edital pregÃƒÂ£o eletrÃƒÂ´nico nÃ‚Âº 42-2008 telefonia mÃƒÂ³vel - FundaÃƒÂ§ÃƒÂ£o ...

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE 

COORDENAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ 

Comissão Permanente de Licitação 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2008 

PROCESSO N.º 25220.007.759/2008-15 

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM 

Regime de Execução: DIRETA 

Data da entrega das propostas: a partir de 31 de dezembro de 2008. 

Data da abertura das propostas: as 10h00min do dia 13 de janeiro de 2009. 

Local: www.comprasnet.gov.br 

A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, entidade vinculada ao Ministério da Saúde, 

criada pela Lei nº 8.029 de 12.04.1990 e instituída pelo Decreto 100 de 16.04.1991, alterado 

pelo Decreto 3.450 de 9.5.2000, com o Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 4.727, de 9 de 

junho de 2003, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o n.º 

26.989.350/0023-21 por intermédio do pregoeiro e a equipe de apoio designados através da 

Portaria nº 510 de 10 de julho de 2008, publicada no DOU nº 132 de 11 de julho de 2008 

torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima 

indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR 

PREÇO POR ITEM, a realizar-se no dia 13 de janeiro de 2009, as 10:00 horas (horário de 

Brasília) no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br conforme descrito neste Edital e 

seus Anexos. O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá a Lei 10.520 de de 17 

de julho 2.002 e o Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto 3.555 de 08 de Agosto de 

2000, Decreto nº 3.693 de 20 de dezembro 2.000 Decreto nº 3.784 de 06 de abril de 2.001, 

Decreto nº 3.722 de 09 de janeiro de 2.001, Decreto 2.271 de 07 de dezembro de 1.997 

subsidiariamente pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, 

além da Instrução Normativa MARE – GM nº 5 de 21 de julho de 1.995, republicada no 

Diário Oficial da União de 19 de abril de 1.996, Instrução Normativa SRF nº 539 de 25 de 

abril de 2.005, Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1.996 com suas alterações posteriores Lei 

complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 

2007, bem como pelas condições Estabelecidas neste Edital e seus Anexos e ainda 

estabelecida neste Edital e seus anexos. 

Este Edital estará disponível nos sites: www.comprasnet.gov.br e www.funasa.gov.br e 

também poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitação, na sede da Fundação 

Nacional de Saúde – Coordenação Regional do Paraná, a Rua Cândido Lopes nº 208, 6º 

andar – sala 604, CEP 80.020-060 na cidade de Curitiba/PR, não sendo entretanto 

condição para participação neste certame. 

zvm 

MS/FUNASA/COREPR - TELEFONIA MÓVEL – PE n.º 042/2008 

PROCESSO Nº 25220.007.759/2008-15 

1





1. DO OBJETO 

1.1 - Contratação de Empresa especializada para prestação de Serviço Móvel 

Pessoal – SMP – digital, para atendimento de Serviço Local (VC-F/M, VC1-F/M); 

1.2 – Contratação de Empresa especializada para prestação de Serviço Móvel 

Pessoal – SMP – digital, para atendimento de Serviço de Longa Distância Nacional 

(VC2-F/M, VC3-F/M), sob forma de aluguel de 06 linhas telefônicas celulares com os 

respectivos aparelhos com tecnologia equivalente ou superior ao modelo SMART PHONE, 

na modalidade “plano corporativo”, para atender a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA 

na Coordenação Regional do Paraná, conforme descrições constantes do PBS/DIADM n° 

12/2008, Projeto Básico (Termo de Referência) e Edital. 

2. DA PARTICIPAÇÃO 

2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências 

constantes neste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados e habilitados no 

COMPRASNET. 

2.1.1. Não poderão participar empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam 

controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de 

constituição; 

2.1.2. Empresas em regime de subcontratação. 

2.1.3. As empresas arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação 

de suas propostas. 

2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 

2.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução 

ou em liquidação; 

2.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública 

suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; 

2.2.3. Estrangeiras que não funcionem no País. 

3. DO CREDENCIAMENTO 

3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, 

pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 

5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br 

3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema 

de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 

zvm 



2





3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da 

licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para 

realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 

5.450/2005). 

3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo 

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao 

provedor do sistema ou a Fundação Nacional de Saúde, promotora da licitação, 

responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por 

terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005). 

3.5. Como requisito para a participação no pregão a licitante deverá manifestar, em campo 

próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de 

habilitação previstas no edital, incluindo, para os órgãos integrantes do SISG, aquelas que 

não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF. 

4. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 

4.1. O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, 

assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados 

diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNASA 

promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da 

senha, ainda que por terceiros (inciso III, art. 13 do Decreto 5.450/2005). 

4.2. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o 

processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante 

da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão 

(inciso IV, art. 13 do Decreto 5.450/2005). 

4.3. A participação no pregão dar-se-á por utilização da chave de identificação e da senha 

de acesso para participar do pregão na forma eletrônica (inciso VI, art. 13, do Decreto 

5.450/2005). 

4.4. O licitante deverá remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, 

via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos (inciso II, art. 13 do Decreto 

5.450/2005). 

4.5. Como requisito para a participação no pregão o licitante deverá manifestar, em campo 

próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de 

habilitação previstas no edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências 

do edital e do termo de referência. 

4.6. A Proposta de Preço contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado 

deverá ser formulada e enviada no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, através do fax (41) 

3310-8298 ou 3310-8267, após o encerramento da etapa de lances, atualizada em conformidade 

com os lances eventualmente ofertados, com posterior encaminhamento do original, no prazo 

máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances. 

zvm 



3

4.6.1 A proposta de Preços deverá conter: 





4.6.1.1 Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da 

data de sua apresentação; 

4.6.1.2 Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todas as 

despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão 

Eletrônico, nada mais sendo lícito pleitear a esse título. 

4.6.1.3 Indicar razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço 

eletrônico (e-mail), este último se houver. 

4.6.1.4 Constar os preços atualizados em conformidade com o último lance ofertado, em 

moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso. 

4.7. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das 

condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 

4.8 Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que não atenderem às exigências do 

presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis. 

4.9. O valor unitário não deve ter mais que 02 casas decimais depois da virgula, exemplo 

(10,02). 

5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 

5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as 

exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que 

estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF, Documentação Obrigatória Válida, e 

estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação 

SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico. 

5.2. Como requisito para participação neste Pregão, em campo próprio do sistema 

eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento as exigências 

de habilitação deste Edital. 

5.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação 

de suas propostas. 

5.4. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de: 

I – Empresa em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio; 

II – Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, 

personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal; 

III – Empresa que estiver sob concordata, recuperação judicial, falência, concurso de 

credores, dissolução ou liquidação; 

zvm 



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IV – Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de 

licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual 

ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do 

Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou; 

V – Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração 

Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido 

publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o 

praticou; 

VI – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à FUNASA, bem assim a 

empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 

6. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 

6.1. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu 

nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances 

(Art. 13, III, Decreto 5.450/2005). O licitante deverá anexar sua proposta em campo 

próprio, sob pena de desclassificação. 

6.2. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a 

sessão pública deste Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de 

negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua 

desconexão (Art. 13º, IV, Decreto 5.450/2005). 

6.3 A participação neste Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do 

licitante e subseqüente encaminhamento do valor unitário e total do serviço cotado, em 

campo próprio, a partir da publicação deste Edital, exclusivamente por meio do sistema 

eletrônico (Parágrafo II, Art. 13, Decreto 5.450/2005). O licitante deverá anexar sua 

proposta, sob pena de desclassificação. 

6.4 A proposta, que deverá compreender a descrição do serviço ofertado contendo o 

preço unitário e total, deverá ser compatível com este Edital e seus Anexos, deverá ser 

formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do sistema 

eletrônico, bem como atender às seguintes exigências: 

a) Conter as especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente 

as características técnicas do serviço ofertado, incluindo especificação técnicas e 

outros elementos que de forma inequívoca identifiquem o serviço. Ressaltando-se que 

será desclassificado aquele que, seja qual for o motivo, venha a apresentar 

documentação incompleta ou deixe de comprovar qualquer característica do serviço 

proposto ou não atenda a todas as exigências constantes neste Edital; 

b) A omissão da resposta de qualquer dos quesitos de avaliação, tais como folders, 

informações técnicas ou outra documentação que comprove a veracidade da 

informação, implicará na sumária desclassificação da proposta; 

zvm 



5





c) Conter o prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a 

contar da abertura deste Pregão. 

d) Conter declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as 

despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto desta Licitação. 

f) Declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital 

de Pregão e seus Anexos. 

g) Conter os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/Fax, 

número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de 

pagamento. 

h) Apresentar quaisquer outras informações afins que julgar necessários ou 

convenientes. 

7. DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 

7.1. A partir das 10h00min horas (horário de Brasília) do dia 13 de Janeiro de 2009 e 

em conformidade com o subitem 6.3 deste Edital, terá início a sessão pública deste Pregão 

Eletrônico nº 042/2008, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da 

etapa de lances, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em conformidade 

com o Decreto nº 5.450/2005. 

8. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 

8.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente 

por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu 

recebimento e respectivo horário de registro e valor. 

8.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para a 

abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 

8.3. Os licitantes somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e 

registrado no sistema. 

8.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for 

recebido e registrado em primeiro lugar. 

8.5. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo 

real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, 

vedada a identificação do detentor do lance. 

8.6. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do 

Pregão, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão 

sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 

zvm 



6





8.7. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem 

prejuízo dos atos realizados. 

8.8. Caso a desconexão do Pregoeiro persista por tempo superior a 10 (dez) minutos, a 

sessão deste Pregão será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos 

participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 

8.9. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o 

que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, 

findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 

8.10. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo 

sistema eletrônico contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance 

mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, 

não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus 

Anexos. 

8.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será 

declarada vencedora. 

8.12. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o 

Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à 

habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a 

apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus anexos, sendo a respectiva 

licitante declarada vencedora. 

8.13. O Pregoeiro poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento 

da etapa de lances da sessão publicada ou, quando for o caso, após a negociação e decisão 

pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, constatado o atendimento às 

exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 

9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 

9.1. Na análise da proposta de preços serão verificados o atendimento de todas as 

especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 

9.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de 

julgamento das Propostas de Preços. 

