48 Ministério da Saúde

Nº 137, quarta-feira, 18 de julho de 2007 1 ISSN 1677-7042 83
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 17 de julho de 2007
Nº 99 - DECISÃO EM RECURSO
AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
25751-000016/2003-10 - AIS: 012/02 - CVS/RS
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a Penalidade de Multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais)
AMOR A VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA
25351-214455/2005-74 - AIS: 792/05 - GPROP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), cumulativamente com a proibição da propaganda
APSEN FARMACEUTICA S/A
25351-290192/2005-08 - AIS: 1387/05 - GPROP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e acolhido parcialmente, reduzindo-se
o valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
cumulativamente com a proibição da propaganda do medicamento
ALOIS.
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-
CODERN - AL (ADM. PORTO MACEIO)
25764-044493/2003-30 - AIS: 010/03 - CVS/AL
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais)
EMS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
25351-290699/2004-72 - AIS: 953/04 - GPROP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), cumulativamente com a proibição da propaganda dos medicamentos
MELEATO DE DEXCLORFENIRAMINA, MELEATO
DE DEXCLORFENIRAMINA + BETAMETASONA + METILDO-
PA, CLORIDRATO DE TERBINAFINA, VALERATO DE BETA-
METASONA, METILDOPA, CLORIDRATO DE TERBINAFINA,
VALERATO DE BETAMETASONA + SULFATO DE GENTAMI-
CINA + TOLNAFTATO + CLIOQUINOL.
FERTIMPORT S/A
25743-015336/2004-46 - AIS: 071/03 - CVS/PR
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a Penalidade de Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais)
GATE GOURMET LTDA - RJ
25351-095387/2004-57 - AIS: 016/04 - CVS/DF
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais)
LABORATORIO QUIMICO E FARMACEUTICO DO
EXERCITO - LQFEX
25351-109189/2004-88 - AIS: 293/04 - GFIMP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais)
LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A
25351-273318/2004-91 - AIS: 066/04 - GPROP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais)
LABORATORIOS PFIZER LTDA
25351-052226/2005-50 - AIS: 684/04 - GPROP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), cumulativamente com a proibição da propaganda do medicamento
FELDENE..
MAXIBRIL IND. COM. PRODUTOS LIMPEZA LTDA
25351-005818/2004-00 - AIS: 1070/03 - GFIMP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e acolhido parcialmente, reduzindo-se
o valor da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
NEOPHARMA FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA
25351-216370/2005-21 - AIS: 1003/05 - GPROP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), cumulativamente com a proibição da propaganda e venda dos
medicamentos.
OSPER RESTAURANTE LTDA
25743-350693/2006-10 - AIS: 013/06 - CVS/PR
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais)
PURIFARMA DISTRIBUIDORA QUIMICA E FARMA-
CEUTICA LTDA
25351-207559/2005-22 - AIS: 262/05 - GFIMP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais)
VASP - VIAÇÃO AEREA SAO PAULO S/A - (Departamento
Jurídico)
25759-061460/2003-23 - AIS: 147/01 - CVS/SP
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais)
Nº 100 - DECISÃO EM RECURSO
ADMINISTRAÇAO DO PORTO DE SAO FRANCISCO
DO SUL
25741-000081/2004-37 - AIS: 001/04 - CVS/SC
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a Penalidade de Advertência.
BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E
FARMACEUTICA LTDA
25351-048920/2003-19 - AIS: 540/03 - GFIMP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e acolhido parcialmente, reduzindo-se
o valor da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
cumulativamente com a proibição da propaganda do medicamento
DULCOLAX.
CP SHIPS LTDA
25741-000016/2004-10 - AIS: 010/03 - CVS/SC
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais)
DISTRIBEN - DIST. PROD. FARMAC. HOSPITALARES
LT D A
25351-207830/2005-20 - AIS: 283/05 - GFIMP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais)
EMPRESA PACOTILHA LTDA
25351-042210/2003-77 - AIS: 449/03 - GFIMP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais),
EMS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
25351-033928/2004-53 - AIS: 249/04 - GFIMP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Advertência
EMS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
25351-045037/2005-21 - AIS: 380/04 - GPROP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), cumulativamente com a proibição da propaganda dos medicamentos
ZOPICLONA 7,5 mg, CLORIDATO DE RANITIDINA,
DICLOFENATO DIETILAMÔNIO, CETOPROFENO, FLUCONA-
ZOL,FUMARATO DE CETOTIFENO, BETAMETASONA,TIOCO-
NAZOL+TINIDAZOL, CETOCONAZO+BETAMETASONA+SULF.
