LOA - 2011 - Prefeitura Municipal do Natal

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL 

ADMINISTRAÇÃO MICARLA DE SOUSA

Prefeitura Municipal de Natal 

Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação 

PODER LEGISLATIVO 

CAMARA MUNICIPAL DE NATAL 

EDVAN MARTINS TEIXEIRA 

PODER EXECUTIVO 

VICE – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO 

DE PREFEITO 

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA 

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNICA SOCIAL 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO D EPESSOAS, LOGISTÍCA E 

MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E TECNOLOGIA 

DA INFORMAÇÃO 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 

KALAZANS LOUZÁ BEZERRA DA SILVA 

BRUNO MACEDO DANTAS 

ADRIANA TRINDADE DE OLIVEIRA 

MARIA SOLANGE FERREIRA DA SILVA 

ALCEDO BORGES DE MELO JÚNIOR 

THIAGO BARBOSA TRINDADE 

SUELDO FLORÊNCIO DE MEDEIROS COSTA 

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA 

ROBERTO LIMA DE SOUZA 

ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA 

REGINA BEZERRA MOTA



SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO 

ANDRÉ LUIS MIRANDA DE MACEDO 

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTULDE, DE ESPORTE E LAZER 

FRANCISCO DAS CHAGAS CATARINO 

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO 

OLEGÁRIO MANOEL PASSOS 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TERTULIANO PINHEIRO 

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇOES INTERINSTITUCIONAIS E 

RIVALDO FERNANDES PEREIRA 

GOVERNANÇA SOLIDÁRIA 

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 

JEAN VALÉRIO DAMASCENO 

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ANA ELISABETH THÉ BONIFÁCIO FREIRE 

PROJETOS ESTRUTURANTES 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE PAIVA – 

(INTERINAMENTE) 

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 

FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES 

COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL 

AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DO 

NATAL 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 

DE NATAL – NATALPREV 

INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 

PROCON NATAL 

FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO NETO 

JOÃO BOSCO AFONSO 

ELIAS NUNES 

MANOEL DIGÉZIO DA COSTA 

CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE PAIVA



EQUIPE DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 

SECRETÁRIA ADJUNTA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO 

MARIA SELMA MENEZES DA COSTA 

TÁSIA REGINA ANTUNES MAIA DE MELO 

EQUIPE TÉCNICA: 

CHEFE DO SETOR DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

DAMARES CLÁUDIA DA COSTA BEZERRA 

APOIO ADMINISTRATIVO 

FRANCISCA PEREIRA DE ALMEIDA

L E I Nº 6.207, DE JANEIRO DE 

2011

Prefeitura Municipal do Natal 

Gabinete do Prefeito 

LEI Nº. 6.207, DE 26 DE JANEIRO DE 2011 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do 

Município do Natal, para o exercício 

financeiro de 2011, e dá outras 

providências. 

O VICE-PREFEIT0 DO MUNICÍPIO DE NATAL, NO EXERCÍCIO DO 

CARGO DE PREFEITO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 

seguinte Lei: 

TÍTULO I 

DISPOSIÇÃO GERAL 

CAPITULO ÚNICO 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município do Natal para o 

exercício financeiro de 2011, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal 

nº. 6.136, de 04 de agosto de 2010, que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do 

Orçamento Geral do Município para o exercício de 2011” compreendendo: 

I - O Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da Administração 

Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 

ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações 

instituídas e mantidas pelo Poder Público; e 

III - O Orçamento de Investimentos das empresas públicas, em que o Município, 

direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto. 

TÍTULO II 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 

CAPITULO I 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA 

Art. 2º - Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como seguem: 

Em R$ 1.000,00 

I – Orçamento Geral Receita: 2.413.546 

Despesa: 2.413.546 

II – Orçamento Fiscal Receita: 1.994.696 

Despesa: 1.733.143 

III – Orçamento da Seguridade Social Receita: 418.850 

Despesa: 680.403



Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e de 

outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminada no anexo 

I, a esta Lei, tendo sido estimada com o seguinte desdobramento: 

R E C E I T A - 2 0 1 1 

Em R$ 1.000,00 

Valor Deduções Total 

Especificação (a) da Receita (a - b) 

Corrente (b) 

1. RECEITAS CORRENTES 2.225.182 108.910 2.334.092 

1.1 Receitas do Tesouro 2.213.545 108.910 2.104.635 

Receita Tributária 307.929 307.929 

Receita de Contribuições 62.912 62.912 

Receita Patrimonial 22.879 22.879 

Receita de Serviços 576 576 

Transferências Correntes 1.727.070 108.910 1.618.160 

Outras Receitas Correntes 44.354 44.354 

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 47.825 47.825 

1.2 Receitas Diretamente Arrecadadas 11.637 11.637 

Receita Patrimonial 2.123 2.123 

Receita de Serviços 36 36 

Transferências Correntes 9.478 9.478 

2. RECEITAS DE CAPITAL 297.274 - 297.274 

2.1 Receitas do Tesouro 297.274 297.274 

Operações de Crédito 297.272 297.272 

Alienação de Bens 2 2 

Outras Receitas de Capital - 

TOTAL ( 1 + 2 ) 2.522.456 108.910 2.413.546



CAPITULO II 

FIXAÇÃO DA DESPESA 

Art. 4º - A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta 

por funções e órgãos, o seguinte desdobramento: 

A - DESPESAS POR FUNÇÕES Em R$ 1.000,00 

01 - Legislativa 45.721 

03 - Essencial à Justiça 33.092 

04 - Administração 83.117 

06 - Segurança Pública 15.214 

08 - Assistência Social 50.564 

09 - Previdência Social 81.075 

10 - Saúde 490.317 

12 - Educação 304.092 

13 - Cultura 13.259 

15 - Urbanismo 1.062.414 

16 - Habitação 108.178 

18 - Gestão Ambiental 10.101 

19 - Ciência e Tecnologia 1.522 

23 - Comércio e Serviços 17.204 

27 - Desporto e Lazer 31.437 

28 - Encargos Especiais 65.239 

99 - Reserva de Contingência 1.000 

TOTAL 2.413.546



B – DESPESA POR ÓRGÃOS Em R$ 1.000,00 

· Poder Legislativo 45.721 

· Câmara Municipal do Natal 45.721 

· Poder Executivo 2.367.825 

· Administração Direta 2.153.092 

· Secretaria do Gabinete do Prefeito 9.889 

· Gabinete do Vice Prefeito 1.963 

· Procuradoria Geral do Município 33.092 

· Secretaria Municipal de Educação 304.092 

· Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 67.749 

· Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 49.578 

· Secretaria Municipal de Saúde 490.317 

· Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infra-Estrutura 849.701 

· Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 31.568 

· Secretaria Mun. de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional 49.720 

· Secretaria Mun. de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação 27.260 

· Controladoria Geral do Município 1.228 

· Secretaria Municipal de Tributação 22.676 

· Secretaria Municipal da Juventude, do Esporte e Lazer 30.046 

· Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo 24.406 

· Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 17.204 

· Secretaria Municipal de Relações Interinstitucionais e Governança Solidária 2.729 

· Secretaria Municipal de Comunicação Social 15.361 

· Secretaria Mun. de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes 108.178 

· Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 15.214 

· Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres 1.121 

· Administração Indireta 213.733 

· Fundação Cultural Capitanias das Artes – FUNCARTE 13.259 

· Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA 110.803 

· Empresa de Fomento e Segurança Alimentar Nutricional - ALIMENTAR 4.168 

· Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal- 

81.075 

NATALPREV 

· Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município-ARSBAN 2.225 

· Fundação de Esportes de Natal - FENAT 1.391 

· Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON NATAL 812 

· Reserva de Contingência 1.000 

TOTAL GERAL 2.413.546



TÍTULO III 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 

CAPÍTULO I 

DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, 

mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de 

programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender 

insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 10% (dez por cento) do total da 

despesa fixada nesta Lei, respeitadas as determinações previstas no artigo 43 e seus 

parágrafos, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 

Art. 6º - O limite previsto no artigo anterior não será observado para os créditos 

que se destinarem: 

I – cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 

II – cobrir despesas de custeio e capital com a Câmara Municipal de Natal, Encargos da 

Dívida Pública, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação; 

III – incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2010. 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer remanejamentos 

necessários a fim de atender a Resolução nº. 104/2010, aprovada pelo Conselho Municipal 

de Saúde. 

Art. 8º - VETADO 

Parágrafo Único - VETADO 

CAPÍTULO II 

DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 

I – realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por 

cento) da Receita Total estimada, oferecendo como garantia Cota-Parte do Imposto Sobre 

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 

Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Cota-Parte do 

Fundo de Participação dos Municípios (FPM); 

II – contratar Operações de Crédito até o valor de R$ 297.272.000,00 (duzentos e noventa 

e sete milhões, duzentos e setenta dois mil reais), podendo oferecer como garantia receitas 

previstas nesta Lei observadas as disposições do Banco Central do Brasil e do Senado 

Federal.



CAPÍTULO III 

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do 

Município, os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou 

privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras 

modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos. 

TÍTULO IV 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

CAPÍTULO ÚNICO 

Art. 11 - Determina que os valores constantes na Lei Orçamentária Anual – 

exercício 2011, devem ser tomados como referenciais e interpretados como resultado de 

instrumento de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em 

perfeita harmonia com a programação das despesas expressas na Lei Orçamentária vigente e 

seus créditos adicionais. 

Art. 12 – Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de 

Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação, implantar e executar um sistema de 

informação, controle e avaliação, destinado a monitorar o desempenho das metas fiscais e 

financeiras da Lei Orçamentária Anual, com sazonalidade quadrimestral, preconizando o 

controle social. 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos 

a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 26 de janeiro de 2011. 

