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memorial descritivo - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

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3. DOCUMENTAÇÃO COMUM A TODOS OS PARTICIPANTES3.1. O representante da empresa, na licitação, deverá apresentar, fora de qualquer envelope,Carta de Credenciamento (Modelo - Anexo II), procuração ou documento de identidadeexpedido por Órgão Oficial, quando se tratar de titular da empresa.3.1.1. O disposto neste item não constitui condição para participação das empresas nocertame, mas sim condição para representação das empresas licitantes nos atos relativos aoscertames licitatórios.3.2. Apresentar a Declaração de inexistência, na empresa, de menores de 18 (dezoito) anos emexercício de atividades noturnas, insalubres ou perigosas e/ ou de menores de 16 (dezesseis)anos em exercício de qualquer atividade na presente permissão, exceto na condição deaprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, em conformidade com o Art. 7º Inciso XXXIII daConstituição Federal, Lei n.º 9854 de 27/10/99, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358/2002.3.2.1. A declaração de que se trata o subitem 3.2, deverá ser apresentada conforme (AnexoIII) ou em papel timbrado da empresa, no envelope de documentação devidamente fechado eseparado do envelope de proposta, mencionando-se: Número do CNPJ, Razão Social, n.º doConvite, Local, data e horário da realização do certame.3.2.2. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO CERTAME4.1. Poderão participar da Licitação:a) empresas portadoras de CNPJ;b) pessoas Físicas, portadoras de CPF e Carteira de Identidade ou equivalentes emitida porÓrgão Oficial competente.4.2. Não poderão participar do certame:a) servidor do quadro permanente ativo ou em qualquer outra situação;b) colaboradores com qualquer tipo de vínculo institucional (terceirizados, estudantes,pesquisadores visitantes, pesquisadores conveniados, estagiários e outros)c) empresas que estejam sob regime de falência, liquidação, dissolução, suspensa de licitarcom a FUNASA e/ou declarada inidônea por qualquer Órgão Público e recuperação judicialou extrajudicial;d) empresas penalizadas na forma do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e do artigo 28, doDecreto nº 5.450/2005.5. HABILITAÇÃO5.1. A comprovação da habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dosseguintes documentos:3


5.1.1 Pessoa Física: Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, comprovada mediantefornecimento de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federaise à Dívida Ativa da União (Decreto nº. 5.586 de 19/11/2005). Cópia autenticada ou acompanhada de original da carteira de identidade, CPF e cópiasimples do comprovante de endereço.5.1.2. Pessoa Jurídica: Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, comprovada mediantefornecimento de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federaise à Dívida Ativa da União (Decreto nº. 6.106/07). Prova de Regularidade de Recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço– FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela CaixaEconômica Federal. Prova de Regularidade à Seguridade Social (INSS), comprovada de acordo com oDecreto nº 6.106/07.5.2. A licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, instituídopela Secretaria de Administração Federal, conforme disposto na Instrução Normativa nº 05/95do MARE, estará dispensada da apresentação de documentos previstos no subitem 5.1.2.5.2.1. Sua regularidade será comprovada por meio de consulta “on-line” ao sistema, na dataaprazada para abertura desta licitação. Após a realização da consulta serão impressas e juntasao processo a declaração, nos moldes da IN n.º 05/95 do MARE, subscritas pelos Membros daComissão de Licitação e pelo(s) Licitante(s) presente(s).5.2.2. As empresas que optarem pelo SICAF, não poderão trazer documentos a parte paracomprovar sua regularidade, pois a mesma será comprovada mediante consulta “on line” deacordo com o subitem 5.1.2, não sendo permitido o uso concomitante dos critériosestabelecidos nos subitens 5.1 e 5.2 do edital.5.3. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º daConstituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27.10.99, regulamentada pelo Decreto nº4.358/2002 (Anexo III) - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OSLICITANTES, INSCRITOS OU NÃO NO SICAF.5.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, cópiaautenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgãoda imprensa oficial ou extraídos da INTERNET, conforme inciso I do Art. 35 da Lei nº10.522/2002.6. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA6.1. Deverão ser apresentados dois envelopes, fechados e separados endereçado à ComissãoPermanente, um com os documentos de habilitação e o outro com a proposta comercial.6.2. Deverá estar mencionado nos envelopes, o seguinte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/CORE/AC; Rua Antônio da Rocha Viana, n.º 1584, Vila Ivonete, Rio Branco CONVITE do tipo MAIOR OFERTA n.º 001/20114


Licitante: empresa (razão social da proponente) ou nome completo (em caso de pessoafísica);Denominação do envelope (se contém documento de habilitação ou propostacomercial);Data e hora da entrega dos envelopes de habilitação e proposta.6.3. Não serão admitidas propostas e/ou documentações enviadas por fax ou e-mail. Osenvelopes remetidos via postal ou por qualquer outro meio de entrega que não comprometamo caráter sigiloso da proposta só serão considerados quando entregues diretamente àComissão, até o horário determinado no Edital para abertura da licitação. Os envelopesrecebidos pela Comissão fora do horário estabelecido no preâmbulo serão devolvidos àempresa, sem ônus para a FUNASA/CORE/AC.6.4. A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado (no caso de empresa), em duasvias, datilografadas ou digitadas, separadas, sem alternativas, emendas, rasuras e entrelinhas eassinada.6.5. O valor da contrapartida mensal deverá ser expresso em Real (R$) não podendo serinferior a R$ 157,48 (cento e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de30% (trinta por cento) de taxa de ocupação a título de pagamento de despesas com águaencanada e energia elétrica, perfazendo um total mensal de R$ 204,47 (duzentos e quatro reaise quarenta e sete centavos).6.6. Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea dascondições do edital. Os esclarecimentos aos interessados sobre o objeto deste Edital deverãoser encaminhados à FUNASA/CORE/AC, dentro das condições abaixo esclarecidas:6.6.1. As consultas devem ser feitas a CPL - Comissão Permanente de Licitação, em até 48(quarenta e oito) horas antes da abertura da licitação, apresentada em original, única vialegível, sem emendas, entrelinhas ou rasuras, com todas as suas folhas devidamentenumeradas em ordem seqüencial e assinadas ao final pelo representante legal da proponente.6.7. Todas as informações contidas na proposta, em qualquer de suas partes, serãoconsideradas como dados garantidos pela licitante, exceto se explicitada a sua inviabilidade.6.8. Deverá ser apresentada pelos licitantes a discriminação das atividades oferecidas, deacordo com as disposições do Termo de Referência (Anexo I), e também o nome fantasia, sehouver.6.9. A apresentação da proposta por parte dos interessados implica no conhecimento eaceitação das condições de uso das áreas que serão objeto da Concessão Administrativa deUso, como se assim expressamente o declarassem.6.10. Os quantitativos a serem fornecidos são livres, correndo por conta e risco doconcessionário, não tendo a FUNASA/CORE/AC qualquer responsabilidade sobre eventuaisreduções, acréscimos ou sobre o faturamento decorrente da exploração comercial da Cantina.6.11. A Concessão Administrativa de Uso será outorgada pelo prazo de 12 (doze) meses,podendo, a critério da Administração, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até 60(sessenta) meses, desde que haja condições e preços vantajosos para a FUNASA/CORE/AC,conforme estabelecido no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, edesde que devidamente solicitado por escrito pelas partes no prazo de 90 (noventa) dias antesdo término da vigência do período, podendo, sem que caiba indenização, ser revogada antes5


do seu término, desde que por razões de interesse público, conveniência administrativa ou porsuperveniência de norma legal.6.12. A validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data desua abertura, e em caso de omissão será considerado o prazo estabelecido no edital.6.13. Deverá ser apresentado o Atestado de Visita (Anexo IV) devidamente preenchido eassinado pelo representante da empresa licitante e pelo servidor designado pelaFUNASA/CORE/AC. A visita deverá ser realizada em dias úteis, com antecedência de até (1)um dia da data prevista para a abertura da licitação (26/04/2011).6.14. Os licitantes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas Ofertas.7. ABERTURA DA LICITAÇÃOA abertura da licitação será processada conforme o que determina o Art. 43, da Lei n.º8.666/93 DOU, Seção I, de 06/07/94.8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS8.1. Os interessados (pessoas físicas ou jurídicas) presentes no ato da licitação poderãooferecer lances verbais, objetivando aumento do valor da contrapartida expresso na propostaescrita, tomando-se por base o maior valor ofertado.8.2. O critério de julgamento será o de maior oferta (contrapartida) proposta, sendo aceitoslances verbais que serão consignados em ata durante a sessão de abertura e julgamento daspropostas. A licitante vencedora que ofertar lance deverá apresentar nova proposta aAdministração, com os novos valores.8.3. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, o desempate se dará por sorteio,conforme o previsto no parágrafo 2º Art. 45 da Lei 8.666/93.8.4. Será desclassificada a proposta que não atender os preços mínimos estabelecidos no item6.5: R$ 157,48 (cento e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 30%(trinta por cento) de taxa de ocupação a título de pagamento de despesas com água encanada eenergia elétrica, perfazendo um total mensal de R$ 204,47 (duzentos e quatro reais e quarentae sete centavos).9. HOMOLOGAÇÃO9.1. Após o julgamento das propostas, a Comissão procederá à classificação e encaminharápara autoridade competente adjudicar e posteriormente homologar o resultado do certame.9.2. Após a publicação do homologação da licitação, o concessionário será convocado paraassinatura do contrato de Concessão Administrativa de Uso e terá o prazo de até 30 (trinta)dias corridos para ocupação e exploração da área, independentemente de notificação daFUNASA/CORE/AC.10. PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA E REAJUSTAMENTO6


10.1. O pagamento da contrapartida será realizado, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útildo mês subseqüente ao vencido, na SAEOF da FUNASA/CORE/AC.10.2. O valor da contrapartida mínima mensal será reajustado anualmente, tendo por base odia da apresentação da proposta na licitação, adotando, para tanto, o Índice Geral de Preços deMercado – IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro Índice oficial queeventualmente vier a substituí-lo determinado pelo Governo Federal, observandoobrigatoriamente as condições de mercado com relação ao imóvel, devendo ser observada afórmula abaixo:VI = VALOR INICIAL DA CONTRAPARTIDAVR= VALOR REAJUSTADOI0= ÍNDICE DO MÊS ANTERIOR (DATA BASE)I1= ÍNDICE DO MÊS ANTERIOR AO REAJUSTEVR = VI [1 + (I 1 – I0)]I011. OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA11.1 A Concessionária terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para ocupação e exploraçãoda área, independentemente de notificação da FUNASA/CORE/AC, após a assinatura docontrato.11.2. Proceder ao pagamento da contrapartida pelo uso do espaço, a partir da assinatura docontrato, independentemente do início de suas atividades.11.3. A Concessionária fica obrigada a manter limpo e conservado o espaço da cozinha e asmesas do salão, mantendo-o em perfeito estado, disponibilizando lixeiras, inclusive. Épossível a execução de trabalhos de adaptação do espaço para a instalação das atividades,sempre com prévia e expressa autorização do DIADM/FUNASA/CORE/AC, sendo todas asdespesas decorrentes dos trabalhos de adaptação por conta e risco exclusivo daConcessionária.11.4. A Concessionária ficará responsável pela legalização de qualquer das atividadespermitidas, junto aos Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, bem como aosconcessionários de serviços públicos, arcando com todas as despesas necessárias para ainstalação do restaurante, pagando os tributos, taxas, impostos, tarifas emolumentos oucontribuições que recaiam sobre as atividades para o qual o presente lhe é outorgadas, ou deque delas venham a decorrer, inclusive salário de seu pessoal, remuneração de seuscontratados e demais encargos, incluídos os previdenciários, trabalhistas, sociais,sindicais e securitários, cabendo-lhe providenciar e responsabilizando-se, especialmente,pela obtenção de alvará de localização e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.11.5. A Concessionária não terá direito a qualquer indenização por parte daFUNASA/CORE/AC no caso de negativa de licenciamento total ou parcial, da atividade quese propõe a executar no espaço objeto desta CONCESSÃO, responsabilizando-se, ainda, pelopagamento de multas aplicadas por infração de normas, Projeto Básico e posturas.11.6. Os aparelhos, equipamentos e materiais móveis, não imobilizados, instalados ou fixadospela Concessionária e destinados ao uso da cantina permanecerão de propriedade daConcessionária, que indicará, precisamente, todos esses bens móveis de seu uso, em relação aser apresentada à FUNASA/CORE/AC e por ela visitada. Somente os bens assim7


