REVISTA da - Ordem dos Notários
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Nº4 | MAIO 2007 |<br />
MENSAL | 3€<br />
<strong>REVISTA</strong> <strong>da</strong><br />
Entrevista a García Más_<br />
Notário e assessor jurídico do Ministério<br />
<strong>da</strong> Justiça espanhol<br />
ANTÓNIO VENTINHAS, MAGISTRADO DO<br />
MINISTÉRIO PÚBLICO_<br />
as duas faces do SIMPLEX<br />
I CONGRESSO DO NOTARIADO PORTUGUÊS_<br />
em Sta. Maria <strong>da</strong> Feira<br />
SEGURANÇA JURÍDICA EM TEMPOS DE<br />
INCERTEZA_<br />
conferência na universi<strong>da</strong>de lusófona
Projectamos<br />
e executamos<br />
Obras chave<br />
na mão<br />
Especialistas<br />
em:<br />
Marcenaria,<br />
Carpintaria e<br />
Decoração de<br />
Interiores<br />
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ordem <strong>dos</strong> notários<br />
número 04 _ maio 07<br />
conteú<strong>dos</strong><br />
proprietário<br />
ordem <strong>dos</strong> notários<br />
mora<strong>da</strong><br />
travessa <strong>da</strong> trin<strong>da</strong>de, nº 16 - 2º c<br />
edifício novo chiado<br />
1200-469 lisboa<br />
director<br />
joaquim barata lopes<br />
directores adjuntos<br />
jorge oliveira lopes<br />
antónio alves soares<br />
editor<br />
rogério bueno de matos<br />
editor adjunto<br />
adriana dias<br />
re<strong>da</strong>cção<br />
luís miguel baptista<br />
paula castelo-branco<br />
fotografia<br />
fotossíntese<br />
editor fotografia<br />
rui dias<br />
secretaria de re<strong>da</strong>cção<br />
e documentação<br />
ana fernandes<br />
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produção<br />
marina vaz<br />
assistência de produção<br />
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nº de registo na e.r.c.<br />
125109<br />
depósito legal<br />
253192/07<br />
nº contribuinte (prop.)<br />
507680316<br />
tiragem<br />
5000<br />
periocidi<strong>da</strong>de<br />
mensal<br />
tipografia e mora<strong>da</strong><br />
armazém de papeis do sado,l<strong>da</strong><br />
praça do quebedo, 14<br />
2900-575 setubal<br />
06 _ notícias<br />
I congresso do notariado<br />
22 _ entrevista<br />
a garcía más,<br />
assessor jurídido do<br />
m. j. espanhol<br />
32 _ internacional<br />
simplificação para<br />
as pme<br />
34 _ legislação<br />
38 _ a fechar<br />
deontologia notarialpor<br />
luís belchior<br />
41 _ lazer
editorial<br />
[joaquim barata lopes]<br />
A realização do congresso “O notário e o ci<strong>da</strong>dão” justifica inteiramente a edição<br />
deste número especialmente dedicado ao congresso.<br />
Trata-se, em bom rigor, do primeiro congresso <strong>dos</strong> notários portugueses, enquanto<br />
oficiais públicos e profissionais liberais, com as suas estruturas representativas<br />
devi<strong>da</strong>mente organiza<strong>da</strong>s e a funcionar regularmente, ou seja, enquanto notariado<br />
do tipo latino, de pleno direito integrado nas organizações internacionais <strong>da</strong><br />
Europa e do Mundo.<br />
O tema escolhido tem tudo a ver com o novo notariado português, que, mais do<br />
que nunca, existe para servir ci<strong>da</strong>dão.<br />
O valor maior que a intervenção do notário garante à socie<strong>da</strong>de, em nome do<br />
Estado, é a segurança jurídica, que se traduz na realização de negócios jurídicos<br />
perfeitos, em rigorosa observância do princípio <strong>da</strong> legali<strong>da</strong>de.<br />
Aos ci<strong>da</strong>dãos, os notários prestam a assessoria e o aconselhamento necessários<br />
à realização do acto notarial, que deve conformar a vontade <strong>da</strong>s partes à lei, em<br />
escrupuloso cumprimento desta, com tal rigor que o acto seja jurídicamente<br />
inatacável.<br />
Este serviço é prestado pelos notários a todo e qualquer ci<strong>da</strong>dão, <strong>da</strong> mesma<br />
forma séria, empenha<strong>da</strong>, imparcial e equidistante, qualquer que seja a sua capaci<strong>da</strong>de<br />
económica, ou a sua condição social.<br />
To<strong>dos</strong> os ci<strong>da</strong>dãos têm direito a assessoria e aconselhamento de um jurista especializado,<br />
na realização de certos negócios jurídicos de grande relevância social<br />
ou de importância significativa na vi<strong>da</strong> de ca<strong>da</strong> um.<br />
Nos ordenamentos jurídicos de raiz romano-germânica, os respectivos Esta<strong>dos</strong><br />
prestam esse serviço público, a preços reduzi<strong>dos</strong>, através <strong>dos</strong> notários, garantindo<br />
assim a to<strong>dos</strong> o direito à segurança jurídica, que constitui um <strong>dos</strong> princípios<br />
estruturantes do Estado de Direito.<br />
Os notários portugueses são os que cobram os honorários mais baixos de to<strong>da</strong> a<br />
Europa, o que significa que tal serviço público, em Portugal, tendo já alcançado<br />
os níveis de modernização e eficácia do resto <strong>da</strong> Europa, é o menos dispendioso e<br />
o mais acessível para os ci<strong>da</strong>dãos, cumprindo assim a sua missão de forma exemplar.<br />
A tabela de honorários e encargos notariais é aprova<strong>da</strong> por portaria do Ministro<br />
<strong>da</strong> Justiça, ao qual cabe, também e nomea<strong>da</strong>mente, atribuir as licenças para<br />
instalação de cartório notarial, <strong>da</strong>r posse aos notários e exonerá-los a seu pedido,<br />
bem como fiscalizar a activi<strong>da</strong>de notarial e exercer o poder disciplinar sobre os<br />
notários.<br />
A importância deste congresso, que é o primeiro de uma profissão assim tutela<strong>da</strong><br />
pelo Ministro <strong>da</strong> Justiça – <strong>da</strong> forma vinca<strong>da</strong> que o Estado entendeu fazê-lo<br />
para garantir a quali<strong>da</strong>de do serviço público de notariado – a par <strong>da</strong> relevância do<br />
tema, justificavam, no entender <strong>da</strong> <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários, a presença do ministro<br />
<strong>da</strong> tutela ou de alguém em sua representação. Não é esse, porém, o entendimento<br />
do Ministério <strong>da</strong> Justiça.<br />
Estou convicto de que o Congresso vai ser um sucesso, à altura <strong>da</strong> importância <strong>da</strong><br />
função notarial e <strong>da</strong>s tradições do notariado latino, como deixam antever o prestígio<br />
e a quali<strong>da</strong>de <strong>dos</strong> participantes que aceitaram o nosso convite e vão honrar os<br />
notários portugueses com a sua presença e com as suas intervenções.<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
05
notícias<br />
[texto: adriana dias]<br />
I Congresso<br />
do Notariado:<br />
“ O notário e<br />
o ci<strong>da</strong>dão”<br />
|flama revista light <strong>da</strong> ordem C. 7 <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
xx 06<br />
“A <strong>Ordem</strong> vê a<br />
rede de<br />
notários como
A <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários organiza pela primeira vez o congresso<br />
do notariado português. “O Notário e o Ci<strong>da</strong>dão” é o tema do<br />
encontro que vai reunir em Santa Maria <strong>da</strong> Feira notários portugueses<br />
e europeus, juristas e representantes <strong>da</strong>s organizações<br />
de notários europeias<br />
O congresso do notariado português, com o tema<br />
“O Notário e o Ci<strong>da</strong>dão” tem por objectivo privilegiar<br />
a discussão sobre as ligações entre o exercício <strong>da</strong><br />
função notarial e a socie<strong>da</strong>de. Durante o encontro,<br />
serão debati<strong>da</strong>s questões liga<strong>da</strong>s aos problemas que<br />
o notariado nacional enfrenta, assim como os projectos<br />
relaciona<strong>dos</strong> com a rede judiciária europeia, <strong>da</strong><br />
qual fazem parte a preparação do documento único<br />
europeu, assente na livre circulação do documento<br />
autêntico entre os países <strong>da</strong> UE, e muitos outros projectos<br />
do Conselho <strong>dos</strong> Notaria<strong>dos</strong> <strong>da</strong> União Europeia,<br />
o CNUE.<br />
Luís Moreira de Almei<strong>da</strong>, que preside aos trabalhos,<br />
chama a atenção para a importância <strong>da</strong> realização<br />
deste primeiro encontro do notariado privado.<br />
Para o presidente desta reunião do notariado nacional<br />
“Os notários são uma classe profissional que existe<br />
com o único intuito de facilitar a proximi<strong>da</strong>de do<br />
ci<strong>da</strong>dão à Justiça” o que justifica bem a escolha deste<br />
tema para o Congresso.<br />
O Notário, acrescenta, “faz a intermediação entre a<br />
vontade <strong>da</strong>s pessoas e vai conformar essa vontade à<br />
Lei.<br />
As pessoas que querem praticar determinado acto<br />
recorrem ao notário: ele presta-lhes um serviço<br />
de assessoria porque conhece a lei que melhor se<br />
aplica ao efeito pretendido. Formula depois o próprio<br />
instrumento do qual constam os direitos produzi<strong>dos</strong><br />
conforme o ci<strong>da</strong>dão pretende e arquiva essa escritura<br />
no seu arquivo, que vigorará bastante mais tempo<br />
do que a sua vi<strong>da</strong>. Quando o notário falecer ou se<br />
aposentar, outro virá e esse arquivo, mantido ao longo<br />
<strong>dos</strong> anos, é único. Os filhos, netos e bisnetos dessa<br />
pessoa poderão ter acesso à escritura que fizeram no<br />
cartório independentemente e muito para além <strong>da</strong><br />
vi<strong>da</strong> do notário”.<br />
A circulação do documento autêntico<br />
Para além <strong>da</strong> conservação <strong>dos</strong> <strong>da</strong><strong>dos</strong>, é importante<br />
chamar a atenção para um <strong>dos</strong> elos entre o ci<strong>da</strong>dão<br />
e o profissional do notariado, cuja relação tem vindo<br />
a melhorar muito desde a reforma do notariado, pois<br />
passou a ver-se o utente do cartório como um cliente.<br />
Segundo Luís Almei<strong>da</strong>, “o consumidor está no centro<br />
<strong>da</strong>s preocupações de todo o mercado actual e por<br />
isso a Europa entende que deve haver um documento<br />
que circule em to<strong>dos</strong> os países <strong>da</strong> UE. O consumidor<br />
não quer ver diminuí<strong>dos</strong> os seus direitos por ter assinado<br />
uma escritura num país e ela ter efeito noutro”<br />
Certo é que são ca<strong>da</strong> vez mais frequentes os actos<br />
transfronteiriços. Casos em que um ci<strong>da</strong>dão francês<br />
vai comprar na Alemanha, ou em Portugal, uma casa<br />
de férias são comuns e, como afirma Luís Moreira, “<br />
é preciso que haja um documento, nesse caso uma<br />
escritura pública, que tenha fé em to<strong>dos</strong> os países e<br />
seja aceite por to<strong>dos</strong> os tribunais, como certo e sério.”<br />
”A formalização de um documento único, foi levanta<strong>da</strong><br />
quando se decidiu que a construção <strong>da</strong> Europa<br />
passava por haver em to<strong>da</strong> a UE documentos que<br />
fossem aceites em to<strong>dos</strong> os países como bons e<br />
essa teoria assenta na livre circulação do documento<br />
autêntico. Ou seja, o documento autêntico deve circu-<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
07
notícias<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
08<br />
lar livremente por to<strong>da</strong> a Europa com a mesma força<br />
executiva e força probatória”, recor<strong>da</strong>.<br />
O notário visto pela socie<strong>da</strong>de<br />
O presidente do congresso espera que a classe se<br />
faça ouvir nesta reunião e quer ain<strong>da</strong> que se torne<br />
pública a forma como os notários são vistos pela socie<strong>da</strong>de<br />
que estará representa<strong>da</strong> por vários convi<strong>da</strong><strong>dos</strong>.<br />
Luís Moreira está convicto que “neste momento,<br />
o ci<strong>da</strong>dão tem uma boa imagem do notariado. Vai ao<br />
