Vicinal Avaré-Itatinga: obras de pavimentação em ritmo acelerado

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Decreto nº 1.671, de 27 de fevereiro de 2008
(Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- FUNDEB, e dá outras providências).
JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica organizado na forma abaixo, o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação- FUNDEB, nos termos da Lei Municipal
n.º 929, de 25 de abril de 2007:-
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
TITULAR: MARIA CLAUDIA BELLUZO MAIA
SUPLENTE: MARIA SALETE DA SILVA CALDEIRA
REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLI-
CAS MUNICIPAIS
TITULAR: AMÉLIA MARIA SCUCUGLIA
SUPLENTE: CIBELE CRISTINA BOVE
REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS
TITULAR: SELMA CAVINE DOMENE
SUPLENTE: NALI KHAIRALLAH
REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRA-
TIVOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
TITULAR: ROSENEIDE MARCUSSO
SUPLENTE: MARCIA ELIANA IMPÉRIO
REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚ-
BLICAS MUNICIPAIS
TITULAR: DENISE LEANDRO DO PRADO
SUPLENTE: LINDALVA SOARES DA SILVA
TITULAR: SIMONE APARECIDA LOURENÇO
SUPLENTE: KELLY CRISTINA RAMOS
REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSI-
CA PÚBLICA
TITULAR: SEBASTIÃO DA COSTA
SUPLENTE:FABIO LUIZ PEREIRA
TITULAR: JOSIANE MOREIRA DE SOUZA
SUPLENTE: LUIZ CLÁUDIO FERREIRA
REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TITULAR: VILMA TEREZA DEOLIM
SUPLENTE: GUSTAVO JOSÉ DO PRADO
REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
TITULAR: HELOÍSA BRUNO DALCIM
SUPLENTE: MÁRIO RODRIGUES LEITE
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas o Decreto n 1.427, de 30 de abril de 2007.
Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 27 de fevereiro de 2008.
JOSELYR BENEDITO SILVESTRE
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado nesta Secretaria na data supra
REGINA CÉLIA MONTE DE ARAÚJO VALIM
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
Decreto n.º 1.677, de 04 de março de 2008
(Dispõe sobre prorrogação de prazo para o pagamento do
Imposto Territorial Urbano IPTU/2008.)
JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
D e c r e t a : -
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da 1.ª parcela
e a parcela única do IPTU/2008 para 31 de março de 2008.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Avaré, aos 04 de março de 2008.
JOSELYR BENEDITO SILVESTRE
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
REGINA CÉLIA MONTE DE ARAUJO VALIM
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ
LEGISLATIVO
EXTRATO DE CONTRATOS
Contratante: Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré
Contratada: SINO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Objeto: contratação de empresa especializada objetivando a prestação
de serviços continuados de informática, com aquisição de
licença de uso de programas específicos para o Sistema de Controle
do Processo Legislativo, consistindo na aquisição de licença
de uso, de serviços de instalação, de treinamento dos usuários,
de manutenção e atualizações dos seguintes sistemas para uso
específico da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré,
contendo os seguintes requisitos básicos: Sistema de Controle
do Processo Legislativo, incluindo 30 (trinta) licenças de uso
Prazo de vigência do contrato: até 31 de dezembro de 2008,
podendo ser renovado na forma da lei
Valor:; R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, R$ 1.000,00 (mil
reais) mensais
Referente: Processo nº 01/2008 – Convite 01/2008
Data do ajuste: 25/02/2008
Contratante: Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré
Contratada: PROARQ – ARQUITETURA S/S LTDA
Objeto: Elaboração de projeto arquitetônico, projeto básico e
projeto executivo visando a construção de nova sede para o
Legislativo
Prazo de vigência do contrato: 06 meses
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Referente: Processo nº 04/2008 – Convite 02/2008
Data do ajuste: 29/02/2008
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2008
(Dispõe sobre anulação do processo licitatório
nº 03/2008 - pregão nº 02/2008 e dá outras providências)
LUIZ OTÁVIO CLIVATTI, Vereador Presidente da Câmara Municipal
da Estância Turística de Avaré, no uso de suas atribuições
Regimentais e Legais DECLARA:
Considerando que a Câmara Municipal de Avaré deflagrou processo
licitatório visando aquisição de cestas básicas para os
funcionários da Edilidade;
Considerando que o custo estimado para aquisição do objeto
era de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
Considerando que a informação prestada pelo setor contábil é
de que a dotação orçamentária existente para aquisição do objeto
era até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da
Lei nº 1030/2007;
Considerando que o art. 14 da Lei de Licitações determina que
nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de
seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu
pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de
quem lhe tiver dado causa.
