memorial descritivo - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

exigir documentos, explicações e determinar providências para melhor atendimento aosusuários;p) Responsabilizar-se pelas despesas com gás de cozinha, telefone, fornecedores, pessoal,encargos sociais, previdenciários, consertos ou reparos nos móveis, utensílios einstalações;q) Encaminhar todos os meses à FUNASA/CORE/AC, os comprovantes mensais depagamento dos encargos sociais, previdenciários, locação da Concessão Administrativa deUso, bem como os comprovantes de regularidade dos empregados da empresa, medianteapresentação da ficha de registros, carteira profissional e folhas de pagamentos;r) Responsabilizar-se integralmente pela guarda e acondicionamento das mercadorias,materiais e equipamentos mantidos nas dependências da cantina/lanchonete, ficandoestabelecido que não caberá nenhuma responsabilidade a FUNASA/CORE/AC nos casosde extravio, furto ou danos causados por intempérie da natureza;s) Manter alto padrão de qualidade e higiene dos serviços e produtos fornecidos, sob penade rescisão contratual unilateral pela FUNASA/CORE/AC;t) Instalar extintores de incêndio nas instalações da cantina/lanchonete;u) Disponibilizar lixeiras nos ambientes internos e externos da cantina/lanchonete, emnúmero suficiente para atender a demanda de lixo produzido;v) Manter programa periódico de desinsetização, com freqüência necessária para manter ahigiene local, ou sempre que solicitados pela fiscalização da Funasa;w) Seguir as normas sindicais, federais, estaduais e municipais, higiênico-sanitárias e osprocedimentos técnicos adequados na aquisição, estocagem, pré-preparo eacondicionamento, a fim de garantir as qualidades nutritivas e sensoriais dos alimentos;x) Manter o pessoal uniformizado ou com vestimentas apropriadas, predominantemente nacor branca (touca/avental e demais que se fizerem necessários), identificando-os comcrachás e provendo-os com equipamentos de proteção individual (EPI’s);y) Comunicar a FUNASA/CORE/AC os eventuais casos fortuitos ou de força maior, dentrodo prazo de 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos paraa respectiva aprovação, em até 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de suaocorrência, sob pena de não serem considerados;z) O Concessionário se obriga a fazer transações comerciais em seu exclusivo nome, semenvolver direta ou indiretamente a FUNASA/CORE/AC.16. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA FUNASA/CORE/AC16.1. Fica reservado à Concedente o direito de:a) Exigir o afastamento imediato de qualquer empregado do Concessionário que haja cominconveniência ou que se conduza de forma diversa às funções que lhe forem atribuídas;a) Notificar a Concessionária, fixando-lhe prazos para corrigir os defeitos ou irregularidadesencontradas nos serviços;b) Exigir dos empregados colocados a serviço do Concessionário, a comprovação de seusvínculos empregatícios, mediante apresentação da Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial devidamente anotada, além da apresentação de Carteiras de Saúde atualizada ouatestado médico e de sanidade física;c) Aplicar ao Concessionário as penalidades legais e contratuais cabíveis, intervir naexecução dos serviços quando necessário e rescindir o contrato, na forma e nos casosprevistos na lei;d) Exigir o cumprimento das normas sanitárias estabelecidas pela Vigilância Sanitária, assimcomo o cumprimento das normas trabalhistas e previdenciárias relativas a seusempregados;e) Exigir o cumprimento dos horários de funcionamento, além de ordem e urbanidade nointerior das dependências da cantina/lanchonete;20