Paulo Eduardo da Costa Freire 

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Í N D I C E



Í N D I C E 

ANEXO INFORMATIVO (QUADROS ANALÍTICOS / CUMPRIMENTO LEGISLATIVO) 001 

QUADROS COMPLEMENTARES 010 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO 011 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR SUBFUNÇÃO 014 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA 020 

DETALHAMENTO DA DESPESA 025 

COMPATIBILIZAÇÃO PPA x LDO x LOA 029 

CONSOLIDAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS 056 

EVOLUÇÃO DA RECEITA DO TESOURO 057 

EVOLUÇÃO DA DESPESA DO TESOURO 058 

RECEITA POR FONTE 059 

RESUMO GERAL DA RECEITA E DA DESPESA 060 

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA POR FUNÇÃO 066 

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS...................................... 070 

ANEXO I – RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 073 

LEGISLAÇÃO DA RECEITA 074 

DETALHAMENTO DA RECEITA 077 

ANEXO II – DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 094

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO 095 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO, E FUNÇÃO 119 

RECURSOS DESTINADOS A INVESTIMENTOS 124 

PROGRAMA DE TRABALHO 126 

LEGISLAÇÃO – CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 129 

PROGRAMA DE TRABALHO – CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 132 

LEGISLAÇÃO DA SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO 135 

PROGRAMA DE TRABALHO – SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO 138 

LEGISLAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 143 

PROGRAMA DE TRABALHO – OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 144 

LEGISLAÇÃO – FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES 145 

RECEITA – FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES 147 

PROGRAMA DE TRABALHO – FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES 148 

RECEITA – FUNDO INCENTIVO À CULTURAL –FIC. 154 

PROGRAMA DE TRABALHO – FUNDO INCENTIVO À CULTURA- FIC 155 

LEGISLAÇÃO DA SECRETARIA DO GABINETE DO VICE PREFEITO 156 

PROGRAMA DE TRABALHO – SECRETARIA DO GABINETE DO VICE PREFEITO 157 

LEGISLAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 159 

PROGRAMA DE TRABALHO – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 161 

LEGISLAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 164 

PROGRAMA DE TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 166 

RECEITA – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME 182 

PROGRAMA DE TRABALHO – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME 183 

LEGISLAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 184 

PROGRAMA DE TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 185

LEGISLAÇÃO - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL 193 

RECEITA - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL 195 

PROGRAMA DE TRABALHO - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL 196 

LEGISLAÇÃO - EMPRESA DE FOMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 201 

RECEITA - EMPRESA DE FOMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 203 

PROGRAMA DE TRABALHO–EMPRESA DE FOMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 204 

LEGISLAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNICA SOCIAL 207 

PROGRAMA DE TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNICA SOCIAL 210 

RECEITA – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO IDOSO – FUMAPI 215 

PROGRAMA DE TRABALHO – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO IDOSO.- FUMAPI 216 

RECEITA – FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 218 

PROGRAMA DE TRABALHO – FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 219 

RECEITA – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.- FUMDEC 220 

PROGRAMA DE TRABALHO – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.- FUMDEC 221 

RECEITA – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUMAS 227 

PROGRAMA DE TRABALHO – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUMAS 228 

LEGISLAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 237 

PROGRAMA DE TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 239 

RECEITA – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 240 

PROGRAMA DE TRABALHO – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 241 

LEGISLAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA 254 

PROGRAMA DE TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA 256 

LEGISLAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 260 

PROGRAMA DE TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 262 

LEGISLAÇÃO – SEC. MUN. DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MORDENIZAÇÃO ORGANIZACIONAL 268

PROGRAMA DE TRABALHO– SEC. MUN. DE GEST. DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERN. ORGANIZACIONAL 271 

RECEITA – FUNDO DE TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E PESQUISA ADM. DO MUNÍCIPIO – FUNTRAM 278 

PROGRAMA DE TRABALHO – FUNDO DE TREINAMENTO, MANUT. E PES. ADM. DO MUNÍCIPIO – FUNTRAM 279 

LEGISLAÇÃO – INSTINTUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL-NATALPREV 283 

RECEITA - INSTINTUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL – NATALPREV 284 

PROGRAMA DE TRABALHO – INSTINTUTO DE PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL 285 

LEGISLAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E TEC. DA INFORMAÇÃO 289 

PROGRAMA DE TRABALHO – SEC.MUN. DE PLANEJAMENTO,, FAZENDA E TEC. DA INFORMAÇÃO 291 

RECEITA – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CIÊNCIA E A TECNOLOGIA – FACITEC 297 

PROGRAMA DE TRABALHO – FUNDO MUN. DE APOIO À CIÊNCIA E A TECNOLOGIA-FACITEC 298 

LEGISLAÇÃO – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE NATAL 302 

RECEITA – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE NATAL 303 

PROGRAMA DE TRABALHO – AGÊNCIA REG. DE SERV. DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE NATAL 304 

LEGISLAÇÃO – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 308 

PROGRAMA DE TRABALHO – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 310 

LEGISLAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO 314 

PROGRAMA DE TRABALHO – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO 316 

LEGISLAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTULDE, DO ESPORTE E DO LAZER 322 

PROGRAMA DE TRABALHO –. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTULDE, DO ESPORTE E DO LAZER 324 

LEGISLAÇÃO – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE NATAL 328 

RECEITA – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE NATAL 329 

PROGRAMA DE TRABALHO – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE NATAL 330 

LEGISLAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO 331 

PROGRAMA DE TRABALHO –. SECRETARIA NUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO 334 

RECEITA – FUNDO DE URBANIZAÇÃO – FURB 338

PROGRAMA DE TRABALHO – FUNDO DE URBANIZAÇÃO - FURB 339 

RECEITA – FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE DO NATAL – FUNAM 342 

PROGRAMA DE TRABALHO – FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE DO NATAL – FUNAM 343 

LEGISLAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 345 

PROGRAMA DE TRABALHO –. SECRETARIA MUN. DE TURISMO E ESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 347 

RECEITA – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. - FUNATUR 349 

PROGRAMA DE TRABALHO– FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUNATUR 350 

LEGISLAÇÃO – SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS E GOVERNANÇA SOLIDÁRIA 355 

PROGRAMA DE TRABALHO – SEC. MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS E GOVERNANÇA 

357 

Á 

SOLIDÁRIA 

LEGISLAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 360 

PROGRAMA DE TRABALHO – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 362 

LEGISLAÇÃO – SEC. MUN. DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROJ. ESTRUTURANTES 364 

PROGRAMA DE TRABALHO – SEC. MUN. DE HABITAÇÃO, REGULAR. FUNDIÁRIA E PROJ. ESTRUTURANTES 366 

RECEITA – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FUNHABINS 367 

PROGRAMA DE TRABALHO – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FUNHABINS 368 

LEGISLAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL............................................. 371 

PROGRAMA DE TRABALHO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 373 

LEGISLAÇÃO – INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NATAL 375 

RECEITA – INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NATAL 377 

PROGRAMA DE TRABALHO – INSTITUTO MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NATAL 378 

LEGISLAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 380 

PROGRAMA DE TRABALHO – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 381 

PROGRAMA DE TRABALHO – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 383 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 384

ANEXO INFORMATIVO 

- Quadros Analíticos 

- Cumprimento Legislativo 

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SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, FAZENDA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 

Em R$ 1.000,00 

EXERCÍCIO : 2011 

Receita - 2011 

Receita Corrente Bruta 

Valor Orçado 

2.225.182 

(-) Deduções FUNDEB 

108.910 

Receita Corrente 2.116.272 

(-) Receitas de Contribuições Sociais 

76.724 

Receita Corrente Liquida 

2.039.548 

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CUMPRIMENTO DO TETO PERMITIDO PARA O PODER LEGISLATIVO 

EC Nº 025 de 14 de Fevereiro de 2000, alterada pela EC Nº 58 de 23 de Setembro de 2009 

Em R$ 1.000,00 

CÓDIGO DA RECEITA 

R E C E I T A S 

REALIZADO 

PREVISÃO 

TOTAL 

4,5% 

ATÉ JUN 

FEV/DEZ 

2010 

1100.00.00 

1110.00.00 

1120.00.00 

1130.00.00.01 

RECEITA TRIBUTÁRIA 

- Impostos 

- Taxas 

- Contribuição de Melhoria 

153.999 

127.780 

128.828 116.835 

25.172 10.944 

1 

281.779 

245.663 

36.116 

1 

12.680 

11.055 

1.625 

0 

1931.00.00 

1931.11.00.01 

1931.13.00.01 

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 

Receita da Dívida Ativa do IPTU 

Receita da Dívida Ativa do ISS 

6.783 

2.701 

1.457 

16.358 23.141 1.041 

1931.99.00.01 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Taxas 2.625 

5.550 

8.175 

368 

1911.00.00 

1911.38.00.01 

1911.39.00.01 

1911.40.00.01 

MULTAS E JUROS DE MORA TRIBUTÁRIA 

Multas e Juros de Mora de IPTU 

Multas e Juros de Mora de ITIV 

Multas e Juros de Mora de ISS 

7.050 

3.758 

9.751 

5.215 

3.165 5.808 8.973 

404 

439 

235 

1.371 2.958 4.329 195 

107 57 164 7 

1911.99.00.01 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 

809 2.246 

3.055 

137 

878 

547 

1.425 

64 

1700.00.00 

1721.01.02.01 

1721.01.05.01 

1721.36.00.01 

1722.01.01.01 

1722.01.02.01 

1722.01.04.01 

1200.00.00 

1220.29.00.01 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 

Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 

Transferência Financeira do ICMS - Desoneração LC nº 87/96 

Cota Parte do ICMS 

Cota Parte do IPVA 

Cota Parte do IPI sobre Exportação 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 

Contribuição p/ Serviço de Iluminação Pública - COSIP 

221.485 

84.555 121.445 

0 5 

291 291 13 

110.778 161.618 

25.666 

196 

298.185 

13.387 

1.730 

519.670 

206.000 

5 

272.396 

39.053 

1.926 

23.385 

9.270 

0 

12.258 

1.757 

15.556 15.486 31.042 1.397 

15.556 15.486 

31.042 1.397 

87 

TOTAL DA RECEITA 

400.989 463.617 

864.606 

38.907 

DESPESA / RECEITA 

Pessoal Inativos 

- Aposentadorias e Reformas 

4.5% Receita 

TETO PREVISTO 

PREVISÃO 

6.814 

38.907 

45.721 

Página 8 de 389

Página 9 de 389

QUADROS 

COMPLEMENTARES 

Página 10 de 389

DEMONSTRATIVO DA 

DESPESA POR FUNÇÃO 

Página 11 de 389

Página 12 de 389

Página 13 de 389


DESPESA POR SUBFUNÇÃO 

Página 14 de 389

Página 15 de 389

Página 16 de 389

Página 17 de 389

Página 18 de 389

Página 19 de 389


DESPESA POR PROGRAMA 

Página 20 de 389



DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA 

EXERCÍCIO - 2011 

Em R$ 1.000,00 

Programa 

Esfera 

Total 

Recursos do Tesouro 

Recursos Diretamente 

Arrecadados 

001 - ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO 795.404 

793.475 1.929 

Fiscal 500.861 

Seguridade 294.543 

498.932 1.929 

294.543 0 

Assegurar recursos necessários ao bom desempenho de suas funções administrativas e operacionais, visando à otimização das ações administrativas. 