elacionados poderão ser removidos do espaço objeto desta CONCESSÃOADMINISTRATIVA DE USO, pela Concessionária, mediante prévia e expressa autorizaçãoda Fundação Nacional de Saúde. Os bens móveis imobilizados e as benfeitorias assimconstituídas pelo resultado de possíveis trabalhos de adaptação do espaço reverterãoautomaticamente ao patrimônio da FUNASA/CORE/AC, sem que caiba à Concessionáriaqualquer indenização ou direito de retenção, podendo exigir da Concessionária a reposição doespaço objeto dessa CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO na situação anterior.11.7. A Concessionária fica obrigada a assegurar o acesso ao espaço objeto destaCONCESSÃO aos servidores da FUNASA/CORE/AC, bem como aos servidores de outrosÓrgãos ou entidade federais, estaduais e municipais incumbidos da fiscalização geral ou emparticular da verificação do cumprimento das disposições da presente CONCESSÃOADMINISTRATIVA DE USO.11.8. Caberá à Concessionária a total responsabilidade por quaisquer compromissos ouobrigações assumidas por terceiros ainda vinculados ou decorrentes do uso do espaço objetodesta CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO. Da mesma forma, a Concessionária,responderá civil e criminalmente por todos os prejuízos, perdas e danos que por si, seusempregados, subordinados, prepostos ou contratados forem causados ao imóvel, o espaço, aopatrimônio da FUNASA/CORE/AC ou a terceiros, ficando responsável, ainda, pelasindenizações, que em tais casos forem devidas, isentando a FUNASA/CORE/AC de toda equalquer responsabilidade.11.9. A Concessionária obriga-se a:a) Desocupar o espaço e restituí-lo vazio à FUNASA/CORE/AC assim que lhe for exigido,nos casos de dissolução, falência, Concordata e recuperação judicial ou extrajudicial,utilização indevida do espaço, atraso injustificado no pagamento da contrapartida, semnecessidade de qualquer interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sob pena dedesocupação compulsória, por via administrativa, podendo valer-se para tanto, do prazo de 30(trinta) dias corridos;b) Não usar o espaço senão com a finalidade prevista nesta CONCESSÃO;c) Não ceder, não transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusivea seus eventuais sucessores, o espaço objeto desta CONCESSÃO, ou os direitos e obrigaçõesdela decorrentes;d) Considerar terminada a presente CONCESSÃO, sem que tenha o direito a qualquerindenização, seja a que título for, na ocorrência de sinistro ou de qualquer motivo de forçamaior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do espaço para as finalidades a que sedestina, inclusive na hipótese da superveniência de norma legal obstativa;e) Restituir o espaço, quando finda ou revogada a qualquer título a presente CONCESSÃO,em perfeitas condições de uso, conservação e higiene, reparando às suas custas, qualquer danoou defeito ocorrido, ou indenizá-lo à FUNASA/CORE/AC;f) Realizar permanentemente a manutenção corretiva e preventiva do espaço, arcando com oônus daí decorrente.11.10. Esta CONCESSÃO poderá ser revogada a qualquer tempo desde que estejam presentesrazões de interesse público, ou por superveniência de norma legal obstativa, bem como nahipótese de descumprimento pela Concessionária de qualquer uma das disposições desta8


CONCESSÃO e, ainda, de qualquer de suas obrigações ou se ocorrer qualquer uma dasseguintes hipóteses:a) Dissolução, falência ou concordata da Concessionária e recuperação judicial ouextrajudicial;b) Utilização, pela Concessionária, do espaço, de forma diversa daquela estabelecida nestaCONCESSÃO;c) Se a Concessionária incorrer em atraso no pagamento da contrapartida, estabelecida, portempo igual ou superior a 90 (noventa) dias corridos;d) Se, após 30 (trinta) dias corridos contados da aprovação do projeto pelaFUNASA/CORE/AC, a Concessionária não iniciar as atividades referentes à instalação daloja;e) Se a Concessionária fechar ou abandonar o espaço objeto desta CONCESSÃO por prazosuperior a 30 (trinta) dias corridos, contados do início do funcionamento da cantina;f) Se não for respeitado algum item desta Outorga, do Edital, Termo de Referência e seusAnexos ou demais documentos que o compõem.11.11. Manter a cantina em funcionamento de segunda a sexta-feira, nos horários de 8h as16h30, nas condições estabelecidas pelo alvará de funcionamento a ser expedido pelaAdministração Pública Municipal.11.12. Não ceder, emprestar, locar no todo ou em parte, o imóvel objeto desta concessão deuso.11.13. Proporcionar atendimento compatível com a demanda, disponibilizando número deempregados necessários para este fim, bem como, praticar preços compatíveis com o mercadolocal.11.14. Fornecer lanches, salgados, doces, sucos, refrigerantes em conformidade com a listaapresentada, todos de primeira qualidade, preparando-os com absoluto rigor e observância àsnormas sanitárias de higiene.11.15. Conservar a tabela de preços atualizada e afixada em lugar visível aos consumidores.11.16. Substituir os empregados que por qualquer motivo não reunirem as condiçõesrequeridas pela natureza dos serviços.11.17. Permitir, a qualquer tempo, que a FUNASA/CORE/AC realize inspeções efiscalizações através de Comissão especialmente constituída para esse fim ou pelo fiscal decontrato, que poderá examinar e exigir documentos, explicações e determinar providênciaspara melhor atendimento aos usuários.11.18. Responsabilizar-se pelas despesas com gás de cozinha, telefone, fornecedores, pessoal,encargos sociais, previdenciários, consertos ou reparos nos móveis, utensílios e instalações.11.19. Encaminhar todos os meses à Concedente, os comprovantes mensais de pagamento dosencargos sociais, previdenciários da Concessão Administrativa de Uso, bem como os9


comprovantes de regularidade dos empregados da empresa, mediante apresentação da ficha deregistros, carteira profissional e folhas de pagamentos.11.20. Responsabilizar-se integralmente pela guarda e acondicionamento das mercadorias,materiais e equipamentos mantidos nas dependências da cantina/lanchonete, ficandoestabelecido que não caberá nenhuma responsabilidade a FUNASA/CORE/AC nos casos deextravio, furto ou danos causados por intempérie da natureza.11.21. Manter alto padrão de qualidade e higiene dos serviços e produtos fornecidos, bemcomo de mesas, máquinas e equipamentos, sob pena de rescisão contratual unilateral pelaFUNASA/CORE/AC.11.22. Instalar extintores de incêndio nas instalações da cantina/lanchonete;11.23. Manter programa periódico de desinsetização com freqüência necessária para manter ahigiene local, ou sempre que solicitados pela fiscalização da FUNASA/CORE/AC.11.24. Seguir as normas sindicais, federais, estaduais e municipais, higiênico-sanitárias e osprocedimentos técnicos adequados na aquisição, estocagem, pré-preparo e acondicionamento,a fim de garantir as qualidades nutritivas e sensoriais dos alimentos.11.25. Manter o pessoal uniformizado ou com vestimentas apropriadas, predominantementena cor branca (touca/avental e demais que se fizerem necessários), identificando-os comcrachás e provendo-os com equipamentos de proteção individual.11.26. Comunicar a FUNASA os eventuais casos fortuitos ou de força maior, dentro do prazode 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectivaaprovação, em até 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob pena denão serem considerados.11.27. O Concessionário se obriga a fazer transações comerciais em seu exclusivo nome, semenvolver direta ou indiretamente a FUNASA/CORE/AC.12. OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE12.1. Proceder à devida adjudicação e homologação do resultado obtido neste procedimentolicitatório, declarando vencedor a proposta que oferecer a maior oferta.12.2. Periodicamente, a FUNASA/CORE/AC, por meio de comissão especialmenteconstituída para tal ou do fiscal de contrato, fará uma inspeção no local objetivando aferir ascondições de conservação (espaço, equipamento e mobiliário), higiene, aspecto e qualidadedos produtos oferecidos, seguindo-se a emissão de um relatório detalhado que, se for o caso,indicará as providências a serem tomadas pela Concessionária. O não atendimento àsrecomendações da fiscalização implicará na revogação da Concessão Administrativa de Uso.12.3. A FUNASA/CORE/AC disponibilizará à Concessionária o espaço para instalação dacantina/lanchonete nas condições em que se encontra.12.4. Exigir dos empregados colocados a serviço do Concessionário, a comprovação de seusvínculos empregatícios, mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Socialdevidamente anotada, além da apresentação de Carteiras de Saúde atualizada ou atestadomédico e de sanidade física.10


12.5. Aplicar ao Concessionário as penalidades legais e contratuais cabíveis, intervir naexecução dos serviços quando necessário e rescindir o contrato, na forma e nos casosprevistos na lei.12.6. Exigir o cumprimento das normas sanitárias estabelecidas pela Vigilância Sanitária,assim como o cumprimento das normas trabalhistas e previdenciárias relativas a seusempregados.12.78. Exigir o cumprimento dos horários de funcionamento, além de ordem e urbanidade nointerior das dependências da cantina/lanchonete.12.8. Exigir da Concessionária, sempre que entender necessário, a comprovação daregularidade quanto ao recolhimento do ISS, INSS e FGTS.12.9. Propor, quando julgar necessário, vistoria a ser realizada pela Vigilância Sanitária eFiscal do Contrato.12.10. Fiscalizar a limpeza dos equipamentos, móveis e utensílios utilizados na execução dosserviços.12.11. Verificar a qualidade dos produtos fornecidos e aprovar a relação dos que serãocomercializados.13. DOS RECURSOS13.1 - Dos atos de cunho decisório da Comissão Permanente de Licitação, decorrentes da aplicação dodisposto neste Edital, caberão recursos nos moldes do art. 109 da Lei nº. 8.666/93.14. DAS SANÇÕES14.1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato de Concessão Administrativa de Uso doespaço físico pertencente à FUNASA/CORE/AC, para a finalidade descrita neste Edital eseus anexos, a Concedente poderá aplicar à Concessionária, as penalidades constantes no art.87 da Lei n.º 8.666/93, garantida a ampla defesa e o contraditório.14.2. Em conformidade com o artigo 86 da Lei n.º 8.666/93 e sem prejuízo das penalidadesconstantes neste Termo, a FUNASA/CORE/AC se sujeita a multa de mora de até 5% (cincopor cento) do valor total do Contrato objeto deste termo:a) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor global atualizado do Contrato, por dia deatraso das obrigações, até o 15º (décimo quinto) dia;b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do Contrato, quando oatraso for superior ao estabelecido no item anterior.14.3. No caso de inexecução total ou parcial do presente contrato, as seguintes sançõespoderão ser aplicadas a Concessionária, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93:I – advertência;11


II – multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato;III – suspensão temporária de participar de licitação e/ou contratação promovida pela suaContratante, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida areabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que aContratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido oprazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;14.4. Se o valor da multa não for depositado no Banco do Brasil S/A, na conta daFUNASA/CORE/AC, esta poderá a seu critério, descontar automaticamente da Nota Fiscal ouFatura que a empresa vencedora vier a fazer jus.14.5. Incorrendo a Contratada no caso estabelecido na subcláusula anterior, ao valordescontado automaticamente serão acrescido os juros moratórios de 1% (um por cento) aomês.15. REVOGAÇÃO15.1. A Concessão Administrativa de Uso poderá ser revogada unilateralmente eadministrativamente pela FUNASA/CORE/AC, sem que caiba qualquer indenização àConcessionária, seja a que título for, desde que presentes estejam razões de interesse público,conveniência administrativa ou por superveniência de norma legal obstativa.15.2. Poderá, ainda, ser estabelecida por ato próprio e unilateral da FUNASA/CORE/AC, arevogação administrativa da Concessão Administrativa de Uso, independentemente dequalquer interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que caiba indenização aoConcessionário, a qualquer título, se ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses:a) Dissolução, falência ou Concordata da Concessionária e recuperação judicial ouextrajudicial;b) Utilização diversa do espaço daquela estipulada neste Edital;c) Atraso no pagamento da contrapartida pelo período de 90 (noventa) dias corridos;d) A Concessionária venha a fechar ou abandonar o espaço, cujo uso lhe for permitido, porprazo superior a 30 (trinta) dias corridos;e) Inobservância de qualquer item deste Edital, incluindo seus Anexos e os documentos que ocompõem.16. DISPOSIÇÕES GERAIS16.1. A Concessionária deverá oferecer produtos de alta qualidade, de acordo com ainstituição onde se localiza, podendo a FUNASA/CORE/AC, exercer a necessáriafiscalização, inclusive solicitando alterações nas atividades que estarão sendo desenvolvidasou nos produtos comercializados.12