notário e reconhece a diferença entre a forma como<br />
é agora prestado o serviço que procura, e distingue-o<br />
<strong>da</strong> forma como tudo era feito antes <strong>da</strong> privatização”.<br />
O notário não evita recor<strong>da</strong>r ain<strong>da</strong> o tão polémico<br />
tema desformalização <strong>dos</strong> actos que acredita ser<br />
“uma forma de retirar competências ao notário e dálas<br />
a quem as quiser fazer” sem que para isso tenha<br />
qualificações, dificultando a responsabilização <strong>dos</strong><br />
intervenientes.<br />
“Na minha opinião até fomenta a procuradoria ilegal<br />
e de vão de esca<strong>da</strong>”, garante. Quando um documento<br />
era feito no notário “o Estado tinha a garantia que<br />
o notário verificava se, por exemplo, os impostos<br />
estavam pagos, se as leis <strong>da</strong>s autarquias estavam<br />
verifica<strong>da</strong>s. O documento que não é feito pelo notário,<br />
mas por alguém que não se sabe quem é, ou até se<br />
tem formação jurídica, pode ter erros” avisa. Sem<br />
saber o seu autor não se pode determinar quem será<br />
responsabilizado por estes erros. O notário é responsabilizado<br />
civilmente pelas per<strong>da</strong>s que inflige a um<br />
cliente. De acordo com Luís Moreira “o trabalho do<br />
notário dá segurança ao consumidor de direito. Ca<strong>da</strong><br />
vez que se vai ao notário leva-se um documento que<br />
se sabe que é inatacável. E se por acaso for atacável<br />
porque o notário estava distraído, a pessoa pede uma<br />
indemnização ao notário e ele tem de suportar to<strong>da</strong>s<br />
as per<strong>da</strong>s”.<br />
Programa e comunicações<br />
A sessão de abertura do Congresso terá lugar no dia<br />
18 de Maio com intervenções do vice-presidente do<br />
Conselho <strong>dos</strong> Notaria<strong>dos</strong> <strong>da</strong> União Europeia (CNUE),<br />
do presidente <strong>da</strong> Câmara Municipal de Santa Maria<br />
<strong>da</strong> Feira, do bastonário <strong>da</strong> <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários e do<br />
presidente do congresso.<br />
João Caupers, responsável por um <strong>dos</strong> grupos de
trabalho constituí<strong>dos</strong> pelo Executivo liderado por<br />
António Guterres para a reforma do notariado e Laborinho<br />
Lúcio, ex-ministro <strong>da</strong> Justiça, são os autores<br />
<strong>da</strong>s comunicações seguintes. Paulo Macedo, director<br />
geral <strong>dos</strong> impostos, estará representado pela subdirectora<br />
geral, Angelina Silva.<br />
Os trabalhos do primeiro dia de congresso<br />
prosseguirão com a intervenção de Francisco Javier<br />
García Más, notário e assessor jurídico do Ministério<br />
<strong>da</strong> Justiça espanhol, Mouteira Guerreiro, advogado e<br />
ex-conservador, e encerrarão com a intervenção <strong>da</strong><br />
notária Constança Oliveira.<br />
O dia 19 será dedicado ao notariado europeu. Estarão<br />
presentes Pedro Cárrion Garcia de Para<strong>da</strong>, presidente<br />
do grupo de trabalho do CNUE no âmbito do direito<br />
<strong>da</strong>s sucessões e Álvaro Lucini Mateo, membro do<br />
grupo de trabalho do CNUE em direito <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong>des,<br />
que fará o ponto <strong>da</strong> situação <strong>dos</strong> trabalhos<br />
deste grupo.<br />
Paolo Pasqualis, antigo vice-presidente do Conselho<br />
Nacional do Notariado italiano, membro do Conselho<br />
Permanente <strong>da</strong> União Internacional do Notariado e<br />
do grupo de trabalho do CNUE sobre a circulação <strong>dos</strong><br />
actos notariais nos espaço jurídico europeu, falará sobre<br />
as directivas europeias sobre qualificação profissional,<br />
serviços e o notário.<br />
Franco Salerno Cardillo, notário em Palermo com<br />
uma vasta experiência relaciona<strong>da</strong> com os temas<br />
agora em debate na UE também estará presente. O<br />
notário italiano é membro do grupo de trabalho do<br />
CNUE sobre regimes matrimoniais e Direito de Família,<br />
representante de Itália na União Internacional do<br />
Notariado Latino, membro <strong>da</strong> Comissão de Assuntos<br />
Europeus e Internacionais do Conselho superior do<br />
Notariado italiano e fará, assim como Pedro Cárrion,<br />
uma comunicação sobre Direito de Família. Franco<br />
Cardillo falará sobre a perspectiva europeia em matéria<br />
de regime matrimonial.<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
09
notícias<br />
Novo regime <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong>des comerciais<br />
facilita a fraude<br />
António Ventinhas, magistrado do Ministério Público, conhece de perto os problemas que<br />
afectam o dia a dia <strong>dos</strong> notários. Defende que, se por um lado o Simplex e a desburocratização<br />
eram necessários, por outro, a nova legislação para as socie<strong>da</strong>des comerciais<br />
veio facilitar a criminali<strong>da</strong>de, como é o caso <strong>da</strong>s fraudes fiscais, ca<strong>da</strong> vez mais fáceis de<br />
executar.<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
10<br />
“Em tese geral o Simplex é positivo, to<strong>da</strong> a gente reconhece<br />
que o nosso país é extremamente burocrático, há uma série<br />
de formali<strong>da</strong>des que são inúteis e têm que ser elimina<strong>da</strong>s.<br />
Isso é unânime, mas a questão que se coloca é saber o que<br />
é de facto útil ou não”, afirma o magistrado.<br />
A tarefa <strong>dos</strong> notários não faz parte deste universo de actos<br />
inúteis, “antes pelo contrário insere-se numa área preventiva.<br />
O Direito tem duas funções essenciais, uma preventiva<br />
e outra mais repressiva. Na área do Direito preventivo a<br />
maior parte <strong>dos</strong> litígios pode ser resolvi<strong>da</strong> se houver um<br />
bom notariado, em que as partes, quando assinam um<br />
contrato, saibam que estão de acordo perante um terceiro,<br />
uma enti<strong>da</strong>de isenta. Assim, haverá muito menos hipóteses<br />
de conflitos posteriores.”<br />
O magistrado aproveita para <strong>da</strong>r um exemplo concreto:<br />
“Se fizermos o paralelismo entre as ven<strong>da</strong>s de automóveis,<br />
que são completamente desformaliza<strong>da</strong>s e as ven<strong>da</strong>s de<br />
imóveis, verificamos que quanto maior é a simplificação, a<br />
dispensa de qualquer formali<strong>da</strong>de, maiores são os conflitos<br />
posteriores. Quando há uma intervenção dum notário, de<br />
um terceiro, que tem fé pública a atesta que duas enti<strong>da</strong>des,<br />
naquele dia, estiveram presentes e manifestaram<br />
a sua vontade, é muito mais difícil invocar em segui<strong>da</strong><br />
nuli<strong>da</strong>des <strong>dos</strong> contratos.”<br />
A intervenção do notário serve como garante <strong>da</strong> legali<strong>da</strong>de<br />
<strong>dos</strong> contratos, com a vantagem acresci<strong>da</strong> de esta tarefa ser<br />
desempenha<strong>da</strong> por profissionais tecnicamente prepara<strong>dos</strong><br />
para o efeito. Segundo António Ventinhas, nessa área, os
Na área do Direito preventivo a maior parte <strong>dos</strong><br />
litígios pode ser resolvi<strong>da</strong> se houver um bom notariado,<br />
em que as partes, quando assinam um<br />
contrato, saibam que estão de acordo perante um<br />
terceiro, uma enti<strong>da</strong>de isenta. Assim, haverá muito<br />
menos hipóteses de conflitos posteriores.”<br />
notários “são os melhores porque têm formação específica.<br />
Tal como nos registos os melhores são os conservadores”.<br />
Sobre a questão de poder haver um duplo controle <strong>da</strong><br />
legali<strong>da</strong>de o magistrado do MP está convicto de que “ca<strong>da</strong><br />
um tem o seu espaço, o que vai ao encontro <strong>da</strong> fórmula<br />
geral instituí<strong>da</strong> no nosso direito em que existe sempre um<br />
enti<strong>da</strong>de que controla a outra.” O mesmo se passa com a<br />
activi<strong>da</strong>de do Ministério Público: “Se nós verificarmos, por<br />
exemplo, ao nível do processo penal, existe também uma<br />
situação de controlo. O Ministério Público quando promove<br />
uma medi<strong>da</strong> é controlado pelo juiz de instrução”.<br />
As duas faces do Simplex<br />
Com as novas alterações legislativas houve aspectos positivos,<br />
mas nem tudo vai pelo melhor caminho, por excessos<br />
burocráticos ou por falta de garantias. “Numa compra de<br />
um imóvel, quando se fala em simplificação e olhamos para<br />
o percurso <strong>dos</strong> últimos anos, vemos que as coisas têm sido<br />
ca<strong>da</strong> vez mais complica<strong>da</strong>s. Para além <strong>da</strong> documentação<br />
<strong>da</strong> licença de utilização, <strong>da</strong>s cadernetas, <strong>da</strong>s certidões<br />
do registo predial, vem ain<strong>da</strong> a necessi<strong>da</strong>de <strong>da</strong> obtenção<br />
<strong>da</strong> ficha técnica e a licença <strong>da</strong>s infra-estruturas. Há uma<br />
série de exigências que terão de se agilizar. Só há pouco<br />
tempo é que as cadernetas passaram a estar disponíveis<br />
em qualquer cartório. Isso era uma coisa essencial. Nesse<br />
aspecto, o Simplex foi uma coisa positiva”, garante.<br />
O mesmo não se passa com o novo regime <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong>des<br />
comerciais. Segundo Ventinhas, “É um regime extremamente<br />
negativo. Passou-se de um sistema em que poderia<br />
haver um duplo controlo <strong>da</strong> legali<strong>da</strong>de para a ausência<br />
total de controlo”. O magistrado esclarece que “não é só a<br />
questão <strong>da</strong> dispensa <strong>da</strong> escritura. Sem a dispensa <strong>da</strong> escritura<br />
pública havia a garantia de que um notário, um terceiro<br />
independente <strong>da</strong>s partes, estava a controlar o negócio. Se<br />
havia a cessão de quotas, as pessoas tinham a garantia de<br />
que estava tudo bem. Neste momento não controla nem<br />
o notário nem o conservador porque os registos são feitos<br />
por depósito.” Esta legislação coloca problemas ain<strong>da</strong> mais<br />
graves: “Os registos são coloca<strong>dos</strong> lá portanto é possível<br />
fazer cessões de quotas <strong>da</strong>s coisas mais mirabolantes. De<br />
marido para mulher, por exemplo”. Desde que o Simplex<br />
entrou em vigor houve muitos casos desses e o Governo<br />
está a agora a tentar corrigir o erro.<br />
Os trabalhos <strong>dos</strong> tribunais<br />
Uma nova medi<strong>da</strong> que, de entre outras, poderá ter consequências<br />
graves é a eliminação <strong>da</strong> legalização do livro<br />
de actas. “Qualquer pessoa poderá forjar uma deliberação<br />
<strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de e conseguir registar-se como gerente<br />
<strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de” aponta o magistrado, acrescentando que<br />
“qualquer pessoa faz um papel de cessão de quotas – é<br />
extremamente fácil –, vai à conservatória e regista-se.<br />
Nem sequer há o controle <strong>da</strong> assinatura.” Qualquer pessoa<br />
pode intitular-se gerente de uma socie<strong>da</strong>de, assina como<br />
se fosse de facto o gerente, porque ninguém controla, vai<br />
aos registos, obtém uma certidão de registo comercial<br />
com uma aparência de legali<strong>da</strong>de e, como diz o procurador,<br />
” facilmente poderá vir a desbaratar o património dessa<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
11
notícias<br />
“Se analisarmos<br />
bem, a ocorrência<br />
de burlas e falsificações<br />
é muito maior<br />
nos negócios em que<br />
são exigi<strong>da</strong>s poucas<br />
formali<strong>da</strong>des legais<br />
e que têm um menor<br />
controlo formal.”<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