016 - EDUCAÇÃO INTEGRADA 70.416 

70.216 200 

Fiscal 68.417 


68.217 200 

1.999 0 

Universalizar a educação infantil e o ensino fundamental, mediante a ampliação da capacidade de atendimento e a elevação do nível de qualificação do magistério e do pessoal de 

apoio, atentando para a qualidade e relevância do ensino e sua integração com o 

017 - SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 359.211 

359.211 0 

Fiscal 7.166 


7.166 0 

352.045 0 

Elevar a qualidade de vida da população através de ações integradas de promoção à saúde, bem como garantir o acesso da população aos serviços de saúde, buscando a 

melhoria da qualidade da atenção, a humanização e a eqüidade de tratamento. 

018 - VIVENDO COM CIDADANIA 45.635 

45.635 0 

Fiscal 40.056 


40.056 0 

5.579 0 

Contribuir para a extinção da violação ao direito de igualdade e isonomia de tratamento aos idosos e portadores de necessidades especiais, 

plenamente a cidadania. 

dando-lhes condições para exercerem 

019 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO 114.144 

114.144 0 


114.144 0 

Estabelecer mecanismos e instrumentos necessários à promoção habitacional, à regulação urbanística e à regularização fundiária, como forma de garantir um adequado uso e 

ocupação do solo urbano, preservando o patrimônio ambiental e paisagístico do municípi 

020 - SANEAMENTO AMBIENTAL 421.725 

416.259 5.466 

Página 21 de 389





Em R$ 1.000,00 

Programa 

Esfera 

Total 





416.259 5.466 

Garantir, no processo de urbanização e de expansão das atividades produtivas do município, os direitos fundamentais à vida saudável, mediante a universalização do saneamento 

ambiental. 

021 - INCLUSÃO SOCIAL DO JOVEM 9.621 

9.421 200 

Fiscal 2.649 


2.449 200 

6.972 0 

Promover ações de forma integrada pelos órgãos do Poder Público Municipal e a sociedade civil, que busquem garantir ao jovem a proteção social, a escola de qualidade e 

alternativas de esporte, lazer e cultura. 

022 - SEGURANÇA EM COMUNIDADE 14.583 

14.583 0 

Fiscal 5.846 


5.846 0 

8.737 0 

Desenvolver ações de modo articulado e integrado, de forma a universalizar os direitos sociais básicos, atendendo às demandas dos grupos da população socialmente mais 

vulneráveis, como atores passivos ou ativos, à violência. 

023 - MOBILIDADE E CIDADANIA 492.772 

492.772 0 


492.772 0 

Dotar o município com uma organização urbana e um instrumental regulador capaz de garantir a mobilidade e a acessibilidade necessárias para que a população tenha um fluxo 

adequado ao trabalho, aos serviços essenciais e ao lazer. 

024 - IDENTIDADE CULTURAL 7.721 

4.534 3.187 

Fiscal 7.721 

4.534 3.187 

Formular uma política cultural que preserve as manifestações e tradições culturais do município, valorizando e estimulando a produção artístico -cultural, disponibilizando os meios 

para garantir a democratização do acesso aos bens culturais, e que esteja i 

025 - DESTINO NATAL 26.254 

25.604 650 

Fiscal 26.254 

25.604 650 

Consolidar e ampliar a atividade turística no município como fator de desenvolvimento econômico gerador de emprego, de melhoria na distribuição da renda e de preservação da 

qualidade ambiental e do patrimônio histórico-cultural. 

Página 22 de 389





Em R$ 1.000,00 

Programa 

Esfera 

Total 




026 - CIDADÃO PRODUTIVO 7.728 

7.723 5 

Fiscal 1.216 


1.211 5 

6.512 0 

Desenvolver ações, em articulação com os diversos setores produtivos da sociedade, que culminem com a criação de emprego e renda, atentando para uma relação de trabalho 

democrática, isenta de todas as formas de discriminação, contribuindo de forma decisiv 

027 - GESTÃO ESTRATÉGICA INTEGRADA 29.323 

29.323 0 

Fiscal 25.440 


25.440 0 

3.883 0 

Adequar a estrutura orgânica e funcional da Prefeitura Municipal, de forma a permitir maior eficiência, eficácia e efetividade das ações administrativas e programáticas, elevando a 

racionalidade no uso dos recursos humanos, econômicos e financeiros, obede 

028 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA 950 

950 0 

Fiscal 950 

950 0 

Dotar o Poder Legislativo Municipal das condições técnicas e administrativas necessárias ao desempenho eficiente das atividades legislativas. 

029 - CIÊNCIA & TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO 17.059 

17.059 0 

Fiscal 16.926 

Seguridade 133 

16.926 0 

133 0 

Elevar o nível de competência técnico-científica do poder público municipal e difundir o conhecimento científico e tecnológico nas relações sociais e /ou de aprendizagem, de modo 

que o município de Natal possa consolidar sua atuação em Ciência e Tecnologia 

999 - RESERVA DE CONTINGÊNICA 1.000 

1.000 0 

Fiscal 1.000 

1.000 0 

- 

Página 23 de 389





Em R$ 1.000,00 

Programa 

Esfera 

Total 




Total : 

Fiscal : 

Seguridade : 

2.413.546 

2.401.909 11.637 

1.733.143 1.721.506 11.637 

680.403 680.403 0 

Página 24 de 389

DETALHAMENTO DA 

DESPESA 

Página 25 de 389

Página 26 de 389

Página 27 de 389

Página 28 de 389

COMPATIBILIZAÇÃO 

PPA x LDO x LOA 

Página 29 de 389



COMPATIBILIZAÇÃO ORÇAMENTO X LDO X LOA Em R$ 1.000,00 

11:15:36 

Programa 

016 - EDUCAÇÃO INTEGRADA 

Objetivo 

Universalizar a educação infantil e o ensino fundamental, mediante a ampliação da capacidade de 

atendimento e a elevação do nível de qualificação do magistério e do pessoal de apoio, atentando 

para a qualidade e relevância do ensino e sua integração com o 

Público Alvo 

Órgão 

11.210 - FUNDACAO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES - FUNCARTE 

Ação Meta Produto Unidade Medida Valor 

1054 - ARTE EDUCAÇÃO 

21.600 PESSOAS ATINGIDAS PELOS CURSOS E APRESENTAÇÕES 

Pessoa 

610 

Órgão 

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 


1143 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS 

1148 - IMPLEMENTAÇÃO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA 

1150 - PROGRAMA DE BIBLIOTECAS ESCOLARES 

1151 - CONSTRUÇÃO REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 

1152 - PROJETO PRÉ-ESCOLA PARA TODOS 

1155 - DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR 

1160 - PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL NA ESCOLA 

1161 - PROGRAMA DE ESCOLARIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 

1162 - PROJETO EDUCOMUNICAÇÃO SOCIOAMBIENTAL 

1166 - ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL 

1168 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E EDUCADORES 

1193 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DOS SERVIDORES 

2167 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA 

3 ESCOLAS CONSTRUÍDAS, REFORMADAS E AMPLIADAS 

Escola 

13.052 

130 PLANO IMPLEMENTADO 

Escola 

4.000 

10.000 ACERVOS ADQUIRIDOS 

Livro 

350 

10 CMEIS CONTRUÍDOS E REFORMADOS 

Centro 

18.316 

60 PROGRAMA IMPLEMENTADO 

Instituição 

2.941 

130 GESTORES E CONSELHEIROS CAPACITADOS 

Escola 

170 


Escola 

204 

70.000 MERENDA FORNECIDA 

Aluno 

12.000 

70 INTERCÂMBIO REALIZADO 

Escola 

20 

1 CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS 

Escola 

1.102 

20 PROFESSORES CAPACITADOS 

Curso 

805 

10 SERVIDORES FORMADOS 

Curso 

100 

2.000 PROGRAMA IMPLEMENTADO 

Aluno 

16.400 

Órgão 

29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO 


2605 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL 

15 EVENTOS, SEMINÁRIOS, CURSOS E PALESTRAS 

Unidade 

346 

Total Programa 

70.416 

1 

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11:15:36 

Programa 

017 - SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 

Objetivo 

Elevar a qualidade de vida da população através de ações integradas de promoção à saúde, bem 

como garantir o acesso da população aos serviços de saúde, buscando a melhoria da qualidade 

da atenção, a humanização e a eqüidade de tratamento. 

Público Alvo 

Órgão 



1058 - ARTE COM SAÚDE 

600 PACIENTE BENEFICIADO 

Paciente 

0 

Órgão 



1191 - PROJETO PELOTÃO DE SAÚDE ESCOLAR 

16 PELOTÕES IMPLEMENTADOS 

Escola 

63 

Órgão 

17.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS 


2250 - ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE 

1 ACADEMIA IMPLANTADA 

Programa 

340 

Órgão 

17.220 - EMPRESA DE FOMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL - ALIMENTAR 


1321 - IMPLANTAÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL 

2328 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 

1 ABATEDOURO IMPLANTADO 

Unidades 

50 

200 EMPRESAS FISCALIZADAS 

Unidades 

50 

Órgão 

18.000 - SECRETARIA MUNIC. DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 


1335 - COZINHA E SOPA SOLIDÁRIA 

1339 - ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE 

1358 - PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS 

1370 - IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR 

1382 - PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS E HORTAS COMUNITÁRIAS 

3.500 FAMILIAS BENEFICIADAS 

Família 

850 

3.600 PESSOAS BENEFICIADAS 

Pessoa 

151 

960 PREVENÇÃO E ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL 

Pessoa 

633 

2 RESTAURANTE IMPLANTADO 

Estabelecimento 

1.520 

4.500 ALIMENTOS ARRECADADOS E DISTRIBUIDOS 

Tonelada 

70 

Órgão 

20.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 


2 

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1394 - FORTALECIMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS INTEGRANTES DA POLÍTICA 