16.2. A Concessionária terá inteira responsabilidade quanto ao cumprimento dos códigos,normas e Termo de Referência pertinentes ao objeto deste Edital.16.3. A participação nessa licitação implica no conhecimento e aceitação integral de todos ostermos do presente Edital, seus Anexos e normas legais aplicáveis à Administração Pública econhecimento dos espaços.16.4. Na hipótese da Concessão Administrativa de Uso ser revogada, por qualquer motivo, aConcessionária terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para retirada dos bens móveis eutensílios, com a desocupação total do espaço, cujo uso lhe foi permitido e a sua devoluçãoem perfeitas condições, inclusive de higiene e conservação. Esgotando o prazo de concessão,sem prorrogação, a devolução deverá ser imediata. O recebimento, por parte daFUNASA/CORE/AC, ficará condicionado à aprovação da vistoria a ser realizada pelaComissão designada para fiscalizar as atividades e condições da cantina/lanchonete.16.5. A Concessionária se encarregará da manutenção das instalações exteriores, bem comoresponsável pela manutenção de todos os itens internos do espaço ocupado. Isto inclui amanutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, instalações e mobiliário.16.6. É ainda de responsabilidade da Concessionária a conservação, limpeza e higiene, dasmesas e cadeiras disponibilizadas aos freqüentadores da cantina.16.7. Não será admitida a substituição ou transferência da Pessoa Jurídica detentora destaConcessão Administrativa de Uso.Rio Branco, 14 de abril de 2011.LUIZ DE SOUZA SANTOSPresidente da Comissão Permanente de LicitaçõesFUNASA/CORE/ACADEMIR MENEZES DE FARIASMembroVANUSCA ANGOTTI F. DE MEDEIROSMembroJOSÉ CARLOS PEREIRA LIRASuperintendente Estadual do AcreFUNASA/AC13


ANEXO ITERMO DE REFERÊNCIA1. OBJETOConcessão administrativa de uso do espaço físico, pertencente à FUNASA/CORE/AC, comuma área de 23,7 m² (3,10 x 7,65 m), localizado à Avenida Antonio da Rocha Viana, nº1.584 – Vila Ivonete – Rio Branco/Acre, composto de área de atendimento ao público ecozinha, destinados à instalação de cantina/lanchonete, com a finalidade de exploraçãoexclusiva de preparo e venda de produtos alimentícios, sendo a concessão remuneradamensalmente.2. JUSTIFICATIVA2.1. Justifica-se esta locação, pela necessidade de dotar a FUNASA/CORE/AC de um localapropriado e seguro para comercializar lanches de qualidade para seus servidores,colaboradores, terceirizados, visitantes e público em geral, uma vez muitos deles fazem suasrefeições nos recintos da fundação e que se estima que cerca de 400 pessoas que circulemdiariamente pelos prédios da sede da CORE/AC.2.2. O espaço indicado encontra-se desocupado e não há previsão para que lá se desenvolvaoutra atividade. Em anos anteriores já foi utilizado para este fim, o que atenuava a guarda dealimentos nas salas, com conseqüente diminuição de resíduos alimentares nas lixeiras dasrepartições e dos insetos que eles atraem.2.3. Por outro lado, a licitação na modalidade Convite se respalda na Decisão 17/2001 –Plenário, do TCU, que diz não ser “necessária a utilização da modalidade concorrência nasconcessões administrativas de uso, a exemplo das cessões de restaurante e cantina”, pois tantoa legislação, como a doutrina deixam claro que a cessão de uso de cantinas não se trata decaso de concessão de direito real de uso, onde a Administração transfere o uso de terrenopúblico a particular, para que dele se utilize em fins de interesse social. Na “concessãoadministrativa de uso, aplicável às cantinas em espaços de repartições públicas”, confere-seao titular do contrato, “um direito pessoal de uso do bem público, privativo e intransferível”.3. FUNDAMENTO LEGALA concessão administrativa de uso de espaço físico para execução dos serviços objeto desteTermo de Referência obedecerá aos preceitos de direito público e em especial as disposiçõesda Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, com suas alterações e Decreto-Lei nº 9.760 de 05 desetembro de 1946, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alteraçõessubsequentes e demais normas e exigências do Edital.4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS4.1. O espaço físico será cedido sem nenhum equipamento, móveis ou outros. Caso sejamnecessárias, as reformar e melhorias do imóvel deverão ser realizados a conta do licitante edependede prévia autorização escrita da FUNASA/CORE/AC, incorporando-se estamelhoria ao imóvel, sem que caiba qualquer indenização ao licitante.4.2. O uso da cantina é franqueada a todos os servidores, colaboradores, terceirizados,visitantes da FUNASA/CORE/AC e público em geral. Deverão ser fornecidos lanches,salgados, doces, sucos, refrigerantes e produtos comuns servidos em cantinas/restaurantes.Poderão também ser fornecidos, se assim convier, refeições a La Carte ou Self Service.14


4.3. O Concessionário deverá manter-se fiel quanto ao cumprimento do horário defuncionamento, indicado a seguir, observando que os mesmos poderão ser alterados em casode necessidade da Administração: 8h as 16h30, de segunda a sexta-feira.4.4. Quando houver ocorrência de serviços nos sábados, domingos e feriados, conformedisposto no item anterior, o Concessionário deverá ser informado com antecedência mínimade 03 (três) dias úteis.4.5. Todos os gêneros, condimentos ou quaisquer componentes utilizados na elaboração doslanches, bem como de seus acompanhamentos, deverão ser de primeira qualidade eapresentarem-se em perfeitas condições de preservação, garantindo o bem estar dacomunidade, podendo ser fiscalizado pelos Órgãos competentes da Saúde e da VigilânciaSanitária.Observação:Qualquer alteração no horário de funcionamento, ampliação ou diversificação considerável nocardápio só poderá ocorrer se precedida de prévia autorização da FUNASA/CORE/AC.4.6. A limpeza de todo o espaço locado é de responsabilidade do licitante, bem como aconservação e manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos da cozinha,e serão executados com autorização prévia e acompanhamento do SALOG, setor responsávelpela conservação predial da sede.4.7. Como forma de cobrança das despesas com água e energia elétrica será acrescido 30%(trinta por cento) do valor da locação, que serão recolhidos mensalmente, junto com opagamento da locação.4.8. O Concessionário deverá seguir as normas higiênico-sanitárias, federais, estaduais emunicipais, bem como os procedimentos técnicos adequados à aquisição, estocagem, prépreparoe acondicionamento a fim de garantir as qualidades nutritivas e sensoriais dos lanchesservidos.4.9. É vedada, no recinto na lanchonete/restaurante, a prática quaisquer tipos de jogos de azar,venda de rifas e bilhetes, circulação de lista e pedidos de qualquer natureza, bem como acomercialização de qualquer mercadoria que não sejam aquelas de responsabilidade dolicitante. Não poderá também estocar nas dependências da cantina qualquer materialcombustível e/ou explosivo.4.10. Não será permitida colocação de publicidades comerciais nas paredes ou na área.5. FORNECIMENTO DOS LANCHES.5.1 - CARDÁPIO SUGERIDO.• Água de coco;• Água mineral (copo);• Água mineral sem gás (garrafa);• Água mineral com gás (garrafa);• Café com leite;• Café tradicional;• Chás: de camomila, mate, preto, erva cidreira, hortelã, maçã etc;• Leite com chocolate;• Leite (frio e quente);• Refrescos de diversos tipos;• Refrigerantes em lata, diet/light;• Refrigerantes servidos em copos de 300 ml ou 500 ml, desde que haja existência demáquina específica para o seu preparo e armazenamento;• Sucos naturais: laranja, abacaxi, maracujá, limão, acerola, manga etc;• Vitaminas: mamão, banana, maça etc;• Iogurte (diversos sabores);• Coxinha de frango e carne moída;• Empadas diversas;15


• Enrolado com presunto e queijo;• Misto quente;• Pão de queijo;• Pastéis;• Pizza;• Quibe;• Outros salgadinhos;• Torta (pedaço);• Tapioca;• Sanduíche tipo (Integral, hamburguer, cheeseburguer, cheeseburguer salada,eggsburguer, peito de frango, com pão natural e integral, etc.);• Pão com manteiga;• Pão com queijo;• Pão com ovo;• Salada de frutas;• Frutas diversas;• Bolo (fatia);• Bolachas doces e salgadas;• Balas;• Chicletes comuns ou diet, e pastilhas diversas;• Barras de chocolates comuns ou diet.Observação:O cardápio sugerido poderá ser modificado, desde que a modificação seja em função dasespecificidades regionais e tenham autorização da FUNASA/CORE/AC.5.2. Os lanches (sanduíche tipo Integral, hamburguer, cheeseburguer, cheeseburguer salada,eggsburguer, peito de frango, com pão natural e integral) serão preparados nas dependênciasda lanchonete por pessoas capacitadas, cuja operação de preparo deverá ser efetuada,obrigatoriamente, no dia correspondente a venda destes produtos aos usuários, e, seguindorigorosamente o padrão de higiene, qualidade e conservação.5.3. Os sanduíches deverão ser preparados com ingredientes de primeira qualidade, devendo,após o preparo, ser entregues aos usuários devidamente acondicionados em sacos de papel ouplásticos apropriados.5.4. Os sucos naturais, vitaminas, refrigerantes, leites e refrescos deverão ser fornecidos emcopos descartáveis.6. DOS PREÇOS PRATICADOS6.1. Os preços, por item do cardápio sugerido, não poderão ser superiores aos praticados nomercado da cidade onde será instalada a cantina/lanchonete, objeto da concessãoadministrativa de uso.6.2. A tabela de preços praticados deverá ficar exposta aos usuários. A Administração poderásolicitar a redução dos preços a qualquer época, se for verificada a incompatibilidade com ospraticados no mercado local.6.3. Os atendimentos especiais de lanches deverão ter seus preços e condições defornecimento previamente solicitadas e negociadas entre a FUNASA/CORE/AC e oConcessionário.6.4. O Concessionário não poderá onerar os preços dos alimentos quando estes foremsolicitados quentes ou adoçados.16


