memorial descritivo - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

f) Exigir da Concessionária, sempre que entender necessário, a comprovação da regularidadequanto ao recolhimento do ISS, INSS e FGTS;g) Propor, quando julgar necessário, vistoria a ser realizada pela Vigilância Sanitária e Fiscaldo Contrato;h) Fiscalizar a limpeza dos equipamentos, móveis e utensílios utilizados na execução dosserviços;i) Verificar a qualidade dos produtos fornecidos e aprovar a relação dos que serãocomercializados;16.2. A Concedente tem os seguintes deveres:a) Ceder à Concessionária o espaço destinado à instalação da cantina/lanchonete;b) Permitir, na forma avençada, o uso do imóvel pela Concessionária, nos termos econdições estabelecidos no Termo de Referência;c) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por meio do fiscal do contrato ouComissão especialmente designada, que anotará em registro próprio todas as ocorrênciasrelacionadas ao mesmo;d) Proporcionar todas as facilidades para que a Concessionária possa desempenhar suasatividades dentro das normas estabelecidas neste Termo de Referência e em sua proposta;e) Assinar, ao concluir a concessão administrativa de uso, termo declarando que recebeu oimóvel limpo, desimpedido, isentando com isso, a Concessionária de quaisquer débitos ouobrigações;f) Conferir, por meio da Coordenação de Patrimônio, ao iniciar a prestação de serviços, aexistência de bens patrimoniais que possam vir a ser disponibilizados na concessão,conferindo, também as suas condições de uso e de funcionamento;17. LIMPEZA E CONTROLE DE PRAGAS E ROEDORES17.1. A limpeza total da cantina/lanchonete, cozinha, área de atendimento (interna e externa) eequipamentos, deverá ser diária sob a responsabilidade do Concessionário.17.2. A retirada do lixo das imediações é de responsabilidade da FUNASA/CORE/AC.17.3. O Concessionário deverá manter um programa periódico de desinsetização, comfreqüência em acordo com a necessidade local ou com a legislação sanitária vigente.17.4. As empresas deverão apresentar informações seguras sobre o uso de inseticidasutilizados, especialmente quanto à toxicidade e ao tempo de ausência do local. Osresponsáveis pela aplicação destes inseticidas deverão usar uniformes e outros equipamentosde segurança, estritamente de acordo com a legislação em vigor.17.5. O Concessionário ficará responsável pela preparação do local a ser dedetizado edesratizado, providenciando a retirada de alimentos, utensílios etc.18. JULGAMENTO DAS PROPOSTASPara julgamento das propostas será usado o critério da maior oferta, estando explicito que aovalor da oferta serão acrescidos 30% referentes às despesas com água canalizada e energiaelétrica do imóvel.19. PAGAMENTO19.1. O pagamento da concessão será mensal, sendo efetuada até o 10º (décimo) dia útil domês subsequente, na SAEOF da FUNASA/CORE/AC.19.2. O atraso no cumprimento desta obrigação acarretará para a Concedente multa de 1%(um por cento) ao mês sobre o valor a ser pago, acrescido de juros de mora pelo períodocorrespondente ao atraso.21