Silvio Valle Silvio Valle - valle@fiocruz.br - SOVERGS
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Lei 11.105, de 24 de março de 2005<<strong>br</strong> />
•Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da<<strong>br</strong> />
Constituição Federal, estabelece normas de segurança<<strong>br</strong> />
e mecanismos de fiscalização de atividades que<<strong>br</strong> />
envolvam organismos geneticamente modificados –<<strong>br</strong> />
OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de<<strong>br</strong> />
Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão<<strong>br</strong> />
Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe<<strong>br</strong> />
so<strong>br</strong>e a Política Nacional de Biossegurança – PNB,<<strong>br</strong> />
revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a<<strong>br</strong> />
Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001,<<strong>br</strong> />
e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de<<strong>br</strong> />
15 de dezem<strong>br</strong>o de 2003, e dá outras providências.<<strong>br</strong> />
•Decreto 5.591, de 22 de novem<strong>br</strong>o de 2005
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