7. DA INFRA-ESTRUTURA7.1. É de inteira responsabilidade do Concessionário, prover os móveis, equipamentos,máquinas, vasilhames e utensílios necessários para a prestação dos serviços, em quantidadesuficiente a proporcionar um bom atendimento.7.2. O Concessionário deverá apresentar a lista de todos os materiais instalados no espaçoreservado ao funcionamento da cantina/lanchonete ao responsável pelo patrimônio daFUNASA/CORE/AC, por ocasião da instalação dos mesmos.7.3. O Concessionário deverá fornecer lixeiras com tampa e pedal, revestidos de sacos deplásticos no seu interior, em número suficiente para atender a demanda de resíduo produzido,em toda área do estabelecimento e de acordo com as normas de coleta seletiva, ou conformedeterminado pela FUNASA/CORE/AC.8. MANUTENÇÃO E REPAROS8.1. Toda manutenção/reparo será de responsabilidade do Concessionário, devendo sermantidos os mesmos padrões de materiais e acabamentos, abrangendo a manutenção osseguintes itens:a) água/esgoto;b) energia (eletrodutos e conexões, lâmpadas, disjuntores, reatores, interruptores);c) GLP (válvulas, conexões, etc.).8.2. As manutenções mencionadas, se decorrentes de tempo de uso ou de fatores externos,alheios ao uso incorreto, deverão ser avaliados pela FUNASA/CORE/AC.9. EMPREGADOS9.1. O Concessionário deverá disponibilizar funcionários em número suficiente para prestaratendimento de boa qualidade aos seus usuários.9.2. Deverão ser mantidos, nos locais de trabalho, somente empregados que tenham a idadepermitida por lei para o exercício da atividade, e que gozem de boa saúde física e mental.9.3. O pessoal necessário à execução do serviço, objeto da presente concessão, será deexclusiva responsabilidade do Concessionário, observando a legislação trabalhista e asnormas de Segurança e Higiene do Trabalho.9.4. Os empregados deverão usar uniforme apropriado, em perfeitas condições de higiene,predominantemente na cor branca, gorros, sapatos/tênis e demais que se fizerem necessários.10. VALOR DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USOO valor mínimo da oferta quanto ao valor do aluguel a ser pago pelo proponente no certame éde R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais), mensais, acrescidos de 30% (trinta por cento)referentes a despesas com água canalizada e energia elétrica, perfazendo um total mensalmínimo de R$ 187,20 (duzentos e sessenta reais).11. VALIDADE DA PROPOSTAConforme o art. 27 § 4º do Dec. 5.450/2005 a validade da proposta não poderá ser inferior a60 (sessenta) dias, a contar da data de sua abertura.17


R$ 2.246,40R$ 187,20R$ 187,20R$ 187,20R$ 187,20R$ 187,20R$ 187,20R$ 187,20R$ 187,20R$ 187,20R$ 187,20R$ 187,20R$ 187,20ConcessãoAdministrativa de Usodo Anexo III da sede daFUNASA/CORE/AC12. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRODESPESA MENSALDescrição 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12ºTOTALANUAL13. VISTORIA DAS INSTALAÇÕES13.1. A vistoria das instalações do imóvel poderá ser agendada por telefone, para que serealize até 48 (quarenta e oito horas) antes da realização do certame, durante o horário deexpediente, preferencialmente no horário das 8h às 11h30 e das 14h30 às 17h, conformedescrito abaixo:Prédio sede e anexos da Fundação Nacional de Saúde, em Rio Branco/AC, telefones:(068) 3223 – 2040, com servidor da DIADM/SALOG.13.2. Após a vistoria das instalações, será emitido pela SALOG o “Termo de Vistoria dasInstalações” devidamente assinado a ser encaminhado ao Presidente da Comissão deLicitação.14. FISCALIZAÇÃO14.1. A concessão de uso, objeto deste termo de referência, será acompanhada e fiscalizadapor Comissão especialmente constituída para tal ou pelo fiscal do contrato, que deverá apósas inspeções elaborar o relatório de vistoria contendo as recomendações necessárias a fim desanar as irregularidades constatadas.14.2. O Concessionário assumirá integral responsabilidade por quaisquer danos ou avariascausadas às instalações dos prédios da FUNASA, ocorrido durante a execução dos serviços,embora praticados involuntariamente por seus empregados.14.3. O Concessionário será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ecomerciais, dentre outros, resultantes da execução dos serviços, não transferindo para aContratada, em caso de inadimplência, a responsabilidade por tais pagamentos.14.3.1. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições dehabilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demaissanções.14.4. O Concessionário será responsável pelo desaparecimento de bens materiais causadospor seus empregados ou prepostos, a terceiros ou ao próprio local de serviço, desde que fiquecomprovada sua responsabilidade, nos termos do art. 70, da Lei nº. 8.666/93.14.5. O Concessionário será responsabilizado pelos danos causados diretamente àAdministração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dealimentação, inclusive os que resultarem do uso da força, não reduzindo essa responsabilidadeà fiscalização ou o acompanhamento pela Administração do objeto deste termo.14.6. O Concessionário arcará com todos os prejuízos advindos de perdas e danos, incluindodespesas judiciais e honorárias advocatícios, resultantes de ações judicial a que a Contratante18


for compelida a responder, caso os serviços prestados e equipamentos utilizados, violaremdireitos de terceiros.14.7. O Concessionário se responsabiliza pelas conseqüências oriundas de acidentes quepossam vitimar seus empregados ou terceiros nas dependências da contratante, quando dodesempenho dos serviços atinentes ao objeto deste contrato, ou em conexão com eles,devendo adotar todas as providências que a respeito exigir a legislação em vigor.14.8. Fica expressamente vedado ao Concessionário, transferir a terceiros as obrigações porela assumidas, sem o prévio e expresso consentimento da Contratante.15. OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIAO Concessionário se obriga a:a) No prazo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do contrato, a providenciartoda documentação necessária para exploração da cantina/lanchonete, prover o local comtodos os móveis, utensílios e equipamentos necessários à atividade a ser instalada, dandoinício às atividades;b) Arcar com todos os custos da instalação e manutenção, da cantina/lanchonete, semquaisquer ônus para a FUNASA/CORE/AC e pagar pontualmente pelo uso da área, nosmoldes ajustados;c) Usar a área cedida conforme o estabelecido no contrato, tratando o bem público com zelo,não podendo mudar sua destinação contratual, e ao final devolver à FUNASA/CORE/AC,tal qual descrição de recebimento do imóvel, com as benfeitorias acrescentadas, nãosendo, contudo, devido à FUNASA/CORE/AC qualquer valor em virtude da realizaçãodas mesmas;d) Responder pelos encargos, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários de acidentesdo trabalho, oriundos da execução dos serviços e do pessoal envolvido;e) Manter às suas expensas e exclusiva responsabilidade, o Quadro de Pessoal, todos osencargos trabalhistas, fiscais e previdenciários e quaisquer outros relativos aosempregados que mantiver nas dependências da cantina/lanchonete para cumprimento dapresente Concessão Administrativa de Uso;f) Responder civil e criminalmente pelos danos que causar a terceiros em razão doinadequado exercício de sua atividade, sendo a única e exclusiva responsável pelaqualidade e quantidade de produto comercializado na cantina/lanchonete;g) Responder por quaisquer danos pessoais e/ou materiais ocasionados por seus empregadosnos locais de trabalho;h) Manter a cantina em funcionamento de segunda a sexta-feira, nos horários de 8h as 16h30,nas condições estabelecidas pelo alvará de funcionamento a ser expedido pelaAdministração Pública Municipal;i) Não realizar benfeitorias ou promover modificações sem autorização expressa e porescrito da FUNASA/CORE/AC;j) Não ceder, emprestar, locar no todo ou em parte, o imóvel objeto desta concessãoadministrativa de uso;k) Proporcionar atendimento compatível com a demanda, disponibilizando número deempregados necessários para este fim, bem como, praticar preços compatíveis com omercado local;l) Fornecer lanches, salgados, doces, sucos, refrigerantes em conformidade com a listaapresentada, todos de primeira qualidade, preparando-os com absoluto rigor e observânciaàs normas sanitárias de higiene;m) Conservar a tabela de preços atualizada e afixada em lugar visível aos consumidores;n) Substituir os empregados que por qualquer motivo não reunirem as condições requeridaspela natureza dos serviços;o) Permitir, a qualquer tempo, que a FUNASA/CORE/AC realize inspeções e fiscalizaçõesatravés da Comissão de Fiscalização ou do fiscal de contrato, que poderá examinar e19


exigir documentos, explicações e determinar providências para melhor atendimento aosusuários;p) Responsabilizar-se pelas despesas com gás de cozinha, telefone, fornecedores, pessoal,encargos sociais, previdenciários, consertos ou reparos nos móveis, utensílios einstalações;q) Encaminhar todos os meses à FUNASA/CORE/AC, os comprovantes mensais depagamento dos encargos sociais, previdenciários, locação da Concessão Administrativa deUso, bem como os comprovantes de regularidade dos empregados da empresa, medianteapresentação da ficha de registros, carteira profissional e folhas de pagamentos;r) Responsabilizar-se integralmente pela guarda e acondicionamento das mercadorias,materiais e equipamentos mantidos nas dependências da cantina/lanchonete, ficandoestabelecido que não caberá nenhuma responsabilidade a FUNASA/CORE/AC nos casosde extravio, furto ou danos causados por intempérie da natureza;s) Manter alto padrão de qualidade e higiene dos serviços e produtos fornecidos, sob penade rescisão contratual unilateral pela FUNASA/CORE/AC;t) Instalar extintores de incêndio nas instalações da cantina/lanchonete;u) Disponibilizar lixeiras nos ambientes internos e externos da cantina/lanchonete, emnúmero suficiente para atender a demanda de lixo produzido;v) Manter programa periódico de desinsetização, com freqüência necessária para manter ahigiene local, ou sempre que solicitados pela fiscalização da Funasa;w) Seguir as normas sindicais, federais, estaduais e municipais, higiênico-sanitárias e osprocedimentos técnicos adequados na aquisição, estocagem, pré-preparo eacondicionamento, a fim de garantir as qualidades nutritivas e sensoriais dos alimentos;x) Manter o pessoal uniformizado ou com vestimentas apropriadas, predominantemente nacor branca (touca/avental e demais que se fizerem necessários), identificando-os comcrachás e provendo-os com equipamentos de proteção individual (EPI’s);y) Comunicar a FUNASA/CORE/AC os eventuais casos fortuitos ou de força maior, dentrodo prazo de 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos paraa respectiva aprovação, em até 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de suaocorrência, sob pena de não serem considerados;z) O Concessionário se obriga a fazer transações comerciais em seu exclusivo nome, semenvolver direta ou indiretamente a FUNASA/CORE/AC.16. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA FUNASA/CORE/AC16.1. Fica reservado à Concedente o direito de:a) Exigir o afastamento imediato de qualquer empregado do Concessionário que haja cominconveniência ou que se conduza de forma diversa às funções que lhe forem atribuídas;a) Notificar a Concessionária, fixando-lhe prazos para corrigir os defeitos ou irregularidadesencontradas nos serviços;b) Exigir dos empregados colocados a serviço do Concessionário, a comprovação de seusvínculos empregatícios, mediante apresentação da Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial devidamente anotada, além da apresentação de Carteiras de Saúde atualizada ouatestado médico e de sanidade física;c) Aplicar ao Concessionário as penalidades legais e contratuais cabíveis, intervir naexecução dos serviços quando necessário e rescindir o contrato, na forma e nos casosprevistos na lei;d) Exigir o cumprimento das normas sanitárias estabelecidas pela Vigilância Sanitária, assimcomo o cumprimento das normas trabalhistas e previdenciárias relativas a seusempregados;e) Exigir o cumprimento dos horários de funcionamento, além de ordem e urbanidade nointerior das dependências da cantina/lanchonete;20


f) Exigir da Concessionária, sempre que entender necessário, a comprovação da regularidadequanto ao recolhimento do ISS, INSS e FGTS;g) Propor, quando julgar necessário, vistoria a ser realizada pela Vigilância Sanitária e Fiscaldo Contrato;h) Fiscalizar a limpeza dos equipamentos, móveis e utensílios utilizados na execução dosserviços;i) Verificar a qualidade dos produtos fornecidos e aprovar a relação dos que serãocomercializados;16.2. A Concedente tem os seguintes deveres:a) Ceder à Concessionária o espaço destinado à instalação da cantina/lanchonete;b) Permitir, na forma avençada, o uso do imóvel pela Concessionária, nos termos econdições estabelecidos no Termo de Referência;c) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por meio do fiscal do contrato ouComissão especialmente designada, que anotará em registro próprio todas as ocorrênciasrelacionadas ao mesmo;d) Proporcionar todas as facilidades para que a Concessionária possa desempenhar suasatividades dentro das normas estabelecidas neste Termo de Referência e em sua proposta;e) Assinar, ao concluir a concessão administrativa de uso, termo declarando que recebeu oimóvel limpo, desimpedido, isentando com isso, a Concessionária de quaisquer débitos ouobrigações;f) Conferir, por meio da Coordenação de Patrimônio, ao iniciar a prestação de serviços, aexistência de bens patrimoniais que possam vir a ser disponibilizados na concessão,conferindo, também as suas condições de uso e de funcionamento;17. LIMPEZA E CONTROLE DE PRAGAS E ROEDORES17.1. A limpeza total da cantina/lanchonete, cozinha, área de atendimento (interna e externa) eequipamentos, deverá ser diária sob a responsabilidade do Concessionário.17.2. A retirada do lixo das imediações é de responsabilidade da FUNASA/CORE/AC.17.3. O Concessionário deverá manter um programa periódico de desinsetização, comfreqüência em acordo com a necessidade local ou com a legislação sanitária vigente.17.4. As empresas deverão apresentar informações seguras sobre o uso de inseticidasutilizados, especialmente quanto à toxicidade e ao tempo de ausência do local. Osresponsáveis pela aplicação destes inseticidas deverão usar uniformes e outros equipamentosde segurança, estritamente de acordo com a legislação em vigor.17.5. O Concessionário ficará responsável pela preparação do local a ser dedetizado edesratizado, providenciando a retirada de alimentos, utensílios etc.18. JULGAMENTO DAS PROPOSTASPara julgamento das propostas será usado o critério da maior oferta, estando explicito que aovalor da oferta serão acrescidos 30% referentes às despesas com água canalizada e energiaelétrica do imóvel.19. PAGAMENTO19.1. O pagamento da concessão será mensal, sendo efetuada até o 10º (décimo) dia útil domês subsequente, na SAEOF da FUNASA/CORE/AC.19.2. O atraso no cumprimento desta obrigação acarretará para a Concedente multa de 1%(um por cento) ao mês sobre o valor a ser pago, acrescido de juros de mora pelo períodocorrespondente ao atraso.21