9.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo 

adjudicado ao licitante que apresentar o lance de menor preço, desde que atendidas todas 

as exigências deste Edital e seus Anexos. 

9.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender 

às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, 

verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e 

assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital e 

seus Anexos. 

zvm 



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9.5. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.3 o Pregoeiro poderá negociar com 

o licitante para que seja obtido preço melhor. 

10. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DO DESEMPATE (LC N° 123/2006) 

10.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas por menor Preço por Item, 

decidindo sobre aceitação dos preços obtidos. 

10.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado 

de julgamento das propostas. 

10.3. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante 

desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance 

subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na 

ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou 

lance que atenda ao Edital. 

10.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar 

com a licitante para que seja obtido preço melhor. 

10.4 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para 

as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44. Lei nº 123/2006). 

10.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas 

pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por 

cento) superior ao melhor preço. 

10.6 Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á 

da seguinte forma: 

10.6.1 A micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá 

apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, 

situação em que será adjudicado em favor o objeto licitado; 

10.6.2 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, 

na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se 

enquadrem na hipótese do item 10.5, na ordem classificatória, para o exercício do 

mesmo direito; 

10.6.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e 

empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.5, 

será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá 

apresentar melhor oferta. 

10.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será 

convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após 

o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 

zvm 



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10.8. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto 

licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 

10.9 O disposto nesta seção somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não 

tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 

10.10 – § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2000 DE 14 DE DEZEMBRO DE 

2006. 

10.10.1 - Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei 

Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: 

zvm 

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica 

com sede no exterior; 

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou 

seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos 

termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o 

limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; 

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de 

outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita 

bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; 

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica 

com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que 

trata o inciso II do caput deste artigo; 

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 

VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; 

VIII– que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de 

desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e 

investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, 

valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros 

privados e de capitalização ou de previdência complementar; 

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de 

desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) 

anos-calendário anteriores; 

X – constituída sob a forma de sociedade por ações.” 



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11. DA HABILITAÇÃO 

11.1. O cadastramento, documentação obrigatória válida, do licitante será verificada “on 

line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF. 

11.2. Encerrada a etapa de lances o detentor da melhor oferta, deverá encaminhar 

IMEDIATAMENTE, via fax (41) 3310-8298/3310-8267 toda documentação abaixo 

arrolada. Para posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, em até 02 

(dois) dias úteis, da seguinte documentação: 

a) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos 

impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da 

obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de 

declaração abaixo: 

DECLARAÇÃO 

Pregão Eletrônico n.º 042./2008 

(nome da empresa) ..., CNPJ n.º ..., sediada (endereço completo) ..., declara, sob as 

penas da lei, que até esta data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e 

contratação no processo licitatório de Pregão Eletrônico n.º 0..../2008, promovido pela 

Fundação Nacional de Saúde, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências 

posteriores. 

Data, 

........................................................ 

(nome e n.º da CI do declarante) 

b) Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições 

normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei n.º 9.854, de 27/10/1999 e 

na Constituição Federal de 1988, conforme modelo abaixo: 

DECLARAÇÃO 


(nome da empresa) ..., CNPJ n.º ..., por intermédio de seu representante legal o(a) 

Sr.(a) ......................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................. e do CPF nº 

....................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93, 

acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho 

noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) 

zvm 



10





.................................................... 

Data, 

........................................................ 

(representante legal) 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

c) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica, de direito 

público ou privado, comprovando aptidão para a execução do serviço em quantidades e 

prazos, conforme objeto desta licitação. 

11.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição 

aos requeridos neste Edital e seus Anexos. 

11.4. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de 

habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 

11.5. O licitante não cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – 

SICAF, para habilitar-se neste Pregão Eletrônico, deverá apresentar, além das outras 

exigidas, a documentação abaixo: 

a) Habilitação Jurídica: 

I – registro comercial, no caso de empresa individual; 

II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em 

se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, 

acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores; 

III – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de 

prova da diretoria em exercício; 

IV – registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou de declaração de utilidade pública, 

no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. 

b) Regularidade Fiscal: 

I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 

II – prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão 

conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da 

Fazenda Nacional, conforme dispõe o Decreto n.° 5.5 86 de 15 de novembro de 2005; 

III – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia 

por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos 

encargos sociais instituídos por Lei; 

zvm 



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IV – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, 

relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e 

compatível com o objeto contratual; 

V – prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou 

sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. 

c) Qualificação Econômico-Financeira 

I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já 

exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da 

licitante, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser 

atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data 

de apresentação da proposta; 

II - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da 

licitante. 

11.6. A boa situação financeira a que se refere o inciso I do item anterior, estará comprovada 

na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e 

Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula 

seguinte: 

LG = 

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo 

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 

SG = 

______________Ativo Total_____________ 

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 

LC = 

Ativo Circulante__ 

Passivo Circulante 

11.7 O licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual ou 

menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de 

registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui 

Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do 

valor total estimado desta contratação. 

11.8 . Os licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular 

neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade 

relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, quando da data prevista para o envio 

da documentação, qual seja, a partir da publicação deste Edital, até o terceiro dia útil anterior 

à data prevista para abertura da sessão pública. 

zvm 



12





11.9 . Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição 

aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos. 

11.10 . Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar 

qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante 

inabilitado. 

11.11 . Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de 

habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer 

documentos implicará a inabilitação do licitante. 

11.12 . A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de 

habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 

12. EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPRESA 

12.1 Caso a licitante se enquadre na condição de microempresa ou empresa de 

pequeno porte, e deseje fazer uso dos benefícios previstos na lei complementar nº 

123, de 14/12/2006, deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 

3º da citada lei, e que está apta a usufruir o tratamento favorecido, constante dos 

artigos 42 ao 49. 

12.2 Comprovação, exigida somente para micro empresa e empresa de pequeno 

porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se 

beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do 

disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 

12.3 A exigência poderá ser suprida, durante a sessão, no caso de o Presidente da 

CPL puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, 

imprimir e juntar a declaração aos autos do processo. 

12.4 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da 

Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 

12.5 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de 

pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 

12.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação 

em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito 

de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 

12.7 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 

assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao 

momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis 

por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da 

documentação. 

zvm 



13





12.8 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, 

implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no 

art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à Administração convocar os 

licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou 

revogar a licitação. 

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO AO EDITAL 

13.1. As impugnações a este Edital poderão ser manifestadas por meio eletrônico, desde 

que haja posterior remessa do original, no prazo de até dois dias contados da data de seu 

recebimento, devendo ser protocolado na Seção de Comunicação – SOCOM, da Fundação 

Nacional de Saúde – Coordenação Regional do Paraná, a/c: Comissão Permanente de 

Licitação da FUNASA/COREPR, localizada à Rua Cândido Lopes, 208 – térreo – Centro - 

Curitiba/PR - CEP: 80.020-060, no horário de 8h30 as 12h e de 14h as 17h30, de segunda a 

sexta-feira, em dias úteis. 

13.2. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 

13.3. Acolhida a impugnação contra este Edital será definida e publicada nova data para a 

realização deste certame, salvo se esta não implicar em alterações que afetem a formulação 

das propostas. 

13.4. Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos ou impugnações uma vez 

vencidos os respectivos prazos legais, ressalvados os casos que indicarem nulidade 

absoluta e manifesta dos procedimentos deste certame, quando então serão reconhecidos 

“ex officio”, para saneamento dos atos praticados. 

13.4.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser 

enviados ao Pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão 

pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço 

corepr.cpl@funasa.gov.br . 

13.5. Os pedidos de esclarecimento que não atendam ao disposto no item anterior, 

não serão considerados para fins de análise por parte da CPL/Pregoeiro. 

14. DOS RECURSOS 

14.1 Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de 

forma imediata e motivada, por meio eletrônico e em formulário próprio do Sistema, 

manifestar sua intenção de recorrer, a qual poderá ser recebida ou rejeitada pelo Pregoeiro, 

sendo que uma vez recebida, lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias corridos, para 

apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, 

querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do 

prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à 

defesa dos seus interesses. 

zvm 



14





14.2 . A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de 

recorrer, nos termos do item 14.1 importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro 

autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 

14.3. Após as razões do recurso e as contra-razões, manifestadas por meio eletrônico, 

estas deverão ser documentadas por escrito e encaminhadas e protocolados no SOCOM – 

Seção de Comunicação, da Fundação Nacional de Saúde, localizada no endereço acima 

mencionado, no horário de 8h30 às 12h e de 13h às 17h30, de segunda a sexta-feira, em 

dias úteis. 

14.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 

aproveitamento. 

14.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, 

ressalvados os casos que indicarem nulidade absoluta e manifesta dos procedimentos deste 

certame, quando então serão reconhecidos “ex officio”, para saneamento dos atos 

praticados. 

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 

15.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro se não 

houver recurso. 

15.2. A homologação desta licitação é de responsabilidade do Coordenador Regional da 

FUNASA/COREPR e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao 

proponente vencedor pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pelo próprio o 

Coordenador Regional da FUNASA/COREPR. 

16 - DA ENTREGA 

16.1. Os serviços deverão ser integrais e diretamente prestados nas dependências da 

FUNASA – Curitiba/PR, de forma contínua, durante os 07 (sete) dias da semana e 

respeitando rigorosamente os horários do estabelecimento, com início imediato à assinatura 

do Contrato. 

16.2. O serviço objeto desta licitação será recebido: 

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante 

termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação 

escrita do contratado, para posterior comprovação da conformidade e quantidade do 

objeto com as especificações constantes do subitem 2.1 deste Edital. 

b) definitivamente, pelo responsável pelo recebimento, após comprovação de 

conformidade e quantidade do objeto com as especificações constantes deste Edital, a 

proposta do licitante vencedor e a Nota de Empenho, impreterivelmente no prazo de até 

02 (dois) dias úteis, contados da data de entrega; 

c) rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido neste Edital, Anexos e Nota de 

zvm 



15

Empenho. 





16.3. Ainda que o serviço seja recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da Lei, a 

responsabilidade do licitante vencedor pela qualidade e segurança do mesmo. 

16.4. Caso a execução do serviço, objeto desta Licitação ocorra algum problema que 

comprometa a sua qualidade, dentro do prazo estabelecido a licitante vencedora deverá se 

responsabilizar e corrigir o erro no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da 

comunicação, sem ônus para a FUNASA. 

