autoridade tnbutána e aduaneira - Portal das Finanças

AT
autoridade
tnbutána e aduaneira
Classificação:
Seg .:
Proc.:
DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS
'
Of.Circulado N.•: 60.086 2012-03-05
Entrada Geral:
N. 0 Identificação Fiscal (NIF):
Sua Ret•:
Técnico:
Ex.mos Senhores:
Subdirectores -Gerais
Directores de Serviços
Directores de Finanças
Chefes de Serviços de Finanças
Assunto:
OE 2012: ARTIGO 44. 0 , N. 0 2 DA LGT (JUROS DE MORA SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL­
APLICAÇÃO NO TEMPO)
O artigo 149. 0 da Lei n. 0 64-B/2011 , de 30 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para
2012 (LOE 2012), veio introduzir alterações importantes no regime jurídico dos juros de mora
das dívidas tributárias.
O presente Ofício-Circulado visa sistematizar e uniformizar os procedimentos dos Serviços da
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente às alterações introduzidas nesta matéria.
Neste sentido, foi sancionado por despacho do Sr. Director-Geral de 2012/03/01 a divulgação
do seguinte entendimento:
A partir de 1 de Janeiro de 2012, data da entrada em vigor desta Lei, os juros de mora
aplicados à execução fiscal de tributos deixaram de estar sujeitos ao prazo máximo de
contagem de três anos (ou de oito anos, nos casos em que a dívida tributária seja paga em
prestações).
Nos termos da nova redacção do n. 0 2 do art. 44. 0 da Lei Geral Tributária (LGT), os juros de
mora aplicáveis às dívidas tributárias passam a ser integralmente devidos, desde o dia em que
se verificou a falta de pagamento voluntário até à data do pagamento da dívida.
A respeito da aplicação das leis no tempo, consagra o n. 0 1 do art. 12. 0 do Código Civil (CC),
aplicável por força do art. 2. 0 da LGT, o princípio geral de que a lei nova só dispõe para o
futuro, prevendo na segunda parte do n. 0 2 que se a lei dispõe directamente sobre o conteúdo
das relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, ela abrange as próprias
relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor.
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I
AT
autoridade
tributária e aduaneira
DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS
Em sede das disposições transitórias no âmbito da LGT, consagrou-se no n. 0 2 do art. 151. 0 da
LOE 2012 que a nova redacção do n. 0 2 do artigo 44. 0 da LGT tem aplicação imediata em
todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da entrada em
vigor da presente lei, estipulando-se no n. 0 4 da mesma disposição legal que os juros devidos
sem qualquer limitação temporal só se aplicam ao período decorrido a partir da entrada em
vigor da presente lei.
Por razões que se prendem com a protecção da certeza e segurança jurídicas e das legítimas
expectativas dos executados, nos processos de execução fiscal em que, à data de 31/12/2011 ,
se mostre decorrido o prazo máximo de contagem de juros de mora (ao abrigo da anterior
redacção da norma), a contagem do prazo de juros sem limitação temporal inicia-se em
01/01/2012.
Daqui resulta que a contagem dos juros de mora pelos serviços da AT deverá efectuar-se de
acordo com as seguintes regras:
- nos processos de execução fiscal pendentes, em que, até à data de 31/12/2011 , ainda não
tenha decorrido o prazo máximo de 3 anos ou outro prazo máximo legalmente previsto,
contam-se juros de mora desde o termo do prazo para pagamento voluntário da dívida até à
data de pagamento;
- nos processos de execução fiscal pendentes em que, até à data de 31/12/201 1, já tenha
decorrido o prazo máximo de 3 anos ou outro prazo máximo legalmente previsto, ao montante
de juros apurado até àquela data (com a consideração do limite máximo, então em vigor)
acrescerão juros de mora, contados desde 01/01/2012 (data de entrada em vigor das
alterações da LOE) até à data de pagamento.
Finalmente, importa lembrar que, desde 01/01/2012, a taxa anual dos juros de mora passou a
ser de 7,007% 1 .
O Subdirector-Geral
José Maria Pires
1 Cf. Aviso n.
0
24866-N2011 do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP, lP), publicado no Diário da
República, 2." Série, n. 0 248, de 28 de Dezembro de 2011
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