19.3. O não pagamento após 90 (noventa) dias contados do vencimento, sem que haja motivojustificado, implica em extinção do contrato, sem prejuízo à cobrança dos valores devidos.20. VIGÊNCIAA vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo, acritério da Administração, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até 60 (sessenta)meses, desde que haja condições e preços vantajosos para a FUNASA/CORE/AC, conformeestabelecido no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e desde quedevidamente solicitado por escrito pelas partes no prazo de 90 (noventa) dias antes do términoda vigência do período.21. PRORROGAÇÃO21.1. Visando assegurar a certeza da qualidade dos produtos e a satisfação dos consumidoresda cantina/lanchonete, a prorrogação de prazo deverá ser precedida de parecer favorável doFiscal do Contrato, podendo esta acontecer por iguais e sucessivos períodos, até 60 (sessenta)meses, desde que haja condições e preços vantajosos para a FUNASA/CORE/AC, conformeestabelecido no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.21.2. A prorrogação de prazo se dará mediante Termo Aditivo e será submetida à aprovaçãoda PGF/PF/FUNASA - AC.21.3. A prorrogação também deve ser procedida da análise da vantajosidade para aAdministração e da manutenção das condições iniciais de habilitação da concessionária.22. REAJUSTEO preço poderá ser reajustado, observado o período mínimo de 01 (um) ano, contado a partirda data da apresentação da proposta ou do último reajuste. Os valores referidos serãocorrigidos após cada 12 (doze) meses de vigência da concessão, aplicando o IGP-M, ou outroíndice oficial que eventualmente vier a substituí-lo.23. PENALIDADES23.1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato de Concessão Administrativa de Uso doespaço físico pertencente à FUNASA/CORE/AC, para a finalidade descrita neste Termo deReferência, a Concedente poderá aplicar à Concessionária, as penalidades constantes no art.87 da Lei n.º 8.666/93, garantida a ampla defesa e o contraditório.23.2. Em conformidade com o artigo 86 da Lei n.º 8.666/93 e sem prejuízo das penalidadesconstantes neste Termo, a FUNASA/CORE/AC se sujeita a multa de mora de até 5% (cincopor cento) do valor total do Contrato objeto deste termo:a) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor global atualizado do Contrato, por dia deatraso das obrigações, até o 15º (décimo quinto) dia;b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do Contrato, quando oatraso for superior ao estabelecido no item anterior.23.3. No caso de inexecução total ou parcial do presente contrato, as seguintes sançõespoderão ser aplicadas a Concessionária, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93:I – advertência;II – multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato;III – suspensão temporária de participar de licitação e/ou contratação promovida pela suaContratante, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida areabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a22


Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido oprazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;23.4. Se o valor da multa não for depositado no Banco do Brasil S/A, na conta daFUNASA/CORE/AC, esta poderá a seu critério, descontar automaticamente da Nota Fiscal ouFatura que a empresa vencedora vier a fazer jus.23.5. Incorrendo a Contratada no caso estabelecido na subcláusula anterior, ao valordescontado automaticamente serão acrescido os juros moratórios de 1% (um por cento) aomês.24. RESCISÃO ADMINISTRATIVA24.1. O contrato poderá ser rescindido, por sua inexecução total ou parcial, nas hipóteses enas formas previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/93, desde que os motivos sejamformalmente fundamentados nos autos e possibilite à Concessionária o direito aocontraditório e à ampla defesa.24.2. Poderá o contrato ser rescindido por acordo entre as partes, desde que haja conveniênciapara a Administração, consoante o disposto no inciso II do art. 79 da Lei 8.666/93, semprejuízo do estabelecido no parágrafo segundo do mesmo artigo.24.3. No caso de interesse da empresa rescindir o contrato resultante deste termo, deveráfazê-lo por escrito com antecedência de 90 (noventa) dias.Rio Branco, .......... de ............... de 2011____________________________Responsável pela elaboração____________________________Responsável pela aprovação23


ANEXO IIMODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTOProcesso NºConvite do Tipo Maior Oferta n.º: 001/2011Data :Horário:CARTA DE CREDENCIAMENTOA empresa _________________________________________________ CNPJ/CPF nº_______________________ com escritório na _________________________ (Rua, nº eCidade), por seu(s) diretor(es) abaixo assinado(s), Sr.(s)____________________________________________________ pela presente, credencia oSr. ________________________________________________ portador da Carteira deIdentidade nº _________________, Órgão Expedidor ___________ para representá-la perantea FUNASA/CORE/AC, nos atos relativos ao Edital de Licitação Convite nº 001/2011,podendo para tanto o credenciado apresentar proposta de preços, apresentar documentosadicionais e complementares, assinar livros de presença e Atas, impugnar licitantes epropostas, recorrer de qualquer instância administrativa, rubricar páginas de documentos epré-qualificação, debater cláusulas contratuais, concordar, discordar, transigir, desistir, firmarcompromissos, requerer, alegar e assinar o que convier, pedir informações, assinar guias derecolhimento de cauções, recebendo seus respectivos valores em dinheiro ou títulos, passarrecibos, dar quitação, podendo, enfim, praticar todos os atos necessários e implícitos ao fiel,perfeito e cabal desempenho do presente credenciamento.____________________________________________Representante legalCPF e Carteira de IdentidadeRazão Social da EmpresaNOTA:Este documento deverá ser encaminhado em original, cópia autenticada ou cópiaacompanhada do original.24


ANEXO IIIMODELO DE DECLARAÇÃOProcesso nºConvite do Tipo Maior Oferta n.º : 001/2011Data :Horário :DECLARAÇÃO PESSOA JURÍDICA------------------------------------------------------------------ (nome da empresa), inscrito no CNPJnº ---------------------------------------, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ----------------------------------------------------------, portador(a) da Carteira de Identidade nº ------------------- e do CPF nº -------------, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Leinº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9854, de 27 de outubro de 1999, quenão emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nãoemprega menor de dezesseis anos.Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )......................................................(data).........................................................................(representante legal)(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)DECLARAÇÃO PESSOA FÍSICA------------------------------------------------------------------ (nome da pessoa), inscrito no CPF nº ---------------------------------------, portador (a) da Carteira de Identidade nº --------------------,DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993, acrescido pela Lei nº 9854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor dedezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseisanos.Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )......................................................(data).........................................................................(representante legal)(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.25


Processo NºConvite do Tipo Maior Oferta n.º: 001/2011Data:Horário :ANEXO IVATESTADO DE VISITA / VISTORIAA Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, Coordenação Regional do Acre – CORE/AC,para os fins do disposto no Edital de Licitação em epígrafe vem por meio deste Atestado deVisita, declarar que (nome da empresa ou pessoa física).................................................. enviourepresentante credenciado ao espaço destinado à CANTINA/LANCHONETE, a fim deinspecionar o local e coletar informações de todos os dados e elementos que possam vir a terinfluência no valor da proposta a ser apresentada e no desenvolvimento dos trabalhos a seremadjudicados à firma vencedora da referida Licitação.O representante credenciado também tomou conhecimento e recebeu o Memorial descritivoANEXO VI do Edital, em que se descreve o estado geral de conservação do espaço cujo usopretende-se conceder, para quando de sua entrega o mesmo esteja em boa conservação e nasmesmas condições recebidas, sendo a empresa responsável por eventuais avarias causadas aoimóvel.Rio Branco/Ac , .......... de ................................ de 2011.-----------------------------------------------------------xxxxxxxxxxxxxxxxMatrícula. FUNASA/CORE/AC xxxxDE ACORDO:--------------------------------------------------------------Representante da licitanteCPF e Carteira de IdentidadeOBS.: A visita deverá ser feita em dias úteis, com antecedência de até um dia da data previstapara a abertura da licitação, devendo o licitante encaminhar-se à FUNASA/CORE/AC, RuaAntônio da Rocha Viana, n.º 1584, Vila Ivonete, Rio Branco/aC, mediante agendamentoprévio.26


ANEXO V(MINUTA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO)Processo n.°: 25106.006.111/2010-52CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USOCELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONALDE SAÚDE E A EMPRESA............................................... PARA EXECUÇÃO DESERVIÇOS DE ............................................A Fundação Nacional de Saúde, entidade federal vinculada ao Ministério da Saúde,inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.989.350/0001-16, e a empresa ......................,situada à .................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ......................, cominscrição estadual n.º .........................., doravante, neste ato, denominadas FUNASAe CONTRATADA, respectivamente, representadas, a primeira por seu CoordenadorRegional o Senhor,................................, portador da Carteira de Identidade n.º..........................., expedida pela ................ CPF n.º ........................, nomeado peloDecreto Presidencial de .../.../..., publicado no D.O.U. de ...../...../....., no uso dasatribuições que lhe confere a Portaria n.º ..........., de ...../...../....., e a segunda por seurepresentante legal o Senhor ................................ CNPJ n.º .................... com sede a....................................... representado por seu representante legal, Sr.............................., portador da Carteira de Identidade n.º ........................., emitidapela.. .......... e do CPF n.º..........................., no uso das atribuições que lhe confere o................. (especificar o dispositivo ou ato), firmam este Contrato para prestação deserviços de _____________, licitados por intermédio do Pregão Eletrônico n.º_____/2010, do tipo MAIOR OFERTA, regido Lei n.º 10.520/2002, Decreto nº3.555/00, Decreto nº 5450/2005 e 2.271/97 e subsidiado pela Lei n.º 8.666/93 e suasalterações, Instrução Normativa - MARE n.º 05, de 21 de julho de 1995 e suasalterações posteriores e a IN 02/2008, a qual as partes se sujeitam e ainda,mediante as disposições expressas nas Cláusulas abaixo e respeitando oinstrumento editalício e a proposta do licitante vencedor, que são parte integrante dopresente contrato:CLÁUSULA I - DO OBJETOA presente licitação tem como objeto a Concessão Administrativa de Uso do espaçofísico, pertencente à FUNASA/CORE/AC, com uma área de 23,7 m² (3,10 x 7,65 m),localizado à Avenida Antonio da Rocha Viana, nº 1.584 – Vila Ivonete – RioBranco/Acre, composto de área de atendimento ao público e cozinha, destinados àinstalação de cantina/lanchonete, com a finalidade de exploração exclusiva depreparo e venda de produtos alimentícios, sendo a concessão remuneradamensalmente.27