17 - DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA 

17.1 Substituir, às suas expensas, imediatamente contados da comunicação da FUNASA, 

os serviços em desacordo objeto desta Licitação, exceto nos casos decorrentes de má 

utilização dos aparelhos pela FUNASA; 

17.2 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à FUNASA ou a terceiros, 

decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa 

responsabilidade a fiscalização e o acompanhamento da FUNASA; 

17.3 Garantir que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da FUNASA, não a 

eximirá de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as 

partes; 

17.4. Realizar o objeto desta licitação, de acordo com a proposta apresentada, ficando a seu 

cargo todos os ônus e encargos decorrentes da execução, fica também a vencedora 

obrigada a: 

17.5 Assumir todos os custos ou despesas que se fizerem necessários para o 

adimplemento das obrigações decorrentes desta Contratação. 

17.6 Não transferir, total ou parcialmente, o objeto desta licitação. 

17.7 - Manter durante toda a execução do Empenho/Contrato, em compatibilidade com as 

obrigações assumidas, todas as condições de cadastramento e qualificação exigidas nesta 

licitação. 

17.8 Sujeitar-se a mais ampla fiscalização por parte desta FUNASA, prestando todos os 

esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações procedentes, caso ocorram. 

17.9 - Comunicar à FUNASA os eventuais casos fortuitos ou de força maior, dentro do prazo 

de 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a 

respectiva aprovação, em até 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua 

ocorrência, sob pena de não serem considerados; 

17.10 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas seus 

empregados, observando-se as leis trabalhistas e previdenciárias aplicáveis ao caso e 

zvm 



16





demais exigências legais para o exercício das atividades do objeto do Edital e do Contrato, 

ficando, ainda, a FUNASA isenta de qualquer vínculo empregatício; 

17.11 Responsabilizar-se por todas as despesas, tributos, contribuições 

previdenciárias, encargos trabalhistas, taxas, fretes e quaisquer outros que forem devidos. 

18 DAS OBRIGAÇÕES DA FUNASA 

18.1 Prestar informações e esclarecimentos que venham ser solicitados pela licitante 

vencedora; 

18.2 Receber e fiscalizar a prestação dos serviços, verificando sua correspondência com as 

especificações prescritas neste Edital e no Termo de Referência, atestando sua 

conformidade; 

18.3 Notificar, por escrito, a licitante vencedora, quaisquer irregularidades encontradas na 

prestação dos serviços, bem como na sua execução; 

18.4 Rejeitar os serviços, caso estejam em desacordo com as especificações mínimas 

definidas no Anexo l – Termo de Referência deste Edital. 

18.5. Lavrar o Termo de Aceite Definitivo atestar a Nota Fiscal correspondente, após o 

recebimento definitivo do objeto; 

18.6 Efetuar o pagamento devido, nas condições estabelecidas no Edital. 

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

19.1. O licitante vencedor estará sujeito à aplicação das seguintes penalidades, após 

regular apuração, pelo descumprimento parcial ou total dos compromissos assumidos: 

19.1.1. Multa moratória de 0,25 % (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso 

não justificado, até o 5º (quinto) dia, e a partir do 6º (sexto) dia, 0,5% (meio por cento), 

contados desde o 1º (primeiro) dia de atraso, a ser calculada sobre o valor total do item não 

executado até o limite de 5% (cinco por cento). 

19.1.1.1. A justificativa para eventual atraso, não se aplicando a multa referida no subitem 

anterior, só será considerada em casos fortuitos ou de força maior, devendo ser apresentada 

por escrito, até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo para a execução dos 

serviços. 

19.1.1.2. Na hipótese da não aceitação da justificativa do atraso, o valor das multas será 

deduzido da importância a ser paga ao licitante vencedor. 

19.1.2. Advertência; 

zvm 



17





19.1.3. Multa compensatória de 5%(cinco por cento) a ser calculada sobre o valor total da 

proposta, no caso de ocorrer a recusa à contratação a que se refere o subitem 19.1.5, sem 

prejuízo das demais sanções; 

19.1.3.1. Nesta hipótese, após apuração efetuada, e não ocorrendo o pagamento perante a 

FUNASA, o valor da multa aplicada será cobrada judicialmente. 

19.1.4. Caracterizar-se-á formal recusa à contratação, podendo a FUNASA, a seu exclusivo 

juízo, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que manifestem 

interesse na contratação, em igual prazo, e atendidas todas as condições deste Edital para o 

fornecimento a execução do serviço ou então cancelar esta licitação, as seguintes hipóteses: 

19.1.4.1. Depois de decorridos 10 (dez) dias da convocação da FUNASA sem que o licitante 

vencedor tenha retirado e assinado a Nota de Empenho; 

19.1.4.2. Depois de decorridos 10 (dez) dias além do prazo estipulado no item 16 deste 

Edital, sem que tenha ocorrido a prestação do serviço, bem como a entrega do produto, sem 

justificativa de atraso ou com justificativa de atraso não aceita. 

19.1.5 O licitante que, convocado dentro do prazo de sua proposta, não assinar o Contrato, 

deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para este certame, ensejar o 

retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na 

execução de suas obrigações, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, 

ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e 

será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas 

previstas neste edital e na Nota de Empenho e das demais combinações legais. 

19.1.6. Da sanção aplicada caberá recurso, no respectivo processo, no prazo de 05 

(cinco) dias úteis, a contar da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção. 

19.1.7. A autoridade competente poderá, motivadamente e presentes razões de 

interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva. 

19.1.8. Suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com a 

Fundação Nacional de Saúde, por um período não superior a 5 (cinco) anos e também será 

descredenciado no SICAF. 

19.1.9. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 

reabilitação, perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida 

sempre que o licitante vencedor ressarcir a FUNASA pelos prejuízos resultantes e após 

decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 19.1.8. 

19.1.10. Em quaisquer dos casos previstos neste item, é assegurado ao licitante 

vencedor o direito ao contraditório e a ampla defesa. 

zvm 



18





20 DO TERMO DE CONTRATO 

20 1 - O contrato para Serviço objeto da Licitação, iniciar-se-á na data de sua assinatura e 

vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura podendo ser prorrogado por 

períodos sucessivos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, desde que haja condições 

e preços mais vantajosos para a Contratante, de acordo com o inciso II, do artigo 57, da Lei 

8.666/93 e suas posteriores alterações. 

21 DO PAGAMENTO 

21.1 O pagamento dos serviços será realizado mensalmente em até 10 (dez) dias úteis 

após o aceite definitivo, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal e demais 

condições estabelecidas no Edital: 

21.2- A Nota Fiscal deverá indicar o número da nota de empenho correspondente, bem 

como os números da conta corrente, agência e banco do licitante vencedor, para emissão da 

respectiva ordem bancária de pagamento. 

21.3 Os pagamentos poderão ser sustados pela FUNASA, nos seguintes casos: 

a) não cumprimento das obrigações do licitante vencedor para com terceiros, que 

possam, de qualquer forma, prejudicar a FUNASA; 

b) inadimplemento de obrigações do licitante vencedor para com a FUNASA por conta 

desta licitação; 

c) erros ou vícios na nota Fiscal. 

21.4. No caso de eventual atraso de pagamento, mediante pedido do licitante e desde que 

este não tenha concorrido de alguma forma para tal, o valor devido será atualizado 

financeiramente desde a data referida no item 21.1 até a data do efetivo pagamento, pelo 

IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, mediante aplicação da seguinte forma: 

AF = [(1+IPCA/100) N/30 – 1] X VP, onde: 

AF = atualização financeira; 

IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo com vigência a partir 

da data máxima para pagamento da obrigação; 

N= n.º de dias entre a data máxima para pagamento da obrigação e do efetivo pagamento; e 

VP = valor a ser pago, igual ao principal mais o reajuste. 

21.5- Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade do licitante 

vencedor junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, mediante 

consulta “on line”, cujo documento será anexado ao processo de pagamento. 

21.6 Após o devido processamento, o pagamento será creditado em nome do licitante 

vencedor, por intermédio de ordem bancária contra o Banco do Brasil S/A, em qualquer 

entidade bancária indicada em sua proposta. 

zvm 



19





21.7 Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor antes de paga ou relevada 

multa, que porventura lhe tenha sido aplicada. 

22 DO LOCAL DE HABILITAÇÃO DOS APARELHOS 

22.1 Os aparelhos deverão ser habilitados na sede da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, 

situada à Rua Cândido Lopes, 208 – Centro – Curitiba – Paraná. 

23 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 

A CONTRATADA prestará garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado 

do Contrato, em uma das seguintes modalidades: 

a) “caução em dinheiro” ou; 

b) “títulos de dívida pública” ou; 

c) “fiança bancária” ou; 

d) “seguro garantia 

23.1 Em se tratando de garantia prestada por intermédio de caução em dinheiro, a mesma 

deverá ser recolhida junto à Caixa Econômica Federal, em conta específica, sendo que esta 

será devolvida atualizada monetariamente, nos termos do § 4º, do Art. 56, da Lei n.º 

8.666/93. 

23.2 A garantia prestada pela licitante adjudicatária contratada somente será liberada 

depois de certificado, pela Fundação Nacional de Saúde, que o objeto do Contrato foi 

totalmente realizado a contento. 

23.3. A liberação da garantia será feita no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados 

do recebimento do pedido formulado, por escrito, pela licitante adjudicatária contratada. 

23.4. Sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, a não prestação da garantia será 

considerada recusa injustificada à assinatura do Contrato, implicando na anulação da Nota 

de Empenho emitida. 

23.5 No caso de título da dívida pública, devem estes ter sido emitidos sob a forma 

escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia 

autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, 

conforme definido pelo Ministério da Fazenda (art. 26 da Lei 11.079/2004). 

24 . DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

24.1 A despesa decorrente dos serviços, objeto deste Pregão, correrá à conta dos recursos 

específicos consignados no orçamento da União de 2008, assim detalhados: Fonte: 

0151000.000; Programa de Trabalho: 005005 ; Elemento de Despesa: 339039; Plano 

Interno: MANUTEN. 

zvm 



20





25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

25.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser 

enviados ao Pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão 

pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço 

corepr.cpl@funasa.gov.br . 

25.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em 

favor da ampliação da disputa entre os interessados. 