12<br />
socie<strong>da</strong>de.” Lesando vários ci<strong>da</strong>dãos ou o próprio Estado.<br />
“Tudo isto irá sobrar para os tribunais”, conclui.<br />
Carrossel de IVA e a lista proibi<strong>da</strong><br />
Os serviços <strong>da</strong> “Empresa na Hora”, apesar de pouparem<br />
muitas deslocações, também poderão gerar problemas.<br />
“O perigo é não haver um controle de quem está a fazer as<br />
empresas na hora. É muito fácil constituir várias empresas,<br />
especialmente nas situações de carrossel de IVA”.<br />
O Sindicato <strong>dos</strong> Magistra<strong>dos</strong> do Ministério Público propôs<br />
que “ se fizesse uma base de <strong>da</strong><strong>dos</strong> onde estivessem<br />
inseri<strong>dos</strong> os nomes <strong>da</strong>s pessoas impedi<strong>da</strong>s de constituir<br />
socie<strong>da</strong>des, pessoas envolvi<strong>da</strong>s em casos de falência, com<br />
dívi<strong>da</strong>s ao fisco, com processos grandes de dívi<strong>da</strong>s a trabalhadores,<br />
para evitar dissipar o património facilmente, ou até<br />
questões relaciona<strong>da</strong>s com fraudes de IVA em Carrossel”,<br />
recor<strong>da</strong>. “Uma base de <strong>da</strong><strong>dos</strong> que estivesse disponível para<br />
os notários ou nos locais onde houvesse o serviços de “Empresa<br />
na Hora”. Notários e os conservadores teriam acesso<br />
a essa espécie de “lista negra”.<br />
O Governo não aceitou a sugestão e defendeu que estes<br />
serviços eram extremamente seguros, abrindo o caminho<br />
para facilitar a fraude financeira. E, afirma Ventinhas, “se<br />
analisarmos bem, a ocorrência de burlas e falsificações<br />
é muito maior nos negócios em que são exigi<strong>da</strong>s poucas<br />
formali<strong>da</strong>des legais e que têm um menor controlo formal.”<br />
[texto: adriana dias]<br />
[fotos: fotossíntese]
notícias<br />
O objecto deste seguro inclui responsabili<strong>da</strong>de civil imputável<br />
ao notário em consequência de erro, omissão<br />
ou negligência cometi<strong>dos</strong> pelo próprio, ou seus trabalhadores<br />
e emprega<strong>dos</strong>, exclusivamente no exercício<br />
<strong>da</strong> activi<strong>da</strong>de profissional de notário.<br />
Seguro de Responsabili<strong>da</strong>de Civil<br />
Profissional<br />
A <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários subscreveu um seguro de responsabili<strong>da</strong>de civil profissional<br />
em que a participação de ca<strong>da</strong> notário será garanti<strong>da</strong> pela inscrição na ordem e<br />
manutenção <strong>da</strong>s quotas.<br />
No passado dia 1 de Março foi concluído, com sucesso, um<br />
acordo que deu origem à formalização <strong>da</strong> Apólice de Grupo<br />
do Seguro de Responsabili<strong>da</strong>de Civil Profissional. Sendo a<br />
<strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários o tomador do seguro, a participação de<br />
ca<strong>da</strong> notário será automaticamente garanti<strong>da</strong> pela inscrição<br />
na ordem e manutenção <strong>da</strong>s quotas, usufruindo <strong>da</strong> oferta<br />
do respectivo seguro relativamente ao capital mínimo legal.<br />
Este seguro abrange as activi<strong>da</strong>des profissionais do cartório<br />
no que concerne a erros, acções ou omissões, bem como<br />
despesas judiciais na sua defesa.<br />
A <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários vai distribuir brevemente um certificado<br />
de adesão, bem como se possibilitará a subscrição, a<br />
expensas próprias, de capitais superiores ao mínimo legal.<br />
O objecto deste seguro inclui responsabili<strong>da</strong>de civil imputável<br />
ao notário em consequência de erro, omissão ou<br />
negligência cometi<strong>dos</strong> pelo próprio, ou seus trabalhadores<br />
e emprega<strong>dos</strong>, exclusivamente no exercício <strong>da</strong> activi<strong>da</strong>de<br />
profissional de notário.<br />
Quanto ao âmbito <strong>da</strong> cobertura, a apólice abrange a<br />
garantia <strong>da</strong>s indemnizações emergentes <strong>da</strong> responsabili<strong>da</strong>de<br />
civil, pelos <strong>da</strong>nos patrimoniais que sejam causa<strong>dos</strong><br />
a terceiros decorrentes exclusivamente de acções ou<br />
omissões no exercício profissional <strong>da</strong> activi<strong>da</strong>de de notário;<br />
Per<strong>da</strong> e ou <strong>da</strong>nos a documentos e <strong>da</strong><strong>dos</strong> – o pagamento <strong>da</strong>s<br />
despesas decorrentes <strong>da</strong> reparação, renovação ou reconstrução<br />
de arquivos, certidões, recibos, facturas, contratos,<br />
escrituras, testamentos ou quaisquer outros documentos<br />
ou informações magnéticas proprie<strong>da</strong>de do cliente que,<br />
tendo sido confia<strong>dos</strong> ao notário no âmbito <strong>da</strong> sua activi<strong>da</strong>de<br />
profissional, tenham sido <strong>da</strong>nifica<strong>dos</strong> ou perdi<strong>dos</strong> por causa<br />
imputável ao responsável do cartório ou aos seus traba-<br />
lhadores. Ficam sempre excluí<strong>dos</strong> desta garantia; dinheiro,<br />
cheques, letras e quaisquer outros títulos ou valores.<br />
A Seguradora compromete-se a pagar to<strong>dos</strong> os custos,<br />
honorários e despesas, com o seu consentimento prévio, na<br />
investigação, defesa ou liqui<strong>da</strong>ção de qualquer ocorrência<br />
que seja ou que possa ser parte do objecto de indemnização<br />
por esta apólice. Suportará ain<strong>da</strong> custos de representação<br />
em qualquer inquérito, investigação ou outros procedimentos<br />
respeitantes a assuntos que tenham relevância directa,<br />
de qualquer ocorrência que seja, ou possa ser, parte do<br />
objecto <strong>da</strong> indemnização, por esta apólice. A Seguradora<br />
responderá por estes custos até ao limite do capital seguro<br />
por esta apólice.<br />
Duração do contrato e limites <strong>da</strong> indemnização<br />
A seguradora dá garantia de cobertura com período<br />
retroactivo a Abril de 2005 (ou <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> toma<strong>da</strong> de posse),<br />
mediante declaração expressa de ca<strong>da</strong> notário que não tem<br />
conhecimento de qualquer reclamação ou evento que possa<br />
<strong>da</strong>r origem a reclamação nesse período.<br />
O limite de indemnização por sinistro e anui<strong>da</strong>de para ca<strong>da</strong><br />
segurado é de 100.000,00 euros. Há ain<strong>da</strong> um sub-limite<br />
de 20.000,00 euros para a garantia de <strong>da</strong>nos ou per<strong>da</strong> a<br />
documentos e <strong>da</strong><strong>dos</strong>. O segurado suportará em to<strong>dos</strong> os<br />
sinistros, a título de franquia: 1.000 euros por sinistro e 500<br />
euros para a garantia de <strong>da</strong>nos a documentos<br />
Existe ain<strong>da</strong> a possibili<strong>da</strong>de de contratar facultativamente<br />
pelo segurado capitais superiores de 100.000,00 euros,<br />
150.000,00 euros, 250.000,00 euros, 300.000,00 euros e<br />
400.000,00 euros por sinistro e ano, em excesso <strong>da</strong> apólice<br />
base.<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
13
notícias<br />
Segurança jurídica em tempos de<br />
incerteza<br />
Joaquim Barata Lopes fala sobre segurança jurídica como um aspecto indissociável<br />
<strong>da</strong> profissão de notário e compara-a ao uso de cinto segurança num<br />
automóvel: É sempre melhor prevenir.<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
14<br />
“A Segurança Jurídica nos Registos e Notariado e as Novas<br />
Tecnologias” foi tema de uma conferência organiza<strong>da</strong> pela<br />
Universi<strong>da</strong>de Lusófona de Humani<strong>da</strong>des e Tecnologias, no<br />
passado dia três de Maio. O bastonário <strong>da</strong> <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários<br />
(ON) falou sobre segurança jurídica e explicou o seu<br />
peso e os reveses <strong>da</strong> nova legislação.<br />
Barata Lopes começou por dividir a estrutura <strong>da</strong> intervenção<br />
em quatro aspectos fun<strong>da</strong>mentais: “Uma Breve resenha<br />
histórica sobre o notariado nos últimos anos, o conceito de<br />
segurança jurídica enquanto princípio constitucional, a insegurança<br />
gera<strong>da</strong> pelas mais recentes alterações legislativas<br />
na área <strong>dos</strong> registos e notariado e o modelo a seguir.”<br />
Barata Lopes recordou “que existe notariado, ou a ideia<br />
de notário enquanto oficial público dotado de fé pública,<br />
desde o séc. XIX. Portugal é um país com um ordenamento<br />
jurídico de raiz Romano-germânica, distinto <strong>dos</strong> países anglo-saxónicos<br />
e <strong>dos</strong> países nórdicos, onde não existe notariado<br />
tal como nós o conhecemos. O notário foi sempre um<br />
profissional liberal quanto à forma como exercia e oficial<br />
público quanto à função. Foi assim até 1949”, <strong>da</strong>ta em que<br />
passou a ser um funcionário do Estado, uma situação que<br />
não tinha paralelo em nenhum outro país <strong>da</strong> Europa.<br />
O Governo fez várias tentativas de implementar a reforma<br />
do notariado, sempre sem sucesso e em final de legislatura.<br />
Esta iniciativas protagoniza<strong>da</strong>s por dois Executivos de dois<br />
parti<strong>dos</strong> diferentes, tiveram lugar em 1995 e em 1999.<br />
Entre 1999 e 2000 abandonou-se a reforma do notariado e<br />
enveredou-se por uma política completamente distinta, que<br />
o Bastonário decidiu apeli<strong>da</strong>r de “simplificação”, um termo<br />
mais actual, embora na altura respondesse pela designação<br />
de “ Liberalização <strong>dos</strong> actos notarias”. Os intérpretes desta<br />
nova tendência “são os mesmos que na altura abandonaram<br />
a reforma do notariado”, recor<strong>da</strong> Barata Lopes. Em<br />
2002 e 2003 a reforma do notariado voltou a constar no<br />
programa do Governo.<br />
O aspecto essencial <strong>da</strong> função notarial e do novo estatuto
do notariado é que o notário é um oficial público, na medi<strong>da</strong><br />
em que a função que exerce é uma função pública. O<br />
notário intervém em nome e em representação do Estado<br />
sendo ao mesmo tempo um profissional liberal.<br />
Só faz sentido falar de notariado se o notário continuar a<br />
ser um oficial público. Caso se considere o notário como<br />
apenas mais um profissional liberal, não vale a pena<br />
exercer as suas funções pois, como afirma o representante<br />
<strong>da</strong> <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários, “já temos juristas suficientes.”<br />
Fé pública, segurança jurídica e litigiosi<strong>da</strong>de<br />
“A fé pública é uma prerrogativa exclusiva do Estado. Consiste<br />
na facul<strong>da</strong>de que o Estado tem de conferir garantias<br />
de veraci<strong>da</strong>de a um determinado acto ou situação. O Estado<br />
entende que em determina<strong>da</strong>s situações <strong>da</strong> vi<strong>da</strong> priva<strong>da</strong><br />
vale a pena intervir, conferindo garantias de autentici<strong>da</strong>de,<br />
conferindo a tal fé pública aos actos. É através do notário<br />
que o Estado confere autentici<strong>da</strong>de aos documentos”, refere<br />
Barata Lopes.<br />
A primeira grande vantagem <strong>da</strong> intervenção notarial é que<br />
ao mesmo tempo que o Estado intervém para conferir<br />
garantias, intervém também um oficial público, um jurista<br />
especializado, que conforma a vontade <strong>da</strong>s partes à Lei e dá<br />
garantias de legali<strong>da</strong>de de autentici<strong>da</strong>de. A intervenção notarial<br />
dá-se aquando <strong>da</strong> titulação <strong>dos</strong> negócios jurídicos do<br />