NEOMICINA E LORATIDINA+PSEUDOEFEDRINA
FERTIMPORT S/A
25351-161007/2002-18 - AIS: 001/02 - CVS/PE
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais)
LABORATORIOS WYETH-WHITEHALL LTDA
25351-410699/2005-86 - AIS: 1076/05 - GPROP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), cumulativamente com a proibição da propaganda do medicamento
CALTRATE 600 + D e CALTRATE 600 + M.
MANSUETO PIEROTI & FILHOS LTDA
25767-101862/2005-31 - AIS: 004/05 - CVSSP
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais)
MARINES COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS
LT D A .
25763-033698/2006-42 - AIS: 017/05 - CVS/CE
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais)
NATURAL GALENICA COSMETICOS LTDA
25351-236376/2004-33 - AIS: 1199/04 - GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), cumulativamente com a proibição da propagandado do produto
CEL CLIN
PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA - 2
25351-061274/2004-58 - AIS: 039/04 - GPROP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), cumulativamento com a proibição da propaganda dos medicamentos
XAROPE, CHÁ, VAPORIZANTE, INALADOR E PAS-
TILHA
RADIO E TELEVISAO RECORD S/A
25351-002213/2004-59 - AIS: 1181/03 - GFIMP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), cumulativamente com a proibição da propaganda dos produtos
PLENUX 1 e PLENUX 2.
TV GLOBO LTDA (REDE GLOBO E GLOBO.COM)
25351-299777/2005-85 - AIS: 032/05 - GPROP/ANVISA
Decisão: conhecido o recurso e negado provimento. Mantendo-se
a
Penalidade de Multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) cumulativamente coma proibição da propaganda do medicamento
VICK VAPORUB.
CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES
Substituto
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INSUMOS ESTRATÉGICOS
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 16 de julho de 2007
Ref.: Processo nº25000.081647/2007-30
Interessado: ANA PAULA GANEM SENA
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular,
conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006,
publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada
neste processo, DEFERE a participação da empresa, ANA
PAULA GANEM SENA, CNPJ nº03.285.429/0001-60, em SÃO
JOÃO DEL REI/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria
para sua habilitação.
Ref.: Processo nº25000.0080849/2007-64
Interessado: DROGACY LTDA
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular,
conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006,
publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada
neste processo, DEFERE a participação da empresa, DRO-
GACY LTDA, CNPJ nº00.745.635/0001-18, em SÃO JOÃO DEL
REI/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez
que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua
habilitação.
Ref.: Processo nº25000.105177/2007-15
Interessado: DROGAFLORA NOSSA SENHORA DA PIEDADE
LT D A
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular,
conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006,
publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada
neste processo, DEFERE a participação da empresa DRO-
GAFLORA NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA CNPJ nº
23.117.989/0001-13, em PARA DE MINAS/MG na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na referida Portaria para sua habilitação.
Ref.: Processo nº25000.107273/2007-90
Interessado: DROGARIA COROADOS LTDA
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular,
conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006,
publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada
neste processo, DEFERE a participação da empresa DRO-
GARIA COROADOS LTDA CNPJ nº 01.425.350/0001-00, em AL-
TA FLORESTA/MT na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria
para sua habilitação.
Ref.: Processo nº25000.107269/2007-21
Interessado: DROGARIA SAO GERALDO MONTE STO LTDA -
ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular,
conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006,
publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada
neste processo, DEFERE a participação da empresa, DRO-
GARIA SAO GERALDO MONTE STO LTDA - ME CNPJ
nº19.699.537/0001-10, em MONTE SANTO DE MINAS/MG na Expansão
do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos
os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.
Ref.: Processo nº25000.064541/2007-71
Interessado: DUTRA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular,
conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006,
publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada
neste processo, DEFERE a participação da empresa, DUTRA
COMERCIO FARMACEUTICO LTDA ME CNPJ nº
07.324.378/0001-90, em SAO JOAQUIM/SC na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na referida Portaria para sua habilitação.
REINALDO GUIMARÃES