25.3. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no 

afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata 

compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste Pregão. 

25.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase desta 

licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do 

processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do 

mesmo desde a realização da sessão pública. 

25.5. Os proponentes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas 

Propostas de Preços. 

24.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à aquisição do 

serviço pela FUNASA. 

25.7. Se o licitante vencedor recusar-se a retirar/assinar o Contrato, será convocado outro 

licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, sujeitando-se o licitante desistente 

às sanções administrativas descritas neste edital. 

25.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia 

do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de 

expediente na FUNASA. 

25.9. A autoridade competente poderá revogar esta licitação por razões de interesse público 

decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para 

justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de 

terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 

a) A anulação deste procedimento licitatório induz à do Contrato; 

b) Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do 

procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido 

pelos encargos que tiver suportado no cumprimento de suas obrigações. 

zvm 



21





25.10. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 

acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação dos serviços objeto da presente 

licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato. 

25.11 Os reajustes e atualizações de valores associados à prestação dos serviços de 

telecomunicações será aquele autorizado pela ANATEL, que aplicará o Índice de Serviços 

de Telecomunicações – IST (Resolução nº 420, de 25 de novembro de 2005), condicionado 

ao interregno mínimo de um ano de vigência do Contrato e à demonstração analítica da 

variação dos componentes dos custos, devidamente justificada, em conformidade com o 

Decreto 2271/97 e IN/MARE 18/97, sendo vedada a concessão de efeitos retroativos. 

25.12 As tarifas constantes do plano Básico ou do Plano Alternativo de Serviços serão 

reajustadas por autorização da Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL, 

devendo o CONTRATANTE pagar os novos valores independente de formalização de Termo 

Aditivo, nos termos do artigo 65, § 8º, da Lei 8666/93, observando o disposto no item 6.1, 

letra “f”, do presente Edital. 

25.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 

realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 

primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não 

haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 

25.14. Esta Licitação poderá ser revogada por interesse da FUNASA, em decorrência de fato 

superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou 

anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que as 

licitantes tenham direito a qualquer indenização. 

25.15. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se 

divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, 

inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta. 

25.16. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a 

promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, 

vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo 

desde a realização da sessão pública. 

25.17. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e 

dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 

25.18. Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo 

decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 

25.19. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à aquisição dos 

materiais pela Administração. 

25.20 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia 

do início e incluir-se-á o do vencimento. Vencendo-se os prazos somente em dias de 

expediente normais. 

zvm 



22





25.21 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no 

afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação, e a exata 

compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. 

25.22 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da 

ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da 

Administração, da finalidade e da segurança da contratação. 

25.23 Maiores informações e esclarecimentos poderão ser obtidos na Comissão Permanente 

de Licitação da FUNASA/COREPR, no seguinte endereço: Rua Cândido Lopes, n.º 208 – 

Centro – Curitiba -PR, de 2ª à 6ª feira, no horário das 08:30 às 11:00 e das 12:00 às 17:30 

horas, ou pelo telefone: (41) 3310-8266. 

25.24. Fica estabelecido que caso venha ocorrer algum fato não previsto neste Edital, nos 

Anexos e na Nota de Empenho, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos entre 

as partes, respeitado o objeto desta licitação, a legislação e demais normas reguladoras da 

matéria, em especial a Lei n.º 10.520/2002, o Decreto n.º 3.555/2000, o Decreto 5.450/2005, 

aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos 

Contratos estabelecidos na Legislação Civil Brasileira e as disposições do Direito Privado e, 

subsidiariamente, as normas da Lei n.º 8.666/93. 

25.25 As partes firmam este instrumento obrigando-se, por si e seus sucessores, ao 

fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, sendo competente para dirimir quaisquer 

questões deste Contrato o foro da Justiça Federal de Curitiba - Seção Judiciária do 

Paraná, conforme determina o inciso I do art. 109 da Constituição Federal, combinado 

com o art. 111 do Código de Processo Civil. 

Curitiba/PR, 29 de Dezembro de 2008. 

LUCIENE APª. BAPTISTA SILVEIRA 

Pregoeira Oficial/Port. 510/2008 

zvm 



23





Pedidos de Bens e Serviços (PBS) 

Solicitante 

Unidade requisitante: Coordenação Regional do Paraná – DIADM 

Local (is) para entrega: Rua Candido Lopes, 208 – 6º andar – sala 608 

Pedido 

Classificação da despesa 

Número 

12/2008 - DIADM 

(X) MATERIAL E/OU 

EQUIPAMENTO 

( ) SERVIÇO E/OU OBRAS 

Item Ação orçamentária Fonte Programa de Trabalho (Ptres) Natureza da despesa 

5005 0151000000 MANUTEN 339039 

Descrição 

Item 

1 

2 

Codigo 

Sidec 

2035-4 

2035-4 

Descrição detalhada 

Contratação de Empresa especializada para prestação de Serviço Móvel Pessoal – 

SMP - digital, para atendimento de Serviço Local (VC F/M e VC1-F/M); 

Contratação de Empresa especializada para prestação de Serviço Móvel Pessoal – 

SMP - digital, para atendimento de Serviço de Longa Distância Nacional (VC2-F/M e 

VC3-F/M), para atender a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA na: 

- Coordenação Regional do Paraná; 

- Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI; 

- Outros 04 telefones celular, ficarão a cargo do Coordenador para 

distribuição. 

. O valor estimado acima citado é referente a um período de 12 (doze) meses, e 

caso haja vantajosidade para a Administração, o presente processo poderá ser 

prorrogado por um período de até 60 (sessenta) meses, conforme artigo 57 da Lei 

8.666/93; 

. As despesas resultantes deste PBS correrão à conta das dotações orçamentárias 

consignadas no orçamento da FUNASA para o exercício de 2.008; 

Unidade Quantida 

de 

SVS 

. Para um período de 60 (sessenta) meses, o presente processo está estimado em 

R$ 165.750,00 (Cento e sessenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta reais). 

A presente contratação faz-se necessária, uma vez que este órgão utiliza aparelhos celulares 

com uso exclusivo em serviço. 

Justificativa: 

Data: 31/10/2008 Data:____/____/____ 

Responsável pelo pedido 

Para uso do Deadm/Cglog – Diadm/Seadm/Salog 

Estimado para 12 meses R$ 33.150,00 

Valor estimado 

mensal 

R$ 2.762,50 Fl.: 

Chefe da SALOG 

01 

zvm 



24





Autorizado em: ___/___/___ Fl.: 

Pré-empenhado em: ___/___/___ Fl.: 

Licitado/Dispensado/Inexigido em: ___/___/___ Fl.: 

Empenhado em: ___/___/___ Fl.: 

Assinado o contrato ou NE em: ___/___/___ Fl.: 

Publicado, quando for o caso, em: ___/___/___ Fl.: 

Ordenador de despesa 

Data: ___/___/___ 

Autorizo, na forma solicitada e em acordo com a legislação 

Data: ____/____/______ 

Chefe da DIADM 

Ordenador de despesa 

zvm 



25





ANEXO I – PBS DIADM 12/2008 

TERMO DE REFERÊNCIA 

1 – DO OBJETO 

1.1 - Contratação de Empresa especializada para prestação de Serviço 

Móvel Pessoal – SMP – digital, para atendimento de Serviço Local (VC-F/M, VC1- 

F/M) 

1.2 – Contratação de Empresa especializada para prestação de Serviço 

Móvel Pessoal – SMP – digital, para atendimento de Serviço de Longa Distância 

Nacional (VC2-F/M, VC3-F/M), sob forma de aluguel de 06 linhas telefônicas 

celulares com os respectivos aparelhos com tecnologia equivalente ou superior ao 

modelo SMART PHONE; 

1.3 - LOCAL DE HABILITAÇÃO DOS APARELHOS 

Os aparelhos deverão ser habilitados na sede da Fundação Nacional 

de Saúde - FUNASA, situada na Rua Cândido Lopes nº 208 – Centro – Curitiba-PR. 

2 - DO PERFIL DE TRÁFEGO 

2.1 - O perfil de tráfego das ligações telefônicas originadas, Anexo II, 

servirá tão somente de subsídio para a formulação da proposta de preços e para a 

indicação do percentual de desconto a ser ofertado. 

2.2 - O perfil indicado não se constitui em qualquer compromisso futuro 

para a FUNASA. 

3 - DOS PREÇOS DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS 

3.1 - Os preços das ligações telefônicas a serem cotados, serão 

aqueles constantes do PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS (documento que descreve 

as condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito 

de uso, utilização de serviços eventuais e suplementares a eles inerentes, as tarifas 

ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de aplicação) ou PLANO 

ALTERNATIVO DE SERVIÇOS (entendido como plano opcional ao Plano Básico de 

Serviços, sendo de estrutura de preços definida pela Prestadora, visando a melhor 

adequação da prestação do serviço para atendimento do mercado). 

zvm 



26





3.2 - Levando em conta o perfil de tráfego de que trata o Anexo II, a 

empresa poderá oferecer percentual de desconto, que deverá ser linear, sobre o 

somatório do resultado obtido pela QUANTIDADE DE MINUTOS x PREÇO DAS 

LIGAÇÕES contido no PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS ou PLANO ALTERNATIVO 

DE SERVIÇOS, conforme disposto na PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS de 

que trata o Anexo III. 

3.2.1 – Nos preços apresentados já deverão estar computados todos os 

custos com materiais, mão-de-obra, impostos, taxas e demais despesas que, direta 

ou indiretamente, tenham relação com o objeto desta contratação; 

3.3 - A PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS (Anexo III e Anexo 

IV) deverá estar preenchida com os preços constantes do PLANO BÁSICO DE 

SERVIÇOS ou PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS; 

3.3.1 - Durante todo o período contratual, o percentual de desconto 

cotado na proposta incidirá sobre os preços dos serviços constantes do PLANO 

BÁSICO DE SERVIÇOS ou PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS, aprovados e 

divulgados pela ANATEL, ressalvado o disposto na letra “f” do subitem 6.1. 

3.3.1.1 – O desconto não incidirá sobre as chamadas internacionais, 

enquanto estas forem disponibilizadas e tarifadas apenas pela Rede Fixa. 

3.3.2 – Os preços cobrados em qualquer época durante a vigência do 

contrato não poderão resultar em valor superior ao preço ofertado pela 

CONTRATADA aos demais usuários. 

