Exposição de Motivos Gratificações do Plano de Carreira e ...

OFÍCIOS COSEMESC 012 / 2007
Florianópolis, 28 de junho de 2007
Exposição de Motivos Gratificações do Plano de Carreira e
Vencimentos e Gratificação de Desempenho e Produtividade
Médica
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde,
Considerando a edição da Lei Complementar nº 369, de 27 de
dezembro de 2006, a qual alterou dispositivos da Lei Complementar nº 323, de
02 de março de 2006;
Considerando a nova redação do inciso III do artigo 17º da Lei
Complementar nº 323, fornecida pela Lei Complementar nº 369,
regulamentando a concessão de adicional de pós-graduação no percentual de
19% para os médicos especialistas portadores de título reconhecido pelo
Conselho Federal de Medicina e com documento de Registro de Qualificação
de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina;
Considerando que os pagamentos do adicional mencionado sob a
vigência da Lei 323 não refletiram os termos da lei, gerando diferença a menor
nos valores devidos pelos profissionais habilitados;
Considerando a incorreta aplicação dos percentuais e critérios
introduzidos pela Lei 369 concernente ao mesmo adicional, ocasionando
descumprimento dos termos da lei com prejuízos financeiros aos profissionais
beneficiários;
ACM - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE MEDICINA
CREMESC - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SIMESC - SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Considerando a desconsideração, para efeitos da concessão de
gratificação especial instituída pela Lei 369 no seu artigo 3º e parágrafos, de
cumprimento integral da carga horária de profissionais lotados e com atividades
exclusivas nos setores citados em lei, conforme escala de serviço, produzida
pelas chefias correspondentes e no interesse da gestão administrativa da
unidade de saúde;
Considerando ainda a exclusão por motivos desconhecidos de
setores enquadrados nos termos da lei, como por exemplo, as emergências
obstétricas que funcionam 24 horas por dia, provocando tratamento desigual
aos servidores com atividades semelhantes;
Considerando a instituição da Gratificação de Desempenho e
Produtividade Médica (GDPM) através da Lei Estadual 13.996, de 16 de abril
de 2007;
Considerando a desconsideração de períodos de férias, licença e
outros afastamentos para efeitos da concessão da GDPM nos termos do artigo
5° da lei mencionada, ocasionada por livre interpretação dos seus dispositivos;
Considerando que o artigo 5º, conforme transcrito “A gratificação de
que trata esta Lei será devida nos afastamentos por motivo de saúde própria, do
cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias
e licença-prêmio, considerando-se a média aritmética dos valores percebidos nos 12
(doze) meses imediatamente anteriores ao afastamento.”, determina o pagamento
durante os afastamentos e que a média dos valores percebidos nos 12 (doze)
últimos meses somente poderá ser aplicada quando houver percepção durante igual
período;
ACM - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE MEDICINA
CREMESC - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SIMESC - SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Considerando ainda que o caput do artigo da 3° e seu parágrafo 3º
fixam o mínimo a ser atribuído ao servidor, o qual não poderá ser inferior ao valor
correspondente a 60 pontos, conforme se pode depreender do texto:
Art. 3º A produtividade será aferida por pontos, considerandose
como limite mínimo 60 (sessenta) pontos e como limite máximo 100 (cem)
pontos.
§ 1º A pontuação será atribuída em múltiplos de 10 (dez).
§ 2º É fixado em R$ 40,00 (quarenta reais) o valor de cada
ponto de produtividade.
§ 3º Durante o exercício de 2007 e até que seja expedida a
regulamentação de que trata o art. 2º desta Lei, a Gratificação de
Desempenho e Produtividade Médica será paga em valor correspondente ao
limite mínimo fixado pelo caput deste artigo.
Considerando que a referida Gratificação (GDPM) é devida aos
servidores em efetivo exercício nas unidades de saúde sob gestão do Estado;
Considerando que os servidores de algumas unidades de saúde,
como a antiga Policlínica de Referência Regional, SAMU, Regionais de Saúde e
outras, não foram contemplados com a GDPM sob alegação da falta de provimento
legal;
Considerando que o artigo 1º da Lei 13.996, reza:
“Fica instituída, a partir de 1º de março de 2007, a Gratificação de
Desempenho e Produtividade Médica, devida aos servidores ocupantes do
cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência
de Médico, lotados e em exercício nas unidades próprias de saúde sob
gestão do Estado.”
Considerando que os setores mencionados estão sob gestão do Estado
e podem ser considerados como Unidades de Saúde para todos os efeitos,
As entidades médicas que compõem o COSEMESC, abaixo
identificadas, vêem por meio deste solicitar:
ACM - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE MEDICINA
CREMESC - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SIMESC - SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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1. Aplicação imediata do percentual de 19% conforme os
termos da Lei 369 e revisão dos valores pagos a menor
durante a vigência da Lei 323 do adicional de pósgraduação
aos detentores de título de especialista.
2. Concessão da Gratificação Especial aos servidores com
atividade plena e exclusiva nos setores de Emergência e
Terapia Intensiva, considerando como cumprimento integral
da carga horária aquela atribuída pelas escalas de serviço,
alcançando também as emergências obstétricas e outras
igualmente qualificadas.
3. Pagamento da GDPM aos servidores nos afastamentos
previstos em lei, a contar da data de sua vigência,
reparando diferenças de valores nos pagamentos devidos.
4. Pagamento da GDPM aos servidores, na competência de
médico, em exercício em todas as unidades de saúde sob
gestão do Estado.
Assim submetemos à vossa apreciação e aguardamos resposta às
reivindicações apresentadas com a maior brevidade possível.
Atenciosamente,
Genoir Simoni
Presidente da ACM
Coordenador do COSEMESC
Coordenador da Comissão de Consolidação e Defesa da CBHPM
ACM - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE MEDICINA
CREMESC - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SIMESC - SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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