Diário da República, 2.ª série — N.º 90 — 10 de Maio ... - SAS - IPCA

25188 Diário da República, 2.ª série — N.º 90 — 10 de Maio de 2010
juntam em anexo, aprovou por unanimidade a consolidação do contrato
por tempo indeterminado.
Porto, 17 de Dezembro de 2009. — O Presidente do Conselho Científico,
(Doutor J. Agostinho Marques)”.
Reitoria da Universidade do Porto, 4 de Maio de 2010. — O Reitor,
(José C. D. Marques dos Santos).
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SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO
Despacho n.º 8136/2010
Delegação de Competências
I — Nos termos do n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições
de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de
Setembro, do n.º 6 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de
Aveiro, constantes do Despacho Normativo n.º 18 -A/2009, de 14 de
Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, e dos artigos 35.º a
41.º do Código de Procedimento Administrativo, delego, com faculdade
de subdelegação, no Administrador para a Acção Social da Universidade
de Aveiro, Mestre Hélder Castanheira dos Santos Rodrigues, sem prejuízo
das competências próprias e ou delegadas dos outros órgãos desta
Universidade, a minha competência e os poderes necessários para, no âmbito
dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro (SASUA):
a) Atribuir apoios aos estudantes no quadro da acção social escolar;
b) No âmbito da administração geral, praticar os actos descritos no
n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, exceptuando os
actos referidos nas alíneas e), f) e m), tudo com as necessárias adaptações,
nomeadamente as decorrentes do estatuto do Administrador, previsto
no artigo 47.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro e no artigo 12.º
do Regulamento Orgânico dos SASUA;
c) No âmbito da gestão dos recursos humanos e no que respeita ao
pessoal não docente, praticar os actos descritos no n.º 2 do artigo 7.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como no Anexo I do mesmo
diploma legal, com excepção dos actos referidos nos parágrafos 10 e
11, com as necessárias adaptações;
d) No âmbito da gestão de instalações e equipamentos, praticar os actos
descritos no n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro;
e) No âmbito da gestão orçamental, financeira e de realização de
despesas:
1 — Participar na gestão financeira e execução do orçamento e gerir
as dotações anualmente atribuídas aos SASUA, propondo alterações
orçamentais e o plano de execução pertinente;
2 — Autorizar a realização de despesas até ao limite de € 500.000,00,
cumpridos os pressupostos e regras legais;
3 — Celebrar contratos de locação de bens móveis, aquisição de bens
móveis, aquisição de serviços e de empreitadas de obras públicas, em
representação da Universidade, até ao limite de € 1.000.000,00, salvo
quando legalmente exigido;
4 — Praticar todos os actos preparatórios e de execução dos actos
da competência do Reitor em matéria da contratação pública, legal ou
regularmente fixados, em especial no Código dos Contratos Públicos
e nos Regulamentos da Universidade, velando, igualmente, pelas pré-
-cabimentação e cabimentação das despesas;
5 — Autorizar, por motivo de serviço, justificada a necessidade ou
conveniência do mesmo, a condução de viaturas, afectas à Universidade,
por funcionários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da
legislação aplicável;
6 — Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado corpóreo,
obsoletos ou inutilizados e integralmente amortizados, e, no âmbito do
orçamento, transferências entre rubricas de classificação económica
de despesas correntes e de despesas de capital, bem como, autorizar o
processamento de despesas cujas facturas, por motivo fundamentado
e ponderoso, hajam entrado nos serviços fora do prazo legal ou regulamentar;
7 — Propor e promover, atenta a boa gestão financeira, a realização
de auditorias externas e internas, nos termos legais e regulamentares;
8 — Praticar todos os actos que, não envolvendo juízos de oportunidade
e conveniência, não possam deixar de ser praticados uma vez
verificados os pressupostos de facto que condicionam a respectiva
legalidade.
II — São ratificados todos os actos do Administrador para a Acção
Social da Universidade de Aveiro praticados no âmbito dos poderes
aqui delegados, desde 22 de Fevereiro de 2010 até à presente data.