Estado, a montante, reduzindo a necessi<strong>da</strong>de <strong>da</strong> resolução<br />
<strong>dos</strong> conflitos judiciais, a jusante. O índice de litigiosi<strong>da</strong>de é<br />
muito menor, o que é uma reali<strong>da</strong>de estatística. Nos países<br />
de notariado latino os índices de litigiosi<strong>da</strong>de são muito<br />
menores que nos países anglo-saxónicos. A segurança<br />
jurídica é aí alcança<strong>da</strong> por outros meios, que não a intervenção<br />
do Estado.<br />
Nos países com tradições culturais semelhantes ao nosso,<br />
o sistema conhecido como mais adequado é o que faz<br />
intervir o Estado nos negócios jurídicos. A organização<br />
judiciária é um todo coerente e num país onde não existe<br />
a fisca-lização prévia do Estado, ou do Estado através do<br />
notário, a montante, tem de ser o sistema judicial a resolver<br />
desde logo os conflitos. E de uma forma mais célere e<br />
eficaz do que no nosso. E é aqui que entra o conceito de<br />
segurança jurídica, afirma o Bastonário: “já estamos a falar<br />
<strong>da</strong> intervenção do notário em nome do Estado para <strong>da</strong>r<br />
segurança jurídica aos ci<strong>da</strong>dãos. Os ci<strong>da</strong>dãos têm direito à<br />
segurança jurídica garanti<strong>da</strong> pelo Estado e este tem o dever<br />
de a garantir”. O nosso sistema jurídico tem uma vertente<br />
de justiça preventiva porque esta intervenção do Estado<br />
previne os conflitos e dá garantias do cumprimento <strong>da</strong> Lei.<br />
Notários e Conservadores<br />
Os notários têm conseguido os resulta<strong>dos</strong> que faltavam<br />
através <strong>da</strong> introdução de uma lógica empresarial de prestação<br />
de serviços, alterando a relação funcionário público/<br />
utente para uma relação prestador de serviços/ cliente.<br />
Segundo Barata Lopes “talvez valesse a pena aproveitar<br />
este exemplo bem sucedido para outra áreas <strong>da</strong> administração<br />
pública”.<br />
A obrigatorie<strong>da</strong>de <strong>da</strong> intervenção notarial tem vindo a ser<br />
reduzi<strong>da</strong>. ”Com a entra<strong>da</strong> em vigor do Simplex,” recor<strong>da</strong> o<br />
responsável <strong>da</strong> ON “nenhum acto <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong>des comerciais<br />
é obrigatoriamente praticado por escritura pública, excepto<br />
a constituição de socie<strong>da</strong>des quando há transmissão<br />
de imóveis”.<br />
Duplo controlo de legali<strong>da</strong>de<br />
A intervenção do notário verifica-se aquando <strong>da</strong> titulação<br />
<strong>dos</strong> negócios jurídicos entre particulares. A do conservador<br />
<strong>dos</strong> registos acontece num momento posterior.<br />
Nos últimos tempos, tem sido muito divulga<strong>da</strong> a ideia de<br />
que existe um duplo controlo <strong>da</strong> legali<strong>da</strong>de por parte do Estado.<br />
O que é feito pelo notário aquando o negócio jurídico, e<br />
o que é feito pelo conservador aquando do registo.<br />
Mas para o bastonário “ ca<strong>da</strong> um tem uma função defini<strong>da</strong>.<br />
O notário titula os actos, presta assessoria necessária com<br />
vista à prática do acto notarial, dá forma legal à vontade<br />
<strong>da</strong>s partes, confere autentici<strong>da</strong>de aos documentos e realiza<br />
o título através do qual se transmitem, por exemplo,<br />
imóveis. Ao conservador <strong>dos</strong> registos cabe publicitar ” os<br />
actos.” Barata Lopes adianta que os problemas devem-se<br />
a situações de eficiência, situação resolvi<strong>da</strong> com a privatização<br />
do notariado, mas que ain<strong>da</strong> se coloca em algumas<br />
conservatórias e denuncia: “ apesar <strong>da</strong> intenção de transferência<br />
de competências <strong>dos</strong> cartórios para os registos<br />
continua a haver atrasos inaceitáveis em muitas conservatórias<br />
do país.”<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
15
notícias<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
16<br />
“O registo atem-se sobretudo aos aspectos formais”, acrescenta<br />
“e devem verificar se estão reuni<strong>dos</strong> os pressupostos<br />
para que um acto possa ser registado, enquanto que ao notário<br />
compete verificar a capaci<strong>da</strong>de <strong>da</strong>s partes, a legi- timi<strong>da</strong>de<br />
com que intervêm, se está ou não a ser cumpri<strong>da</strong> a lei,<br />
apurar a vontade <strong>da</strong>s partes e <strong>da</strong>r-lhe forma legal.” Barata<br />
Lopes ilustra a questão com um simples exemplo: “Numa<br />
compra e ven<strong>da</strong>, se o contrato for nulo, a intervenção do<br />
conservador, a posteriori, na<strong>da</strong> vai adiantar. O conservador<br />
não regista, mas quem vendeu já recebeu e quem comprou<br />
supostamente comprou através de um título inválido. O que<br />
significa que é na altura do negócio jurídico que é preciso<br />
garantir que está perfeito. Esta noção de negócio jurídico<br />
perfeito é essencial no tema <strong>da</strong> segurança jurídica.<br />
Cinto de Segurança<br />
O princípio de segurança jurídica é consagrado por to<strong>dos</strong> os<br />
ordenamentos jurídicos, uns de uma forma expressa, outros<br />
de uma forma tácita ou implícita. Em Portugal é pacífico<br />
considerar que o princípio <strong>da</strong> segurança jurídica é um<br />
princípio que emana do próprio Estado de Direito.<br />
“Desde sempre se consideraram os princípio <strong>da</strong> segurança<br />
jurídica e <strong>da</strong> protecção à confiança como elementos<br />
constitutivos do Estado de Direito. A segurança jurídica tem<br />
consagração constitucional”.<br />
Existe um especial dever do Estado de garantir a segurança<br />
jurídica que é, por sua vez, um direito <strong>dos</strong> ci<strong>da</strong>dãos.<br />
Barata Lopes avisa ain<strong>da</strong> que “não se deve afirmar, como<br />
se tem feito nos últimos tempos com alguma ligeireza, que<br />
quando se desformaliza um acto, quando se dispensa a<br />
intervenção do Estado através do notário, se está a <strong>da</strong>r aos<br />
ci<strong>da</strong>dãos a possibili<strong>da</strong>de de escolherem entre ir ao notário<br />
ou titular o negócio por escrito particular. Não é isso que<br />
está em causa.” De acordo com o representante <strong>da</strong> ordem,<br />
“ não é a esse nível que a discussão deve ser coloca<strong>da</strong>. O<br />
que importa saber é se existem negócios jurídicos entre<br />
particulares suficientemente relevantes para a socie<strong>da</strong>de<br />
que justifiquem a intervenção do notário, a intervenção do<br />
Estado através do notário <strong>da</strong>ndo garantias de segurança<br />
jurídica.” Esta é que é a questão essencial. E dá o exemplo:<br />
“Ninguém discute que existem regras de trânsito em que a<br />
única coisa que se preserva é a integri<strong>da</strong>de física do próprio.<br />
Quando fomos obriga<strong>dos</strong> ao uso do cinto do segurança,<br />
apenas se pretendia preservar a integri<strong>da</strong>de física do<br />
próprio. Podia, duma forma ligeira, optar-se por outra<br />
solução e dizer-se que ca<strong>da</strong> um deve cui<strong>da</strong>r de si.” Ou seja, “<br />
se quiser ir ao notário vai, se quiser usar cinto de segurança<br />
usa”.<br />
[texto: adriana dias]<br />
[fotos: fotossíntese]
notícias<br />
Casa simples: 365 escrituras em três<br />
meses<br />
O projecto Casa Simples Casa Segura, iniciado pela <strong>Ordem</strong> os Notários em Janeiro, já deu<br />
origem à realização de 365 escrituras. Os clientes que depositaram to<strong>da</strong>s as tarefas burocráticas<br />
nas mãos do notário compraram casa de forma mais rápi<strong>da</strong> sem correr riscos.<br />
Quatro meses depois de ter <strong>da</strong>do os primeiros passos, o<br />
projecto Casa Simples Casa Segura já dá sinais de sucesso.<br />
No passado mês de Abril, a <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários fez um<br />
levantamento <strong>da</strong> implementação do novo processo simplificado<br />
de compra e ven<strong>da</strong> de imóveis, durante o primeiro trimestre<br />
de 2007. Foram contabiliza<strong>da</strong>s respostas relativas a<br />
processos inicia<strong>dos</strong> entre 1 de Janeiro e 31 de Março.<br />
Os resulta<strong>dos</strong> deste inquérito demonstram que nos 271<br />
cartórios notariais que estavam em funções em Janeiro<br />
foram leva<strong>da</strong>s a cabo 365 escrituras, através deste novo<br />
método de aquisição de imóveis. Ao inquérito <strong>da</strong> ordem<br />
responderam, até agora, 76 cartórios notariais. Do levantamento<br />
efectuado, até ao momento, pode concluir-se que<br />
destes 76 cartórios, sete não contabilizam os processos,<br />
mas fazem uma análise qualitativa, pelo que é seguro que<br />
estão a trabalhar com o projecto. Outros 35 notários concluíram<br />
696 processos que desencadearam a realização de<br />
365 escrituras. Apenas 34 notários não efectuaram ain<strong>da</strong><br />
qualquer acto neste âmbito.<br />
Chave na Mão<br />
Recorde-se que a <strong>Ordem</strong> conta agora com 345 notários e<br />
segundo o testemunho <strong>da</strong>do por clientes deste projecto,<br />
esta é a forma menos complica<strong>da</strong> e mais rápi<strong>da</strong> de adquirir<br />
um imóvel em segurança. Para <strong>da</strong>r início a este projecto, a<br />
ordem celebrou vários protocolos com imobiliárias internacionais,<br />
como a Century 21 e a Remax, com a Associação<br />
Nacional de Municípios e com o IPPAR, Instituto Português<br />
do Património Arquitectónico. Depois <strong>da</strong> celebração<br />
destes acor<strong>dos</strong>, os notários puderam assegurar o desempenho<br />
de to<strong>da</strong>s as tarefas burocráticas relaciona<strong>da</strong>s com<br />
a aquisição de imóveis, facilitando a vi<strong>da</strong> ao ci<strong>da</strong>dão, sem<br />
qualquer risco para a segurança destas transacções, to<strong>da</strong>s<br />
elas vali<strong>da</strong><strong>da</strong>s pelo próprio notário. Este levantamento,<br />
ain<strong>da</strong> em curso, promete mostrar quantas pessoas recorreram<br />
aos serviços <strong>dos</strong> cartórios notariais para aderir a<br />
este projecto.<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
18<br />
Notária toma<br />
posse<br />
Tomou posse no passado dia 24 de Abril, perante o Director-Geral<br />
<strong>dos</strong> Registos e do Notariado e o Bastonário<br />
<strong>da</strong> <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários, Joaquim Barata Lopes, a notária<br />
Cristina Maria Máximo Banha Reguino, com licença<br />
atribuí<strong>da</strong> para o concelho de Évora.<br />
Há, a partir desta <strong>da</strong>ta, 345 notários priva<strong>dos</strong> a exercer a<br />
activi<strong>da</strong>de notarial em Portugal, apesar de os profissionais<br />
enfrentarem ca<strong>da</strong> vez maiores desafios no desempenho<br />
<strong>da</strong> sua profissão.<br />
<strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários<br />
tem novo<br />
site<br />
O site <strong>da</strong> <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários, www.notarios.pt já está<br />
em funcionamento. A página tem uma área especialmente<br />
dedica<strong>da</strong> aos profissionais do notariado, comunica<strong>dos</strong><br />
e uma resenha <strong>da</strong>s últimas notícias. Há um espaço<br />
reservado ao ci<strong>da</strong>dão que tem um sistema de busca<br />
de notários por assuntos específicos que se pretende ver<br />
trata<strong>dos</strong>, como é o caso do acesso ao programa “Casa<br />
Simples, Casa Segura”. A revista <strong>da</strong> <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários<br />
está disponível para consulta neste novo site inaugurado<br />
no início do mês de Maio.
