PORTARIA Nº 1.721/GM DE 21 DE SETEMBRO DE 2005. Cria o ...

PORTARIA Nº 172/GM DE 26 DE JANEIRO DE 2006.
Homologa processo de adesão ao Programa de Reestruturação e
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de
Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS; e
Considerando a Portaria nº 635/SAS/MS, de 10 de novembro de 2005, que estabelece o
Regulamento Técnico para implantação e operacionalização do Programa de Reestruturação e
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde,
R E S O L V E:
Art. 1º Homologar a adesão dos Hospitais Filantrópicos ao Programa de Reestruturação e
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Anexo I a esta
Portaria, cujos valores do Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC foram calculados na forma do
Art. 8º da Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005.
Parágrafo único. A relação de que trata este artigo refere-se aos hospitais que cumpriram as
exigências constantes no Anexo I à Portaria nº 635/SAS/MS, de 10 de novembro de 2005.
Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II a esta Portaria, recursos no montante de R$
80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), a serem incorporados ao limite financeiro mensal da
Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos estados e municípios habilitados
em Gestão Plena de Sistema.
Parágrafo único. Os recursos financeiros definidos no caput deste artigo deverão ser repassados
em parcela única aos hospitais pelos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, obedecendo
aos valores discriminados no Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º Estabelecer que a transferência de recursos de que trata o artigo 2º desta Portaria se dê
excepcionalmente, na competência janeiro de 2006.
Art. 4º Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar Programa de Trabalho - 10.302.1220.8585 - Atenção
à Saúde da População nos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados
em Gestão Plena Avançada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARAIVA FELIPE
ANEXO I
UF Código Município Gestão CNPJ Hospital Valor (R$)
OBRAS SOCIAIS DA DIOC. DE R.
AC 120040 RIO BRANCO Estadual 00529443000336 BRANCO - HOSPITAL SAN 169.965,12
AL 270040 ATALAIA Estadual 12153623000183
HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE
DARCY VARGAS 8.577,00
AL 270030 ARAPIRACA
Plena
Municipal 24177305000131
SOCIEDADE BENEFICIENTE NOSSA
SENHORA DO BOM CONSEL 303.061,59
AL 270430 MACEIO
Plena
Municipal 12291290000159
FUNDACAO HOSPITAL DA AGRO IND
DE ACUCAR E O ALCOOL 195.436,31
Plena
AL 270430 MACEIO
Municipal 12307187000150 SANTA CASA DE MISERICORDIA 272.778,46
AL 270430 MACEIO
Plena
Municipal 77777200635916 LIGA ALAGOANA A TUBECULOSE 367.197,92
PALMEIRA DOS Plena
SOCIEDADE BENEFICIENTE DE
AL 270630 INDIOS
Municipal 12509238000126 PALMEIRA DOS INDIOS 394.567,04
AL 270670 PENEDO
Plena
Municipal 12542999000180
SANTA CASA DE MISERICORDIA
IRMANDADE GARCIA 267.870,71
SAO MIGUEL
AL 270860 DOS CAMPOS
Plena
Municipal 12737680000100
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
SAO MIGUEL DOS CAMPO 297.033,76
UNIAO DOS
AL 270930 PALMARES
Plena
Municipal 12383618000167
SOC DE CONF DE SAO VICENTE DE
PAULO E MATERNIDADE 135.197,57
AM 130260 MANAUS Estadual 04358503000194 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE 107.611,16