Modelos e Controle Social de DAP - Contag

More documents

Recommendations

Info

$\(Microsoft Word - Caderno de textos I M\\363dulo II ... - Contag$

a) DAP Modelo 3.2 - denominada de especial, emitida para identificar as formas associativas dos agricultores familiares organizadas em pessoas jurídicas devidamente formalizadas. b) DAP Modelo 3.3 – denominada especial emitida para identificar as Cooperativas Centrais compostas por Cooperativas Singulares de agricultores familiares. Parágrafo único. Os modelos das Declarações de Aptidão ao Pronaf são apresentados como anexos a esta Portaria. CAPÍTULO II Do Credenciamento de Órgãos e Entidades Emitentes de DAP Seção I Do Cadastramento dos Órgãos e Entidades Autorizados por Portaria Ministerial Art. 2º Os órgãos e entidades autorizados a emitirem DAP, em conformidade com os art. 8º e 9º da Portaria nº 17 de 23 de março de 2010, , interessados no credenciamento como entidade emitente de DAP, deverão providenciar cadastramento próprio e de cada uma de suas unidades operacionais, adotando os procedimentos enumerados neste capítulo. Parágrafo único. Somente podem atuar como emissores de DAP os órgãos e entidades devidamente cadastrados na Secretaria da Agricultura Familiar. Art. 3º As Unidades Centrais dos órgãos e entidades autorizados a emitirem DAP, denominadas Unidades Agregadoras, devem solicitar credenciamento próprio e de suas unidades operacionais, denominadas Unidades Emissoras, junto à SAF, encaminhando a seguinte documentação: I. formulário de solicitação de credenciamento devidamente preenchido e assinado pelos representantes legais; II. cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; III. cópia de regimento interno, estatuto ou contrato social que demonstrem claramente o objeto de suas ações junto aos agricultores familiares; IV. histórico de atuação com destaque para atuação junto aos agricultores familiares; V. formulário contendo a relação das Unidades Emissoras, aqui entendidas aquelas unidades onde ocorrerá a emissão das DAP. § 1° Os formulários para atendimento ao disposto nos incisos I e V deste artigo encontram-se disponíveis no sítio http://comunidades.mda.gov.br/portal/saf/. § 2° Caso a estrutura formal dos órgãos e entidades autorizados a emitirem DAP possua órgãos e entidades intermediários entre a Unidade Agregadora e as Unidades Emissoras, a Unidade Central deverá providenciar o cadastramento dessas unidades intermediárias, adotando os mesmos procedimentos de seu cadastramento, conforme estabelecido no caput e incisos do art. 3º.
§ 3° Quando a Unidade Agregadora se confundir com a Unidade Emissora, tal situação deve ser informada à SAF. Art. 4º A partir do cadastramento das Unidades Agregadoras, e Intermediárias, se houver, serão disponibilizados “logins” e senhas para os representantes dessas entidades, que deverão providenciar o cadastramento das Unidades Operacionais com a identificação das pessoas físicas responsáveis pela emissão das Declarações de Aptidão – os Agentes Emissores. Parágrafo Único. O cadastramento das Unidades Operacionais e dos Agentes Emissores será efetuado exclusivamente "on line" no sítio http://comunidades.mda.gov.br/portal/saf/ Seção II Do Cadastramento dos Órgãos e Entidades Autorizados pela SAF Art. 5º Outros órgãos e entidades, além daqueles enumerados no art. 8º e 9º da Portaria nº 17 de 23 de março de 2010, , podem pleitear autorização para atuarem como emissores de DAP, exclusivamente, nos municípios de suas respectivas áreas de atuação. Art. 6º Cada solicitação será analisada quanto à pertinência, conveniência e atendimento aos prérequisitos estabelecidos no parágrafo único do e seus incisos do art. 11 da Portaria nº 17 de 23 de março de 2010,. Art. 7º Caso a solicitação seja deferida, essa estará condicionada à formalização do cadastramento dos órgãos e entidades pleiteantes, observando-se rigorosamente o estabelecido na Seção I deste Capítulo. Seção III Das Atualizações do Credenciamento Art. 8º Quaisquer alterações na identificação das Unidades Agregadoras, Intermediárias e Operacionais, como dos respectivos responsáveis legais e operacionais e, ainda, de agentes emissores devem ser imediatamente atualizadas na base de dados da Secretaria da Agricultura Familiar. Parágrafo Único. É de responsabilidade dos órgãos e entidades autorizados a emitirem DAP a manutenção atualizada do cadastramento de que trata o caput deste artigo. Art. 9º Os órgãos e entidades autorizados e emitirem DAP devem confirmar anualmente, no primeiro trimestre de cada ano civil, os dados cadastrais de suas: I. Unidades Agregadoras e respectivos responsáveis legais e técnicos; II. Unidades Intermediárias, se houver, e respectivos responsáveis legais e técnicos; III. Unidades Operacionais e respectivos agentes emissores. Parágrafo único. A não confirmação do cadastramento implicará imediata suspensão do credenciamento até que este seja confirmado.
Page 1: PORTARIA Nº 12 DE 28 DE MAIO DE 20
Page 5 and 6: I. identificação do denunciante;
Page 7 and 8: Art. 27 A DAP emitida por procedime
Page 9 and 10: Art.37 É de responsabilidade da Un
Page 11 and 12: Art. 49 A identificação das Coope
Page 13 and 14: endereço Setor Bancário Norte, Qu
Page 15: Art. 64 No processo de emissão de

Modelos e Controle Social de DAP - Contag

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?