III — O exercício dos poderes delegados e a consequente actividade
gestionária dos SASUA serão objecto de Relatórios Trimestrais de Gestão
a enviar ao Reitor da Universidade de Aveiro (UA), sem prejuízo da
prestação de informações pertinentes consignadas nos Estatutos da UA
e Regulamento Orgânico dos SASUA.
Aveiro, 30 de Abril de 2010. — O Reitor, Prof. Doutor Manuel António
Assunção.
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SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Aviso n.º 9342/2010
Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12 -A/2008,
de 27 de Fevereiro, torna -se público que cessou funções, por denúncia
de contrato, nos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa
a Assistente Operacional, trabalhadora com contrato de trabalho por
tempo indeterminado, Isabel Luzia Duarte Coelho António a partir de
26 de Abril de 2010.
Lisboa, 29 de Abril de 2010. — A Directora de Serviços, (Valentina
Maria Matoso).
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INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE
Despacho n.º 8137/2010
Nos termos do artigo 10.º, do Regulamento Geral de Atribuição de
Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes do Ensino Superior, aprovado
pelo do Despacho n.º 13531/2009, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 111, de 9 de Junho de 2009, torna -se público que, por deliberação
da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico do Cávado e
do Ave, foi aprovado o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
por Mérito a Estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave,
que consta em anexo.
29 de Abril de 2010. — O Presidente do Instituto Politécnico do
Cávado e do Ave, Prof. Doutor João Baptista da Costa Carvalho.
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
por Mérito a Estudantes do Instituto Politécnico
do Cávado e do Ave
Preâmbulo
O presente regulamento visa, nos termos do Regulamento Geral de
Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes do Ensino Superior,
aprovado pelo do Despacho n.º 13531/2009, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de Junho de 2009, do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, regulamentar os procedimentos
para a atribuição das Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes do
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA).
Artigo 1.º
Objecto
1 — O presente regulamento visa disciplinar a atribuição de bolsas
por mérito escolar matriculados e inscritos nas escolas do IPCA.
2 — A bolsa de mérito escolar destina -se a galardoar os estudantes
que, em cada ano curricular, obtiverem melhor aproveitamento escolar.
Artigo 2.º
Âmbito
São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes inscritos
no IPCA:
a) Num ciclo de estudos de licenciatura;
b) Num ciclo de estudos de mestrado;
c) Num curso de especialização tecnológica (CET).
Artigo 3.º
Bolsa de estudo por mérito
Entende -se por bolsa de estudo por mérito, de acordo com o estipulado
pelo artigo 4.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 13531/2009,
de 9 de Junho, uma prestação pecuniária, de valor fixo, destinada a estudantes
que tenham mostrado um aproveitamento escolar excepcional.

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Artigo 4.º
Aproveitamento escolar excepcional
Nos termos do artigo 5.º do Regulamento aprovado pelo Despacho
n.º 13531/2009, de 9 de Junho, considera -se que teve aproveitamento
excepcional o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes
condições:
a) No ano lectivo tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares
que integram o plano de estudos do ano curricular em que se
encontrava inscrito;
b) A média das classificações das unidades curriculares a que se
refere a alínea a) não tenha sido inferior a Muito bom (16 — dezasseis).
Artigo 5.º
Valor da bolsa
1 — A bolsa de estudo por mérito tem um valor anual igual a cinco
vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) em vigor
no início do ano lectivo em que é atribuída, pago numa só prestação.
2 — O valor da bolsa por mérito escolar é fixado anualmente por
despacho do Presidente do IPCA;
3 — A bolsa de estudo por mérito é suportada integralmente pelo orçamento
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a fundo
perdido, sendo o pagamento efectuado directamente pelo IPCA.
Artigo 6.º
Número de bolsas
1 — Nos termos do artigo 7.º do Regulamento aprovado pelo Despacho
n.º 13531/2009, de 9 de Junho o número máximo de bolsas a
atribuir em cada instituição de ensino superior em cada ano lectivo é
igual ao resultado da divisão por 500, arredondado, por excesso, do
número de estudantes inscritos, no ano lectivo imediatamente anterior no
conjunto dos cursos a que se refere o artigo 2.º do presente regulamento.