CLÁUSULA II – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTESA) OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:1. A Concessionária terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para ocupação eexploração da área, independentemente de notificação da FUNASA/CORE/AC, apósa assinatura do contrato.2. Proceder ao pagamento da contrapartida pelo uso do espaço, a partir daassinatura do contrato, independentemente do início de suas atividades.3. A Concessionária fica obrigada a manter limpo e conservado o espaço da cozinhae as mesas do salão, mantendo-o em perfeito estado, disponibilizando lixeiras,inclusive. É possível a execução de trabalhos de adaptação do espaço para ainstalação das atividades, sempre com prévia e expressa autorização doDIADM/FUNASA/CORE/AC, sendo todas as despesas decorrentes dos trabalhos deadaptação por conta e risco exclusivo da Concessionária.4. A Concessionária ficará responsável pela legalização de qualquer das atividadespermitidas, junto aos Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, bem como aosconcessionários de serviços públicos, arcando com todas as despesas necessáriaspara a instalação do restaurante, pagando os tributos, taxas, impostos, tarifasemolumentos ou contribuições que recaiam sobre as atividades para o qual opresente lhe é outorgadas, ou de que delas venham a decorrer, inclusive salário deseu pessoal, remuneração de seus contratados e demais encargos, incluídosos previdenciários, trabalhistas, sociais, sindicais e securitários, cabendo-lheprovidenciar e responsabilizando-se, especialmente, pela obtenção de alvará delocalização e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.5. A Concessionária não terá direito a qualquer indenização por parte daFUNASA/CORE/AC no caso de negativa de licenciamento total ou parcial, daatividade que se propõe a executar no espaço objeto desta CONCESSÃO,responsabilizando-se, ainda, pelo pagamento de multas aplicadas por infração denormas, Projeto Básico e posturas.6. Os aparelhos, equipamentos e materiais móveis, não imobilizados, instalados oufixados pela Concessionária e destinados ao uso da cantina permanecerão depropriedade da Concessionária, que indicará, precisamente, todos esses bensmóveis de seu uso, em relação a ser apresentada à FUNASA/CORE/AC e por elavisitada. Somente os bens assim relacionados poderão ser removidos do espaçoobjeto desta CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, pela Concessionária,mediante prévia e expressa autorização da Fundação Nacional de Saúde. Os bensmóveis imobilizados e as benfeitorias assim constituídas pelo resultado de possíveistrabalhos de adaptação do espaço reverterão automaticamente ao patrimônio daFUNASA/CORE/AC, sem que caiba à Concessionária qualquer indenização oudireito de retenção, podendo exigir da Concessionária a reposição do espaço objetodessa CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO na situação anterior.7. A Concessionária fica obrigada a assegurar o acesso ao espaço objeto destaCONCESSÃO aos servidores da FUNASA/CORE/AC, bem como aos servidores deoutros Órgãos ou entidade federais, estaduais e municipais incumbidos dafiscalização geral ou em particular da verificação do cumprimento das disposiçõesda presente CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO.28


8. Caberá à Concessionária a total responsabilidade por quaisquer compromissosou obrigações assumidas por terceiros ainda vinculados ou decorrentes do uso doespaço objeto desta CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO. Da mesma forma, aConcessionária, responderá civil e criminalmente por todos os prejuízos, perdas edanos que por si, seus empregados, subordinados, prepostos ou contratados foremcausados ao imóvel, o espaço, ao patrimônio da FUNASA/CORE/AC ou a terceiros,ficando responsável, ainda, pelas indenizações, que em tais casos forem devidas,isentando a FUNASA/CORE/AC de toda e qualquer responsabilidade.9. A Concessionária obriga-se a:a) Desocupar o espaço e restituí-lo vazio à FUNASA/CORE/AC assim que lhe forexigido, nos casos de dissolução, falência ou Concordata, utilização indevida doespaço, atraso injustificado no pagamento da contrapartida, sem necessidade dequalquer interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sob pena dedesocupação compulsória, por via administrativa, podendo valer-se para tanto, doprazo de 30 (trinta) dias corridos;b) Não usar o espaço senão com a finalidade prevista nesta CONCESSÃO;c) Não ceder, não transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte,inclusive a seus eventuais sucessores, o espaço objeto desta CONCESSÃO, ou osdireitos e obrigações dela decorrentes;d) Considerar terminada a presente CONCESSÃO, sem que tenha o direito aqualquer indenização, seja a que título for, na ocorrência de sinistro ou de qualquermotivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do espaçopara as finalidades a que se destina, inclusive na hipótese da superveniência denorma legal obstativa;e) Restituir o espaço, quando finda ou revogada a qualquer título a presenteCONCESSÃO, em perfeitas condições de uso, conservação e higiene, reparando àssuas custas, qualquer dano ou defeito ocorrido, ou indenizá-lo àFUNASA/CORE/AC;f) Realizar permanentemente a manutenção corretiva e preventiva do espaço,arcando com o ônus daí decorrente.10. Esta CONCESSÃO poderá ser revogada a qualquer tempo desde que estejampresentes razões de interesse público, ou por superveniência de norma legalobstativa, bem como na hipótese de descumprimento pela Concessionária dequalquer uma das disposições desta CONCESSÃO e, ainda, de qualquer de suasobrigações ou se ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses:a) Dissolução, falência ou concordata da Concessionária;b) Utilização, pela Concessionária, do espaço, de forma diversa daquelaestabelecida nesta CONCESSÃO;c) Se a Concessionária incorrer em atraso no pagamento da contrapartida,estabelecida, por tempo igual ou superior a 90 (noventa) dias corridos;29


d) Se, após 30 (trinta) dias corridos contados da aprovação do projeto pelaFUNASA/CORE/AC, a Concessionária não iniciar as atividades referentes àinstalação da loja;e) Se a Concessionária fechar ou abandonar o espaço objeto desta CONCESSÃOpor prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, contados do início do funcionamento dacantina;f) Se não for respeitado algum item desta Outorga, do Edital, Termo de Referência eseus Anexos ou demais documentos que o compõem;g) A concessão também pode ser revogada por conveniência da Administração semque a CONCESSIONÁRIA faça jus à indenização.11. Manter a cantina em funcionamento de segunda a sexta-feira, nos horários de 7has 17h30, nas condições estabelecidas pelo alvará de funcionamento a ser expedidopela Administração Pública Municipal.12. Não ceder, emprestar, locar no todo ou em parte, o imóvel objeto destaconcessão de uso.13. Proporcionar atendimento compatível com a demanda, disponibilizando númerode empregados necessários para este fim, bem como, praticar preços compatíveiscom o mercado local.14. Fornecer lanches, salgados, doces, sucos, refrigerantes em conformidade com alista apresentada, todos de primeira qualidade, preparando-os com absoluto rigor eobservância às normas sanitárias de higiene.15. Conservar a tabela de preços atualizada e afixada em lugar visível aosconsumidores.16. Substituir os empregados que por qualquer motivo não reunirem as condiçõesrequeridas pela natureza dos serviços.17. Permitir, a qualquer tempo, que a FUNASA/CORE/AC realize inspeções efiscalizações através de Comissão especialmente constituída para esse fim ou pelofiscal de contrato, que poderá examinar e exigir documentos, explicações edeterminar providências para melhor atendimento aos usuários.18. Responsabilizar-se pelas despesas com gás de cozinha, telefone, fornecedores,pessoal, encargos sociais, previdenciários, consertos ou reparos nos móveis,utensílios e instalações.19. Encaminhar todos os meses à Concedente, os comprovantes mensais depagamento dos encargos sociais, previdenciários da Concessão Administrativa deUso, bem como os comprovantes de regularidade dos empregados da empresa,mediante apresentação da ficha de registros, carteira profissional e folhas depagamentos.30


20. Responsabilizar-se integralmente pela guarda e acondicionamento dasmercadorias, materiais e equipamentos mantidos nas dependências dacantina/lanchonete, ficando estabelecido que não caberá nenhuma responsabilidadea FUNASA/CORE/AC nos casos de extravio, furto ou danos causados porintempérie da natureza.21. Manter alto padrão de qualidade e higiene dos serviços e produtos fornecidos,bem como de mesas, máquinas e equipamentos, sob pena de rescisão contratualunilateral pela FUNASA/CORE/AC.22. Instalar extintores de incêndio nas instalações da cantina/lanchonete;23. Manter programa periódico de desinsetização com freqüência necessária paramanter a higiene local, ou sempre que solicitados pela fiscalização daFUNASA/CORE/AC.24. Seguir as normas sindicais, federais, estaduais e municipais, higiênico-sanitáriase os procedimentos técnicos adequados na aquisição, estocagem, pré-preparo eacondicionamento, a fim de garantir as qualidades nutritivas e sensoriais dosalimentos.25. Manter o pessoal uniformizado ou com vestimentas apropriadas,predominantemente na cor branca (touca/avental e demais que se fizeremnecessários), identificando-os com crachás e provendo-os com equipamentos deproteção individual.26. Comunicar a FUNASA os eventuais casos fortuitos ou de força maior, dentro doprazo de 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentospara a respectiva aprovação, em até 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data desua ocorrência, sob pena de não serem considerados.27. O Concessionário se obriga a fazer transações comerciais em seu exclusivonome, sem envolver direta ou indiretamente a FUNASA/CORE/AC.28. No prazo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do contrato, aprovidenciar toda documentação necessária para exploração da cantina/lanchonete,prover o local com todos os móveis, utensílios e equipamentos necessários àatividade a ser instalada, dando início às atividades.29. Arcar com todos os custos da instalação e manutenção, da cantina/lanchonete,sem quaisquer ônus para a FUNASA/CORE/AC e pagar pontualmente pelo uso daárea, nos moldes ajustados.30. Usar a área cedida conforme o estabelecido no contrato, tratando o bem públicocom zelo, não podendo mudar sua destinação contratual, e ao final devolver àFUNASA/CORE/AC, tal qual descrição de recebimento do imóvel, com asbenfeitorias acrescentadas, não sendo, contudo, devido à FUNASA/CORE/ACqualquer valor em virtude da realização das mesmas.31. Responder pelos encargos, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários deacidentes do trabalho, oriundos da execução dos serviços e do pessoal envolvido.31


32. Manter às suas expensas e exclusiva responsabilidade, o Quadro de Pessoal,todos os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários e quaisquer outros relativosaos empregados que mantiver nas dependências da cantina/lanchonete paracumprimento da presente Concessão Administrativa de Uso.33. Responder civil e criminalmente pelos danos que causar a terceiros em razão doinadequado exercício de sua atividade, sendo a única e exclusiva responsável pelaqualidade e quantidade de produto comercializado na cantina/lanchonete.34. Responder por quaisquer danos pessoais e/ou materiais ocasionados por seusempregados nos locais de trabalho.35. Manter a cantina em funcionamento de segunda a sexta-feira, nos horários de 8has 16h30, nas condições estabelecidas pelo alvará de funcionamento a ser expedidopela Administração Pública Municipal.36. Não realizar benfeitorias ou promover modificações sem autorização expressa epor escrito da FUNASA/CORE/AC.37. Não ceder, emprestar, locar no todo ou em parte, o imóvel objeto destaconcessão administrativa de uso.38. Proporcionar atendimento compatível com a demanda, disponibilizando númerode empregados necessários para este fim, bem como, praticar preços compatíveiscom o mercado local.39. Fornecer lanches, salgados, doces, sucos, refrigerantes em conformidade com alista apresentada, todos de primeira qualidade, preparando-os com absoluto rigor eobservância às normas sanitárias de higiene.40. Conservar a tabela de preços atualizada e afixada em lugar visível aosconsumidores.41. Substituir os empregados que por qualquer motivo não reunirem as condiçõesrequeridas pela natureza dos serviços.42. Permitir, a qualquer tempo, que a FUNASA/CORE/AC realize inspeções efiscalizações através da Comissão de Fiscalização ou do fiscal de contrato, quepoderá examinar e exigir documentos, explicações e determinar providências paramelhor atendimento aos usuários.43. Responsabilizar-se pelas despesas com gás de cozinha, telefone, fornecedores,pessoal, encargos sociais, previdenciários, consertos ou reparos nos móveis,utensílios e instalações.44. Encaminhar todos os meses à FUNASA/CORE/AC, os comprovantes mensaisde pagamento dos encargos sociais, previdenciários, locação da ConcessãoAdministrativa de Uso, bem como os comprovantes de regularidade dosempregados da empresa, mediante apresentação da ficha de registros, carteiraprofissional e folhas de pagamentos.45. Responsabilizar-se integralmente pela guarda e acondicionamento dasmercadorias, materiais e equipamentos mantidos nas dependências dacantina/lanchonete, ficando estabelecido que não caberá nenhuma responsabilidade32


