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• Receitas advindas da gestão associada e prestação de ser viços públicos,
outorga de concessão, missão ou autorização de obras ou serviços
públicos, desde que previsto no contrato do Consórcio, com a especificação
do objeto e as condições a ser atendida, observada a legislação em
vigor.
• Todos os ingressos de recursos financeiros para o Consórcio devem
estar consignados de acordo com a legislação pertinente.
4.1.4. Procedimentos para o repasse financeiro
O Consórcio poderá receber recursos da União, dos estados, dos municípios,
de acordo com os devidos instrumentos de transferência (Contrato
de Rateio, Contrato Administrativo, Convênio e Contrato de Programa).
A transferência do valor destinado ao Consórcio deve ser registrada, para
posterior prestação de contas aos órgãos fiscalizadores competentes.
4.1.5. Controle e fiscalização
O Consórcio Público está sujeito à fiscalização financeira, organizacional,
contábil, operacional e patrimonial dos Tribunais de Contas, do Poder
legislativo, dos entes consorciados, da Assembleia Geral do Consórcio,
entre outros.
4.2. Gestão de Pessoas
As atividades do Consórcio poderão ser executadas por servidores
com vínculo efetivo cedidos temporariamente pelos entes consorciados,
por pessoal contratado por tempo determinado ou por empregados
pertencentes ao quadro do Consórcio, observado o seguinte:
• O pessoal dos Consórcios será regido pela legislação trabalhista –
CLT;
• Os entes consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder
servidores, na forma e condições da legislação de cada um;
• Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, ce-
MANUAL DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
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