PROTECÇÃO DA ACTIVIDADE<br />
Proteger a minha activi<strong>da</strong>de profissional! Se estiver doente, se for vítima de um acidente, como vou fazer face aos<br />
encargos do Cartório..?<br />
Pelos Cartórios de Norte a Sul do País esta pergunta fun<strong>da</strong>mental foi escuta<strong>da</strong> com muita frequência.<br />
E foi a esta questão que a SECOSE Corretores de Seguros entendeu que deveria <strong>da</strong>r uma resposta positiva,<br />
contribuindo deste modo para reforçar a parceria estableci<strong>da</strong> com a <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários.<br />
Conhecedores <strong>da</strong> reali<strong>da</strong>de <strong>dos</strong> Cartórios Priva<strong>dos</strong> em consequência do trabalho anteriormente desenvolvido,<br />
trabalharam ao longo de vários meses para encontrar uma solução que protegesse a activi<strong>da</strong>de .<br />
Tendo em atenção que a presença física do Notário é essencial, em consequência do estatuto de fé pública, ela é na<br />
reali<strong>da</strong>de a “chave” do funcionamento do Cartório, sem ele, o estabelecimento fica paralizado.<br />
Qualquer incapaci<strong>da</strong>de prolonga<strong>da</strong> por Acidente ou Doença poderá ter consequências financeiras importantes, por<br />
um lado na redução <strong>da</strong>s receitas pela não realização de escrituras, por outro, pela necessi<strong>da</strong>de de continuar a<br />
honrar os compromissos com colaboradores, fornecedores, enti<strong>da</strong>des financeiras e demais encargos.<br />
Atenta a estas particulari<strong>da</strong>des, a Secose configurou uma apólice de seguro, encontrou um parceiro segurador<br />
inglês de grande prestígio internacional para em conjunto apresentarem a resposta à questão ouvi<strong>da</strong> com frequência<br />
nos Cartórios meses antes.<br />
O parceiro inglês, o Grupo Catlin está presente nos principais merca<strong>dos</strong> mundiais (Reino Unido, E.U.A., China,<br />
Austrália, Bermu<strong>da</strong>s, etc…) trata-se de um <strong>dos</strong> grupos seguradores ingleses com maior crescimento internacional<br />
com um rating “A+” (excelente) e tem uma larga experiência no desenvolvimento de produtos que respon<strong>da</strong>m às<br />
necessi<strong>da</strong>des <strong>dos</strong> diferentes merca<strong>dos</strong>.<br />
Esta apólice de subscrição individual garante ao Notário uma indemnização mensal em caso de Incapaci<strong>da</strong>de em<br />
consequência de Acidente ou Doença.<br />
Estão disponíveis três opções: € 15.000, € 20.000 e € 30.000 por mês.<br />
Deverá ser ti<strong>da</strong> em conta a dimensão e os encargos mensais do Cartório no que se refere a ordena<strong>dos</strong>, encargos<br />
sociais, ren<strong>da</strong>s, leasings, água, electrici<strong>da</strong>de, telecomunicações, etc…<br />
Os capitais subscritos podem ser garanti<strong>dos</strong> durante 3 meses, 6 meses ou 9 meses.<br />
O objectivo é proporcionar ao Notário que sofra de uma incapaci<strong>da</strong>de em consequência de Doença ou Acidente, o os<br />
valores contrata<strong>dos</strong> para fazer face às suas responsabili<strong>da</strong>des.<br />
Esta apólice destina-se principalmente, a salvaguar<strong>da</strong>r situações de incapaci<strong>da</strong>de prolonga<strong>da</strong> do Notário, as quais<br />
afectarão as receitas e poderão por em risco a situação financeira do Cartório.<br />
Trata-se <strong>da</strong> única alternativa existente no mercado com uma forma de contratação simples e um modelo de<br />
funcionamento muito transparente.<br />
Esta apólice deverá ser encara<strong>da</strong> como um instrumento de protecção / prevenção à gestão, e o seu custo varia em<br />
função <strong>dos</strong> capitais contrata<strong>dos</strong>, do prazo de cobertura e <strong>da</strong> i<strong>da</strong>de do Notário.<br />
Dependendo <strong>da</strong>s condições anteriormente referi<strong>da</strong>s, esta apólice poderà ter custos a partir <strong>dos</strong> € 150 / mês.<br />
Quadro com Capitais e Prazos de cobertura<br />
Cobertura de 3 meses Cobertura de 6 meses Cobertura de 9 meses<br />
€<br />
15.000<br />
€<br />
20.000<br />
€<br />
30.000<br />
€<br />
15.000<br />
€<br />
20.000<br />
€<br />
30.000<br />
€<br />
15.000<br />
€<br />
20.000<br />
€<br />
30.000<br />
Em caso de incapaci<strong>da</strong>de (sinistro) por Doença ou Acidente, o Notário deverá consultar o seu médico pois serà este<br />
a passar o atestado médico para enviar à Gestão de Sinistros <strong>da</strong> Secose via fax ou e-mail, de forma a marcar o início<br />
do periodo de incapaci<strong>da</strong>de,<br />
Em qualquer <strong>dos</strong> casos (doença ou acidente), os primeiros 15 dias decorri<strong>dos</strong> correspondem à respectiva franquia.<br />
Após este periodo, a indemnização é calcula<strong>da</strong> numa base pró rata temporis o que significa que o capital contratado<br />
é dividido por 30 (dias), multiplicado pelo número de dias de incapaci<strong>da</strong>de e deduzi<strong>dos</strong> os 15 dias <strong>da</strong> franquia inicial.<br />
A indemnização que é paga ao Notário mensalmente, corresponde à sua receita e destina-se a fazer face ás diversas<br />
despesas do seu Cartório.<br />
A parte operacional <strong>da</strong> gestão de sinistros é geri<strong>da</strong> pela Secose, que pela linha telefónica de apoio 21.318 62 05<br />
estará ao seu dispôr.<br />
A apólice Protecção <strong>da</strong> Activi<strong>da</strong>de responde de forma positiva às expectativas do Notariado, contribuindo para a<br />
garantia <strong>da</strong> sua estabili<strong>da</strong>de financeira.<br />
Tradição, originali<strong>da</strong>de e confiança<br />
SECOSE Corretores de Seguros S.A.<br />
Tl 21.318.6200<br />
e-mail secose@secose.pt.<br />
[publici<strong>da</strong>de]
notícias<br />
Notariado pode fazer respeitar as<br />
regras do mercado<br />
Giancarlo Laurini, presidente <strong>da</strong> União Internacional do Notariado, defende uma<br />
maior intervenção do notariado para “fazer respeitar as regras de funcionamento<br />
do mercado “.<br />
O principal responsável <strong>da</strong> União Internacional do Notariado<br />
(UIN), em declarações ao Expansión, publica<strong>da</strong>s no<br />
Diário Económico (DE), sublinha que a crescente importância<br />
<strong>da</strong> função <strong>dos</strong> notários “numa economia globaliza<strong>da</strong>”<br />
– em que os negócios transfronteiriços são ca<strong>da</strong> vez<br />
mais frequentes – reside na garantia de que os contratos,<br />
celebra<strong>dos</strong> através de um notário, pelos quais se regem os<br />
negócios, são seguros e estão legais. “A intervenção notarial<br />
é vital para diminuir o contencioso pós-contratual”, explica<br />
Giancarlo Laurini, reconhecendo ao notariado uma função<br />
de justiça preventiva.<br />
Segundo o DE, o presidente desta associação lembra que,<br />
em to<strong>dos</strong> os países existe excesso de litigância e que “a<br />
função do notário é evitá-la”.<br />
Laurini cita alguns estu<strong>dos</strong> internacionais que demonstram<br />
que os países que se apoiam no direito romano-germânico<br />
e recorrem ao notariado para realizar as transacções têm<br />
custos de litigância mais baixos do que os <strong>dos</strong> países que se<br />
regem pelo sistema anglo-saxónico.<br />
O presidente <strong>da</strong> UIN sustenta ain<strong>da</strong> que “a economia e o<br />
mercado desenvolvem-se melhor se as relações jurídicas<br />
e económicas forem bem construí<strong>da</strong>s, respeitem a lei, os<br />
interesses gerais e os particulares”. Sendo que, a função <strong>dos</strong><br />
notários é garantir esse respeito pela lei.<br />
O peso do notariado latino vai ganhando pontos e cerca<br />
de três milhões de pessoas usufruem do sistema notarial<br />
do tipo latino, o que equivale a mais de 50% <strong>da</strong> população<br />
mundial, inclusivamente países como a China.<br />
Apesar deste números, Giancarlo Laurini afirma que “é<br />
impossível imaginar que num espaço de um ou dois anos,<br />
o sistema latino – que pensamos que é o melhor – possa<br />
difundir-se em todo o mundo”, acrescentando: “temos de<br />
trabalhar juntos para conseguirmos uniformizar os processos”.<br />
Recorde-se que esta é também uma <strong>da</strong>s maiores preocupações<br />
do Conselho <strong>dos</strong> Notaria<strong>dos</strong> <strong>da</strong> União Europeia<br />
(CNUE).<br />
Jogos de Direito<br />
No passado dia 4 de Maio, a <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários patrocinou<br />
um encontro de jovens estu<strong>da</strong>ntes de Direito na Facul<strong>da</strong>de<br />
de Direito de Lisboa. A competição era constituí<strong>da</strong> por jogos<br />
“Moot Court”. Na fase final ficaram apura<strong>da</strong>s a Facul<strong>da</strong>de<br />
de Direito de Lisboa e a Facul<strong>da</strong>de de Direito <strong>da</strong> Universi<strong>da</strong>de<br />
Católica do Porto. O 1º prémio, com um valor de mil e<br />
quinhentos euros foi entregue por Jorge Lopes, <strong>da</strong> direcção<br />
<strong>da</strong> <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários e Lucin<strong>da</strong> Gravata, tesoureira <strong>da</strong><br />
direcção, à Facul<strong>da</strong>de de Direito de Lisboa. Da comissão de<br />
honra deste encontro faziam parte a <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários,<br />
o Ministério <strong>da</strong> Justiça e a Fun<strong>da</strong>ção Luso-Americana para<br />
o Desenvolvimento (FLAD). A European Law Students Association<br />
(E.L.S.A.) foi responsável pela organização deste<br />
evento.<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
21
entrevista<br />
[texto: paula castelo branco]<br />
[fotografia: fotossíntese]<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
22
GARCíA mÁS<br />
“O notário tem um papel muito<br />
importante no controlo de<br />
branqueamento de capitais”<br />
Francisco García Más, assessor jurídico <strong>dos</strong> notários junto do Ministério <strong>da</strong> Justiça<br />
Espanhol esteve recentemente de visita ao nosso país. O objectivo deste encontro<br />
prende-se sobretudo com a vontade de estreitar e fun<strong>da</strong>mentar as boas relações<br />
entre o notariado português e espanhol, já que ambos são membros do Conselho<br />
Permanente de Notaria<strong>dos</strong> <strong>da</strong> União Europeia (CNUE). García Más participou há<br />
dois anos na reforma do notariado português.<br />
Qual o motivo <strong>da</strong> sua visita a Portugal?<br />
Tanto os notários portugueses como<br />
espanhóis pertencem ao CNUE e nestes<br />
casos estabelecem-se sempre visitas<br />
bilaterais entre os membros, e entre Espanha<br />
e Portugal há uma atracção particular por<br />
diversos motivos. Além disso, eu próprio<br />
tenho uma atracção especial por Portugal,<br />
uma vez que há dois anos participei, como<br />
representante do Ministério <strong>da</strong> Justiça<br />
espanhol, num encontro que tratava <strong>da</strong><br />
reforma do novo notariado português. Por isso<br />
mesmo acabei por criar laços com os notários<br />
aqui, ao trabalhar na nova eleição de um<br />
notariado mais moderno e mais europeu.<br />
Quais são as principais diferenças entre o<br />
notariado espanhol e o notariado português?<br />
Depois <strong>da</strong> reforma do notariado português,<br />
com o novo estatuto e a criação <strong>da</strong> <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong><br />
Notários, as características são basicamente<br />
as mesmas <strong>da</strong>s do notariado espanhol.<br />
Em Espanha temos um aspecto público<br />
importante, actuamos por delegação <strong>da</strong><br />
soberania do Estado. Somos profissionais<br />
com uma forte ligação ao Ministério <strong>da</strong><br />
Justiça e o novo notariado português<br />
integra-se – tal como o espanhol e os latinos<br />
em geral – nesta classificação. Ou seja,<br />
o notário não é um simples profissional<br />
independente, mas actua por delegação <strong>da</strong><br />
soberania do Estado e nele é deposita<strong>da</strong> a Fé<br />
Pública. Portanto as diferenças essenciais<br />
não existem. A base é a mesma depois <strong>da</strong><br />
reforma do notariado em Portugal.<br />
Em Espanha continua a recorrer-se muito<br />
ao notário, mas em Portugal tem vindo a ser<br />
dispensa<strong>da</strong> a necessi<strong>da</strong>de <strong>da</strong> sua intervenção.<br />
Quais poderão ser as consequências disso?<br />
Antes <strong>da</strong> reforma, efectivamente, o notariado<br />
português era menos ágil, menos rápido e<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
23
entrevista<br />
Tenho uma atracção especial<br />