a FUNASA/CORE/AC nos casos de extravio, furto ou danos causados porintempérie da natureza.46. Manter alto padrão de qualidade e higiene dos serviços e produtos fornecidos,sob pena de rescisão contratual unilateral pela FUNASA/CORE/AC.47. Instalar extintores de incêndio nas instalações da cantina/lanchonete.48. Disponibilizar lixeiras nos ambientes internos e externos da cantina/lanchonete,em número suficiente para atender a demanda de lixo produzido.49. Manter programa periódico de desinsetização, com freqüência necessária paramanter a higiene local, ou sempre que solicitados pela fiscalização da Funasa.50. Seguir as normas sindicais, federais, estaduais e municipais, higiênico-sanitáriase os procedimentos técnicos adequados na aquisição, estocagem, pré-preparo eacondicionamento, a fim de garantir as qualidades nutritivas e sensoriais dosalimentos.51. Manter o pessoal uniformizado ou com vestimentas apropriadas,predominantemente na cor branca (touca/avental e demais que se fizeremnecessários), identificando-os com crachás e provendo-os com equipamentos deproteção individual (EPI’s).52. Comunicar a FUNASA/CORE/AC os eventuais casos fortuitos ou de força maior,dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar osdocumentos para a respectiva aprovação, em até 05 (cinco) dias consecutivos, apartir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados.53. O Concessionário se obriga a fazer transações comerciais em seu exclusivonome, sem envolver direta ou indiretamente a FUNASA/CORE/AC.B) OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:1. Proceder à devida adjudicação e homologação do resultado obtido nesteprocedimento licitatório, declarando vencedor a proposta que oferecer a maioroferta.2. Periodicamente, a FUNASA/CORE/AC, por meio de comissão especialmenteconstituída para tal ou do fiscal de contrato, fará uma inspeção no local objetivandoaferir as condições de conservação (espaço, equipamento e mobiliário), higiene,aspecto e qualidade dos produtos oferecidos, seguindo-se a emissão de um relatóriodetalhado que, se for o caso, indicará as providências a serem tomadas pelaConcessionária. O não atendimento às recomendações da fiscalização implicará narevogação da Concessão Administrativa de Uso.3. A FUNASA/CORE/AC disponibilizará à Concessionária o espaço para instalaçãoda cantina/lanchonete nas condições em que se encontra.4. Exigir dos empregados colocados a serviço do Concessionário, a comprovação deseus vínculos empregatícios, mediante apresentação da Carteira de Trabalho e33


Previdência Social devidamente anotada, além da apresentação de Carteiras deSaúde atualizada ou atestado médico e de sanidade física.5. Aplicar ao Concessionário as penalidades legais e contratuais cabíveis, intervir naexecução dos serviços quando necessário e rescindir o contrato, na forma e noscasos previstos na lei.6. Exigir o cumprimento das normas sanitárias estabelecidas pela VigilânciaSanitária, assim como o cumprimento das normas trabalhistas e previdenciáriasrelativas a seus empregados.7. Exigir o cumprimento dos horários de funcionamento, além de ordem eurbanidade no interior das dependências da cantina/lanchonete.8. Exigir da Concessionária, sempre que entender necessário, a comprovação daregularidade quanto ao recolhimento do ISS, INSS e FGTS.9. Propor, quando julgar necessário, vistoria a ser realizada pela Vigilância Sanitáriae Fiscal do Contrato.10. Fiscalizar a limpeza dos equipamentos, móveis e utensílios utilizados naexecução dos serviços.11. Verificar a qualidade dos produtos fornecidos e aprovar a relação dos que serãocomercializados.12. Exigir o afastamento imediato de qualquer empregado do Concessionário quehaja com inconveniência ou que se conduza de forma diversa às funções que lheforem atribuídas.13. Notificar a Concessionária, fixando-lhe prazos para corrigir os defeitos ouirregularidades encontradas nos serviços.14. Exigir dos empregados colocados a serviço do Concessionário, a comprovaçãode seus vínculos empregatícios, mediante apresentação da Carteira de Trabalho ePrevidência Social devidamente anotada, além da apresentação de Carteiras deSaúde atualizada ou atestado médico e de sanidade física.15. Aplicar ao Concessionário as penalidades legais e contratuais cabíveis, intervirna execução dos serviços quando necessário e rescindir o contrato, na forma e noscasos previstos na lei.16. Exigir o cumprimento das normas sanitárias estabelecidas pela VigilânciaSanitária, assim como o cumprimento das normas trabalhistas e previdenciáriasrelativas a seus empregados.17. Exigir o cumprimento dos horários de funcionamento, além de ordem eurbanidade no interior das dependências da cantina/lanchonete.18. Exigir da Concessionária, sempre que entender necessário, a comprovação daregularidade quanto ao recolhimento do ISS, INSS e FGTS.34


19. Propor, quando julgar necessário, vistoria a ser realizada pela VigilânciaSanitária e Fiscal do Contrato.20. Fiscalizar a limpeza dos equipamentos, móveis e utensílios utilizados naexecução dos serviços.21. Verificar a qualidade dos produtos fornecidos e aprovar a relação dos que serãocomercializados.22. Ceder à Concessionária o espaço destinado à instalação da cantina/lanchonete.23. Permitir, na forma avençada, o uso do imóvel pela Concessionária, nos termos econdições estabelecidos no Termo de Referência.24. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por meio do fiscal do contratoou Comissão especialmente designada, que anotará em registro próprio todas asocorrências relacionadas ao mesmo.25. Proporcionar todas as facilidades para que a Concessionária possadesempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas neste Termo deReferência e em sua proposta.26. Assinar, ao concluir a concessão administrativa de uso, termo declarando querecebeu o imóvel limpo, desimpedido, isentando com isso, a Concessionária dequaisquer débitos ou obrigações.27. Conferir, por meio da Coordenação de Patrimônio, ao iniciar a prestação deserviços, a existência de bens patrimoniais que possam vir a ser disponibilizados naconcessão, conferindo, também as suas condições de uso e de funcionamento;Subcláusula-Primeira – A CONCEDENTE poderá promover a inscrição na DívidaAtiva da União de valores decorrentes da inexecução total ou parcial deste Termo deConcessão de Uso, que não forem saldadas nos prazos legais, na forma da Lei nº8.666/93 e da legislação em vigor.CLÁUSULA III - DO VALOR DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USOO valor da oferta quanto ao valor do aluguel a ser pago pelo proponente no certameé de R$ ........................ (...........................................), mensais, acrescidos de 30%(trinta por cento) referentes a despesas com água canalizada e energia elétrica,perfazendo um total mensal mínimo de R$ ..............................(....................................).CLÁUSULA IV – DO PAGAMENTO1. O pagamento da concessão será mensal, sendo efetuada até o 10º (décimo) diaútil do mês subsequente, na SAEOF da FUNASA/CORE/AC.2. O atraso no cumprimento desta obrigação acarretará para a Concedente multa de1% (um por cento) ao mês sobre o valor a ser pago, acrescido de juros de mora peloperíodo correspondente ao atraso.35


3. O não pagamento após 90 (noventa) dias contados do vencimento, sem que hajamotivo justificado, implica em extinção do contrato, sem prejuízo à cobrança dosvalores devidos.CLÁUSULA V – DA MANUTENÇÃO E REPAROS1. Toda manutenção/reparo será de responsabilidade do Concessionário, devendoser mantidos os mesmos padrões de materiais e acabamentos, abrangendo amanutenção os seguintes itens:a) água/esgoto;b) energia (eletrodutos e conexões, lâmpadas, disjuntores, reatores, interruptores);c) GLP (válvulas, conexões, etc.).2. As manutenções mencionadas, se decorrentes de tempo de uso ou de fatoresexternos, alheios ao uso incorreto, deverão ser avaliados pela FUNASA/CORE/AC.CLÁUSULA VI - DA LIMPEZA, CONTROLE DE PRAGAS E ROEDORES1. A limpeza total da cantina/lanchonete, cozinha, área de atendimento (interna eexterna) e equipamentos, deverá ser diária sob a responsabilidade doConcessionário.2. A retirada do lixo das imediações é de responsabilidade da FUNASA/CORE/AC.3. O Concessionário deverá manter um programa periódico de desinsetização, comfreqüência em acordo com a necessidade local ou com a legislação sanitáriavigente.4. As empresas deverão apresentar informações seguras sobre o uso de inseticidasutilizados, especialmente quanto à toxicidade e ao tempo de ausência do local. Osresponsáveis pela aplicação destes inseticidas deverão usar uniformes e outrosequipamentos de segurança, estritamente de acordo com a legislação em vigor.5. O Concessionário ficará responsável pela preparação do local a ser dedetizado edesratizado, providenciando a retirada de alimentos, utensílios etc.CLÁUSULA VII - DA REPACTUAÇÃOO preço poderá ser repactuado, observado o período mínimo de 01 (um) ano,contado a partir da data da apresentação da proposta ou da última repactuação. Osvalores referidos serão corrigidos após cada 12 (doze) meses de vigência daconcessão, aplicando o IGP-M, ou outro índice oficial que eventualmente vier asubstituí-lo.36


CLÁUSULA VIII - DA VIGÊNCIAA vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura,podendo, a critério da Administração, ser prorrogado por iguais e sucessivosperíodos, até 60 (sessenta) meses, desde que haja condições e preços vantajosospara a FUNASA/CORE/AC, conforme estabelecido no inciso II, do art. 57, da Lei nº8.666/93 e alterações posteriores, e desde que devidamente solicitado por escritopelas partes no prazo de 90 (noventa) dias antes do término da vigência do período.CLÁUSULA IX – PRORROGAÇÃO1. Visando assegurar a certeza da qualidade dos produtos e a satisfação dosconsumidores da cantina/lanchonete, a prorrogação de prazo deverá ser precedidade parecer favorável do Fiscal do Contrato.2. A prorrogação de prazo se dará mediante Termo Aditivo e será submetida àaprovação da PGF/PF/FUNASA - AC.3. A prorrogação também deve ser procedida da análise da vantajosidade para aAdministração e da manutenção das condições iniciais de habilitação daconcessionária.CLÁUSULA X – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO1. A concessão de uso, objeto deste termo de referência, será acompanhada efiscalizada por Comissão especialmente constituída para tal ou pelo fiscal docontrato, que deverá após as inspeções elaborar o relatório de vistoria contendo asrecomendações necessárias a fim de sanar as irregularidades constatadas.2. O Concessionário assumirá integral responsabilidade por quaisquer danos ouavarias causadas às instalações dos prédios da FUNASA, ocorrido durante aexecução dos serviços, embora praticados involuntariamente por seus empregados.3. O Concessionário será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,fiscais e comerciais, dentre outros, resultantes da execução dos serviços, nãotransferindo para a Contratada, em caso de inadimplência, a responsabilidade portais pagamentos.3.1. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção dascondições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual,sem prejuízo das demais sanções.4. O Concessionário será responsável pelo desaparecimento de bens materiaiscausados por seus empregados ou prepostos, a terceiros ou ao próprio local deserviço, desde que fique comprovada sua responsabilidade, nos termos do art. 70,da Lei nº. 8.666/93.5. O Concessionário será responsabilizado pelos danos causados diretamente àAdministração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dealimentação, inclusive os que resultarem do uso da força, não reduzindo essaresponsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pela Administração do objetodeste termo.37