2 — O número de bolsas a atribuir, de acordo com o número anterior,
é fixado, anualmente por despacho do Presidente do IPCA.
3 — Somente serão atribuídas Bolsa de Estudo por Mérito a estudantes
inscritos num ciclo de estudos de mestrado ou num curso de especialização
tecnológica (CET) quando o número de estudantes em cada um
desses cursos seja igual ou superior a 500.
Artigo 7.º
Atribuição de bolsas
A atribuição da Bolsa de Estudo por Mérito é da competência do
Presidente do IPCA, de acordo com as listas de seriação elaboradas
pelos Serviços de Acção Social do IPCA (SASIPCA).
Artigo 8.º
Admissão
São elegíveis à bolsa de estudo por mérito todos os estudantes que
tenham transitado de ano, que no ano lectivo anterior, ao da atribuição
da bolsa, tenham obtido aprovação em todas as unidades curriculares
que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontravam
inscritos, e que apresentem média ponderada igual ou superior a
16 (dezasseis) valores no conjunto das unidades que constituem o ano
curricular em causa.
Artigo 9.º
Situações não abrangidas
1 — Não são contabilizadas para cálculo da média:
a) As unidade curriculares efectuadas por creditação, exceptuando -se
as atribuídas por alterações aos planos de estudos dos cursos do IPCA;
b) As unidades curriculares cuja melhoria de nota não tenha sido
efectuada no ano lectivo respectivo;
c) As unidades curriculares integradas em anos curriculares avançados
relativamente ao ano de atribuição da bolsa; estas serão consideradas
no ano curricular respectivo.
2 — O presente regulamento não se aplica:
a) No caso de mudança de curso, excepto se a mesma resultar de
extinção de curso do IPCA;
b) No caso de readmissões nos cursos de mestrado e CET;
c) Ao último ano curricular;
d) Aos estudantes Erasmus.
Artigo 10.º
Critérios de seriação e atribuição
1 — A bolsa de estudos por mérito escolar será atribuída aos melhores
estudantes que tenham transitado de ano, sem unidades curriculares em
atraso, com média ponderada igual ou superior a 16 (dezasseis) valores,
cumpridas as seguintes condições:
1.1 — Cursos de Licenciatura e Mestrado:
a) Estejam inscritos em ano curricular do curso a que se refere a
transição do ano;
b) Tenham obtido aprovação em todas as unidades curriculares que
integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontravam
inscritos;
1.2 — Cursos de Especialização Tecnológica:
a) Estejam inscritos a todas as unidades de formação que integram o
plano de estudos do curso;
b) Tenham obtido aprovação em todas as unidades de formação que
integram o plano de estudos do curso, exceptuando -se a unidade de
formação em contexto de trabalho.
2 — Em caso de empate, intervirão, de forma sucessiva, os seguintes
critérios:
a) Média ponderada considerada às centésimas;
b) Menor número de melhorias de nota.
3 — Se mesmo assim se mantiver a situação de empate a bolsa será
atribuída aos estudantes em situação de empate, repartindo -se o montante
equitativamente.
Artigo 11.º
Processo de atribuição e divulgação
1 — A atribuição do número total de bolsas por mérito obedecerá ao
artigo 7.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 13531/2009.
2 — A atribuição do número de bolsas por mérito pelos cursos referidos
no n.º 2 de presente regulamento encontra -se através do resultado da divisão
por 500, do n.º total de alunos inscritos nos referidos cursos, por Escola.
3 — A atribuição de bolsas de mérito a estudantes inscritos em CET
e mestrados ocorrerá nos seguintes momentos:
a) Estudantes inscritos em CET — após a conclusão do curso;
b) Estudantes inscritos em mestrado — após a inscrição em estágio
ou projecto de dissertação.
4 — A elaboração das listas de seriação dos estudantes melhores
classificados para a atribuição das bolsas de estudo por mérito é da responsabilidade
dos Serviços de Acção Social, cuja decisão e homologação
compete ao Presidente do IPCA.