NACIONAL E ESTADUAL DE SAÚDE 

1398 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE 

11:15:36 

25 PERCENTUAL DOS PROJETOS EM EXECUÇÃO 

Percentual 

221 

5 REDE DE UNIDADE ATENDIDA 

Unidade 

1.408 

1399 - IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR DE SUS EM NATAL 

1403 - IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM 

SAÚDE 

1409 - FORTALECIMENTO DA REDE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS 

1410 - IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL 

2395 - FORTALECIMENTO DA REDE LOCO-REGIONAL DE APOIO E REFERÊNCIA 

PARA ATENÇÃO BÁSICA 

2396 - IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE DO TRABALHADOR 

2397 - MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE EM NATAL 

2400 - CIDADE SAUDÁVEL 

2401 - FORTALECIMENTO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE BUCAL DO 

MUNICÍPIO 

2402 - QUALIFICAÇÃO DAS PRÁTICAS DE TRABALHO E FORMAÇÃO DOS 

PROFISSIONAIS DO SUS EM NATAL 

2407 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE MÉDIA E ALTA 

COMPLEXIDADE DO SUS EM NATAL 

2408 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA 

2411 - FORTALECIMENTO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 

SAMU 

2412 - FORTALECIMENTO DA REDE DE SAÚDE MENTAL 

2421 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COM APOIO PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 

2422 - PROGRAMA DE COMBATE E CONTROLE DAS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - 

PCCN 

2424 - OPERACIONALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

2425 - OPERACIONALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 

2430 - ESTRUTURAÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO 

1 COMPLEXO REGULADOR IMPLANTADO 

Unidade 

260 

1 REDE DE UNIDADES INTERLIGADAS 

Rede 

1.396 

2 UNIDADES EM FUNCIONAMENTO 

Unidade 

16.330 

1 HOSPITAL EM FUNCIONAMENTO 

Unidade 

8.700 

12 EQUIPES IMPLANTADAS - NASF 

equipes 

25.152 

1 REDE DE SAÚDE DO TRABALHADOR IMPLEMENTADA 

Unidade 

360 

25 PERCENTUAL DA REDE ATENDIDA COM ADEQUAÇÕES FÍSICA E TECNOLÓGICA Percentual 

4.900 

5.059 POPULAÇÃO SAUDÁVEL 

beneficiados 

152 

1 CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEOS FUNCIONANDO Centro 

396 

1 PROJETO DE REORIENTAÇÃO ENSINO-SERVIÇO NA ÁREAA DE SAÚDE Projeto IMPLANTADO 

1.044 

6.250.000 UNIDADES DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES Unidade 

230.625 

58 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ATUAÇÃO 

Equipe 

25.186 

2 VEÍCULOS EQUIPADOS 

Veículo 

6.099 

2 CAPS EM FUNCIONAMENTO 

Unidade 

2.304 

25 UNIDADES DE SAÚDE ABASTECIDAS COM INSUMOS FARMACÊUTICOSPercentual 

9.913 

12.000 PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA DESNUTRIÇÃO 

Pessoa 

4.780 

4.300 INSPECÇÃO REALIZADA 

Unidade 

1.123 

1.200.000 CAMPANHAS DE VACINAÇÃO 

Unidade 

7.472 

1 CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO ESTRUTURADA E EM Unidade OPERAÇÃO 

1.000 

Órgão 



3 

Página 32 de 389




11:15:36 

1613 - ARBORIZAÇÃO DE NATAL 

36 MAPAS, INVENTÁRIOS E DIAGNÓSTICOS 

Bairro 

1.247 

1620 - PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À REMOÇÃO DO CARBONO 

1621 - PARQUE AMBIENTAL DA REGIÃO NORTE 

2624 - PARQUE DA CIDADE E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 

36 PROJETOS, PALESTRAS E EVENTOS 

Bairro 

98 

1 PROJETO E EXECUÇÃO 

Unidade 

3.997 

20 EVENTOS, ESTUDOS DIAGNÓSTICOS E MINUTAS DE LEI 

Bairro 

1.296 


359.186 

4 

Página 33 de 389




11:15:36 

Programa 

018 - VIVENDO COM CIDADANIA 

Objetivo 

Contribuir para a extinção da violação ao direito de igualdade e isonomia de tratamento aos 

idosos e portadores de necessidades especiais, dando-lhes condições para exercerem 

plenamente a cidadania. 

Público Alvo 

Órgão 



1156 - ESPORTE E CULTURA NA ESCOLA 

1163 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 

1170 - PROGRAMA DE FARDAMENTO E MATERIAL ESCOLAR 

1171 - PROJETO AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES 

2164 - PROGRAMA DE MERENDA EM CASA 

2172 - PROJETO TRIBUTO À CRIANÇA 

120 ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS IMPLEMENTADAS 

Evento 

707 

500 ALUNOS ATENDIDOS 

Aluno 

30 

60.000 FARDAMENTO E MATERIAL ESCOLAR DISTRIBUÍDOS 

Aluno 

8.000 

70 PROJETO IMPLEMENTADO 

Escola 

900 

5.800 PROGRAMA IMPLEMENTADO 

Aluno 

2.000 

5.600 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PRESTADA 

Bolsa 

4.550 

Órgão 



25 

PROGRAMA IMPLEMENTADO 

Aluno 

1334 - IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DIA PARA A PESSOA IDOSA 

1340 - AÇÕES COMPLEMENTARES DAS POLÍTICAS BÁSICAS 

2333 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AO IDOSO 

2360 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 

2387 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOA IDOSA 

7.920 CENTRO DO DIA IMPLANTADO 

Atendimento 

592 

25 AÇÕES IMPLEMENTARES 

Percentual 

136 

3.300 PESSOA IDOSA 

Pessoa 

2.062 

3.750 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS 

Pessoa 

2.503 

1.500 IDOSOS ATENDIDOS 

Idoso 

286 

Órgão 

28.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER - SEJEL 


1206 - CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CENTROS ESPORTIVOS 

1207 - CONSTRUÇÃO DE VILAS OLÍMPICAS 

1208 - CONSTRUINDO ESPORTE 

1209 - PROJETO ESPORTIVO EDUCACIONAL ADAPTADO - PPDS 

2204 - ESPORTE EM ALTO NÍVEL 

94 CENTROS CONSTRUIDOS E EQUIPADOS 

Quadra 

2.100 

4 VILAS OLIMPICAS CONSTRUIDAS E IMPLEMENTADAS 

Obra 

3.980 

94 EQUIPAMENTOS ADEQUADOS OU CONSTRUIDOS 

Empreendimento 

12.700 

12.000 PESSOAS BENEFICIADAS 

Pessoa 

2.100 

5.000 FEDERAÇÕES AMADORAS ATENDIDAS 

Atleta 

2.305 

5 

Página 34 de 389




11:15:36 

2205 - ESPORTE, LAZER E CIDADANIA 

50.000 POPULAÇÃO BENEFICIADA 

População 

684 


45.635 

6 

Página 35 de 389




11:15:36 

Programa 

019 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO 

Objetivo 

Estabelecer mecanismos e instrumentos necessários à promoção habitacional, à regulação 

urbanística e à regularização fundiária, como forma de garantir um adequado uso e ocupação do 

solo urbano, preservando o patrimônio ambiental e paisagístico do municípi 

Público Alvo 

Órgão 



1241 - CONSTRUÇÃO DO HORTO MUNICIPAL 

1242 - URBANIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES E MERCADOS PÚBLICOS 

1243 - REPLANTAR NATAL 

1244 - ADOTE O VERDE 

1245 - CONSTRUÇÃO DA LAVANDERIA PÚBLICA 

1266 - REESTRUTURAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL DO 

ALECRIM E CIDADE ALTA 

2251 - CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E PAISAGISMO DE PRAÇAS E 

LOGRADOUROS PÚBLICOS 

Órgão 


1 HORTO CONSTRUÍDO 

Logradouro 

525 

4 FEIRAS/MERCADOS URBANIZADOS 


1.255 

1.000 ÁRVORES PLANTADAS 

Muda 

200 

25 ÁREAS VERDES ADOTADAS E RECUPERADAS 

Praça 

100 

1 LAVANDERIA CONSTRUÍDA E OPERADA 


500 

2 CENTROS COMERCIAIS REURBANIZADOS 

Centro 

1.500 

4 PRAÇAS CONSTRUÍDAS E REFORMADAS 

Praça 

1.710 


1653 - INTERVENÇÕES EM ÁREAS ESPECIAIS 

1654 - NATAL - EVENTOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS 

2606 - CONHECENDO NATAL EM DADOS 

2608 - MANUTENÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANA E 

AMBIENTAL 

2612 - REGULARIZAÇÃO DA PUBLICIDADE NA ÁREA URBANA 

8 OBRA 

Obra 

799 

16 SIMPÓSIOS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS, FEIRAS DE CONHECIMENTOEvento 

500 

30.000 PUBLICAÇÕES 

Unidade 

375 

36 MINUTAS DE LEI 

Unidade 

300 

36 FISCALIZAÇÕES E EVENTOS 

Bairro 

147 

Órgão 

34.000 - SEC. MUNIC. DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROJETOS ESTRUTURANTES 


1453 - MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS SUBNORMAIS 

1455 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 

2480 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 

5.000 MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS SUBNORMAISHabitação 

2.699 

12.000 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 

Habitação 

90.427 

100.000 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 

Habitação 

11.164 

7 

Página 36 de 389




11:15:36 

2757 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 

1 FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Projeto 

1.943 


114.144 

8 

Página 37 de 389




11:15:36 

Programa 

020 - SANEAMENTO AMBIENTAL 

Objetivo 

Garantir, no processo de urbanização e de expansão das atividades produtivas do município, os 

direitos fundamentais à vida saudável, mediante a universalização do saneamento ambiental. 

