Exposição de Motivos Gratificações do Plano de Carreira e ...

Considerando a desconsideração, para efeitos da concessão de
gratificação especial instituída pela Lei 369 no seu artigo 3º e parágrafos, de
cumprimento integral da carga horária de profissionais lotados e com atividades
exclusivas nos setores citados em lei, conforme escala de serviço, produzida
pelas chefias correspondentes e no interesse da gestão administrativa da
unidade de saúde;
Considerando ainda a exclusão por motivos desconhecidos de
setores enquadrados nos termos da lei, como por exemplo, as emergências
obstétricas que funcionam 24 horas por dia, provocando tratamento desigual
aos servidores com atividades semelhantes;
Considerando a instituição da Gratificação de Desempenho e
Produtividade Médica (GDPM) através da Lei Estadual 13.996, de 16 de abril
de 2007;
Considerando a desconsideração de períodos de férias, licença e
outros afastamentos para efeitos da concessão da GDPM nos termos do artigo
5° da lei mencionada, ocasionada por livre interpretação dos seus dispositivos;
Considerando que o artigo 5º, conforme transcrito “A gratificação de
que trata esta Lei será devida nos afastamentos por motivo de saúde própria, do
cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias
e licença-prêmio, considerando-se a média aritmética dos valores percebidos nos 12
(doze) meses imediatamente anteriores ao afastamento.”, determina o pagamento
durante os afastamentos e que a média dos valores percebidos nos 12 (doze)
últimos meses somente poderá ser aplicada quando houver percepção durante igual
período;
ACM - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE MEDICINA
CREMESC - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SIMESC - SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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