5 — As respectivas listas, homologadas pelo Presidente do IPCA,
serão publicadas no site do IPCA no link dos SAS, afixadas nas Escolas
e remetidas à Direcção -Geral do Ensino Superior.
Artigo 12.º
Reclamações
1 — As reclamações deverão ser apresentadas, de forma fundamentada
e objectiva, ao Presidente do IPCA, nos cinco dias úteis após a divulgação
das listas referidas no artigo anterior.
2 — Findo o prazo referido no número anterior, e após decisão final do
Presidente do IPCA, os estudantes premiados serão notificados, por correio
electrónico institucional.
Artigo 13.º
Entrega da Bolsas de Estudo por Mérito
As Bolsas de Estudo por Mérito, a que se junta um diploma de
acordo com o artigo 15.º, do Regulamento aprovado pelo Despacho
n.º 13531/2009, de 9 de Junho, serão entregues na Sessão Solene das
comemorações do Dia do IPCA, a realizar dia 19 de Dezembro.
Artigo 14.º
Casos Omissos
Todas as situações não previstas neste regulamento serão decididas
pelo Presidente do IPCA, sob proposta da Administradora dos SAS.
Artigo 15.º
Aplicação
1 — O presente Regulamento, ao abrigo do princípio da transparência
e nos termos do artigo 10.º, n.º 2, Regulamento aprovado pelo Despacho

25190 Diário da República, 2.ª série — N.º 90 — 10 de Maio de 2010
n.º 13531/2009, de 9 de Junho, após a aprovação será disponibilizado no
site do IPCA no link dos SAS e remetido à Direcção -Geral do Ensino
Superior.
2 — De acordo com o disposto no artigo 2.º do despacho n.º 13531/2009,
de 9 de Junho, o presente Regulamento aplica -se a atribuição de Bolsas
de Estudo por Mérito a partir do ano lectivo de 2008 -2009.
Artigo 16.º
Disposição revogatória
É revogado o Regulamento de atribuição de bolsas de estudo por
mérito anteriormente em vigor.
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Despacho n.º 8138/2010
Nos termos do Decreto -Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto, torna -se
público que, por deliberação da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico
do Cávado e do Ave, foi aprovado o Regulamento para Atribuição
do Título de Especialista no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave,
que consta em anexo.
29 de Abril de 2010. — O Presidente do Instituto Politécnico do
Cávado e do Ave, Prof. Doutor João Baptista da Costa Carvalho.
Regulamento para atribuição do título de especialista
no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
O presente Regulamento define o procedimento para atribuição do
título de especialista no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA),
nos termos do Decreto -Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto, e aplica -se a
todos os pedidos que neste Instituto sejam apresentados.
Artigo 2.º
Título
1 — O título de especialista comprova a qualidade e a especial relevância
do currículo profissional numa determinada área para os efeitos
previstos no número seguinte.
2 — O título de especialista releva para efeitos da composição do
corpo docente do IPCA e para a carreira docente do ensino superior
politécnico, não sendo confundível com, nem se substituindo, aos títulos
atribuídos pelas associações públicas profissionais.
Artigo 3.º
Atribuição do título de especialista
1 — O IPCA atribui o título de especialista nas áreas em que ministra
formação, mediante aprovação em provas públicas a realizar pelos
candidatos que as requeiram, nos termos e condições definidas na lei e
no presente regulamento.
2 — O IPCA pode ainda atribuir o título de especialista no âmbito de
consórcios com outros Institutos Politécnicos de que faça parte, desde
que três desses Institutos ministrem formação na área do título, nas
condições e termos que estiverem fixados em Regulamento aprovado
pelo consórcio.
Artigo 4.º
Provas
1 — As provas para a atribuição do título de especialista são públicas
e constituídas:
a) Pela apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;
b) Pela apresentação, apreciação crítica e discussão de um trabalho
original e unipessoal de natureza profissional no âmbito da área em que
são prestadas as provas.
c) Para efeitos do disposto na alínea anterior, o trabalho não poderá ter
sido apreciado em prova pública nomeadamente Dissertação de Mestrado,
Tese de Doutoramento ou prova apresentada em outro concurso.