6. O Concessionário arcará com todos os prejuízos advindos de perdas e danos,incluindo despesas judiciais e honorárias advocatícios, resultantes de ações judiciala que a Contratante for compelida a responder, caso os serviços prestados eequipamentos utilizados, violarem direitos de terceiros.7. O Concessionário se responsabiliza pelas conseqüências oriundas de acidentesque possam vitimar seus empregados ou terceiros nas dependências da contratante,quando do desempenho dos serviços atinentes ao objeto deste contrato, ou emconexão com eles, devendo adotar todas as providências que a respeito exigir alegislação em vigor.8. Fica expressamente vedado ao Concessionário, transferir a terceiros asobrigações por ela assumidas, sem o prévio e expresso consentimento daContratante.CLÁUSULA XI - DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOSA) DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS1. O espaço físico será cedido sem nenhum equipamento, móveis ou outros. Casosejam necessárias, as reformar e melhorias do imóvel deverão ser realizados aconta do licitante e dependede prévia autorização escrita da FUNASA/CORE/AC,incorporando-se esta melhoria ao imóvel, sem que caiba qualquer indenização aolicitante.2. O uso da cantina é franqueada a todos os servidores, colaboradores,terceirizados, visitantes da FUNASA/CORE/AC e público em geral. Deverão serfornecidos lanches, salgados, doces, sucos, refrigerantes e produtos comunsservidos em cantinas/restaurantes. Poderão também ser fornecidos, se assimconvier, refeições a La Carte ou Self Service.3. O Concessionário deverá manter-se fiel quanto ao cumprimento do horário defuncionamento, indicado a seguir, observando que os mesmos poderão seralterados em caso de necessidade da Administração: 8h as 16h30, de segunda asexta-feira.4. Quando houver ocorrência de serviços nos sábados, domingos e feriados,conforme disposto no item anterior, o Concessionário deverá ser informado comantecedência mínima de 03 (três) dias úteis.5. Todos os gêneros, condimentos ou quaisquer componentes utilizados naelaboração dos lanches, bem como de seus acompanhamentos, deverão ser deprimeira qualidade e apresentarem-se em perfeitas condições de preservação,garantindo o bem estar da comunidade, podendo ser fiscalizado pelos Órgãoscompetentes da Saúde e da Vigilância Sanitária.38


Observação: Qualquer alteração no horário de funcionamento, ampliação oudiversificação considerável no cardápio só poderá ocorrer se precedida de préviaautorização da FUNASA/CORE/AC.6. A limpeza de todo o espaço locado é de responsabilidade do licitante, bem comoa conservação e manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentosda cozinha, e serão executados com autorização prévia e acompanhamento doSALOG, setor responsável pela conservação predial da sede.7. Como forma de cobrança das despesas com água e energia elétrica seráacrescido 30% (trinta por cento) do valor da locação, que serão recolhidosmensalmente, junto com o pagamento da locação.8. O Concessionário deverá seguir as normas higiênico-sanitárias, federais,estaduais e municipais, bem como os procedimentos técnicos adequados àaquisição, estocagem, pré-preparo e acondicionamento a fim de garantir asqualidades nutritivas e sensoriais dos lanches servidos.9. É vedada, no recinto na lanchonete/restaurante, a prática quaisquer tipos de jogosde azar, venda de rifas e bilhetes, circulação de lista e pedidos de qualquernatureza, bem como a comercialização de qualquer mercadoria que não sejamaquelas de responsabilidade do licitante. Não poderá também estocar nasdependências da cantina qualquer material combustível e/ou explosivo.10. Não será permitida colocação de publicidades comerciais nas paredes ou naárea.B) CARDÁPIO SUGERIDO• Água de coco;• Água mineral (copo);• Água mineral sem gás (garrafa);• Água mineral com gás (garrafa);• Café com leite;• Café tradicional;• Chás: de camomila, mate, preto, erva cidreira, hortelã, maçã etc;• Leite com chocolate;• Leite (frio e quente);• Refrescos de diversos tipos;• Refrigerantes em lata, diet/light;• Refrigerantes servidos em copos de 300 ml ou 500 ml, desde que hajaexistência de máquina específica para o seu preparo e armazenamento;• Sucos naturais: laranja, abacaxi, maracujá, limão, acerola, manga etc;• Vitaminas: mamão, banana, maça etc;• Iogurte (diversos sabores);• Coxinha de frango e carne moída;• Empadas diversas;• Enrolado com presunto e queijo;• Misto quente;• Pão de queijo;• Pastéis;• Pizza;• Quibe;39


• Outros salgadinhos;• Torta (pedaço);• Tapioca;• Sanduíche tipo (Integral, hamburguer, cheeseburguer, cheeseburguer salada,eggsburguer, peito de frango, com pão natural e integral, etc.);• Pão com manteiga;• Pão com queijo;• Pão com ovo;• Salada de frutas;• Frutas diversas;• Bolo (fatia);• Bolachas doces e salgadas;• Balas;• Chicletes comuns ou diet, e pastilhas diversas;• Barras de chocolates comuns ou diet.Observação: O cardápio sugerido poderá ser modificado, desde que a modificaçãoseja em função das especificidades regionais e tenham autorização daFUNASA/CORE/AC.1. Os lanches (sanduíche tipo Integral, hamburguer, cheeseburguer, cheeseburguersalada, eggsburguer, peito de frango, com pão natural e integral) serão preparadosnas dependências da lanchonete por pessoas capacitadas, cuja operação depreparo deverá ser efetuada, obrigatoriamente, no dia correspondente a vendadestes produtos aos usuários, e, seguindo rigorosamente o padrão de higiene,qualidade e conservação.2. Os sanduíches deverão ser preparados com ingredientes de primeira qualidade,devendo, após o preparo, ser entregues aos usuários devidamente acondicionadosem sacos de papel ou plásticos apropriados.3 Os sucos naturais, vitaminas, refrigerantes, leites e refrescos deverão serfornecidos em copos descartáveis.C) DOS PREÇOS PRATICADOS1. Os preços, por item do cardápio sugerido, não poderão ser superiores aospraticados no mercado da cidade onde será instalada a cantina/lanchonete, objetoda concessão administrativa de uso.2. A tabela de preços praticados deverá ficar exposta aos usuários. A Administraçãopoderá solicitar a redução dos preços a qualquer época, se for verificada aincompatibilidade com os praticados no mercado local.3. Os atendimentos especiais de lanches deverão ter seus preços e condições defornecimento previamente solicitadas e negociadas entre a FUNASA/CORE/AC e oConcessionário.4. O Concessionário não poderá onerar os preços dos alimentos quando estes foremsolicitados quentes ou adoçados.40


CLÁUSULA XII - DAS PENALIDADES1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato de Concessão Administrativa de Usodo espaço físico pertencente à FUNASA/CORE/AC, para a finalidade descrita nesteTermo de Referência, a Concedente poderá aplicar à Concessionária, aspenalidades constantes no art. 87 da Lei n.º 8.666/93, garantida a ampla defesa e ocontraditório.2. Em conformidade com o artigo 86 da Lei n.º 8.666/93 e sem prejuízo daspenalidades constantes neste Termo, a FUNASA/CORE/AC se sujeita a multa demora de até 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato objeto deste termo:a) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor global atualizado do Contrato, pordia de atraso das obrigações, até o 15º (décimo quinto) dia;b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do Contrato,quando o atraso for superior ao estabelecido no item anterior.3. No caso de inexecução total ou parcial do presente contrato, as seguintessanções poderão ser aplicadas a Concessionária, nos termos do art. 87 da Lei8.666/93:I – advertência;II – multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato;III – suspensão temporária de participar de licitação e/ou contratação promovidapela sua Contratante, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que sejapromovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que seráconcedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízosresultantes, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no incisoanterior;4. Se o valor da multa não for depositado no Banco do Brasil S/A, na conta daFUNASA/CORE/AC, esta poderá a seu critério, descontar automaticamente da NotaFiscal ou Fatura que a empresa vencedora vier a fazer jus.5. Incorrendo a Contratada no caso estabelecido na subcláusula anterior, ao valordescontado automaticamente serão acrescido os juros moratórios de 1% (um porcento) ao mês.CLÁUSULA XIII - DAS ALTERAÇÕES1 - Este Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo disposto no Art. 65,da Lei n.º 8.666/93, sempre por meio de termos aditivos numerados em ordemcrescente.41


CLÁUSULA XIV - DA RESCISÃO1. O contrato poderá ser rescindido, por sua inexecução total ou parcial, nashipóteses e nas formas previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/93, desde que osmotivos sejam formalmente fundamentados nos autos e possibilite à Concessionáriao direito ao contraditório e à ampla defesa.2. Poderá o contrato ser rescindido por acordo entre as partes, desde que hajaconveniência para a Administração, consoante o disposto no inciso II do art. 79 daLei 8.666/93, sem prejuízo do estabelecido no parágrafo segundo do mesmo artigo.3. No caso de interesse da empresa rescindir o contrato resultante deste termo,deverá fazê-lo por escrito com antecedência de 90 (noventa) dias.CLÁUSULA XV - DAS VEDAÇÕES1 - É vedado a CONTRATADA, ter parentes, até terceiro grau, de servidores daFUNASA. Conforme determinação constante do Memorando-Circular nº34/PGF/PF/FUNASA/2008/amral.CLÁUSULA XVI - DA PUBLICAÇÃO1 - A FUNASA encaminhará para publicação o extrato deste Contrato no DiárioOficial da União, até o 5° (quinto) dia útil ao mês seguinte ao de sua assinatura,conforme determina o parágrafo único do Art. 61, da Lei n.º 8.666/93, a qual deveráocorrer até 20 dias daquela data.CLÁUSULA XVII - DOS CASOS OMISSOS1 - Fica estabelecido que caso venha ocorrer algum fato não previsto neste Termode Concessão de Administrativa de Uso, assim como no Edital e Termo deReferências aos quais às partes se vinculam, os chamados casos omissos, estesserão resolvidos entre as partes, respeitado o seu objeto, a legislação e demaisnormas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 8.666/93, assim como osPrincípios do Direito Administrativo.CLÁUSULA XVIII - DO FORO1 - As partes firmam este instrumento obrigando-se, por si e seus sucessores, ao fielcumprimento do que ora ficou ajustado, sendo competente para dirimir quaisquerquestões deste Contrato o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado doAcre, conforme determina o inciso I do art. 109 da Constituição Federal combinadocom o art. 111 do Código de Processo Civil.42


E, por estarem de acordo, lavrou-se este termo em 2 (duas) vias de igual teor eforma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes interessadasRio Branco - AC, _____ de _____________ de 2011.Pela FUNASAPela CONTRATADATestemunhas:____________________________________________________________________43


ANEXO VIMEMORIAL DESCRITIVOIMÓVEL DESTINADO A CANTINA DA FUNASA/COREACDescrição/CaracterísticasImóvel situado no pátio interno da Coordenação Regional do Acre, Av Antonio da Rocha Viana,1584, Vila Ivonete, adequada para abrigar a cantina para os servidores e visitantes da Funasa, compostade:1. Área interna, apropriada para cozimento e também guarda de mantimentos e equipamentos,fechada, de 3,10x7,65 m (23,7 m²), com piso cerâmico PEI-V, antiderrapante, azulejo branco atéo teto, com barra decorativa, à meia altura (listelo), forro em lambri de madeira, porta de aço de2,70x2,20 oposta a uma porta de vidro de 70x2,10 e janela lateral com vista para o pátio de2,80x1,20 emolduradas em alumínio;2. Área adjacente, apropriada para as refeições, aberta, sombreada com mangueiras, coberta comtelhas cerâmicas duplan sobre estrutura de madeira aparente e envernizada, com áreaaproximada de 25 m², piso cerâmico, ponto de luz e água (torneira) e alto falante ligado aosistema interno de som (mensagens);3. O imóvel já esta equipado com:Caixa de distribuição para até 06 disjuntores,02 luminárias fluorescentes de 2x40W,01 ponto de telefone,06 tomadas,01 ventilador de teto,06 cantoneiras fixadas na parede, para prateleiras de taboas;01 pia em aço inoxidável, 1,80x60, com duas cubas e torneiras cromadas, assentadasobre armário aberto em alvenaria azulejada, ladeada por 02 balcões em granito de1,70x0,60 m, cada, sobre armário em alvenaria, azulejados, sendo um deles com porta dedeslizante em acílico;4. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação, mas é recomendável a revitalização dapintura (látex externa, verniz em madeira, esmalte em ferro), reparo na rede elétrica e limpezageral.São estas as principais características do imóvel, sendo que as medidas relatadas são aproximadas.Rio Branco, 14 de Abril de 2010.Manoel da Costa Lisbôa NetoENGENHEIRO CIVILSIAPE 187917544

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