por Portugal, uma<br />
vez que há dois anos<br />
participei, como representante<br />
do Ministério <strong>da</strong><br />
Justiça espanhol, num<br />
encontro que tratava <strong>da</strong><br />
reforma do novo notariado<br />
português. Por isso<br />
mesmo acabei por criar<br />
laços com os notários<br />
aqui, ao trabalhar na<br />
nova eleição de um notariado<br />
mais moderno e<br />
mais europeu.<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
24<br />
eficaz e foi decerto isso que pode ter levado<br />
a um certo distanciamento por parte do<br />
ci<strong>da</strong>dão. Com a reforma surgiram várias<br />
alterações: foram cria<strong>dos</strong> cartórios em todo<br />
o território, já não existe uma concentração<br />
apenas nas ci<strong>da</strong>des importantes, e essa<br />
expansão a todo território nacional provocou<br />
uma maior aproximação do notário ao ci<strong>da</strong>dão.<br />
Isso determina também uma maior rapidez,<br />
moderni<strong>da</strong>de, agili<strong>da</strong>de, eficácia e, sobretudo,<br />
evita os atrasos que anteriormente ocorriam.<br />
Esse processo de recuperação proporcionou<br />
uma maior aproximação ao público e a<br />
possibili<strong>da</strong>de de o notário organizar melhor<br />
o seu cartório, tanto com a utilização de<br />
novas tecnologias como com uma melhor<br />
organização de ca<strong>da</strong> cartório, o que agora é<br />
possível com a nova lei notarial portuguesa.<br />
Actualmente com que dificul<strong>da</strong>des se depara<br />
o notariado espanhol?<br />
As principais dificul<strong>da</strong>des do notariado em<br />
Espanha são um pouco iguais às <strong>da</strong> maioria<br />
do notariado na União Europeia. E isto
deve-se ao facto de haver a tendência de ver<br />
to<strong>da</strong> a activi<strong>da</strong>de humana exclusivamente<br />
como uma activi<strong>da</strong>de económica e<br />
comercial, esquecendo-se de outros factores<br />
importantes como os <strong>da</strong> segurança jurídica.<br />
Assim, as influências do direito anglosaxónico,<br />
ou as influências super liberais <strong>da</strong><br />
economia e do mercado em geral, esquecem<br />
esta segurança jurídica e prendem-se a outros<br />
factores.<br />
É essa mesma segurança que o notário quer<br />
trazer à socie<strong>da</strong>de e ao ci<strong>da</strong>dão, através do<br />
seu aconselhamento como pessoa imparcial<br />
e independente. E isto acaba por <strong>da</strong>r também<br />
confiança aos empresários, às socie<strong>da</strong>des<br />
e ao ci<strong>da</strong>dão. Por exemplo, se num país não<br />
há segurança jurídica, os investidores não<br />
o procurarão por receio de incumprimento<br />
<strong>dos</strong> contratos. Mas se existe um notário que<br />
faz um documento público de quali<strong>da</strong>de,<br />
a legali<strong>da</strong>de é controla<strong>da</strong>. Sob este ponto<br />
de vista o documento público é muito<br />
importante porque, quando este existe, não<br />
há que recorrer a um tribunal. O mesmo não<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
25
entrevista<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
26<br />
acontece com um documento privado. Este<br />
é, portanto, o maior problema com que nos<br />
debatemos: o realçar essa necessi<strong>da</strong>de.<br />
Com a introdução de novas formas de<br />
comércio, nomea<strong>da</strong>mente através <strong>da</strong><br />
Internet, quais as alterações necessárias<br />
à activi<strong>da</strong>de notarial? Qual o futuro do<br />
notariado?<br />
Esse é um tema sobre o qual já tenho vindo a<br />
trabalhar. Antes do mais, é preciso perceber<br />
que as novas tecnologias têm de estar ao<br />
serviço do ordenamento jurídico e ao serviço<br />
do ci<strong>da</strong>dão. São um instrumento técnico, mas<br />
nunca podem mu<strong>da</strong>r os nossos sistemas<br />
jurídicos, apenas torná-los mais ágeis e<br />
eficazes. Assim, o notariado europeu – e<br />
em concreto o notariado espanhol, desde<br />
o ano 2001 – utiliza as novas tecnologias<br />
com segurança. Mas tudo isso não mudou<br />
a necessi<strong>da</strong>de de o notário controlar a<br />
legali<strong>da</strong>de do documento, a identificação e a<br />
legitimação <strong>da</strong>s pessoas. Ou seja, podemos<br />
ter aqui um notário com um computador e a<br />
quilómetros de distância outro notário, e ter<br />
aqui um cliente e a quilómetros de distância
Se num país não há segurança<br />
jurídica, os investidores não<br />
o procurarão por receio de<br />
incumprimento <strong>dos</strong> contratos.<br />
Mas se existe um notário que<br />
faz um documento público<br />
de quali<strong>da</strong>de, a legali<strong>da</strong>de é<br />
controla<strong>da</strong>. Sob este ponto<br />
de vista o documento público<br />
é muito importante porque,<br />
quando este existe, não há<br />
que recorrer a um tribunal.<br />
outro cliente, mas quem controla o processo<br />
de emissão <strong>dos</strong> documentos é o notário. Ele<br />
controla to<strong>da</strong> a legali<strong>da</strong>de <strong>dos</strong> documentos<br />
em presença de ca<strong>da</strong> um <strong>dos</strong> clientes. Ou<br />
seja, o controlo é efectivo e é feito com a<br />
presença do ci<strong>da</strong>dão em ca<strong>da</strong> cartório. São,<br />
assim, utiliza<strong>da</strong>s as novas tecnologias mas<br />
com segurança jurídica. O que é mu<strong>da</strong> é o<br />
instrumento técnico, não a essência.<br />
De que modo o notário pode aju<strong>da</strong>r o ci<strong>da</strong>dão?<br />
Pode aju<strong>da</strong>r de uma forma total. Por exemplo,<br />
em Espanha as socie<strong>da</strong>des limita<strong>da</strong>s têm<br />
uma tramitação electrónica com novas<br />
tecnologias e aí o notário tem um papel<br />
importante. O empresário que quer constituir<br />
uma socie<strong>da</strong>de vai a um cartório e este<br />
assina o documento em presença <strong>dos</strong> sócios.<br />
Uma vez feito isto, o notário expede cópias<br />
electrónicas autoriza<strong>da</strong>s dirigi<strong>da</strong>s ao circuito<br />
<strong>da</strong> Administração Pública, desde o registo do<br />
comércio, à Segurança Social, aos Impostos,<br />
etc. De salientar que, anteriormente o<br />
empresário era obrigado a dirigir-se a to<strong>dos</strong><br />
estes locais e tinha de fazer inúmeras<br />
cópias em papel, agora apenas necessita <strong>da</strong><br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
27
entrevista<br />
Podemos ter aqui um notário com um<br />
computador e a quilómetros de distância<br />
outro notário, e ter aqui um cliente e<br />
a quilómetros de distância outro cliente,<br />
mas quem controla o processo de emissão<br />
<strong>dos</strong> documentos é o notário. Ele controla<br />
to<strong>da</strong> a legali<strong>da</strong>de <strong>dos</strong> documentos em<br />
presença de ca<strong>da</strong> um <strong>dos</strong> clientes.<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
28<br />
presença de um notário para conseguir tudo<br />
isto. Estas são constituições feitas perante o<br />
notário mas de tal modo que fica assegurado<br />
quem são os sócios, o controlo de legali<strong>da</strong>de<br />
bem como a inscrição dessa socie<strong>da</strong>de num<br />
registo. Anteriormente o problema não estava<br />
no constituir dessa socie<strong>da</strong>de mas sim em<br />
garantir a sua segurança, o que agora é<br />
assegurado com a presença do notário. Deste<br />
modo constituem-se socie<strong>da</strong>des rapi<strong>da</strong>mente,<br />
com o mecanismo de controlo notarial de<br />
to<strong>dos</strong> os actos realiza<strong>dos</strong> pelos sócios.<br />
Conjuga-se rapidez com segurança jurídica.<br />
O que pode correr mal quando se dispensa o<br />
notário?<br />
Em Espanha, tal como em outros países,<br />
a presença do notário é obrigatória. A<br />
constituição <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong>des faz-se em<br />
documento público notarial, porque assim<br />
existe controle <strong>da</strong> legali<strong>da</strong>de. Se alguém<br />
constitui uma socie<strong>da</strong>de em documento<br />
privado não se sabe se os sócios são aqueles<br />
que dizem estar no documento e se deram<br />
o seu consentimento livremente. Ou seja,<br />
podem criar-se socie<strong>da</strong>des fantasma. Com a<br />
presença do notário na<strong>da</strong> disto acontece.<br />
Qual o papel do notário no combate ao<br />
branqueamento de capitais?<br />
O notário tem um papel muito importante<br />
no controlo de branqueamento de capitais.<br />
Em Espanha o notário tem de controlar de<br />
onde vem o dinheiro para a constituição<br />
<strong>da</strong>s socie<strong>da</strong>des – se vem de uma enti<strong>da</strong>de<br />
bancária, se foi feita uma transferência
ou um cheque, etc. – tudo isto tem de<br />
estar devi<strong>da</strong>mente documentado. Se o<br />
notário detecta algum problema deve<br />
denunciá-lo ao Conselho Geral do Notariado<br />
Espanhol, através de um organismo<br />
especial que comunica às administrações<br />
públicas qualquer aspecto que possa ser<br />
proveniente do branqueamento de capitais<br />
ou de fraude fiscal. Ou seja, o notário é<br />
parte <strong>da</strong> Administração Pública. Esta é<br />
uma forma fun<strong>da</strong>mental de controlar e de<br />
evitar o branqueamento de capitais porque<br />
os actos de transmissão de imóveis, as<br />
constituições de socie<strong>da</strong>des, enfim, to<strong>dos</strong><br />
os actos em que existe de alguma maneira<br />
alguma transferência de dinheiro, são<br />
controla<strong>dos</strong> de modo a que seja evitado o<br />
branqueamento de capitais. No documento<br />
público o notário comunica mensalmente<br />
ao conselho geral do notariado – através<br />
de vários índices existentes – to<strong>dos</strong> os<br />
movimentos, as pessoas neles implica<strong>da</strong>s<br />
e as transferências de capitais. Por lei, e<br />
sempre que é detectado algum problema, as<br />
autori<strong>da</strong>des administrativas e financeiras têm<br />
conhecimento imediato disto e podem actuar<br />
em conformi<strong>da</strong>de. O documento privado fica<br />
de fora deste circuito e, por isso mesmo,<br />
pode encobrir algum tipo de branqueamento<br />
de capitais. A presença do notário garante a<br />
segurança total neste aspecto.<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
29
agen<strong>da</strong><br />
PORTUGAL<br />
3 de Maio de 2007<br />
Universi<strong>da</strong>de Lusófona de Humani<strong>da</strong>des e Tecnologias no Auditório Agostinho<br />
<strong>da</strong> Silva.<br />
Conferência subordina<strong>da</strong> ao tema “A Segurança Jurídica nos Registos e Notariado<br />
e as Novas Tecnologias”<br />
17, 18 e 19 de Maio<br />
Universi<strong>da</strong>de Católica, Lisboa<br />
Seminário: “ Intenational e Comparative Commercial Arbitration”, com a presença<br />
do Professor Loukas Mistelis<br />
17, 18 e 19 de Maio<br />
Facul<strong>da</strong>de de Direito <strong>da</strong> Universi<strong>da</strong>de de Lisboa<br />
Reitoria<br />
Colóquio: “ Código Civil Português 40 anos de Vigência”<br />
1 de Junho<br />
Auditório <strong>da</strong> Culturgest, Lisboa<br />
Conferência : “Advoga<strong>dos</strong> de empresa em Portugal”<br />
Instituto de Advoga<strong>dos</strong> de Empresa<br />
14 a 16 de Junho<br />
Coimbra<br />
III Encontro Hispano-Luso de Advocacia<br />
Conselho Distrital de Coimbra <strong>da</strong> <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Advoga<strong>dos</strong><br />
INTERNACIONAL<br />
3 a 5 de Maio<br />
Viena<br />
IV Jorna<strong>da</strong> de Juristas Europeus<br />
10 a 12 de Maio<br />
Haia<br />
Assembleia Geral do CNUE<br />
17 de Maio<br />
Buenos Aires<br />
Reunião Plenária <strong>da</strong> ONPI – Oficina Notarial Permanente de Intercâmbio<br />
Internacional<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
30<br />
20 a 22 de Maio<br />
São Paulo<br />
XIV Congresso Nacional do Notariado Brasileiro<br />
Presença <strong>da</strong> <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários<br />
23 a 25 de Maio<br />
Trèves<br />
Academia de Direito Europeu<br />
Conferência subordina<strong>da</strong> ao tema “ Notariado, Direito de Família e de<br />
Sucessões”
internacional<br />
Simplificação<br />
para as PME<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
32
O CNUE divulgou, em comunicado de imprensa, a necessi<strong>da</strong>de de<br />
simplificação administrativa para as pequenas e médias empresas<br />
até ao final de 2007.<br />
O CNUE, Conselho de Notaria<strong>dos</strong> <strong>da</strong><br />
União Europeia, é um organismo oficial e<br />