3.4 - Para fins de julgamento das propostas, será levado em conta o 

critério de menor preço (sendo vencedor aquele que apresentar, após os 

procedimentos previstos neste Projeto Básico, o menor valor total geral na forma da 

planilha do Anexo III e IV). 

04 - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 

4.1 – Para a prestação dos serviços, a Empresa vencedora deverá 

habilitar, às suas expensas, 06 (SEIS) linhas do sistema digital com aparelhos com 

tecnologia equivalente ou superior ao modelo SMART PHONE, em comodato. 

4.2 – Os aparelhos disponibilizados ficarão sob a guarda do setor 

competente da FUNASA. 

4.3 – Todos os aparelhos fornecidos pela Empresa vencedora ser-lheão 

devolvidos quando ocorrer eventual substituição decorrente de atualização 

zvm 



27





tecnológica do equipamento, ou ao final da vigência contratual, no estado em que se 

encontrarem. 

4.4 – Não será objeto de pagamento por parte da Instituição, a título de 

habilitação, qualquer taxa de serviço para ativação dos aparelhos telefônicos cedidos 

pela Empresa vencedora. 

4.5 – A habilitação das linhas será parcial ou total, a critério da 

FUNASA. 

4.6 - A empresa deverá providenciar o bloqueio das ligações que 

eventualmente não sejam realizadas através da empresa(s) vencedora(s) dos itens 

objeto deste certame licitatório. 

05 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

5.1 - Além das responsabilidades resultantes da contratação, do 

cumprimento da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 9.472/97, do respectivo 

contrato de concessão ou termo de autorização assinado com a ANATEL, e demais 

disposições regulamentares pertinentes aos serviços a serem prestados, a Empresa 

vencedora deverá: 

a) – apresentar à FISCALIZAÇÃO, por escrito, antes do início dos 

serviços constantes do objeto do contrato, representante credenciado para atuar em 

seu nome e representa-la junto à CONTRATANTE, com autoridade para resolver 

problemas relacionados com a execução; 

b) – substituir o representante credenciado cuja atuação seja 

considerada deficiente pela FISCALIZAÇÃO; 

c) – cumprir todos os prazos de entrega, ativação dos serviços, 

garantias e assistência técnica, e ainda, cumprir fielmente as especificações 

técnicas; 

d) – realizar todos os testes exigidos pelas normas nacionais e 

internacionais aplicáveis ao objeto; 

e) – prestar toda a assistência técnico-administrativa necessária, junto 

à FISCALIZAÇÃO, verificando discrepâncias, esclarecendo todas as dúvidas, 

esclarecendo e informando administrativa e tecnicamente tudo o que lhe for 

solicitado, exibindo-lhe todos os documentos e dados de interesse para 

acompanhamento e fiscalização dos serviços, estabelecendo prioridades, enfim, 

mantendo todos os entendimentos capazes de conduzirem ao perfeito andamento 

dos serviços, acatando as instruções da FISCALIZAÇÃO e aceitar as alterações por 

ela determinadas; 

zvm 



28





f) – responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, 

securitários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, devendo 

comprova-los quando solicitados, juntamente com faturamento. A inadimplência da 

CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos neste subitem, não 

transfere à FUNASA a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o 

objeto do contrato; 

g) – providenciar, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, as 

alterações/correções necessárias em quaisquer aparelhos/materiais e serviços que 

não satisfaçam às normas/especificações e que forem rejeitadas pela 

CONTRATANTE, exceto nos casos decorrentes de má utilização dos aparelhos pela 

CONTRATANTE; 

h) – responsabilizar-se por despesas decorrentes da rejeição, pela 

FISCALIZAÇÃO, de serviços e materiais, e pelos atrasos acarretados por esta 

rejeição; 

i) - Antes de efetuar todo e qualquer pagamento será verificada a 

regularidade da Contratada junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores 

– SICAF mediante consulta “on line”, cujo documento será anexado ao processo de 

pagamento; 

j) – recolher, à Seção de Finanças da CONTRATANTE, as importâncias 

referentes às multas que lhe forem aplicadas ou às indenizações devidas, no prazo 

de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, assegurada a prévia e ampla defesa; 

l) - responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes 

de âmbito federal, estadual ou municipal, como também das normas estabelecidas 

pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; 

m) – responder, em relação aos seus empregados, por todas as 

despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de 

acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, valetransporte, 

e outras que por ventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; 

n) – responder pelos danos causados diretamente ao patrimônio da 

FUNASA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos 

serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o 

acompanhamento pela Instituição; 

o) – arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual 

for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda 

que no recinto da FUNASA; 

zvm 



29





p) – possibilitar aos usuários de telefones celulares da FUNASA, na 

condição de assinante-viajante, receber a prestação do serviço móvel celular em 

redes de outras prestadoras de serviço, sujeitando-se, nessa hipótese, às condições 

de tarifas e preços, bem como às condições técnicas e operacionais por elas 

estabelecidas, de acordo com a regulamentação vigente, responsabilizando-se por 

todas as despesas pelo uso do sistema móvel celular em “roaming”, que serão 

incluídas na conta de serviços que emitir; 

q) – assegurar à FUNASA, durante o período de vigência do contrato 

que vier a ser celebrado, o repasse de todos os preços e vantagens ofertados no 

mercado, sempre que esses forem mais vantajosos do que os ofertados no Contrato; 

r) – manter a qualidade dos serviços durante toda a vigência do 

contrato, conforme especificações técnicas estabelecidas no Anexo Técnico, zelar 

pela perfeita execução dos serviços, devendo as falhas que porventura venham a 

ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas; 

s) – prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, 

em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às 

recomendações aceitas pela boa técnica; 

t) - fornecer, quando solicitado, o demonstrativo de utilização dos 

serviços, conforme determinado pela Instituição; 

u) – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade 

com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e 

qualificação exigidas no Contrato; 

v) – não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste 

contrato, sem prévia e expressa anuência da FUNASA; 

x) – será vedada à CONTRATADA, sob pena de rescisão contratual, 

caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e 

expressa anuência da FUNASA; 

w) – informar a necessidade de eventuais interrupções programadas 

dos serviços, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis; 

y) – possibilitar a disponibilização de novas facilidades tecnológicas, 

quanto ao serviço e equipamento utilizado; 

z) – a Empresa vencedora deverá indicar preposto a ser aceito pela 

Administração da FUNASA, durante o período de vigência do contrato, para 

representá-la sempre que for necessário. 

zvm 



30





06 – DAS OBRIGAÇÕES DA FUNASA 

6.1 – A Fundação Nacional de Saúde – FUNASA obriga-se a: 

a) - assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o 

bom desempenho dos mesmos; 

b) - assegurar-se que os preços contratados estão compatíveis com 

aqueles praticados no mercado pelas demais operadoras de forma a garantir que 

aqueles continuem os mais vantajosos para a Administração; 

realizadas; 

c) – documentar as ocorrências havidas, e conferir as ligações 

d) – fiscalizar o cumprimento das obrigações da Empresa vencedora, 

inclusive quanto a não interrupção dos serviços prestados; 

e) – prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto 

da contratação, que porventura venham a ser solicitados pela Empresa vencedora; 

f) – a Instituição, por intermédio da Divisão de Administração - DIADM, 

reserva-se o direito de exercer, quando lhe convier, a fiscalização sobre os serviços 

e, ainda, aplicar multas ou rescindir o Contrato, caso a empresa descumpra 

quaisquer das cláusulas estabelecidas no mesmo; 

g) – zelar pela boa utilização e manutenção dos aparelhos; 

07 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

7.1 - Os serviços deverão ser executados em conformidade com o 

especificado no Contrato, Projeto Básico e proposta da contratada; 

7.2 - Os serviços executados em desconformidade com o especificado 

deverão ser corrigidos pela CONTRATADA; caso não seja possível a correção, 

serão, a critério da Administração, rejeitados, com a aplicação das sanções 

administrativas e/ou legais cabíveis. 

8 – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 

8.1 - A execução deste contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada 

por um representante da contratante, nos termo do artigo 67 da Lei 8666/93. 

zvm 



31

09 – DO PAGAMENTO 





9.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, a favor da licitante 

vencedora no prazo de 10 (dez) dias úteis do mês subseqüente ao da prestação dos 

serviços, após o recebimento e conferência da respectiva Fatura e o devido atesto 

em moeda corrente nacional, por meio de Ordem Bancária e de acordo com as 

exigências administrativas em vigor. 

9.1.1 - Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade da 

licitante contratada junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores- 

SICAF, mediante consulta “on line”, cujo documento será anexado ao processo de 

pagamento. 

9.1.2 - Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar as 

contas telefônicas/faturas correspondentes aos serviços prestados e os preços 

cobrados deverão ser aqueles constantes do Plano Básico de Serviços ou Plano 

Alternativo de Serviços, aprovados pela ANATEL, aplicando-se sobre o total 

faturado, o desconto oferecido, ressalvado o disposto na letra “f” do subitem 6.1. 

9.1.3 - O CNPJ constante da fatura deverá ser o mesmo indicado na 

proposta e Nota de Empenho. 

9.1.4 - Na hipótese de os serviços virem a ser executados por 

intermédio de outro estabelecimento, (matriz/filial), deverá esta, indicar o CNPJ do 

emitente da Nota Fiscal, entre aqueles constantes dos documentos de habilitação, 

em solicitação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista 

para o pagamento da fatura. 

9.1.5 - Nenhum pagamento será efetuado, enquanto pendente de 

liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de 

penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços. 

10 – DO PREÇO 

10.1 - Pela prestação dos serviços, objeto deste Contrato, a FUNASA 

pagará à CONTRATADA o valor total estimado do Contrato para 12 (doze) meses 

de R$ 33.150,00 (trinta e três mil cento e cinqüenta reais). 

11 – DA ATUALIZAÇÃO DO PREÇO 

11.1 - As tarifas constantes do plano Básico ou do Plano Alternativo 

de Serviços serão reajustadas por autorização da Agencia Nacional de 

Telecomunicações – ANATEL, devendo o CONTRATANTE pagar os novos valores 

zvm 



32





independente de formalização de Termo Aditivo, nos termos do artigo 65, § 8º, da Lei 

8666/93, observando o disposto no item 6.1, letra “f”, do presente Edital. 