Público Alvo 

Órgão 



1265 - PERFURAÇÃO, APARELHAMENTO DE POÇOS E IRRIGAÇÃO DE PRAÇAS E 

CANTEIROS PÚBLICOS 

2261 - CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E MANUTENÇÃO DAS 

FEIRAS LIVRES 

Órgão 

17.210 - COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL - URBANA 

10 POÇOS TUBULARES PERFURADOS, IRRIGANDO PRAÇAS E CANTEIROSPoço 

850 

25 LOGRADOUROS E FEIRAS CONSERVADAS 


11.310 


1286 - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DE DESTINO FINAL DE CIDADE NOVA 

1288 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA 

1293 - PLANO DIRETOR DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE NATAL 

1294 - IMPLANTAÇÃO MOBILIÁRIO URBANO - LIXEIRAS 

1297 - PROGRAMA DE INFORMAÇÃO, INFORMATIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO 

2284 - PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS 

2295 - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 

8.500 ÁREAS RECUPERADA E REVITALIZADA 

m2 

790 

1 SISTEMA IMPLANTADO 

Sistema 

4.000 

1 PLANO ELABORADO 

Plano 

625 

1 LIXEIRAS IMPLANTADAS 

Programa 

525 


Progrrama 

200 


Programa 

1.493 

9 LIMPEZA URBANA REALIZADA 

Bairro 

40.001 

Órgão 

22.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA - SEMOPI 


1457 - DRENAGEM E SANEAMENTO BÁSICO DE VIAS PÚBLICAS 

1465 - IMPLANTAÇÃO DE LAGOAS DE CAPTAÇÃO/INFILTRAÇÃO 

2451 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LAGOAS DE INFILTRAÇÃO/CAPTAÇÃO 

67 DRENAGEM CONSTRUIDA 

km 

356.791 

4 LAGOAS IMPLANTADAS 

Unidade 

1.701 

15 LAGOAS OPERANDO 

Unidade 

3.000 

Órgão 

25.210 - AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO - ARSBAN 


1688 - CONTROLE SOCIAL 

1692 - COMUNICAÇÃO SOCIAL 

300 REGISTROS 

REGISTRO 

19 

250 NÚMERO DE BOLETINS 

BOLETINS 

25 

9 

Página 38 de 389




11:15:36 

2684 - CONTROLES LABORATORIAIS E MONITORAMENTO OPERACIONAL 

8 RELATÓRIOS 

RELATÓRIO 

64 

2685 - EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL 

2686 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO REGULADOR 

2687 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 

2.500 NÚMERO DE CIDADÃOS ATENDIDOS 

USUÁRIO 

156 

2 NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS 

Servidor 

100 

13 NÚMERO DE CURSOS 

Curso 

27 

Órgão 



1622 - ESTÍMULO AO USO DE TÉCNICAS SUSTENTÁVEIS 

36 DIAGNÓSTICOS, ESTUDOS E LEGISLAÇÃO 

Bairro 

48 


421.725 

10 

Página 39 de 389




11:15:36 

Programa 

021 - INCLUSÃO SOCIAL DO JOVEM 

Objetivo 

Promover ações de forma integrada pelos órgãos do Poder Público Municipal e a sociedade civil , 

que busquem garantir ao jovem a proteção social, a escola de qualidade e alternativas de 

esporte, lazer e cultura. 

Público Alvo 

Órgão 



1063 - INCLUSÃO CULTURAL 

3.000 JOVENS BENEFICIADOS OU CAPACITADOS 

Jovem 

820 

Órgão 



1154 - PROGRAMA GERAÇÃO CIDADÃ 

4.000 ALUNOS ESCOLARIZADOS 

Aluno 

803 

Órgão 



2345 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI 

2350 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AOS ADOLESCENTES 

2388 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 

2.000 CRIANÇAS E ADOLESCENTES 

Atendimento 

4.532 

1.025 ADOLESCENTES ATENDIDOS 

Adolescente 

2.185 

25 PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS ATENDIDOS 

Percentual 

255 


8.595 

11 

Página 40 de 389




11:15:36 

Programa 

022 - SEGURANÇA EM COMUNIDADE 

Objetivo 

Desenvolver ações de modo articulado e integrado, de forma a universalizar os direitos sociais 

básicos, atendendo às demandas dos grupos da população socialmente mais vulneráveis, como 

atores passivos ou ativos, à violência. 

Público Alvo 

Órgão 



1246 - PROGRAMA RELUZ III 

1247 - PLANO DIRETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 

1248 - SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 

1254 - CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS 

1256 - ILUMINAÇÃO FESTIVA 

2.000 PONTOS DE LUZ IMPLANTADOS 

Ponto 

750 

1 PLANO IMPLANTADO 1ª ETAPA 

Plano 

350 

1 ICIDADELUMINADA 

Programa 

1.901 

2 CEMITÉRIO RESTAURADO E AMPLIADO 


500 

1 GAMBIARRAS CONFECCIONADAS E INSTALADAS 

Projeto 

1.350 

Órgão 



1356 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIA 

1359 - CONTRUÇÃO DE ABRIGOS/ALBERGUES PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO 

DE RUA 

1380 - PROGRAMA DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - PEMSEMA 

1381 - RECONSTITUINDO A CIDADANIA 

2352 - PLANTÃO SOCIAL 

31.250 FAMILIAS ASSISTIDAS 

Família 

1.851 

1 ABRIGOS/ALBERGUES CONSTRUÍDOS 

Prédio 

246 

1.000 ADOLESCENTES E JOVENS ATENDIDOS 

Atendimento 

467 

200 POPULAÇÃO DE/NA RUA ATENDIDA 

Pessoa 

658 

1.000 POPULAÇÃO ASSISTIDA 

População 

1.756 

2359 - ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM 

SITUAÇÃO DE RISCO 

2383 - ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E 

ADOLESCENTE 

Órgão 

35.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SEMDES 

3.600 CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS 

Criança 

2.267 

1.000 CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS 

Pessoa 

771 


1543 - MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA GUARDA 

700 PROFESSOR ORIENTADO 

Professor 

220 

Órgão 

36.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 


12 

Página 41 de 389




11:15:36 

2346 - PROTEÇÃO SOCIAL ÀS MULHERES 

2.000 MULHERES ATENDIDAS 

Pessoa 

430 

2353 - PROMOÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS MULHERES 

200 MULHERES ATENDIDAS 

Pessoa 

291 


13.808 

13 

Página 42 de 389




11:15:36 

Programa 

023 - MOBILIDADE E CIDADANIA 

Objetivo 

Dotar o município com uma organização urbana e um instrumental regulador capaz de garantir a 

mobilidade e a acessibilidade necessárias para que a população tenha um fluxo adequado ao 

trabalho, aos serviços essenciais e ao lazer. 

Público Alvo 

Órgão 



2189 - PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR 

2.700 ALUNOS ATENDIDOS 

Aluno 

1.900 

Órgão 

22.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA - SEMOPI 


1461 - OBRAS E SERVIÇOS DO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO 

1463 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 

2452 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 

13 DRENAGEM 

km 

1.505 

787.500 VIAS PAVIMENTADAS 

m2 

462.536 

2.500 VIAS RECUPERADAS 

m2 

6.382 

Órgão 

23.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB 


1 

BILHETAGEM ELETRÔNICA IMPLANTADA E OPERACIONALIZADA 

Sistema 

1503 - CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS 

1505 - CONTRUÇÕES DE PONTILHÕES SOBRE FERROVIAS 

1506 - CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS 

1508 - CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TERMINAIS DO STPP 

1515 - CONSTRUÇÃO DE VIADUTO 

1516 - ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS EM VIAS PÚBLICAS 

1520 - INTEGRAÇÃO DO SISTEMA TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIOS COM 

OUTROS MODOS DE TRANSPORTE 

1521 - MELHORIA DE CORREDORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 

URBANO 

1524 - PLANO CICLOVIÁRIO 

1531 - REESTRUTURAÇÃO DO ORGÃO GESTOR 

1548 - CONTROLE SEMAFÓRICO CENTRAL 

1 PASSARELAS CONSTRUIDAS 

Unidade 

250 

1 PONTILHÕES CONSTRUIDOS 

m3 

960 

150 IMPLANTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS 

Abrigo 

301 

2 TERMINAIS IMPLANTADOS E CONSERVADOS 

Terminal 

360 

1 VIADUTO CONSTRUIDO E OPERACIONALIZADO 

Unidade 

1.251 

1 AREA CONSTRUIDA EM CORREDORES VIARIOS 

m2 

640 

1 IMPLANTAR TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO INTER - MODAIS 

Terminal 

101 

9 PROJETO E CONSTRUÇÃO 

km 

1.242 


m2 

30 


m2 

300 

20 MONITORES E COMPUTADORES INSTALADOS 

Unidade 

701 

14 

Página 43 de 389




11:15:36 

2517 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ELETRÔNICO DO STPP 

1 BILHETAGEM ELETRÔNICA IMPLANTADA E OPERACIONALIZADA Sistema 

15 

2523 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ELETRÔNICO DE TRÁFEGO 

2525 - EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO 

2527 - OPERAÇÃO DE TRANSPORTE 

2528 - OPERAÇÃO DE TRÂNSITO 

76 EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS INSTALADOS 

Unidade 

4.982 

1 AÇOES IMPLEMENTADAS E IMPLANTADAS 

Plano 

579 

1 OPERAÇÕES NO STPP IMPLANTADAS E IMPLEMENTADAS 

Operação 

719 

1 OPERAÇÕES NO TRÂNSITO IMPLANTADAS E IMPLEMENTADAS Operação 

4.410 

Órgão 



1603 - NATAL CIDADE ACESSÍVEL 

36 ROTAS ACESSÍVEIS E SINALIZAÇÃO 

Bairro 

798 

Órgão 

31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SETURDE 


1651 - NATAL PRAIA PARA TODOS 

60 ACESSIBILIDADE REALIZADA 

Projeto 

60 


490.022 

15 

Página 44 de 389




11:15:36 

Programa 

024 - IDENTIDADE CULTURAL 

Objetivo 

Formular uma política cultural que preserve as manifestações e tradições culturais do município , 

valorizando e estimulando a produção artístico -cultural, disponibilizando os meios para garantir a 

democratização do acesso aos bens culturais, e que esteja i 

Público Alvo 

Órgão 



1067 - COMPLEXO CULTURAL DA RIBEIRA 

1068 - CULTURA NA CIDADE 

1070 - PATRIMONIO CULTURAL 

1072 - CIRCULANTE 

1073 - DOCUMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 

2057 - FESTEJOS POPULARES 

2075 - NATAL EM NATAL 

1.000 USUÁRIOS E VISITANTES BENEFICIADOS 

Pessoa 

20 

180 GRUPOS E ENTIDADES CULTURAIS BENEFICIADOS 

Entidade 

457 

25.000 PÚBLICO ATINGIDO DIRETAMENTE PELAS PUBLICAÇÕES, EXPOSIÇÕES, Pessoa MUSEUS E IMÓVEIS 

200 

150.000 EXPECTADOR DAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS 

Espectador 

170 

20.000 PRODUTOS CULTURAIS CONFECCIONADOS 

Unidade 

300 

150.000 PARTICIPANTES DOS EVENTOS 

Pessoa 

2.502 

120.000 EXPECTADORES DOS EVENTOS 

Espectador 

2.932 

Órgão 

11.249 - FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA - FIC 


1071 - FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA 

15 GRUPOS E ENTIDADES CULTURAIS BENEFICIADOS 

Entidade 

437 

Órgão 



1190 - MOSTRA DE ARTE, CULTURA E CONHECIMENTO - MARCO 

1 MOSTRA REALIZADA 

Evento 

403 


7.421 

16 

Página 45 de 389




11:15:36 

Programa 

025 - DESTINO NATAL 

Objetivo 

Consolidar e ampliar a atividade turística no município como fator de desenvolvimento econômico 

gerador de emprego, de melhoria na distribuição da renda e de preservação da qualidade 

ambiental e do patrimônio histórico-cultural. 

