memorial descritivo - FundaÃƒÂ§ÃƒÂ£o Nacional de SaÃƒÂºde - Funasa

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19.3. O não pagamento após 90 (noventa) dias contados do vencimento, sem que haja motivojustificado, implica em extinção do contrato, sem prejuízo à cobrança dos valores devidos.20. VIGÊNCIAA vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo, acritério da Administração, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até 60 (sessenta)meses, desde que haja condições e preços vantajosos para a FUNASA/CORE/AC, conformeestabelecido no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e desde quedevidamente solicitado por escrito pelas partes no prazo de 90 (noventa) dias antes do términoda vigência do período.21. PRORROGAÇÃO21.1. Visando assegurar a certeza da qualidade dos produtos e a satisfação dos consumidoresda cantina/lanchonete, a prorrogação de prazo deverá ser precedida de parecer favorável doFiscal do Contrato, podendo esta acontecer por iguais e sucessivos períodos, até 60 (sessenta)meses, desde que haja condições e preços vantajosos para a FUNASA/CORE/AC, conformeestabelecido no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.21.2. A prorrogação de prazo se dará mediante Termo Aditivo e será submetida à aprovaçãoda PGF/PF/FUNASA - AC.21.3. A prorrogação também deve ser procedida da análise da vantajosidade para aAdministração e da manutenção das condições iniciais de habilitação da concessionária.22. REAJUSTEO preço poderá ser reajustado, observado o período mínimo de 01 (um) ano, contado a partirda data da apresentação da proposta ou do último reajuste. Os valores referidos serãocorrigidos após cada 12 (doze) meses de vigência da concessão, aplicando o IGP-M, ou outroíndice oficial que eventualmente vier a substituí-lo.23. PENALIDADES23.1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato de Concessão Administrativa de Uso doespaço físico pertencente à FUNASA/CORE/AC, para a finalidade descrita neste Termo deReferência, a Concedente poderá aplicar à Concessionária, as penalidades constantes no art.87 da Lei n.º 8.666/93, garantida a ampla defesa e o contraditório.23.2. Em conformidade com o artigo 86 da Lei n.º 8.666/93 e sem prejuízo das penalidadesconstantes neste Termo, a FUNASA/CORE/AC se sujeita a multa de mora de até 5% (cincopor cento) do valor total do Contrato objeto deste termo:a) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor global atualizado do Contrato, por dia deatraso das obrigações, até o 15º (décimo quinto) dia;b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do Contrato, quando oatraso for superior ao estabelecido no item anterior.23.3. No caso de inexecução total ou parcial do presente contrato, as seguintes sançõespoderão ser aplicadas a Concessionária, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93:I – advertência;II – multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato;III – suspensão temporária de participar de licitação e/ou contratação promovida pela suaContratante, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida areabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a22
Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido oprazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;23.4. Se o valor da multa não for depositado no Banco do Brasil S/A, na conta daFUNASA/CORE/AC, esta poderá a seu critério, descontar automaticamente da Nota Fiscal ouFatura que a empresa vencedora vier a fazer jus.23.5. Incorrendo a Contratada no caso estabelecido na subcláusula anterior, ao valordescontado automaticamente serão acrescido os juros moratórios de 1% (um por cento) aomês.24. RESCISÃO ADMINISTRATIVA24.1. O contrato poderá ser rescindido, por sua inexecução total ou parcial, nas hipóteses enas formas previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/93, desde que os motivos sejamformalmente fundamentados nos autos e possibilite à Concessionária o direito aocontraditório e à ampla defesa.24.2. Poderá o contrato ser rescindido por acordo entre as partes, desde que haja conveniênciapara a Administração, consoante o disposto no inciso II do art. 79 da Lei 8.666/93, semprejuízo do estabelecido no parágrafo segundo do mesmo artigo.24.3. No caso de interesse da empresa rescindir o contrato resultante deste termo, deveráfazê-lo por escrito com antecedência de 90 (noventa) dias.Rio Branco, .......... de ............... de 2011____________________________Responsável pela elaboração____________________________Responsável pela aprovação23
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