12 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

12.1 - A despesa decorrente da execução dos serviços objeto desta 

contratação, correrá no presente exercício à conta da seguinte Dotação 

Orçamentária:___________, Natureza de Despesa: ____________, Lei n.º _______ 

de ____/ ____/ _______, do Orçamento Geral da União e nos exercícios seguintes, 

se for o caso, à conta das Dotações Orçamentárias próprias. 

13 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 

13.1- O prazo de vigência do contrato será a partir da data da 

assinatura, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e 

sucessivos períodos em até 60 (sessenta) meses, desde que haja vantajosidade e 

interesse da Administração, observado o limite estabelecido no inciso II, do art. 57, 

da Lei nº 8.666/93, e suas alterações. 

zvm 



33





ANEXO II 

Perfil de Tráfego 

- Conforme Portaria nº 670 de 01.12.2005, que trata de aparelhos móvel celular, 

autoriza o valor máximo mensal de: 

- Coordenador R$ 400,00; 

- Chefes do DSEI e demais servidores 300,00. 

- Como a FUNASA dispõe de 06 (SEIS) aparelhos, o valor mensal é de R$ 

2.083,33; 

TIPO DE LIGAÇÃO 

6 APARELHOS 

QUANTIDADE 

ANUAL DE 

MINUTOS 

(ESTIMADA) 

CHAMADAS VC1-F 9.900 

CHAMADAS VC1-M 9.000 

CHAMADAS VC2- 8.100 

F/M 

CHAMADAS VC3- 

450 

F/M 

PREÇO DO 

MINUTO 

R$ 

VALOR 

ESTIMADO PARA 

GASTO MENSAL 

- Preços balisadores obtidos através de contrato anterior; 

VC1 – ligações de fixo para móvel, ou de móvel para móvel dentro dos 800 minutos, 

dentro de Curitiba - válido para DDD 41; 

VC1 – M – ligações de fixo para móvel ou de móvel para móvel fora dos 800 minutos, 

dentro de Curitiba – válido para DDD 41; 

VC2 e VC3 – ligações de Curitiba para fora do DDD 41 de operadora móvel para 

operadora móvel 

VC2 e VC3 – ligações de Curitiba para fora do DDD 41 de operadora móvel para fixo; 

VC2 e VC3 – ligações de Curitiba para fora do DDD 41 de operadora móvel para 

móvel ou para fixo de outra operadora, para outros estados. 

zvm 



34





ANEXO III 

PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS CONSTANTES DO PLANO BÁSICO OU 

PLANO ALTERNATIVO DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS, APROVADO PELA 

ANATEL, RELATIVO A LIGAÇÕES ORIGINADAS DE TELEFONES CELULARES. 

ITEM 01 – SISTEMA MÓVEL PESSOAL 

(A MINUTAGEM INFRA CITADA É APENAS ESTIMATIVA PODENDO SOFRER 

ALTERAÇÕES NO EXERCÍCIO) 


6 aparelhos 

QUANTIDADE 

ANUAL DE 

MINUTOS 

(ESTIMADA) 

VALOR DO 

MINUTO R$ 

CHAMADAS VC-1 Móvel – Fixo 9.900 

CHAMADAS VC-1 Móvel – Móvel 9.000 

VALOR ANUAL (SUB)- 

VALOR MENSAL(SUB)- 

VALOR 

TOTAL 

R$ 

ASSINATURA PARA 06 (SEIS) APARELHOS - MENSAL (SUB)- 

ASSINATURA PARA 06 (SEIS) APARELHOS - ANUAL (SUB)- 

TOTAL COM O VALOR DO MINUTO E ASSINATURA – MENSAL - 

TOTAL COM O VALOR DO MINUTO E ASSINATURA – ANUAL - 

Percentual de desconto, linear, a ser aplicado ao total % ( ) 

Valor do item após deduzido o percentual de desconto R$ ( ) 

Imposto/taxa que incidirão sobre o valor acima (*) R$ ( ) 

TOTAL GERAL R$ ( ) 

1. 

2. 

3. 

4. 

5. 

(*) DETALHAMENTO DOS IMPOSTOS/TAXAS PERCENTUAIS 

zvm 



35





ANEXO IV 

PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS CONSTANTES DO PLANO BÁSICO OU 

PLANO ALTERNATIVO DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS, APROVADO PELA 

ANATEL, RELATIVO A LIGAÇÕES ORIGINADAS DE TELEFONES CELULARES. 

ITEM 01 – SISTEMA MÓVEL PESSOAL 

(A MINUTAGEM INFRA CITADA É APENAS ESTIMATIVA PODENDO SOFRER 

ALTERAÇÕES NO EXERCÍCIO) 


6 aparelhos 

QUANTIDADE 

ANUAL DE 

MINUTOS 

(ESTIMADA) 

VALOR DO 

MINUTO R$ 

CHAMADAS VC-2 Móvel – Fixo 4.050 

CHAMADAS VC-2 Móvel – Móvel 4.050 

CHAMADAS VC-3 Móvel – Fixo 225 

CHAMADAS VC-3 Móvel – Móvel 225 

VALOR ANUAL (SUB)- 

VALOR MENSAL(SUB)- 

VALOR 

TOTAL 

R$ 

ASSINATURA PARA 06 (SEIS) APARELHOS - MENSAL (SUB)- 

ASSINATURA PARA 06 (SEIS) APARELHOS - ANUAL (SUB)- 

TOTAL COM O VALOR DO MINUTO E ASSINATURA – MENSAL - 

TOTAL COM O VALOR DO MINUTO E ASSINATURA – ANUAL - 

Percentual de desconto, linear, a ser aplicado ao total % ( ) 

Valor do item após deduzido o percentual de desconto R$ ( ) 

Imposto/taxa que incidirão sobre o valor acima (*) R$ ( ) 

TOTAL GERAL R$ ( ) 

1. 

2. 

3. 

4. 

5. 

(*) DETALHAMENTO DOS IMPOSTOS/TAXAS PERCENTUAIS 

zvm 



36





ANEXO V 

Minuta de Contrato 

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ...... 


CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 

PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO 

MÓVEL PESSOAL – SMP - DIGITAL, NAS 

MODALIDADES LOCAL e LONGA DISTÂNCIA 

NACIONAL. 

A Fundação Nacional de Saúde, entidade federal vinculada ao Ministério da Saúde, inscrita 

no CNPJ/MF sob no , e a empresa , situada à . inscrita no CNPJ/MF sob o 

no. , com inscrição estadual no . , doravante, neste ato, denominadas FUNASA e 

CONTRATADA, respectivamente, representadas, a primeira por seu ,Sr. , 

portador da Carteira de Identidade no , expedida pela CPF no , nomeada 

pela Portaria n.º ---, de __/___/___, publicado no D.O.U. de ...../...../....., no uso das 

atribuições que lhe confere a Portaria no , de ___/___/___, do Senhor Presidente da 

FUNASA, e a segunda CNPJ no com sede a representado por seu 

representante legal, Sr. , portador da Carteira de Identidade no , emitida pela 

e do CPF no , firmam este Contratação de empresa para prestação de serviços 

telefônicos comutados, licitado por intermédio do Pregão Eletrônico n.º 042/2008, do tipo 

menor preço, regido pelas Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e suas alterações, e Decreto 

Regulamentador no 3.555/2000, 3.693/2000, 3.722/2001, 3.784/2001 e 5.450/2005, 

Instrução Normativa–MARE no 05, de 21 de julho de 1995 e suas alterações posteriores, às 

quais as partes se sujeitam e ainda, mediante as disposições expressas nas seguintes 

Cláusulas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 

1.1 - Contratação de Empresa especializada para prestação de Serviço 

Móvel Pessoal – SMP – digital, para atendimento de Serviço Local (VC-F/M, VC1- 

F/M). 

1.2 – Contratação de Empresa especializada para prestação de Serviço 

Móvel Pessoal – SMP – digital, para atendimento de Serviço de Longa Distância 

(VC2-F/M, VC3-F/M), sob forma de aluguel de 06 linhas telefônicas celulares com os 

zvm 



37





respectivos aparelhos com tecnologia equivalente ou superior ao modelo SMART PHONE, 

na modalidade “plano corporativo”, para atender a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA 

na Coordenação Regional do Paraná, Conforme descrições constantes do PBS/DIADM n° 

12/2008, Projeto Básico (Termo de Referência) e Edital. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR 

Os serviços de Telefônia Móvel Pessoal (SMP),), objeto deste Contrato, obedecerão ao 

estipulado no presente documento, bem como aos elementos integrantes do Processo 

FUNASA nº 25220.007.759/2008-15, notadamente do Eletrônico n.º 039/2008 e seus 

Anexos I (PBS/DIADM e Termo de Referência), II (Tráfego das Ligações), III (Planilhas de 

Formação de Preços), IV (Declarações de inexistência de fatos supervenientes impeditivos), 

V (Declaração de atendimento ao Inciso III do Art. 7º da CF/88), Proposta da CONTRATADA 

e documentos que a instruíram, Pareceres Técnico e de Julgamento da Licitação pela 

Pregoeiro e sua equipe, designados pela Portaria FUNASA nº xxxxxxxxxx. 

CAUSULA TERCEIRA – DA LICITAÇÃO 

A prestação dos serviços de que trata este Contrato foi objeto de licitação, sob a modalidade 

de PREGÃO ELETRONICO, tipo Menor Preço por Item, conforme Edital Pregão Eletrônico n.º 

042/2008, tudo nos termos da legislação federal pertinente. 

Parágrafo Único 

A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços, objeto deste ajuste, dentro, 

rigorosamente, da sua Proposta e demais elementos que integram o Pregão Eletrônico n.º 

039./2008, constantes do Processo FUNASA nº 25220.007.759/2008-15, não podendo sob 

nenhum título ou pretexto, alegar desconhecimento de quaisquer desses documentos. 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 

O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura 

podendo ser prorrogado por sucessivos períodos de 12 meses até o limite de 60 meses, 

caso se mostre vantajoso para a administração. 