Público Alvo 

Órgão 



2063 - TURISMO CULTURAL 

50.000 NOVOS CONSUMIDORES DO TURISMO CULTURAL 

Pessoa 

963 

Órgão 



1249 - DECORAÇÃO NATALINA 

1250 - ZOOLÓGICO DA CIDADE DO NATAL 

1252 - RECONSTRUÇÃO DA PONTA DO MORCEGO 

1 ESTENDER A ORNAMENTAÇÃO NATALINA A TODOS OS LOGRADOUROSProjeto 

5.773 

1 ZOOLÓGICO IMPLANTADO 


3.210 

1 LOCAL RECONSTRUINDO PARA ACESSO DA POPULAÇÃO 


2.750 

Órgão 



1634 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR 

1635 - APOIO A COPA 2014 

1637 - PLANO ESTRATÉGICO DO TURISMO - 2010/2020 

1640 - INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA 

2634 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E CONSCIENTIZAÇÃO DA CADEIA 

PRODUTIVA DO TURISMO 

2635 - APOIO A CAPTAÇÃO DE EVENTOS 

2636 - FORTALECIMENTO DO FLUXO TURÍSTICO 

2638 - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE PROMOÇÃO TURÍSTICA 

2639 - FORTALECIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 

2647 - FORTALECIMENTO DA SETURDE 

2648 - ESTUDOS ECONÔMICOS 

1 PROGRAMAS REALIZADOS 

Programa 

390 

2 APOIO REALIZADO 

Campanha 

170 

1 PLANO EXECUTADO 

Plano 

275 

6 INFRA-ESTRUTURA REALIZADA 

Projeto 

3.882 

1.500 PESSOA QUALIFICADA 

Pessoa 

295 

40 EVENTO REALIZADO 

Evento 

945 

60 TURISMO FORTALECIDO 

Evento 

5.710 

2 CAMPANHA REALIZADA 

Campanha 

200 

1 TURISMO FORTALECIDO 

Projeto 

1.500 

30 SECRETARIA ESTRUTURADA 


150 

2 POPULAÇÃO INFORMADA 

Estudo 

41 

17 

Página 46 de 389




11:15:36 


26.254 

18 

Página 47 de 389




11:15:36 

Programa 

026 - CIDADÃO PRODUTIVO 

Objetivo 

Desenvolver ações, em articulação com os diversos setores produtivos da sociedade, que 

culminem com a criação de emprego e renda, atentando para uma relação de trabalho 

democrática, isenta de todas as formas de discriminação, contribuindo de forma decisiv 

Público Alvo 

Órgão 



1061 - CAPACITAÇÃO E EMPREENDEDORISMO CULTURAL 

1.600 PESSOAS CAPACITADAS 

Pessoa 

166 

Órgão 



1255 - PLANO DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS 

1267 - URBANIZAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA FEIRA DE SERVIÇOS DA AV. 4 

(ALECRIM) 

1 PLANO IMPLANTADO 

Plano 

50 

1 FEIRAS/MERCADOS URBANIZADOS 


1.000 

Órgão 



1336 - IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE TRABALHO E RENDA 

1351 - TELECENTRO 

2338 - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA 

2341 - QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL 

2348 - SERVIÇO SOCIAL 

2349 - AGENCIAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO 

2356 - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS 

2363 - EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA AUTOGESTIONÁRIA 

2364 - DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO MUNICIPAL 

2366 - INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO A MICROEMPREENDEDORES 

1 CENTRAL DE TRABALHO E RENDA INSTALADO E EQUIPADO Central 

708 

1.000 INCLUSÃO DIGITAL 

Educando 

143 

300 TRABALHADORES INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL Trabalhador 

1.574 

300 PESSOAS QUALIFICADAS 

Pessoa 

2.802 

144 ORIENTAÇÃO SOCIAL 

Atendimento 

75 

300 REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO 

Trabalhador 

77 

360 CARTEIRA DE TRABALHO 

Documento 

69 

10 EMPREENDIMENTOS CONSOLIDADOS 

Empreendimento 

293 

12 PRODUÇÃO COMERCIALIZADA 

Percentual 

359 

250 MICROEMPREENDEDORES ATENDIDOS 

Pessoa 

412 


7.728 

19 

Página 48 de 389




11:15:36 

Programa 

027 - GESTÃO ESTRATÉGICA INTEGRADA 

Objetivo 

Adequar a estrutura orgânica e funcional da Prefeitura Municipal, de forma a permitir maior 

eficiência, eficácia e efetividade das ações administrativas e programáticas, elevando a 

racionalidade no uso dos recursos humanos, econômicos e financeiros, obede 

Público Alvo 

Órgão 

11.000 - SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO 


1020 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA 

1021 - REEQUIPAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA SEGAP 

1027 - MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 

1029 - IMPLANTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DO MODELO DE GESTÃO 

2028 - QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS 

1 SISTEM,A MODERNIZADO 

Projeto 

120 

1 ORGAO EQUIPADO 

Projeto 

120 

1 MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICA REALIZADA 

Projeto 

280 

1 MODELO E GESTÃO IMPLANTADA 

Projeto 

100 

50 SERVIDOR CAPÁCITADO 


80 

Órgão 



2052 - CAPACITAÇÃO INTERNA 

120 SERVIDOR CAPACITADO 


5 

Órgão 

13.000 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 


1121 - PROGRAMA DEFESA CONSTRUTIVA 

1 FUNCIONÁRIOS QUALIFICADOS E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS Projeto 

182 

Órgão 



2342 - FORTALECIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

2343 - REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E ESTUDOS SOCIOECONOMICOS 

2347 - REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS, REUNIÕES AMPLIADAS E SEMINÁRIOS 

2355 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 

25 SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS, E AÇÕES AVALIADOS Percentual 

2.260 

1 PESQUISAS E ESTUDOS REALIZADOS 

Pesquisa 

49 

12 CONFERÊNCIAS, REUNIÕES AMPLIADAS E SEMINÁRIOS REALIZADOSEvento 

41 

300 SERVIDORES E PROFISSIONAIS CAPACITADOS 

Pessoa 

33 

Órgão 

24.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL - SEGELM 


1566 - ADEQUAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 

50 ARQUIVO MUNICIPAL ESTRUTURADO 

Percentual 

75 

20 

Página 49 de 389




11:15:36 

1579 - CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE NATAL 

1 CENTRO ADMINISTRATIVO IMPLANTADO E ESTRUTURADOQ Centro 

55 

1580 - ADEQUAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNCIPAL NO PRÉDIO DA SEGELM 

1581 - ESCOLA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA 

1584 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 

1588 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 

1589 - IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DO SERVIDOR 

1593 - IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA JURÍDICA/ADMINISTRATIVA 

2569 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL 

2583 - MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE MICROFILMAGEM MUNICIPAL 

2585 - AQUISIÇÃO E LICENÇAS DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA 

2586 - CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA 

2587 - CENTRO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR - ZONA NORTE 

2590 - PROGRAMA ANTIDISPERSIVO NO SERVIÇO PÚBLICO 

2591 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO DE QUALIDADE INTEGRAL 

2592 - GESTÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO (QVT) 

2594 - CONCURSO PÚBLICO 

2595 - SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - 

SIGA CIDADÃO 

2597 - CONGRESSO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS NO SETOR PÚBLICO 

1.300 PRÉDIO ADEQUADO 

m2 

95 

50 ESCOLA CONSTRUÍDA 

Percentual 

110 

80 ADQUIRIR ESTAÇÕES DE TRABALHO E IMPRESSORAS 

Unidade 

55 

4.545 EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA/ESTÍMULO AO SERVIDOR 


50 

50 SERVIDOR INFORMADO 

Percentual 

10 

50 BIBLIOTECA IMPLANTADA 

Pecentual 

6 

4.545 FORMAÇÃO QUALIFICADO 


100 

50 EQUIPAMENTOS DE MICROFILMAGEM ADQUIRIDOS 

Percentual 

88 

50 SOFTWARE E LICENÇA ADQUIRIDOS 

Percentual 

70 

3.000 SERVIDOR CAPACITADO 

Particpante 

60 

50 SERVIDOR ASSISTIDO 

Percentual 

10 

300 UTILIZAÇÃO EFICIENTE DOS RECURSOS 

Participante 

10 

300 EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA 

Particpante 

10 

300 EFICIÊNCIA QUALIFICADO 

Particpante 

5 

50 EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA 

Percentual 

3 

1 UNIDADE ESTRUTURADA E IMPLEMENTADA 

Unidade 

21 

500 APRIMORAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Participante 

75 

Órgão 

24.220 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO NATAL - NATALPREV 


1557 - REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 

1564 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 

1565 - INFORMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO NATALPREV 

1582 - QUALIDADE DE VIDA DOS SERVIDORES INATIVOS 

2574 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR 

2.750 REGIME RESTRUTURADO 


100 

25 ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO 

Percentual 

1.000 

25 INFORMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO IMPLANTADAS 

Percentual 

130 

700 SERVIDOR APOSENTADO 


100 

13 SERVIDOR CAPACITADO 


170 

21 

Página 50 de 389




11:15:36 

Órgão 

25.000 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, FAZENDA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMPLA 


1675 - DESENVOLVIMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA 

INFORMAÇÃO 

1676 - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS 

1677 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE COMUNICAÇÃO E TRANSMISSÃO 

