IN Nº 01-2007 - Medalha do Mérito Funcional.

§3º - Nos casos em que forem relatadas mais de uma ação, deve ser considerada aquela que
obtiver a maior pontuação.
Art.6º - Não poderá participar da seleção servidor/empregado público que:
I - componha as comissões coordenadora e setorial, mencionadas nesta Instrução
Normativa.
II - tenha sofrido, durante os últimos 24 meses, qualquer tipo de sanção disciplinar
estabelecida no art. 196 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974.
Art.7º - As Medalhas do Mérito Funcional serão entregues pelo Governador do Estado em
solenidade específica, a ser realizada na capital do Estado por ocasião das comemorações do
Dia do Servidor Público.
Art.8º - Por Ato do Governador do Estado, os servidores/empregados públicos homenageados
terão seus nomes divulgados no Diário Oficial do Estado, na forma de Ato de Elogio,
registrando-se nos assentamentos funcionais.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Coordenadora.
Art.10 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Fica revogada a Instrução Normativa 002/2006, de 10 de agosto de 2006, publicada no
Diário Oficial do Estado em 18 de agosto de 2006.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, de de 2007.
Silvana Maria Parente Neiva Santos
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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