2 — O candidato que seja detentor do título de especialista atribuído
por associação pública profissional nos termos dos seus estatutos, pode,
se assim o requerer, ser dispensado da realização da prova a que se
refere a alínea b) do número anterior, conforme disposto no artigo 16.º
do Decreto -Lei n.º 206/2009 de 31 de Agosto, caso em que apenas há
lugar à discussão do currículo profissional e à sua apreciação para o
exercício de funções docentes.
Artigo 5.º
Certificado
1 — O título de especialista é titulado por certificado emitido pelo
IPCA, sempre que este seja a entidade instrutora, e mencionará, obrigatoriamente,
as restantes instituições que conferem o título.
2 — No caso da atribuição do título de especialista no âmbito de
consórcios a que o IPCA pertença, a certificação é efectuada de acordo
com as normas vigentes no consórcio.
Artigo 6.º
Condições de admissão às provas
1 — Pode requerer a realização das provas quem satisfaça, cumulativamente,
as seguintes condições:
a) Deter formação inicial superior de licenciatura ou mestrado integrado;
b) Comprovar ter, no mínimo, 10 anos de experiência profissional
no âmbito da área para que são requeridas as provas, sendo que, pelo
menos, 3 daqueles anos digam respeito a experiência profissional adquirida
nos últimos 5 anos;
c) Deter um currículo profissional de qualidade e relevância comprovada
para o exercício de actividade docente na área em causa.
2 — Para efeitos da alínea b) do número anterior a experiência docente
não é contabilizada como experiência profissional para as áreas que o
IPCA atribui o título de especialista.
Artigo 7.º
Área das provas
1 — A área das provas para a atribuição do título de especialista corresponde
às áreas científicas constantes dos Grupos dos Departamentos
de cada uma das unidades orgânicas de ensino (Escolas) do IPCA.
2 — As áreas científicas do Instituto Politécnico do Cávado e do
Ave têm de corresponder a áreas de formação ministradas em uma das
Escolas do IPCA ou do consórcio de que este faça parte.
3 — A lista anexa a este Regulamento, que é parte integrante deste,
contém as especialidades reconhecidas, competindo ao Presidente do
IPCA, por proposta do Conselho Técnico -Científico, reconhecer outras
especialidades ou eliminar qualquer das existentes.
Artigo 8.º
Requerimento
1 — O pedido de admissão à realização das provas de atribuição do
título de especialista deve ser formalizado através de requerimento em
modelo próprio, apresentado na sede do IPCA e dirigido ao Presidente
do IPCA.
2 — No requerimento o candidato demonstrará possuir as condições
para a realização das provas e para o acesso ao título de especialista,
comprovando com documentos que detém formação inicial superior
e, no mínimo, 10 anos de experiência profissional no âmbito da área
para que requer as provas, conforme estipulado na alínea b) do n.º 1 do
artigo 6.º do presente Regulamento.
Artigo 9.º
Instrução do pedido
1 — O requerimento referido no artigo anterior deve indicar a área
de realização das provas e atribuição do título de especialista e ser
acompanhado de seis exemplares dos seguintes elementos:
a) Currículo, com indicação do percurso profissional, das obras e dos
trabalhos efectuados e, quando seja o caso, das actividades científicas,
tecnológicas e pedagógicas desenvolvidas;
b) Trabalho de natureza profissional a que se refere a alínea b) do
artigo 4.º;
c) Documentos e obras mencionadas no currículo que o candidato
considere relevante apresentar.
2 — Dos elementos a que se referem as alíneas a) e b) do número
anterior é ainda entregue um exemplar em formato digital.
3 — Na descrição curricular o candidato evidenciará a formação
superior adquirida e outra formação na área da especialidade a que
se candidata, bem como a experiência e prática profissional, juntando
certificação documental e outros documentos comprovativos.
4 — O requerimento é indeferido liminarmente por despacho do
Presidente do IPCA, sempre que o candidato não satisfaça a condição
a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 6.º, sendo o requerendo
notificado através de carta registada com aviso de recepção.