1679 - CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO 

3 INFRAESTRUTURA E SISTEMAS ADEQUADOS 

Plano 

1.085 

2 PESQUISAS E ESTUDOS REALIZADOS 

Pesquisa 

200 

10 ORGAOS MUNICIPAIS INTERLIGADOS 

Rede 

1.030 

1 CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO EM FUNCIONAMENTO 

Centro 

38 

Órgão 

26.000 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 


10 

CARTILHA 

Edição 

1695 - CIDADANIA RESPONSÁVEL 

1698 - EDUCAÇÃO PATRIMONIAL 

1700 - CONTROLE SOCIAL 

1701 - CAPACITAÇÃO PARA AUDITORIA 

65.000 EXEMPLARES 

Edição 

35 

700 PROFESSOR ORIENTADO 

Professor 

5 

1 CONSELHEIROS ORIENTADOS 

Projeto 

6 

70 SERVIDOR TREINADO 


70 

Órgão 

27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO 


1723 - CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-PNAFM 

1728 - SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE GESTÃO - PNAFM 

1729 - ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS - PNAFM 

1732 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS APOIO/INFORMÁTICA-PNAFM 

1733 - CENTRO DE ATENDIMENTO 

1734 - DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA FISCAL 

1735 - PERENIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS - SIG 

1736 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 

1737 - SISTEMAS DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS 

1739 - REDESENHO DE PROCESSOS E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 

1.575 SERVIDORES CAPACITADOS 


1.013 

1.800 SISTEMA ÙNICO INTEGRADO E IMPLANTADO 

Sistema 

1.012 

3 PRÉDIOS CONSTRUÍDOS E REFORMADOS 

Prédios 

2.416 

480 SECRETARIAS EQUIPADAS E MODERNIZADAS 

Unidades 

349 

1 CENTRO IMPLANTADO E OPERACIONALIZADO 

Centro 

170 

1 SISTEMA IMPLANTADO E OPERACIONALIZADO 

Sistema 

260 

1 SSITEMA OPERACIONALIZADO 

Sistema 

200 

1 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS E OPERACIONALIZADOS 

Processo 

200 

1 SSITEMAS ADEQUADOS A POLÍTICA TRIBUTÁRIA 

Sistema 

245 

300 LEGISLAÇAO DAS SECRETARIAS ENVOLVIDAS ATUALIZADAS E REDESENHO Projeto PROCESSO REALIZADO 500 

Órgão 



22 

Página 51 de 389




11:15:36 

1604 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA SEMURB 

400 SERVIDOR VALORIZADO 


447 

Órgão 



1633 - INFORMATIZAÇÃO DA SETURDE 

1 SITE IMPLANTADO E MANTIDO 

Sistema 

42 

Órgão 

32.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS E GOVERNANÇA SOLIDÁRIA - SERIG 


2039 - COMUNIDADE DA GENTE - AÇÃO SOCIAL INTEGRADA 

2900 - CASA DAS COMUNIDADES 


Evento 

150 

2 CASA COMUNITÁRIAS IMPLANTADAS 

Unidade 

50 

Órgão 

33.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 


2043 - DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO 

2044 - PROFISSIONALIZAÇÃO DO JORNALISMO PÚBLICO DA PREFEITURA DE 

NATAL 

1 DIVULGAÇÃO REALIZADA 

Programa 

13.700 

5 PROFISSIONAIS QUALIFICADOS 


72 

Órgão 

35.220 - INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 


1810 - ESTRUTURAÇÃO DO PROCON/NATAL 

5.700 EMPRESAS ESPECIALIZADAS 

Unidade 

50 


29.023 

23 

Página 52 de 389




11:15:36 

Programa 

028 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA 

Objetivo 

Dotar o Poder Legislativo Municipal das condições técnicas e administrativas necessárias ao 

desempenho eficiente das atividades legislativas. 

Público Alvo 

Órgão 

01.101 - CAMARA MUNICIPAL DO NATAL 


1001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA 

1002 - INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO 

1003 - REEQUIPAMENTO DA CÂMARA 

1008 - ESCOLA NA CÂMARA 

70 INSTALAÇÕES REFORMADAS E AMPLIADAS 

m2 

550 

1 SISTEMA ATUALIZADO 

Sistema 

150 

1 CÂMARA EQUIPADA 

Projeto 

150 

14.000 ESCOLAS ATENDIDAS 

Aluno 

100 


950 

24 

Página 53 de 389




11:15:36 

Programa 

029 - CIÊNCIA & TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO 

Objetivo 

Elevar o nível de competência técnico-científica do poder público municipal e difundir o 

conhecimento científico e tecnológico nas relações sociais e /ou de aprendizagem, de modo que o 

município de Natal possa consolidar sua atuação em Ciência e Tecnologia 

Público Alvo 

Órgão 



1144 - CONSTRUÇÃO DO PALÁCIO DA CIÊNCIA DE NATAL 

1145 - CIÊNCIA NAS ESCOLAS 

1146 - CIÊNCIA PARA TODOS 

1147 - CIÊNCIA ITINERANTE 

1149 - FÁBRICA DA CIÊNCIA 

1153 - PRÊMIOS PARA PROFESSORES PESQUISADORES 

1157 - CINEMATECA E VIDEOTECA CIENTÍFICAS 

1158 - JOVEM CIENTISTA 

1159 - CIÊNCIA PELA INTERNET 

1 CENTRO CONSTRUÍDO 

Centro 

11.205 


Escola 

300 

120.000 POPULAÇÃO BENEFICIADA 

População 

250 

50 DIFUSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 

Evento 

356 

70 CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS 

Kit 

360 

5 PRÊMIOS 

Prêmio 

265 

1 SISTEMA IMPLANTADO E IMPLEMENTADO 

Sistema 

401 

5.000 POPULAÇÃO JOVEM BENEFICIADA 

Jovem 

232 

1 SISTEMA IMPLANTADO E IMPLEMENTADO 

Sistema 

128 

Órgão 



2386 - APOIO À INICIATIVAS EMPREENDEDORAS 

1 SISTEMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO 

Sistema 

133 

Órgão 

25.000 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, FAZENDA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMPLA 


1674 - FORTALECIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A CIÊNCIA E 

TECNOLOGIA - FACITEC 

1680 - INTERCAMBIO CIENTIFICO E COOPERAÇÃO TÉCNICA 

1707 - CIENTISTA EM NATAL 

1708 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE C&T 

1709 - SISTEMA DE INFORMAÇÃO E APOIO AO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 

1710 - IMPLEMENTAÇÃO DO GOVERNO ELETRÔNICO 

1 AÇÕES ATENDIDAS 

Programa 

800 

1 INTERCAMBIO REALIZADO 

Programa 

125 

10 BOLSAS DISTRIBUIDAS 

Bolsa 

125 

3 PLANO MUNICIPAL DE CIENCIA E TECNOLOGIA 

Plano 

250 

1 SISTEMA IMPLANTADO 

Sistema 

100 

1 SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS 

Sistema 

100 

25 

Página 54 de 389




11:15:36 

1711 - CENTRO DE REFERENCIA VIRTUAL EM C&T PARA NATAL 

1 CENTRO IMPLANTADO 

Central 

22 

1712 - FORTALECIMENTO DO PROJETO BIBLIOTECA VIRTUAL DE NATAL 

1713 - PESQUISA DE GESTÃO COMPARTILHADA PARA RMN 

1714 - INSTITUCIONALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES 

TECNOLOGICAS 

1 BIBLIOTECA VIRTUAL 

Documento 

97 

4 PESQUISA REALIZADA 

Pesquisa 

100 

1 MARCO REGULATORIO 

Documento 

100 

Órgão 



1661 - SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA 

1 ATUALIZAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA E SISTEMA 

Unidade 

750 

Órgão 



1652 - PARQUE TECNOLÓGICO 

1 PARQUE TECNOLÓGICO 

Projeto 

860 


17.059 

Total Geral 1.611.966 

Página 55 de 389 

26

CONSOLIDAÇÃO DOS 

QUADROS 

ORÇAMENTÁRIOS 

Página 56 de 389

Página 57 de 389

Página 58 de 389

Página 59 de 389

Página 60 de 389



RESUMO GERAL DA RECEITA 

EXERCÍCIO: 2011 

Em R$ 1.000,00 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - FISCAL 

E S P E C I F I C A Ç Ã O 

T O T A L 

RECURSOS DO TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 

10000000 RECEITAS CORRENTES 1.697.422 1.685.785 11.637 

11000000 RECEITA TRIBUTARIA 307.354 307.354 0 

12000000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 34.013 34.013 0 

13000000 RECEITA PATRIMONIAL 17.536 15.413 2.123 

16000000 RECEITA DE SERVICOS 609 573 36 

17000000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.293.558 1.284.080 9.478 

19000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 44.352 44.352 0 

20000000 RECEITAS DE CAPITAL 297.274 297.274 0 

21000000 OPERACOES DE CREDITO 297.272 297.272 0 

22000000 ALIENAÇÃO DE BENS 2 2 0 

TOTAL 1.994.696 

1.983.059 

11.637 

Página 61 de 389



RESUMO GERAL DA RECEITA 


Em R$ 1.000,00 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - SEGURIDADE 


T O T A L 

RECURSOS DO TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 

10000000 RECEITAS CORRENTES 418.850 418.850 0 

11000000 RECEITA TRIBUTARIA 575 575 0 

12000000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 28.899 28.899 0 

13000000 RECEITA PATRIMONIAL 7.466 7.466 0 

16000000 RECEITA DE SERVICOS 3 3 0 

17000000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 334.080 334.080 0 

19000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2 2 0 

72000000 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 47.825 47.825 0 

TOTAL 418.850 

418.850 

0 

Página 62 de 389



RESUMO GERAL DA DESPESA Em R$ 1.000,00 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES - TOTAL 


T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. ARRECADADOS 

DESPESAS CORRENTES 

1.298.483 

1.291.600 

6.883 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 

603.758 602.419 1.339 

10.495 10.495 

0 

636.405 630.861 

5.544 

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 47.825 47.825 0 

DESPESAS DE CAPITAL 

1.114.063 1.109.309 4.754 

INVESTIMENTOS 

1.107.167 

1.102.413 4.754 

INVERSÕES FINANCEIRAS 

21 

21 

0 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 

6.875 

0 

6.875 0 

0 0 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA RPPS 0 0 0 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 

