memorial descritivo - FundaÃƒÂ§ÃƒÂ£o Nacional de SaÃƒÂºde - Funasa

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do seu término, desde que por razões de interesse público, conveniência administrativa ou porsuperveniência de norma legal.6.12. A validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data desua abertura, e em caso de omissão será considerado o prazo estabelecido no edital.6.13. Deverá ser apresentado o Atestado de Visita (Anexo IV) devidamente preenchido eassinado pelo representante da empresa licitante e pelo servidor designado pelaFUNASA/CORE/AC. A visita deverá ser realizada em dias úteis, com antecedência de até (1)um dia da data prevista para a abertura da licitação (26/04/2011).6.14. Os licitantes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas Ofertas.7. ABERTURA DA LICITAÇÃOA abertura da licitação será processada conforme o que determina o Art. 43, da Lei n.º8.666/93 DOU, Seção I, de 06/07/94.8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS8.1. Os interessados (pessoas físicas ou jurídicas) presentes no ato da licitação poderãooferecer lances verbais, objetivando aumento do valor da contrapartida expresso na propostaescrita, tomando-se por base o maior valor ofertado.8.2. O critério de julgamento será o de maior oferta (contrapartida) proposta, sendo aceitoslances verbais que serão consignados em ata durante a sessão de abertura e julgamento daspropostas. A licitante vencedora que ofertar lance deverá apresentar nova proposta aAdministração, com os novos valores.8.3. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, o desempate se dará por sorteio,conforme o previsto no parágrafo 2º Art. 45 da Lei 8.666/93.8.4. Será desclassificada a proposta que não atender os preços mínimos estabelecidos no item6.5: R$ 157,48 (cento e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 30%(trinta por cento) de taxa de ocupação a título de pagamento de despesas com água encanada eenergia elétrica, perfazendo um total mensal de R$ 204,47 (duzentos e quatro reais e quarentae sete centavos).9. HOMOLOGAÇÃO9.1. Após o julgamento das propostas, a Comissão procederá à classificação e encaminharápara autoridade competente adjudicar e posteriormente homologar o resultado do certame.9.2. Após a publicação do homologação da licitação, o concessionário será convocado paraassinatura do contrato de Concessão Administrativa de Uso e terá o prazo de até 30 (trinta)dias corridos para ocupação e exploração da área, independentemente de notificação daFUNASA/CORE/AC.10. PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA E REAJUSTAMENTO6
10.1. O pagamento da contrapartida será realizado, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útildo mês subseqüente ao vencido, na SAEOF da FUNASA/CORE/AC.10.2. O valor da contrapartida mínima mensal será reajustado anualmente, tendo por base odia da apresentação da proposta na licitação, adotando, para tanto, o Índice Geral de Preços deMercado – IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro Índice oficial queeventualmente vier a substituí-lo determinado pelo Governo Federal, observandoobrigatoriamente as condições de mercado com relação ao imóvel, devendo ser observada afórmula abaixo:VI = VALOR INICIAL DA CONTRAPARTIDAVR= VALOR REAJUSTADOI0= ÍNDICE DO MÊS ANTERIOR (DATA BASE)I1= ÍNDICE DO MÊS ANTERIOR AO REAJUSTEVR = VI [1 + (I 1 – I0)]I011. OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA11.1 A Concessionária terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para ocupação e exploraçãoda área, independentemente de notificação da FUNASA/CORE/AC, após a assinatura docontrato.11.2. Proceder ao pagamento da contrapartida pelo uso do espaço, a partir da assinatura docontrato, independentemente do início de suas atividades.11.3. A Concessionária fica obrigada a manter limpo e conservado o espaço da cozinha e asmesas do salão, mantendo-o em perfeito estado, disponibilizando lixeiras, inclusive. Épossível a execução de trabalhos de adaptação do espaço para a instalação das atividades,sempre com prévia e expressa autorização do DIADM/FUNASA/CORE/AC, sendo todas asdespesas decorrentes dos trabalhos de adaptação por conta e risco exclusivo daConcessionária.11.4. A Concessionária ficará responsável pela legalização de qualquer das atividadespermitidas, junto aos Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, bem como aosconcessionários de serviços públicos, arcando com todas as despesas necessárias para ainstalação do restaurante, pagando os tributos, taxas, impostos, tarifas emolumentos oucontribuições que recaiam sobre as atividades para o qual o presente lhe é outorgadas, ou deque delas venham a decorrer, inclusive salário de seu pessoal, remuneração de seuscontratados e demais encargos, incluídos os previdenciários, trabalhistas, sociais,sindicais e securitários, cabendo-lhe providenciar e responsabilizando-se, especialmente,pela obtenção de alvará de localização e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.11.5. A Concessionária não terá direito a qualquer indenização por parte daFUNASA/CORE/AC no caso de negativa de licenciamento total ou parcial, da atividade quese propõe a executar no espaço objeto desta CONCESSÃO, responsabilizando-se, ainda, pelopagamento de multas aplicadas por infração de normas, Projeto Básico e posturas.11.6. Os aparelhos, equipamentos e materiais móveis, não imobilizados, instalados ou fixadospela Concessionária e destinados ao uso da cantina permanecerão de propriedade daConcessionária, que indicará, precisamente, todos esses bens móveis de seu uso, em relação aser apresentada à FUNASA/CORE/AC e por ela visitada. Somente os bens assim7
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