representativo <strong>da</strong> profissão notarial junto <strong>da</strong>s<br />
instituições europeias. Porta-voz <strong>da</strong> profissão,<br />
este conselho exprime as decisões conjuntas<br />
<strong>dos</strong> seus membros junto <strong>da</strong>s instâncias <strong>da</strong><br />
União Europeia.<br />
De acordo com o documento divulgado a<br />
28 de Março pelo CNUE, as pequenas e<br />
médias empresas são as pedras angulares<br />
<strong>da</strong> economia europeia e os chefes de<br />
Estado e de Governo sublinharam em<br />
Março a importância de uma “ melhor<br />
regulamentação” nesta área.<br />
A fim de possibilitar melhores condições<br />
de arranque para as empresas europeias<br />
está prevista a realização de simplificações<br />
administrativas para as pequenas e médias<br />
empresas.<br />
A 28 de Março, um projecto belga e<br />
um projecto alemão, elabora<strong>dos</strong> com<br />
vista a contribuir para a aceleração <strong>dos</strong><br />
procedimentos de constituição de empresas<br />
e para a simplificação administrativa, foram<br />
apresenta<strong>dos</strong> num encontro organizado pelo<br />
CNUE, em Bruxelas. Estes dois projectos<br />
permitiram garantir a eficácia <strong>da</strong> constituição<br />
de empresas, graças à intervenção do<br />
notariado.<br />
Na Bélgica, antes desta inovação eram<br />
necessários, em média, 56 dias para criar<br />
uma empresa. Neste momento, graças a<br />
este projecto elaborado em conjunto pelo<br />
notariado e o Governo belga, este atraso foi<br />
reduzido para três dias. A Bélgica cumpre<br />
assim o desejo <strong>da</strong> União Europeia: permitir a<br />
constituição de empresas em cinco dias úteis<br />
por to<strong>da</strong> a Europa.<br />
A Alemanha, por sua vez, informatizou o<br />
registo comercial em estreita colaboração<br />
com o notariado e o resultado está à vista:<br />
ganhos em tempo e eficácia.<br />
Estas medi<strong>da</strong>s valorizam os respectivos<br />
países como locais favoráveis para a criação<br />
de empresas. Vantagem para as empresas:<br />
ficam operacionais de forma mais rápi<strong>da</strong>,<br />
beneficiando <strong>da</strong> mesma segurança. To<strong>dos</strong> os<br />
Esta<strong>dos</strong> deverão estabelecer balcões únicos<br />
para a constituição de empresas antes do<br />
final de 2007. Os notários terão um papel<br />
importante neste domínio.<br />
Socie<strong>da</strong>des sem notários<br />
Recorde-se que há muito que o Governo<br />
português decidiu criar a “Empresa na Hora”,<br />
mas sem a colaboração do notariado. Foi<br />
inovador mas apressado pois os especialistas<br />
são unânimes em criticar a falta de<br />
segurança na constituição de socie<strong>da</strong>des.<br />
Estas situações de falta de controle abrem<br />
caminho à fraude fiscal, como afirmam<br />
muitos magistra<strong>dos</strong>. E o combate a este<br />
tipo de criminali<strong>da</strong>de será tão prioritário<br />
no espaço europeu como a simplificação<br />
administrativa para a constituição de<br />
empresas.<br />
Voltando ao comunicado, é preciso não<br />
esquecer que o CNUE sublinha a intervenção<br />
do notariado <strong>da</strong> elaboração deste projectos,<br />
o que garantiu não só o seu sucesso como<br />
também a sua segurança.<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
33
legislação<br />
DIPLOMA/ ACTO: Decreto-Lei nº 61/2007 de 14/03<br />
DATA: 14/03/2007 NÚMERO: 52 Série I-A, p.1589<br />
EMISSOR: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional<br />
SUMÁRIO: Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo <strong>dos</strong> montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que<br />
entram ou saem <strong>da</strong> Comuni<strong>da</strong>de Europeia através do território nacional, bem como ao controlo <strong>dos</strong> movimentos de dinheiro líquido com<br />
outros Esta<strong>dos</strong> membros <strong>da</strong> União Europeia.<br />
DIPLOMA/ ACTO: Livro verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do Consumidor<br />
DATA: 15/03/2007 NÚMERO: JO C 61, p.1<br />
EMISSOR: Comissão Europeia<br />
SUMÁRIO: Defesa do Consumidor<br />
DIPLOMA/ ACTO: Orçamento 2007/143/EC, Euratom<br />
DATA: 16/03/2007 NÚMERO: JO L 77<br />
EMISSOR: Parlamento Europeu<br />
SUMÁRIO: Aprovação do orçamento geral <strong>da</strong> UE para 2007<br />
DIPLOMA/ ACTO: Decisão <strong>da</strong> Comissão Europeia de 19/03/2007<br />
DATA: 20/03/2007 NÚMERO: JO L 79,<br />
EMISSOR: Comissão Europeia<br />
SUMÁRIO: cria o grupo de coordenadores para o reconhecimento <strong>da</strong>s qualificações profissionais<br />
DIPLOMA/ ACTO: Resolução nº 46/2007 de 22/02/2007<br />
DATA: 21/03/2007 NÚMERO: 57 Série I-A, p. 1679<br />
EMISSOR: Presidência do Conselho de Ministros<br />
SUMÁRIO: Autoriza a realização <strong>da</strong> despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de ci<strong>da</strong>dão<br />
DIPLOMA/ ACTO: Resolução do Conselho <strong>da</strong> UE de 22/03/2007<br />
DATA: 24/03/2007 NÚMERO: JO C 68, p. 1<br />
EMISSOR: Conselho <strong>da</strong> União Europeia<br />
SUMÁRIO: A estratégia para uma socie<strong>da</strong>de <strong>da</strong> informação segura na Europa<br />
DIPLOMA/ ACTO: Decreto-Lei nº 71/2007 de 27/03<br />
DATA: 27/03/2007 NÚMERO: 61 Série I-A, p. 1742<br />
EMISSOR: Ministério <strong>da</strong>s Finanças e <strong>da</strong> Administração Pública<br />
SUMÁRIO: Aprova o novo estatuto do gestor público<br />
DIPLOMA/ ACTO: Decreto-Lei nº 100/2007 de 2/04<br />
DATA: 2/04/2007 NÚMERO: 65 Série I-A, p. 2041<br />
EMISSOR: Ministério <strong>da</strong> Economia e <strong>da</strong> Inovação<br />
SUMÁRIO: Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem<br />
o valor <strong>da</strong>s cauções junto <strong>da</strong>s enti<strong>da</strong>des prestadoras de serviços públicos essenciais e <strong>da</strong>ndo solução às situações em que a caução<br />
não foi reclama<strong>da</strong> ou restituí<strong>da</strong><br />
DIPLOMA/ ACTO: Aviso nº 114/2007 de 7/03<br />
DATA: 3/04/2007 NÚMERO: 66 Série I-A, p. 2093<br />
EMISSOR: Ministério <strong>dos</strong> Negócios Estrangeiros<br />
SUMÁRIO: Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério <strong>dos</strong> Negócios Estrangeiros do Reino <strong>dos</strong> Países<br />
Baixos notificado ter o México comunicado a autori<strong>da</strong>de nacional referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro<br />
de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adopta<strong>da</strong> na Haia em 15 de Novembro de 1965<br />
DIPLOMA/ ACTO: Decreto-Lei 103/2007 de 3/04<br />
DATA: 3/04/2007 NÚMERO: 66 Série I-A, p. 2094<br />
EMISSOR: Ministério <strong>da</strong>s Finanças e <strong>da</strong> Administração Pública<br />
SUMÁRIO: Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho,<br />
de 14 de Junho, relativa à adequação <strong>dos</strong> fun<strong>dos</strong> próprios <strong>da</strong>s empresas de investimento e <strong>da</strong>s instituições de crédito<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
34<br />
DIPLOMA/ ACTO: Decreto-Lei 104/2007 de 3/04<br />
DATA: 3/04/2007 NÚMERO: 66 Série I-A, p. 2100<br />
EMISSOR: Ministério <strong>da</strong>s Finanças e <strong>da</strong> Administração Pública<br />
SUMÁRIO: Procede à nona alteração ao Regime Geral <strong>da</strong>s Instituições de Crédito e Socie<strong>da</strong>des Financeiras e transpõe para a ordem<br />
jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à activi<strong>da</strong>de<br />
<strong>da</strong>s instituições de crédito e ao seu exercício<br />
DIPLOMA/ ACTO: Decreto-Lei 107/2007 de 10/04<br />
DATA: 10/04/2007 NÚMERO: 70 Série I-A, p. 2237<br />
EMISSOR: Ministério <strong>da</strong>s Finanças e <strong>da</strong> Administração Pública<br />
SUMÁRIO: Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização<br />
de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de<br />
Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão <strong>dos</strong> <strong>da</strong><strong>dos</strong> constantes <strong>da</strong>s informações a prestar<br />
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do mítico salteador beirão do século passado - brin<strong>da</strong>-nos com<br />
um cardápio de bom nível e uma cozinha de cariz internacional<br />
onde, além <strong>da</strong> sala de jantar, o cliente dispõe de uma esplana<strong>da</strong><br />
parcialmente coberta que integra um forno a lenha onde é cozido o<br />
pão que abastece o restaurante.<br />
Av. <strong>da</strong> Fronteira - 3400-301<br />
Alvôco <strong>da</strong>s Várzeas<br />
OLIVEIRA DO HOSPITAL<br />
tel: 238 666443<br />
email: joha@sapo.pt<br />
www.quintamoen<strong>da</strong>.com<br />
Ponte <strong>da</strong>s Três Entra<strong>da</strong>s 3400-264<br />
Aldeia <strong>da</strong>s Dez<br />
OLIVEIRA DO HOSPITAL<br />
Tel: 238677183<br />
email: relvadotrigo@hotmail.com<br />
www.portalserra<strong>da</strong>estrela.com<br />
Rua Dr. Tinoco, 1 - 3400-487<br />
Nogueira do Cravo<br />
OLIVEIRA DO HOSPITAL<br />
Tel: 238 604878 - Tlm: 91<br />
4540768<br />
email: info@casa<strong>da</strong>calle.com<br />
www.casa<strong>da</strong>calle.com<br />
QUINTA DA MOENDA<br />
Situa<strong>da</strong> na margem do Rio Alvôco, junto a Alvôco <strong>da</strong>s Várzeas<br />
no concelho de Oliveira do Hospital, esta Quinta dispõe de 5<br />
apartamentos completamente equipa<strong>dos</strong>, uma piscina e um bonito<br />
pátio com churrasqueira. Aqui vive-se a tranquili<strong>da</strong>de, a paz e o<br />
fascínio <strong>da</strong> lindissima paisagem beirã ao som do rio Alvôco que<br />
passa bem “á porta”. Excelente para familias e para quem quer<br />
retemperar forças longe do stress <strong>da</strong> vi<strong>da</strong> diária. Os clientes são<br />
recebi<strong>dos</strong> por um simpático casal holandês que trocou o seu País<br />
pelos nossas fascinantes paisagens beirãs.<br />
QUINTA RELVA DO TRIGO<br />
Ingrid Punter, uma holandesa de olhos lindissimos, recebe-nos com<br />
um sorriso imenso nesta agradável Quinta de turismo rural. Situa<strong>da</strong><br />
em Ponte <strong>da</strong>s Três Entra<strong>da</strong>s, bem próximo <strong>da</strong> ponte que dá o nome<br />
á locali<strong>da</strong>de e na encosta <strong>da</strong> margem esquer<strong>da</strong> do rio Alvôco, esta<br />
quinta dispôe de 4 quartos duplos com WC e aquecimento central e<br />
3 apartamentos T1, varan<strong>da</strong>s panorâmicas, espaço para churrascos<br />
e pequena praia fluvial para uns bons mergulhos nas águas límpi<strong>da</strong>s<br />
do rio Alvôco, classificado o menos poluido <strong>da</strong> Europa.<br />
CASA DA CALLE<br />
Antiga casa <strong>da</strong> Beira, pertence à mesma família desde 1743 <strong>da</strong>ta <strong>da</strong><br />
sua edificação, situa<strong>da</strong> na povoação de Nogueira do Cravo, concelho<br />
de Oliveira do Hospital, perto <strong>da</strong> Serra de Estrela (20 km de Seia), de<br />
Viseu (45 km) e <strong>da</strong> ci<strong>da</strong>de universitária de Coimbra (70 km). Dispõe<br />
de 3 quartos duplos. Esta casa guar<strong>da</strong> memórias de muitos amigos<br />
e familiares que por aqui passaram, tais como o Mestre Alma<strong>da</strong><br />
Negreiros que desenhou a lareira de uma <strong>da</strong>s salas ou Coronel<br />
Carlos Selvagem que aqui se inspirou e escreveu alguns <strong>dos</strong> seus<br />
livros. Está integra<strong>da</strong> numa lindissima proprie<strong>da</strong>de agricola com<br />
cerca de 3 hectares.<br />
[publici<strong>da</strong>de]
paixão de saborear<br />
BULL & BEAR<br />
Situado em plena Av. <strong>da</strong> Boavista, este restaurante foi<br />
recentemente remodelado pelos «designers» Maria<br />
João Ribeiro e Rui Carmo, renovando-se assim numa<br />
nova e lindissima imagem em ambiente de requinte. A<br />
ementa está ao cui<strong>da</strong>do <strong>da</strong> arte do chefe Miguel Castro<br />
e Silva. Atum à japonesa com vinagreta de soja e vinagre<br />
balsâmico, bacalhau a 80 graus com migas de poejo e<br />
hortelã ribeira, cachaço de porco preto com ensopado de<br />
grão e cogumelos do campo ou o «magret» de pato com<br />
«rizotto» de cogumelos do campo, são deliciosos pratos<br />
a degustar. Tem ain<strong>da</strong> uma excelente carta de vinhos<br />
com serviço de vinho a copo. Para uma refeição mais<br />
leve, o Bull & Bear dispõe de uma área que funciona<br />
como bar e onde também se podem saborear optimos<br />
petiscos.<br />
RESTAURANTE PANORÂMICO LAGO<br />
VERDE<br />
Situado numa <strong>da</strong>s mais bonitas regiões do nosso País,<br />
e junto às águas <strong>da</strong> Barragem do Cabril em Pedrogão<br />
Grande, no Restaurante Lago Verde<br />
