memorial descritivo - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

comprovantes de regularidade dos empregados da empresa, mediante apresentação da ficha deregistros, carteira profissional e folhas de pagamentos.11.20. Responsabilizar-se integralmente pela guarda e acondicionamento das mercadorias,materiais e equipamentos mantidos nas dependências da cantina/lanchonete, ficandoestabelecido que não caberá nenhuma responsabilidade a FUNASA/CORE/AC nos casos deextravio, furto ou danos causados por intempérie da natureza.11.21. Manter alto padrão de qualidade e higiene dos serviços e produtos fornecidos, bemcomo de mesas, máquinas e equipamentos, sob pena de rescisão contratual unilateral pelaFUNASA/CORE/AC.11.22. Instalar extintores de incêndio nas instalações da cantina/lanchonete;11.23. Manter programa periódico de desinsetização com freqüência necessária para manter ahigiene local, ou sempre que solicitados pela fiscalização da FUNASA/CORE/AC.11.24. Seguir as normas sindicais, federais, estaduais e municipais, higiênico-sanitárias e osprocedimentos técnicos adequados na aquisição, estocagem, pré-preparo e acondicionamento,a fim de garantir as qualidades nutritivas e sensoriais dos alimentos.11.25. Manter o pessoal uniformizado ou com vestimentas apropriadas, predominantementena cor branca (touca/avental e demais que se fizerem necessários), identificando-os comcrachás e provendo-os com equipamentos de proteção individual.11.26. Comunicar a FUNASA os eventuais casos fortuitos ou de força maior, dentro do prazode 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectivaaprovação, em até 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob pena denão serem considerados.11.27. O Concessionário se obriga a fazer transações comerciais em seu exclusivo nome, semenvolver direta ou indiretamente a FUNASA/CORE/AC.12. OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE12.1. Proceder à devida adjudicação e homologação do resultado obtido neste procedimentolicitatório, declarando vencedor a proposta que oferecer a maior oferta.12.2. Periodicamente, a FUNASA/CORE/AC, por meio de comissão especialmenteconstituída para tal ou do fiscal de contrato, fará uma inspeção no local objetivando aferir ascondições de conservação (espaço, equipamento e mobiliário), higiene, aspecto e qualidadedos produtos oferecidos, seguindo-se a emissão de um relatório detalhado que, se for o caso,indicará as providências a serem tomadas pela Concessionária. O não atendimento àsrecomendações da fiscalização implicará na revogação da Concessão Administrativa de Uso.12.3. A FUNASA/CORE/AC disponibilizará à Concessionária o espaço para instalação dacantina/lanchonete nas condições em que se encontra.12.4. Exigir dos empregados colocados a serviço do Concessionário, a comprovação de seusvínculos empregatícios, mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Socialdevidamente anotada, além da apresentação de Carteiras de Saúde atualizada ou atestadomédico e de sanidade física.10