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3. O não pagamento após 90 (noventa) dias contados do vencimento, sem que hajamotivo justificado, implica em extinção do contrato, sem prejuízo à cobrança dosvalores devidos.CLÁUSULA V – DA MANUTENÇÃO E REPAROS1. Toda manutenção/reparo será de responsabilidade do Concessionário, devendoser mantidos os mesmos padrões de materiais e acabamentos, abrangendo amanutenção os seguintes itens:a) água/esgoto;b) energia (eletrodutos e conexões, lâmpadas, disjuntores, reatores, interruptores);c) GLP (válvulas, conexões, etc.).2. As manutenções mencionadas, se decorrentes de tempo de uso ou de fatoresexternos, alheios ao uso incorreto, deverão ser avaliados pela FUNASA/CORE/AC.CLÁUSULA VI - DA LIMPEZA, CONTROLE DE PRAGAS E ROEDORES1. A limpeza total da cantina/lanchonete, cozinha, área de atendimento (interna eexterna) e equipamentos, deverá ser diária sob a responsabilidade doConcessionário.2. A retirada do lixo das imediações é de responsabilidade da FUNASA/CORE/AC.3. O Concessionário deverá manter um programa periódico de desinsetização, comfreqüência em acordo com a necessidade local ou com a legislação sanitáriavigente.4. As empresas deverão apresentar informações seguras sobre o uso de inseticidasutilizados, especialmente quanto à toxicidade e ao tempo de ausência do local. Osresponsáveis pela aplicação destes inseticidas deverão usar uniformes e outrosequipamentos de segurança, estritamente de acordo com a legislação em vigor.5. O Concessionário ficará responsável pela preparação do local a ser dedetizado edesratizado, providenciando a retirada de alimentos, utensílios etc.CLÁUSULA VII - DA REPACTUAÇÃOO preço poderá ser repactuado, observado o período mínimo de 01 (um) ano,contado a partir da data da apresentação da proposta ou da última repactuação. Osvalores referidos serão corrigidos após cada 12 (doze) meses de vigência daconcessão, aplicando o IGP-M, ou outro índice oficial que eventualmente vier asubstituí-lo.36
CLÁUSULA VIII - DA VIGÊNCIAA vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura,podendo, a critério da Administração, ser prorrogado por iguais e sucessivosperíodos, até 60 (sessenta) meses, desde que haja condições e preços vantajosospara a FUNASA/CORE/AC, conforme estabelecido no inciso II, do art. 57, da Lei nº8.666/93 e alterações posteriores, e desde que devidamente solicitado por escritopelas partes no prazo de 90 (noventa) dias antes do término da vigência do período.CLÁUSULA IX – PRORROGAÇÃO1. Visando assegurar a certeza da qualidade dos produtos e a satisfação dosconsumidores da cantina/lanchonete, a prorrogação de prazo deverá ser precedidade parecer favorável do Fiscal do Contrato.2. A prorrogação de prazo se dará mediante Termo Aditivo e será submetida àaprovação da PGF/PF/FUNASA - AC.3. A prorrogação também deve ser procedida da análise da vantajosidade para aAdministração e da manutenção das condições iniciais de habilitação daconcessionária.CLÁUSULA X – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO1. A concessão de uso, objeto deste termo de referência, será acompanhada efiscalizada por Comissão especialmente constituída para tal ou pelo fiscal docontrato, que deverá após as inspeções elaborar o relatório de vistoria contendo asrecomendações necessárias a fim de sanar as irregularidades constatadas.2. O Concessionário assumirá integral responsabilidade por quaisquer danos ouavarias causadas às instalações dos prédios da FUNASA, ocorrido durante aexecução dos serviços, embora praticados involuntariamente por seus empregados.3. O Concessionário será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,fiscais e comerciais, dentre outros, resultantes da execução dos serviços, nãotransferindo para a Contratada, em caso de inadimplência, a responsabilidade portais pagamentos.3.1. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção dascondições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual,sem prejuízo das demais sanções.4. O Concessionário será responsável pelo desaparecimento de bens materiaiscausados por seus empregados ou prepostos, a terceiros ou ao próprio local deserviço, desde que fique comprovada sua responsabilidade, nos termos do art. 70,da Lei nº. 8.666/93.5. O Concessionário será responsabilizado pelos danos causados diretamente àAdministração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dealimentação, inclusive os que resultarem do uso da força, não reduzindo essaresponsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pela Administração do objetodeste termo.37
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