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ou disposições dos respectivos estatutos (art.10, da lei 11.107/05).
Os CONTRATOS DE RATEIO deverão conter cláusulas que tratam da
fiscalização e das penalidades pelo seu descumprimento. A fiscalização
é atribuída ao sistema de controle interno do Consórcio, aos órgãos de
controle interno e externo dos entes da federação consorciados e da sociedade
civil e organizada.
Os CONTRATOS DE PROGRAMA deverão conter cláusulas de obrigatoriedade,
forma e periodicidade da prestação de contas por parte do
Consórcio Público, no que se refere à execução de obras e à prestação de
serviços públicos (art. 33, Decreto 6.017/07).
5.2.1. Da Prestação de Contas de Convênios
• No âmbito da União, os procedimentos relativos às prestações de
contas de convênios com transferência de recursos celebrados pelos
Consórcios estão prescritos na IN/STN nº 01/97 e em manuais de procedimentos
editados por cada um de seus órgãos;
• No âmbito do Estado do Ceará, os procedimentos relativos às prestações
de contas de convênios com transferência de recursos celebrados
pelos Consórcios estão prescritos na IN Conjunta SECON/SEFAZ/SEPlAN
nº 01, de 27/01/2005;
• No âmbito dos municípios, os procedimentos relativos às prestações
de contas de convênios com transferência de recursos celebrados
pelos Consórcios seguirão as normas especificas e, na ausência destas,
supletivamente, as INs citadas anteriormente.
• Vale ressaltar que as normas relativas à prestação de contas dos
Consórcios Públicos para seus respectivos órgãos de controle externo
ainda estão em fase de análise na Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
MANUAL DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
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