Considerando que o art. 16, II, da Lei Complementar 101/00,
exige a declaração do ordenador da despesa de que a despesa
tenha adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Considerando que a jurisprudência do TCU recomenda que “...observe
o art. 14, caracterizando adequadamente o objeto das compras
a serem realizadas e indicando os recursos orçamentários
para o seu pagamento” (TCU. Processo nº TC-015.700/95-0. Decisão
nº 372/1996-2ª Câmara), e ainda que “...é irregular iniciar licitação
sem que exista previsão orçamentária” ( TCU. Processo nº TC-
011.846/95-00. Decisão nº 136/1997 – Plenário; TCU. Processo nº
TC-011.846/95-0 – Acórdão nº 055/97 – Plenário)
Considerando mais e finalmente que a autorização para a deflagração
de certame licitatório deu-se sem a prévia existência de
recursos orçamentários suficientes a cobrir as despesas decorrentes,
RESOLVE:
Art. 1°. Fica anulado o Pregão n° 02/2008, Processo n° 03/2008,
que visava à aquisição de cestas básicas para os funcionários
da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré.
Art. 2°. Fica determinado ao departamento de licitação desta Casa
Legislativa, seja dada ampla publicidade do presente ato, nos
mesmos moldes do instrumento convocatório, a fim de dar conhecimento
aos interessados em participar de futuro certame.
Art. 3°. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré,
aos 26 de fevereiro de 2008
Luiz Otávio Clivatti
Presidente
AVARÉ, 8 DE MARÇO DE 2008
DECRETO LEGISLATIVO N º209/2008
(Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Avareense
ao Sr. RENÉ PERIM e dá outras providências).
Artigo 1º - Fica concedido o Título de “CIDADÃO AVAREENSE” ao Sr. RENÉ
PERIM, pelos relevantes serviços prestados à comunidade avareense.
Parágrafo Único – A entrega da referida honraria dar-se-á em
Sessão Solene previamente convocada, em comum acordo com
o homenageado.
Artigo 2º - Fica o Sr. Presidente da Câmara autorizado a utilizar
dos recursos previstos no Orçamento vigente do Legislativo para
atender as despesas com a solenidade.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, aos 03 de Março
de 2008.
LUIZ OTÁVIO CLIVATTI
Presidente
ROSANA A. UBALDO
RIBEIRO PAULUCCI
1.º Secretária
DECRETO LEGISLATIVO N.º_210/2008
(Institui a Concessão de Título “Mulher Personalidade do Ano”
no Município de Avaré e dá outras providências.)
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE AVARÉ DECRETA:
Artigo 1.º - Fica instituído no Município de Avaré o Título de “MU-
LHER PERSONALIDADE DO ANO”, a ser outorgado pela Câmara
de Vereadores, exclusivamente, as mulheres da sociedade avareense
que se destacam no dia-a-dia prestando relevantes serviços
em prol da população.
Artigo 2.º - Homenagem será outorgada em Sessão Ordinária
em data próxima ao dia 8 de Março, data em que se comemora o
DIA INTERNACIONAL DA MULHER.
Artigo 3.º - Fará jus à homenagem a cidadã que durante o ano tenha
se destacado pelos seus atos em prol da Comunidade, indicado à
Câmara de Vereadores, até 07 dias antes da data alusiva, por cada
um dos parlamentares com assento nesta Casa de Leis.
Artigo 4.º - A Moção de Congratulações pelo Título de MULHER
PERSONALIDADE DO ANO será entregue às homenageadas em
Ato Solene que acontecerá durante Sessão Ordinária próxima à
data de 8 de março.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 6.º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré,
aos 03 de Março de 2008.
LUIZ OTÁVIO CLIVATTI
Presidente
ROSANA A. UBALDO
RIBEIRO PAULUCCI
1.º Secretária
APARECIDO FERNANDES
JUNIOR
Vice-Presidente
GERALDO LAUDEMIR
URBANO DA COSTA
2º Secretário
Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara Municipal da
Estância Turística de Avaré, na data supra.
CRISTIANO AUGUSTO PORTO FERREIRA
Diretor Geral
Projeto de Decreto Legislativo n. 002/2007;
Autoria:- Marialva Araújo de Souza Biazon;
Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária de 03/03/2008.
APARECIDO FERNANDES
JUNIOR
Vice-Presidente
GERALDO LAUDEMIR
URBANO DA COSTA
2º Secretário
Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara Municipal da
Estância Turística de Avaré, na data supra.
CRISTIANO AUGUSTO PORTO FERREIRA
Diretor Geral
Projeto de Decreto Legislativo n. 003/2007;
Autoria:- Marialva Araújo de Souza Biazon;
Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária de 03/03/2008.