CLÁUSULA QUINTA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES 

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 

àcréscimos ou supressões que se fizerem na prestação dos serviços objeto da 

presente licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato. 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

Caberá a empresa a ser contratada, além das responsabilidades resultantes desta 

licitação, da Lei nº 9.472/97, do contrato de concessão/autorização assinado pela ANATEL, e 

demais disposições regulamentares pertinentes ao serviço a serem prestados, as seguintes 

obrigações: 

zvm 



38





a. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas 

decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros 

incidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales refeição, 

vales transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo 

Governo; 

b. Responder pelos danos causados diretamente à FUNASA e suas unidades ou 

a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos 

serviços; 

c. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde 

que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que 

no recinto da FUNASA; 

d. Repassar à FUNASA, durante o período de vigência do contrato que vier a ser 

celebrado, todos os preços e vantagens ofertadas no mercado, inclusive os de 

horário reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos do que os 

ofertados na licitação; 

e. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito 

federal, estadual ou distrital, bem ainda, assegurar os direitos e cumprimento 

de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL, 

inclusive quanto aos preços praticados na licitação; 

f. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que 

porventura venham a ocorrer serem sanadas no menor tempo possível; 

g. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em 

observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às 

recomendações aceitas pela boa técnica; 

h. Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de 

modo a obter uma operação correta e eficaz; 

i. Atender prontamente quaisquer exigências do Fiscal do Contrato inerentes à 

prestação dos serviços contratados; 

j. Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo-os sempre em 

perfeita ordem; 

k. Fornecer, na forma solicitada pela FUNASA, o demonstrativo de utilização dos 

serviços, por linha telefônica; 

l. Comunicar ao Fiscal do Contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter 

urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 

zvm 

m. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 

obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e 

qualificação exigidas na licitação; 



39





n. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e 

obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, 

obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não 

manterão vínculo empregatício com a FUNASA; 

o. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações 

estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em 

ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho 

dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas 

dependências da FUNASA; 

p. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, 

relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por 

prevenção, conexão ou contingência; 

q. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da 

execução dos serviços; 

r. Manter o fornecimento dos serviços contratados, de forma contínua e 

ininterrupta; 

s. Credenciar o executor do contrato, para solucionar junto à FUNASA, os 

problemas relativos à presente contratação; 

t. Garantir a excelência dos serviços contratados a nível nacional e internacional, 

buscando solucionar, a partir de comunicação dos usuários, possíveis 

problemas de comunicação telefônica; 

u. Manter durante toda a vigência contratual o serviço de consultoria corporativa; 

v. Enviar à FUNASA as Notas Fiscais/Faturas dos serviços prestados com no 

mínimo 15 (quinze) dias de antecedência à data de vencimento; 

w. Possibilitar à FUNASA, o agrupamento total ou parcial das faturas de serviço 

telefônico, ou ainda desagrupamento total; 

x. Fornecer à FUNASA, o detalhamento nas faturas dos serviços telefônicos ora 

contratados; 

y. A data de vencimento das Notas Fiscais/Faturas deverá ser previamente 

ajustada entre as partes quando da assinatura do contrato de prestação de 

serviço; 

z. Garantir a prestação dos serviços ora contratados de forma contínua e 

ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e 

feriados; 

zvm 



40





CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

São Obrigações da FUNASA; 

a. - Permitir acesso dos empregados da empresa contratada às suas dependências 

para execução dos serviços referentes ao objeto desta contratação, quando 

necessário; 

b. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos 

empregados da empresa contratada; 

c. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom 

desempenho; 

d. -Controlar as ligações realizadas e documentar as ocorrências havidas; 

e. Fiscalizar o cumprimento das obrigações a serem assumidas pela empresa 

contratada para a execução dos serviços objeto desta licitação; 

f. -Tornar disponível as instalações e os equipamentos necessários à prestação dos 

serviços, quando for o caso; 

g. Efetuar o pagamento dos serviços nas condições e preços pactuados no contrato, e 

de acordo com o estabelecido no Edital e seus anexos; 

h. -Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o bom 

desempenho dos mesmos; 

i. -Assegurar-se que os preços contratados estão compatíveis com aqueles 

praticados no mercado pelas demais operadoras, de forma a garantir que aqueles 

continuem os mais vantajosos; 

j. -Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela Operadora, inclusive 

quanto a não interrupção dos serviços prestados; 

k. -Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do serviço, em especial 

aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato; 

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO 

Os serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), serão fiscalizados por servidores 

previamente designados por portaria do Sr. Coordenador Regional. 

zvm 



41





PARÁGRAFO PRIMEIRO 

O atesto das Notas Fiscais, serão realizados pelas áreas correspondentes, através de 

usuários responsáveis pelo controle das linhas telefônicas previamente designado por 

portaria e demais orientaçoes a respeito do assunto. 

PARÁGRAFO SEGUNDO 

Quando da execução do contrato, as Notas Fiscais/Faturas deverão ser emitidas observado 

os seguintes aspectos: 

Todas as linhas telefônicas, as Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome da Fundação 

Nacional de Saúde – FUNASA, CNPJ Nº 26.989.350/0023-21 e faturadas para o endereço à 

Rua Cândido Lopes, nº 208 – Centro – Curitiba/PR. 

CLÁUSULA NONA – DO PREÇO 

O valor global Anual estimado, na forma discriminada na Proposta e Planilhas de 

Formação de Preços da CONTRATADA. 

Os preços das ligações telefônicas a serem considerados nas propostas, serão aqueles 

constantes do PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS de cada um dos licitantes, levando-se em 

conta, para simples efeito de cotação, o perfil de trafego e o horário de 07:00 às 18:00 horas 

de segunda a sexta-feira. 

Em se tratando de proposta que ofereça desconto sobre o Plano Básico de Serviço, o 

percentual ofertado deverá ser estendido aos demais preços constantes de seu plano, 

independente do horário ou distância das chamadas originadas. Será admitido percentual de 

desconto igual a zero. 

OBS: a proposta que não indicar o percentual de desconto, este será admitido como de valor 

ZERO. Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos e despesas 

necessárias à prestação dos serviços, bem como quaisquer outras despesas relativas aos 

serviços de telefonia, inclusive as oriundas das instalações e equipamentos por ventura 

necessários às conexões com as centrais do licitante. 

Durante todo período contratual, o percentual de desconto cotado na proposta da licitante 

vencedora incidirá sobre os serviços constantes do seu PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS, 

aprovado pela ANATEL.Não será aceito para efeito de julgamento, sob qualquer título, oferta 

de outros valores que não sejam os preços solicitados na PLANILHA DE FORMAÇÃO DE 

PREÇOS, constantes do Anexo III deste Termo de Referência/Memorial Descritivo, sobre 

os quais incidirá o percentual de desconto ofertado. 

CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO 

O pagamento pela FUNASA à CONTRATADA, será efetuado de acordo com os valores 

pertinentes aos serviços contratados, constantes da Proposta e Planilhas de Formação de 

Preços da CONTRATADA, em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação da(s) Nota(s) 

zvm 



42





Fiscal(is)/Fatura(s) discriminativas, condicionado tal pagamento ao visto do(s) Gestor (es) de 

Contrato da FUNASA, incumbido da Fiscalização, atestando que os serviços foram 

executados em conformidade com as Cláusulas e Condições deste Contrato e à vista do 

Termo de Referência e demais elementos do Pregão Eletrônico n.º 042/2008. 


As contas telefônicas deverão ser apresentadas sob a forma de Nota Fiscal/Fatura e os 

preços ali cobrados deverão ser aqueles constantes do Plano Básico de Serviços ou do 

Plano Alternativo de Serviços, conforme Proposta da CONTRATADA, aprovado pela 

ANATEL, deduzido o desconto ofertado. 


Havendo erro na(s) Nota(s) Fiscal(is)/fatura(s) discriminativas(s) ou circunstância que impeça 

a liquidação da despesa, aquela(s) será(ao) devolvida(s) e o pagamento ficará pendente até 

que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o 

pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação do(s) 

documento(s) fiscal(is), não acarretando qualquer ônus para a FUNASA. 

PARÁGRAFO TERCEIRO 

Do valor da(s) Nota(s) Fiscal(is) apresentada(s) para pagamento, será(ão) deduzida(s), de 

pleno direito: 

a) multas impostas pela FUNASA, na forma prevista neste Instrumento; 

b) multas, indenizações ou despesas a ela impostas, por autoridade competente, em 

decorrência do descumprimento, pela CONTRATADA, de leis ou regulamentos aplicáveis 

à espécie; 

c) cobrança indevida. 

PARÁGRAFO QUARTO 

Fica ainda o pagamento condicionado à manutenção, pela CONTRATADA, das condições 

de habilitação para contratar com a Administração Pública, cuja comprovação será feita pela 

FUNASA através da informação on-line junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de 

Fornecedores – SICAF, antes do pagamento da Nota Fiscal. 

PARÁGRAFO QUINTO 

No caso de eventual atraso no pagamento da(s) fatura(s) telefônica(s), para o qual o 

contratado não tenha concorrido, a administração se obrigará a compensação financeira, 

que será calculado através da seguinte fórmula: 

EM = N x VP x I 

Onde: 

zvm 

EM 

Encargos moratórios 



43

N 





Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a data do efetivo 

pagamento 

VP Valor da parcela a ser paga 

I 

Índice de compensação financeira, assim apurado: 

I = (Tx/100)/365 

Tx percentual de taxa anual e corresponde ao índice de preços ao 

consumidor ampliado IPCA da Fundação Getúlio Vargas 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE 

Quando da prorrogação contratual, poderá ser permitida o reajuste dos preços deste 

Contrato, mediante solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio 

econômico-financeiro deste, na forma do artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, 

bem assim o disposto no subitem 7.1 do IN-MARE nº 18, de 22/12/1997, desde que seja 

observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da proposta 

comercial, vedada a inclusão, por ocasião do reajuste, de antecipação e de benefícios não 

previstos originalmente. 

Parágrafo primeiro – Excetuam-se do interregno de um ano previsto nesta Cláusula as 

variações de custos decorrentes de alterações legais de tributos ou de aprovação 

governamental. 

Parágrafo segundo – As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de 

comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências 

incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos deste 

Contrato. 

Parágrafo terceiro – O reajuste será precedida de demonstração analítica do aumento dos 

custos de conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços. 

