços;
8) comunicar à CONTRATANTE a conclusão de cada etapa e execução do serviço, a fim de que a
mesma possa efetuar a vistoria (medição e verificações). Concluída a vistoria, a CONTRATADA
será notificada para que corrija as irregularidades constatadas, se for o caso;
9) responsabilizar-se pelos danos causados, direta ou indiretamente, à CONTRATANTE, ou a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus representantes, empregados e fornecedores,
durante a execução dos serviços, NÃO excluindo ou reduzindo essa responsabilidade no caso de
fiscalização ou o acompanhamento ser feito pela CONTRATANTE;
10) responder por todo o ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista,
previdenciária, tributária, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, que se relacionem direta ou
indiretamente com a obra, inclusive no tocante a seus empregados, dirigentes, subcontratados e
prepostos;
11) fornecer todo o equipamento necessário, tais como ferramentas, maquinaria e aparelhamento,
adequados à execução dos serviços;
12) colocar placas indicativas dos serviços, se necessárias, e conforme a legislação pertinente;
13) permitir o livre acesso ao local de execução dos serviços de fiscais credenciados pela Justiça
Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia;
14) manter Diário de Serviços atualizado, à disposição da fiscalização, até a expedição do Termo
de Recebimento Definitivo, quando deverá entregá-lo à fiscalização do CONTRATANTE;
15) providenciar a remoção contínua de entulhos e detritos acumulados no local do Serviço,
durante a sua execução e até a sua finalização;