Ajustes válidos a partir de abril de 2010 - Sefa

ICMS ANTECIPADO - OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
AJUSTES VÁLIDOS A PARTIR DE 01/04/2010
PERGUNTAS E RESPOSTAS
1. O que muda quanto ao recolhimento do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL a partir
do mês referência abril de 2010 para os contribuintes optantes do Simples
Nacional?
Com o Decreto 2.238/10, a partir de 01 de abril de 2010, estão excluídos do recolhimento
do Antecipado Especial as empresas optantes do Simples Nacional.
2. Toda e qualquer mercadoria adquirida, em operação interestadual, por optantes
do Simples Nacional está isenta da cobrança do ICMS?
Não. O contribuinte optante do Simples Nacional somente foi excluído da obrigação de
proceder o recolhimento o ICMS relativo às aquisições de mercadorias para
comercialização, em operações interestaduais, sujeitas à antecipação especial, código de
receita 1173.
Todavia, caso o microempresário adquira mercadorias, em operações interestaduais, tais
como:, produtos da cesta básica, medicamentos, peças e acessórios de veículos entre
outros, os quais estão sujeitos ao ICMS Antecipado Integral (códigos de receita 1145,
1146, 1152 e 1174) deverá recolher o imposto após o segundo mês subseqüente ao mês
de ingresso da mercadoria no Pará. O mesmo ocorrer com as aquisições, em operações
interestaduais, de bens para uso ou consumo e para integração ao ativo permanente do
estabelecimento (código de receita 1141).
3- Ainda está disponível o pagamento no código 1166?
Não. Este código era válido para os pagamentos que envolviam os recolhimentos do
ICMS (1141,1145,1146,1173,1174,1152). Contudo, com o Decreto 2238/10, estando
excluído o recolhimento da Antecipado Especial para optantes do Simples Nacional, cada
receita deverá ser recolhida em seu código próprio.
4- Não existindo mais a obrigatoriedade do recolhimento da Antecipado Especial
pelos optantes do Simples Nacional, ainda há a obrigatoriedade de envio da DEI?
Sim. Sempre que há movimentação de mercadoria interestadual, mesmo que a operação
seja isenta, haverá necessidade de envio da DEI.
Quando em determinado mês não houver aquisições de outros estados registradas pela
SEFA não é necessário realizar a declaração no Portal de Serviço. Contudo, caso o
contribuinte tenha recebido notas fiscais não registradas pela SEFA, é obrigado a fazê-lo
no serviço de inclusão de notas fiscais (cujos dados são carregados para a declaração
DEI) , recolher o imposto correspondente e enviar a DEI;
OUTROS ESCLARECIMENTOS, ENTRAR EM CONTATO COM:
E-mail: grupo-antecipadoespecial@sefa.pa.gov.br
Call Center fone: 0800-725-5533.

Nas unidades de atendimento presencial da SEFA.