Parágrafo quarto – Os reajustes e atualizações de valores associados à prestação dos 

serviços de telecomunicações será aquele autorizado pela ANATEL, que aplicará o Índice de 

Serviços de Telecomunicações – IST (Resolução nº 420, de 25 de novembro de 2005). 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

Para atender as despesas com este Contrato foi emitida pela FUNASA, em favor da 

CONTRATADA, a Nota de Empenho n° 2008 NE ............., na qual se acham definidas as 

Fonte de Recursos e Natureza de Despesas próprias do seu orçamento (Fonte 0151000000, 

Programa de Trabalho 005005, Elemento de Despesa 339039). 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 

A CONTRATADA obriga-se a proceder a disponibilização dos serviços ajustados, incluídas 

as adaptações e equipamentos necessários à instalação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias 

corridos, contados a partir da assinatura deste termo, conforme consta do Edital do Pregão 

Eletrônico n.º 042./2008 e seus Anexos, no Processo n° 25220.007.759/2008-15. 

zvm 



44





CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES 

Pelo atraso, erro de execução, execução imperfeita, inexecução total ou parcial das 

obrigações, ou o descumprimento de qualquer cláusula ou condição contratual, a FUNASA 

poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, conforme o caso, as seguintes 

sanções: 

I - advertência; 

II - multa na forma estabelecida no Parágrafo Segundo desta Cláusula; 

III - suspensão temporária de participar de processos licitatórios e impedimento de contratar 

com a União, com o conseqüente descredenciamento no SICAF, por um prazo não superior 

a 05 (cinco) anos; 

IV- declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar com a Administração Pública 

enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação 

perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade. 


Será aplicada multa por: 

I – atraso na prestação dos serviços: 2% (dois por cento) sobre o valor global do Contrato; 

II – descumprimento de qualquer outra condição ajustada: 2% (dois por cento) sobre o 

valor global do Contrato; 

III – recusa injustificada em aceitar ou retirar a Nota de Empenho dentro do prazo 

estabelecido, sem prejuízo de indenizar a FUNASA em perdas e danos: 10% (dez por 

cento) do valor global da Proposta. 


No caso de não recolhimento do valor da multa dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da 

data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou 

ajuizada a dívida, consoante o § 3º do art. 86 e § 1º do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, 

acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. 

PARÁGRAFO TERCEIRO 

Decorridos 60 (sessenta) dias após o vencimento das faturas sem que haja justificativa 

formal do atraso do pagamento por parte da Divisão de Administração da FUNASA, a 

Contratada poderá, mediante notificação extrajudicial que permita à contratante o exercício 

do direito ao contraditório e ampla defesa (Art. 5.º - LV – CF), realizar o bloqueio total da 

prestação dos serviços, condicionado o desbloqueio ao pagamento das notas em atraso. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO 

O presente Contrato poderá ser desfeito pelo inadimplemento de suas Cláusulas e 

Condições ou pela superveniência de dispositivo legal, fato ou circunstância que o torne 

impraticável. 

zvm 



45





O contrato poderá ser rescindido na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos 

artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93; 

A empresa a ser contratada reconhece, desde já, os direitos da FUNASA em caso de 

rescisão administrativa, por qualquer um dos motivos previstos no inciso I, do art. 79 da Lei 

8.666/93. 

PARÁGRAFO ÚNICO 

Ficará, ainda, o presente Contrato rescindido de pleno direito, nos seguintes casos: 

a. falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação da 

CONTRATADA, ou ainda na hipótese da CONTRATADA se encontrar em 

processo de recuperação judicial; 

b. incorporação da CONTRATADA a outra firma ou empresa, cisão ou ainda fusão 

da CONTRATADA com outra firma ou empresa, sem prévia e expressa 

concordância da FUNASA; 

c. transferência do Contrato no todo ou em parte, sem anuência da FUNASA. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA 

A Contratada prestará a garantia em ....................no valor de R$ 

...................(.........................), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor deste contrato, 

consoante o art. 56, § 2º da Lei 8.666/1993, combinado com o disposto no Decreto Lei nº 

1.737/1979 e no Decreto nº 93.872/1986. 

a) “caução em dinheiro” ou; 

b) “títulos de dívida pública” ou; 

c) “fiança bancária” ou; 

d) “seguro garantia 

16.1 Em se tratando de garantia prestada por intermédio de caução em dinheiro, a mesma 

deverá ser recolhida junto à Caixa Econômica Federal, em conta específica, sendo que esta 

será devolvida atualizada monetariamente, nos termos do § 4º, do Art. 56, da Lei n.º 

8.666/93. 

16.2 A garantia prestada pela licitante adjudicatária contratada somente será liberada 

depois de certificado, pela Fundação Nacional de Saúde, que o objeto do Contrato foi 

totalmente realizado a contento. 

16.3 A liberação da garantia será feita no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados 

do recebimento do pedido formulado, por escrito, pela licitante adjudicatária contratada. 

16.4 Sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, a não prestação da garantia será 

considerada recusa injustificada à assinatura do Contrato, implicando na anulação da Nota 

de Empenho emitida. 

zvm 



46





16.5 No caso de títulos da dívida pública, devem estes ter sido emitidos sob a forma 

escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia 

autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, 

conforme definido pelo Ministério da Fazenda (art. 26 da Lei 11.079/2004). 

PARÁGRAFO ÚNICO 

A garantia deverá ser apresentada no prazo de até 10 dias úteis, contados da assinatura 

deste instrumento contratual, na modalidade citada na presente cláusula, prevista no § 1º do 

artigo 56 da Lei nº 8.666/1993. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE 

A Contratante encaminhará para publicação no DOU o extrato deste contrato até o 5º 

(quinto) dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura, conforme determina o Parágrafo 

Único do art. 61, da Lei no 8666/1993, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) 

dias a contar daquela data. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS 

Fica estabelecido que, caso venha a ocorrer algum fato não previsto neste Contrato, os 

chamados casos omissos, serão resolvidos pela partes, respeitado o objeto do contrato, a 

legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 

10.520/2002, e o Decreto nº 3.555/2000, aplicando-lhe, quando for o caso, o princípio geral 

do direito. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Do Foro 

As partes firmam este instrumento obrigando-se, por si e seus sucessores, ao fiel 

cumprimento do que ora ficou ajustado, sendo competente para dirimir quaisquer 

questões deste Contrato o foro da Justiça Federal de Curitiba - Seção Judiciária do 

Paraná, conforme determina o inciso I do art. 109 da Constituição Federal, combinado 

com o art. 111 do Código de Processo Civil. 

deral, 

E, por estarem de acordo, lavrou–se este termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as 

quais foram lidas e assinadas pelas partes contratantes, na presença de 2 (duas) 

testemunhas abaixo assinadas e arquivado na desta Fundação, conforme dispõe o 

artigo 60, da Lei no 8.666/1993. 

zvm 



47





Curitiba/PR, de de 2008. 

______________ 

CONTRATANTE 

_______________ 

CONTRATADA 

TESTEMUNHAS: 

zvm 



48





Pregão Eletrônico n.º 042/2008 

ANEXO VI 

Documentos a serem apresentados conforme segue: 

1) Declaração de Fatos Supervenientes, contendo o CNPJ e Razão Social da 

empresa, devendo a mesma estar devidamente assinada pelo responsável e conter 

o carimbo da empresa. 

2) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da 

Constituição federal conforme inciso V do artigo 27 da lei 8.666/93. 

3) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por 

pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste que a empresa licitante 

tenha executado a contento os serviços compatíveis com o objeto desta licitação. 

As licitantes deverão apresentar cópia dos documentos autenticados ou à serem 

autenticados pela Comissão Permanente de licitação, podendo esta se assim 

entender necessário, a qualquer tempo exigir os respectivos originais para 

conferência. 

OBS: Compatível no item 3º deste anexo, refere-se que a licitante deva comprovar 

que já executado anteriormente serviços semelhantes aos PBS(s) deste Pregão, e 

que o Pregoeiro e sua equipe de apoio, decidirão quanto a semelhança dos serviços 

declarado no atestado. 

Curitiba, ....... de ...... 2008 

zvm 



49






ANEXO VII 

DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES 

Empresa, .........................................................................................., 

CNPJ................................................................................................,sediada (endereço 

completo)........................................................................................................................ 

., 

declara sob penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a 

sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar 

ocorrências posteriores. 

............................,.............de......................de 2008 

................................................... 

nome completo do declarante 

........................................... 

nº do R.G: do declarante 

........................................... 

nº do CPF: do declarante 

........................................... 

Assinatura do declarante 

zvm 



50





ANEXO VIII 


CUMPRIMENTO AO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO. 

DECLARAÇÃO 

(Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço 

completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 

7° da Constituição Federal, consoante o que se esta beleceu no artigo 1°, da Lei n° 9.854, de 

27 de outubro de 1999, que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos 

em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 

anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. 

Curitiba/PR, ____ de ____________ de 2008. 

_______________________________________ 

(Nome e assinatura do Declarante) 

(número da cédula de identidade do Declarante) 

zvm 



51






ANEXO IX 

TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO 

A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, COORDENAÇÃO 

REGIONAL DO PARANÁ, neste ato representada pelo servidor 

__________________ 

______________________________________(nome completo, cargo, classe, 

padrão), declara receber os materiais, equipamentos e serviços, constantes da nota 

de empenho n.º ________, da empresa _________________________, 

provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do 

material/equipamento com as especificações propostas. 

O Termo de Recebimento Definitivo dos materiais, 

equipamentos e serviços será emitido no prazo de 07 (sete) dias úteis, após a 

verificação da qualidade e quantidade do serviço e conseqüente aceitação. 

Em, / / 

Pela FUNASA: ___________________________________ 

(carimbo e assinatura) 

zvm 



52





ANEXO X 


TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO 

A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, COORDENAÇÃO 

REGIONAL DO PARANÁ, neste ato representada pelo(s) servidor(es) 

_________________________________________(nome completo, cargo, classe, 

padrão), nomeados pela portaria CORPR n°________, d e __/__/__, declara(m) 

receber os materiais/equipamentos e serviços, constantes da nota de empenho 

n.°________, da empresa ___________________________ __, definitivamente, 

tendo em vista atender todas as especificações constantes no instrumento 

convocatório. 

O Termo de Recebimento Provisório ou Definitivo não 

exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança e qualidade do serviço. 

Em, / / 

___________________________________ 


___________________________________ 


___________________________________ 


zvm 



53






ANEXO XI 

RECIBO DE EDITAL 

EMPRESA__________________________________________________________ 

ENDEREÇO:_________________________________________________________ 

TELEFONE:_________________________________________________________ 

FAX:_______________________________ CARIMBO OU ETIQUETA DO 

CNPJ: 

DATA___/___/2008 

Assinatura: 

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