memorial descritivo - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Previdência Social devidamente anotada, além da apresentação de Carteiras deSaúde atualizada ou atestado médico e de sanidade física.5. Aplicar ao Concessionário as penalidades legais e contratuais cabíveis, intervir naexecução dos serviços quando necessário e rescindir o contrato, na forma e noscasos previstos na lei.6. Exigir o cumprimento das normas sanitárias estabelecidas pela VigilânciaSanitária, assim como o cumprimento das normas trabalhistas e previdenciáriasrelativas a seus empregados.7. Exigir o cumprimento dos horários de funcionamento, além de ordem eurbanidade no interior das dependências da cantina/lanchonete.8. Exigir da Concessionária, sempre que entender necessário, a comprovação daregularidade quanto ao recolhimento do ISS, INSS e FGTS.9. Propor, quando julgar necessário, vistoria a ser realizada pela Vigilância Sanitáriae Fiscal do Contrato.10. Fiscalizar a limpeza dos equipamentos, móveis e utensílios utilizados naexecução dos serviços.11. Verificar a qualidade dos produtos fornecidos e aprovar a relação dos que serãocomercializados.12. Exigir o afastamento imediato de qualquer empregado do Concessionário quehaja com inconveniência ou que se conduza de forma diversa às funções que lheforem atribuídas.13. Notificar a Concessionária, fixando-lhe prazos para corrigir os defeitos ouirregularidades encontradas nos serviços.14. Exigir dos empregados colocados a serviço do Concessionário, a comprovaçãode seus vínculos empregatícios, mediante apresentação da Carteira de Trabalho ePrevidência Social devidamente anotada, além da apresentação de Carteiras deSaúde atualizada ou atestado médico e de sanidade física.15. Aplicar ao Concessionário as penalidades legais e contratuais cabíveis, intervirna execução dos serviços quando necessário e rescindir o contrato, na forma e noscasos previstos na lei.16. Exigir o cumprimento das normas sanitárias estabelecidas pela VigilânciaSanitária, assim como o cumprimento das normas trabalhistas e previdenciáriasrelativas a seus empregados.17. Exigir o cumprimento dos horários de funcionamento, além de ordem eurbanidade no interior das dependências da cantina/lanchonete.18. Exigir da Concessionária, sempre que entender necessário, a comprovação daregularidade quanto ao recolhimento do ISS, INSS e FGTS.34