memorial descritivo - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

CLÁUSULA XIV - DA RESCISÃO1. O contrato poderá ser rescindido, por sua inexecução total ou parcial, nashipóteses e nas formas previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/93, desde que osmotivos sejam formalmente fundamentados nos autos e possibilite à Concessionáriao direito ao contraditório e à ampla defesa.2. Poderá o contrato ser rescindido por acordo entre as partes, desde que hajaconveniência para a Administração, consoante o disposto no inciso II do art. 79 daLei 8.666/93, sem prejuízo do estabelecido no parágrafo segundo do mesmo artigo.3. No caso de interesse da empresa rescindir o contrato resultante deste termo,deverá fazê-lo por escrito com antecedência de 90 (noventa) dias.CLÁUSULA XV - DAS VEDAÇÕES1 - É vedado a CONTRATADA, ter parentes, até terceiro grau, de servidores daFUNASA. Conforme determinação constante do Memorando-Circular nº34/PGF/PF/FUNASA/2008/amral.CLÁUSULA XVI - DA PUBLICAÇÃO1 - A FUNASA encaminhará para publicação o extrato deste Contrato no DiárioOficial da União, até o 5° (quinto) dia útil ao mês seguinte ao de sua assinatura,conforme determina o parágrafo único do Art. 61, da Lei n.º 8.666/93, a qual deveráocorrer até 20 dias daquela data.CLÁUSULA XVII - DOS CASOS OMISSOS1 - Fica estabelecido que caso venha ocorrer algum fato não previsto neste Termode Concessão de Administrativa de Uso, assim como no Edital e Termo deReferências aos quais às partes se vinculam, os chamados casos omissos, estesserão resolvidos entre as partes, respeitado o seu objeto, a legislação e demaisnormas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 8.666/93, assim como osPrincípios do Direito Administrativo.CLÁUSULA XVIII - DO FORO1 - As partes firmam este instrumento obrigando-se, por si e seus sucessores, ao fielcumprimento do que ora ficou ajustado, sendo competente para dirimir quaisquerquestões deste Contrato o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado doAcre, conforme determina o inciso I do art. 109 da Constituição Federal combinadocom o art. 111 do Código de Processo Civil.42