poderá apreciar uma gastronomia tipicamente regional<br />
onde destacamos: Sopa de Peixe (excelente), Achigã,<br />
Bucho recheado e Maranhos. Boa carta de vinhos e na<br />
doçaria, não percam por favor o Pudim de Pão com Nós,<br />
o Pudim de Abade ou a Tigela<strong>da</strong>. No fim <strong>da</strong> refeição tome<br />
um digestivo junto às aguas <strong>da</strong> barragem e disfrute a<br />
beleza <strong>da</strong> paisagem.<br />
RESTAURANTE CAFEÍNA<br />
É a dois passos do mar em plena Foz do Douro,…aquele<br />
que continua a ser um <strong>dos</strong> restaurantes mais em voga <strong>da</strong><br />
ci<strong>da</strong>de do Porto, o Cafeína. Concebido a partir do restauro<br />
de uma casa do inicio do século…é habitualmente<br />
frequentado por actores, músicos, politicos, estilistas,<br />
manequins e anónimos. O espaço é divido em duas<br />
salas, uma funcionando como bar-cafetaria e a outra o<br />
restaurante própriamente dito. A cozinha…é original e<br />
refina<strong>da</strong>, sendo…marca<strong>da</strong>mente do tipo Internacional<br />
com raiz portuguesa e alguns traços de influência<br />
francesa e italiana. O Cafeína é pois um espaço<br />
cosmopolita, com uma atmosfera envolvente.<br />
RESTAURANTE MAFUTA<br />
Com uma decoração interior tradicional/regional e um<br />
acolhimento familiar, o Mafuta apresenta excelentes<br />
pratos vin<strong>dos</strong> de uma cozinha cui<strong>da</strong><strong>da</strong>. “Mar e Terra”, “Bife<br />
em Pedra á Senhora do Ó” ou “Picanha Medieval” são<br />
especiali<strong>da</strong>des a não perder sendo que grande parte <strong>da</strong>s<br />
refeições são feitas em forno de lenha. Garrafeira vasta<br />
e doçaria regional completam um menú riquissimo e a<br />
degustar com especial deleite.<br />
Av. <strong>da</strong> Boavista, 3431 R/c - PORTO<br />
tel: 226 107 669 - Fax: 226 109 536<br />
mcs.consultadoria@gmail.com<br />
Lago Verde - Albufeira do Cabril<br />
3270-159 PEDROGÃO GRANDE<br />
Tel: 236 486240 - Fax: 236 486244<br />
email: lago.verde@clix.pt<br />
Rua do Padrão, 100<br />
4150-557 PORTO<br />
Tel: 22 6108059 / 22 6189953<br />
- Fax : 22 6108210<br />
email: cafeina@mail.pt<br />
www.cafeina.pt<br />
Rua Bartolomeu Perestrelo, 301 - ARRIFANA<br />
Santa Maria <strong>da</strong> Feira<br />
Tel: 256 812 806 - Tlm: 93 8128060<br />
email: mafuta.resturante@gmail.com<br />
www.mafuta.net<br />
[publici<strong>da</strong>de]
a fechar<br />
[luís [jorge belchior] oliveira lopes]<br />
Deontologia Notarial<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
38
O notariado, entendido como baluarte <strong>da</strong> segurança preventiva, assenta<br />
naturalmente no cumprimento de normas deontológicas; a prática de<br />
determinado tipo de condutas eticamente reprováveis leva a que o princípio <strong>da</strong><br />
confiança na fé pública notarial seja posta em causa.<br />
Se o notário, de um ponto de vista técnico-jurídico, tem de ser sabedor e<br />
competente, não é menos ver<strong>da</strong>de, que do ponto de vista deontológico tem de<br />
pautar a sua conduta por comportamentos que não ponham em perigo o carácter<br />
de serviço público <strong>da</strong> função notarial.<br />
Carácter activo <strong>da</strong> função notarial<br />
O carácter activo <strong>da</strong> função determina que o notário não possa recusar-se a<br />
praticar o acto, quando solicitado, a não ser nos casos expressamente previstos<br />
na lei.<br />
Assim, o notário não poderá negar os seus serviços:<br />
a) Por razões de consciência ou moral individual que sejam juridicamente<br />
irrelevantes;<br />
b) Em casos em que o acto não seja economicamente vantajoso;<br />
c) Em lugares menos confortáveis como sejam hospitais ou prisões<br />
d) Não pode invocar falta de tempo ou de preparação técnica adequa<strong>da</strong> para<br />
aquele assunto, o notário tem o dever de se preparar juridicamente.<br />
A recusa <strong>da</strong> intervenção por parte do notário, quando possível do ponto de<br />
vista legal e material, terá pois que ser sempre fun<strong>da</strong>menta<strong>da</strong> sob pena de<br />
responsabili<strong>da</strong>de disciplinar.<br />
O notário, como oficial público, que actua como delegatário <strong>da</strong> soberania do<br />
Estado, tem de prestar a quem requer a sua intervenção to<strong>da</strong> a assessoria jurídica<br />
necessária, prestando esclarecimentos técnico-jurídicos, com base em critérios de<br />
justiça, prevenção de litígios, transparência, garantindo o equilíbrio e a equi<strong>da</strong>de.<br />
Mesmo nos actos elabora<strong>dos</strong> por minuta e com documentos complementares,<br />
o notário tem de ter presente este conceito equilibrador, eliminando cláusulas<br />
abusivas que violem normas imperativas, prestando uma informação clara do<br />
conteúdo <strong>da</strong>s cláusulas, esclarecendo os outorgantes menos esclareci<strong>dos</strong>,<br />
assegurando assim o princípio <strong>da</strong> protecção <strong>dos</strong> mais fracos.<br />
Sigilo profissional<br />
É um dever que se impõe quer aos notários quer aos seus trabalhadores e<br />
constitui um direito <strong>dos</strong> ci<strong>da</strong>dãos constitucionalmente reconhecido. É muito<br />
importante que no tratamento de informação de actos preparatórios de actos<br />
notariais se actue com muita descrição e segredo.<br />
Assim, não devem chegar ao conhecimento de terceiras pessoas documentos<br />
vários, como, por exemplo, a agen<strong>da</strong> de marcações, minutas, faxes, e-mails que<br />
indiciem que determina<strong>da</strong> pessoa irá realizar certo acto notarial. Informações<br />
por telefone deverão ser <strong>da</strong><strong>da</strong>s com muita prudência. O sigilo profissional só por<br />
determinação superior poderá ser levantado.<br />
Publici<strong>da</strong>de<br />
A publici<strong>da</strong>de individual de ca<strong>da</strong> notário será sempre feita de acordo com os<br />
preceitos legais, respeitando a natureza pública <strong>da</strong> função notarial. Deverá pois<br />
ser sempre compatível com os princípios atrás indica<strong>dos</strong>.<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
39
Não será pois admissível a publici<strong>da</strong>de que:<br />
a) Possa gerar a percepção junto do público que certo notário está ligado a<br />
algum grupo económico ou tipo de organização seja Banco, socie<strong>da</strong>des de<br />
advoga<strong>dos</strong>, agências imobiliárias, ou outras;<br />
b) Viole o segredo profissional;<br />
c) Publicite a especialização em determinado tipo de actos<br />
d) Publicite a intervenção fora do cartório como medi<strong>da</strong> geral;<br />
e) Aceitar publici<strong>da</strong>de feita por terceiros a seu favor.<br />
Web<br />
A página web individual <strong>dos</strong> notários apenas poderá conter o que a lei<br />
permite: Será permitido, por exemplo, a referência ao nome e apeli<strong>dos</strong>, a<br />
sua mora<strong>da</strong>, os contactos, horário de funcionamento, títulos académicos ou<br />
conhecimento de línguas estrangeiras<br />
Nesta página não é permitido incluir conteú<strong>dos</strong> que constituam serviços de<br />
assessoria e consulta jurídica.<br />
A publici<strong>da</strong>de colectiva e a prestação de informação jurídica será assumi<strong>da</strong> e<br />
dirigi<strong>da</strong> apenas pela <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> Notários.<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
40<br />
Conclusões:<br />
A função notarial, não obstante assente actualmente numa gestão priva<strong>da</strong>,<br />
traduz-se na prestação de um serviço público de quali<strong>da</strong>de e de total<br />
confiança, de transparência e de isenção a que to<strong>dos</strong> os ci<strong>da</strong>dãos têm direito,<br />
independentemente <strong>da</strong> sua condição social, estatuto económico ou graus de<br />
conhecimento.<br />
O cumprimento <strong>da</strong>s normas deontológicas verifica-se na organização <strong>dos</strong><br />
cartórios, na actuação <strong>dos</strong> trabalhadores, no tratamento <strong>dos</strong> documentos e<br />
sigilo profissional, na publici<strong>da</strong>de ou até na adopção de novas tecnologias.<br />
O notário não é um mercantilista, não se pode mover por critérios<br />
exclusivamente económicos. A concentração de um número excessivo de<br />
escrituras, apenas com o intuito de obter lucro empresarial, não é aceitável.<br />
A actual impossibili<strong>da</strong>de física de delegação de poderes cria dificul<strong>da</strong>des ao<br />
notário em garantir um mínimo de quali<strong>da</strong>de e rigor na prestação do serviço,<br />
descurando os requisitos mínimos de controle de legali<strong>da</strong>de, prevenção para<br />
assegurar a capaci<strong>da</strong>de e legitimação <strong>dos</strong> outorgantes e esclarecimento<br />
responsável do conteúdo <strong>dos</strong> actos.<br />
O notário deve cobrar os honorários justos, não deve cobrar em excesso,<br />
mas também é reprovável a prestação de serviços gratuitos ou a prática de<br />
honorários muito baixos.<br />
É lamentável a entrega de comissões a socie<strong>da</strong>des de advoga<strong>dos</strong> ou<br />
promotoras imobiliárias pela angariação de escrituras.<br />
As exigências específicas <strong>da</strong> profissão impõem ao notário que, no seu dia a<br />
dia, actue com integral respeito por princípios basilares como, por exemplo, o<br />
princípio <strong>da</strong> imparciali<strong>da</strong>de (evitando a influência de relações de clientela ou<br />
de simpatia), <strong>da</strong> objectivi<strong>da</strong>de e <strong>da</strong> independência, o princípio <strong>da</strong> liber<strong>da</strong>de<br />
de escolha do notário, o princípio <strong>da</strong> confiança e <strong>da</strong> quali<strong>da</strong>de nos actos<br />
notariais.<br />
A não observância destes conceitos prejudica naturalmente os ci<strong>da</strong>dãos e as<br />
empresas, outorgantes ou simplesmente terceiros, o notário que presidiu ao<br />
acto, prejudica também a classe em geral e coloca em crise a confiança na<br />
função notarial.
lazer<br />
[livros]<br />
Equador<br />
Autor: Miguel Sousa Tavares<br />
O Equador, de Miguel Sousa Tavares, é um romance<br />
que se desenrola num espaço geográfico privilegiado, S.<br />
Tomé e Príncipe, ilhas que se situam a 300 Km. <strong>da</strong> costa<br />
africana, sendo as mesmas atravessa<strong>da</strong>s pela linha<br />
imaginária do equador. Estas ilhas deslumbram-nos<br />
pelas florestas virgens, tropicais, nas quais os pássaros,<br />
as árvores e as flores combinam beleza e estranheza…<br />
contudo, em 1905, existe ain<strong>da</strong> mão-de-obra escrava a<br />
trabalhar nas roças de S. Tomé, particulari<strong>da</strong>de essa que<br />
os ingleses, nossos concorrentes no mercado de cacau,<br />
não se cansam de salientar, considerando Portugal como<br />
último <strong>dos</strong> países esclavagistas.<br />
É em torno deste facto que a acção deste livro se<br />
configura. Cabe a Luís Bernardo, novo Governador desta<br />
pequena colónia portuguesa, escolhido por D. Carlos I,<br />
a missão de demonstrar aos ingleses que «Portugal não<br />
pratica nem consente escravatura nas suas colónias.»<br />
Porém, nas suas visitas às roças vê outra reali<strong>da</strong>de. Ler<br />
o Equador é aprender mais sobre a nossa história, viajar<br />
até ao período final <strong>da</strong> Monarquia e surpreendermo-nos<br />
ain<strong>da</strong> com aquelas decisões e atitudes imprevisíveis que<br />
os seres humanos ousam tomar, no exercício <strong>da</strong> sua<br />
liber<strong>da</strong>de.<br />
Clara Barata<br />
[viagem]<br />
Mhamid - Marrocos<br />
Dormir uma noite no deserto, nas ten<strong>da</strong>s de um acampamento<br />
berbere no Erg Che Che.<br />
Mais do que dormir, o melhor é assistir ao nascer do sol<br />
no deserto. Escalar a duna mais próxima e avistar todo<br />
o acampamento sentindo a sereni<strong>da</strong>de <strong>da</strong> paisagem em<br />
redor. Descer para um saboroso sumo de laranja servido<br />
pelos berberes que, na noite anterior, nos brin<strong>da</strong>ram<br />
com um suculento jantar de tagine e couscous, nos<br />
envolveram na magia <strong>da</strong>s suas <strong>da</strong>nças e cantares e<br />
negociaram, ao sabor de um chá de menta, um sem<br />
número de tapetes e artefactos noite fora. O meio de se<br />
chegar a esta pequena e deliciosa aventura é apanhar<br />
o voo de Lisboa para Marrakech, com escala em<br />
Casablanca. De Marrakech inicia-se a viagem de jeep<br />
até ao acampamento.<br />
Ana Vaz<br />
| revista <strong>da</strong> ordem <strong>dos</strong> notários MAIO 2007<br />
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