Capa - Tarifas de Navegação Aérea - DECEA
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CIRCEA 100-5/20105 31<br />
3 DISPOSIÇÕES FINAIS<br />
3.1 Os casos não previstos nesta publicação serão submetidos ao Exmo.0 Sr. Chefe do<br />
Sub<strong>de</strong>partamento <strong>de</strong> Operações do <strong>DECEA</strong>.