1.000 

1.000 0 

TOTAL GERAL 2.413.546 2.401.909 11.637 

Página 63 de 389







T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 



656.920 

650.037 

6.883 




338.748 337.409 1.339 

10.495 10.495 

0 

307.677 302.133 

5.544 

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0 0 0 


1.075.223 1.070.469 4.754 

INVESTIMENTOS 

1.068.327 

1.063.573 4.754 


21 

21 

0 



6.875 

0 

6.875 0 

0 0 



1.000 

1.000 0 

TOTAL GERAL 1.733.143 1.721.506 11.637 

Página 64 de 389







T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 



641.563 

641.563 

0 




265.010 265.010 0 

0 0 

0 

328.728 328.728 

0 

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 47.825 47.825 0 


38.840 38.840 0 

INVESTIMENTOS 

38.840 

38.840 0 


0 

0 

0 



0 

0 

0 0 

0 0 



0 

0 0 

TOTAL GERAL 680.403 680.403 0 

Página 65 de 389


DESPESA POR ÓRGÃO E 

FUNÇÃO 

Página 66 de 389



DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA POR FUNÇÃO Em R$ 1.000,00 

Exercício: 2011 

TOTAL 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES 

R E C E I T A 

D E S P E S A 

ESPECIFICAÇÃO VALOR ESPECIFICAÇÃO TOTAL 

RECEITA CORRENTE 2.116.272 


307.929 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 

62.912 

RECEITA PATRIMONIAL 

25.002 

RECEITA DE SERVIÇOS 

612 


1.627.638 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 

44.354 

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 47.825 

RECEITA DE CAPITAL 

297.274 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 

297.272 

ALIENAÇÕES DE BENS 

2 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 

0 

TRANSFERÊNCIA DO ORÇAMENTO FISCAL 0 

LEGISLATIVA 45.721 

ESSENCIAL À JUSTIÇA 

ADMINISTRAÇÃO 

SEGURANÇA PÚBLICA 

33.092 

83.117 

15.214 

ASSISTÊNCIA SOCIAL 

PREVIDÊNCIA SOCIAL 

SAÚDE 

EDUCAÇÃO 

CULTURA 

50.564 

81.075 

490.317 

304.092 

13.259 

URBANISMO 

1.062.414 

HABITAÇÃO 108.178 

GESTÃO AMBIENTAL 

10.101 

CIÊNCIA E TECNOLOGIA 

1.522 

COMÉRCIO E SERVIÇOS 

17.204 

DESPORTO E LAZER 

31.437 

ENCARGOS ESPECIAIS 

65.239 

SUBTOTAL 

2.412.546 

RESERVA RPPS 0 

RESERVA 1.000 

TRANSF. PARA ORCAM. DE SEGURIDADE 

0 

TOTAL 2.413.546 

TOTAL 

2.413.546 

Página 67 de 389





FISCAL 


R E C E I T A 

D E S P E S A 




307.354 


34.013 


17.536 


609 


1.293.558 


44.352 

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 0 

LEGISLATIVA 45.721 


33.092 


82.483 


15.214 


0 


0 

SAÚDE 

0 

EDUCAÇÃO 

283.751 

CULTURA 

13.259 

URBANISMO 

1.062.414 

HABITAÇÃO 108.178 


10.101 


1.522 


17.204 





297.274 

297.272 

2 

0 



31.425 

27.779 

SUBTOTAL 

1.732.143 


RESERVA 1.000 

TRANSF. PARA ORCAM. DE SEGURIDADE 

261.553 

TOTAL 1.994.696 

TOTAL 

1.994.696 

Página 68 de 389





SEGURIDADE 


R E C E I T A 

D E S P E S A 


RECEITA CORRENTE 418.850 


575 


28.899 


7.466 


3 


334.080 


2 

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 47.825 

LEGISLATIVA 0 


0 


634 


0 


50.564 


81.075 

SAÚDE 

490.317 

EDUCAÇÃO 

20.341 

CULTURA 

0 

URBANISMO 

0 

HABITAÇÃO 0 


0 


0 


0 





0 

0 

0 

0 



12 

37.460 

SUBTOTAL 

680.403 


RESERVA 0 

TRANSFERÊNCIA DO ORÇAMENTO FISCAL 261.553 

TOTAL 680.403 

TOTAL 

680.403 

Página 69 de 389

Página 70 de 389



DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS Em R$ 1.000,00 



R E C E I T A 

D E S P E S A 

ESPECIFICAÇÃO 

PARCIAL 

TOTAL 


PARCIAL 

TOTAL 



307.354 


34.013 





RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 

CORRENTES 

17.536 

609 

1.293.558 

44.352 

0 

DESPESA CORRENTE 656.920 


338.748 


10.495 


307.677 

DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 

0 

SUPERAVIT CORRENTE 

1.040.502 

TOTAL 1.697.422 

TOTAL 

1.697.422 

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 




TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 


297.272 

2 

0 

0 

1.040.502 

297.274 

TOTAL 1.337.776 

DESPESA DE CAPITAL 

INVESTIMENTOS 


AMORTIZAÇÃO E REFINANC DA DÍVIDA INTERNA 


SUPERAVIT CAPITAL 

TOTAL 

1.068.327 

21 

6.875 

0 

1.075.223 

262.553 

1.337.776 

RECEITAS CORRENTES 

RECEITAS DE CAPITAL 

TOTAL 

R E S U M O 

1.697.422 DESPESAS CORRENTES 

297.274 DESPESAS DE CAPITAL 


TRANSF. PARA ORCAMENTO SEGURIDADE 

1.994.696 TOTAL 

656.920 

1.075.223 

1.000 

261.553 

1.994.696 

Página 71 de 389



DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS Em R$ 1.000,00 



R E C E I T A 

D E S P E S A 


PARCIAL 

TOTAL 


PARCIAL 

TOTAL 

RECEITA CORRENTE 







RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 

CORRENTES 

DÉFICIT 

TOTAL 

575 

28.899 

7.466 

3 

334.080 

2 

47.825 

418.850 

222.713 

641.563 

DESPESA CORRENTE 641.563 


265.010 


0 


328.728 

DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 

47.825 

TOTAL 641.563 

DÉFICIT 

222.713 




TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 


TRANSF. DO ORÇAMENTO FISCAL 261.553 

TOTAL 261.553 

0 

0 

0 

0 

0 

DESPESA DE CAPITAL 

INVESTIMENTOS 


AMORTIZAÇÃO E REFINANC DA DÍVIDA INTERNA 


TOTAL 

38.840 

0 

0 

0 

38.840 

261.553 

RECEITAS CORRENTES 

RECEITAS DE CAPITAL 

TRANSF. DO ORCAMENTO FISCAL 

TOTAL 

R E S U M O 

418.850 DESPESAS CORRENTES 

0 DESPESAS DE CAPITAL 


261.553 

680.403 TOTAL 

641.563 

38.840 

0 

680.403 

Página 72 de 389

ANEXO I 

RECEITA DOS 

ORÇAMENTOS FISCAL E 

DA SEGURIDADE SOCIAL 

Página 73 de 389

LEGISLAÇÃO DA RECEITA 

Página 74 de 389




IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Lei orgânica/90, Arts. 84, I e 87, I, a e Lei Municipal Nº 3.882/90 Arts. 2º, 

I, a e Arts 18 a 48 e alterações posteriores e Lei Promulgada nº 142/96. 

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS Lei orgânica/90, Arts. 84, I e 87, I, b e Lei Municipal Nº 3.882/90 Arts. 2º, 

I, b e Arts 49 a 59 e alterações posteriores. 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Lei orgânica/90, Arts. 84, I e 87, I, d e Lei Municipal Nº 3.882/90 Arts. 2º, 

I, d e Arts 60 a 86-A e alterações posteriores e Lei Promulgada nº 10/96. 

TAXAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA 

Lei orgânica/90, Art. 84, I e Lei Municipal Nº 3.882/90 Arts. 2º, II, 95 e 

96,I, Arts 97 a 102. 

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

Lei orgânica/90, Art. 84, I e Lei Municipal Nº 3.882/90 Art. 95, e 96, II. III 

e IV. Arts 103 a 107, Arts 112 a 114. 

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Lei orgânica/90, Art. 84, I e Lei Municipal Nº 3.882/90 Art. 115 a 123. 

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO PARA O REGIME PRÓPRIO DE 

PREVIDÊNCIA- OUTROS 

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O REGIME PRÓPRIO DE 

PREVIDÊNCIA-RPPS 

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL PARA O REGIME PRÓPRIO 

DE PREVIDÊNCIA 

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PENSIONISTA PARA O REGIME PRÓPRIO DE 

PREVIDÊNCIA 

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP 

RECEITAS IMOBILIÁRIAS Constituição Federal, 1988 

RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS Constituição Federal, 1988 

OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS Constituição Federal, 1988 

Constituição Federal, 1988; Lei Complementar nº. 042 d e17 de julho de 

2002 e Lei Complementar nº. 063 d e11 de outubro de 2005 







Emenda Constitucional nº 039 de 19/12/2002 e Lei Complementar 

(Municipal) nº 047, de 30 dezembro de 2002. 

Página 75 de 389




RECEITAS DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA Constituição Federal, 1988 

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Constituição Federal, 1988 – Art. 159, I, b. 

TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO SO A RENDA RETIDOS NAS FONTES Constituição Federal, 1988 – Art. 158, I. 

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Constituição Federal, 1988 – Art. 158, II. 

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À 

Constituição Federal, 1988 – Art. 158, IV e Lei Complementar nº 63/1990. 

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE 

TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 

COMUNICAÇÕES (ICMS) 

COTA-PARTE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO PELA EXPORTAÇÃO DE 

PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, DO 

XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL (ROYALTIES) 

MULTAS E JUROS DE MORA Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 

OUTRAS RECEITAS Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 

Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989 

Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e Lei Federal nº 8.001, de 

13 de março de 1990 

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 

Lei Orgânica, de 03 de abril de 1990, Art. 12, II 

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 

Lei Orgânica, de 03 de abril de 1990, Art. 12, I 

COTA-PARTE DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS 

AUTOMOTORES (IPVA) 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Constituição Federal, 1988. 

Constituição federal, 1988 – Art. 158, II e Lei Estadual nº 5.437, de 27 de 

dezembro de 1985 

Obs. Chamamos atenção para o item “RECEITAS PATRIMONIAIS”, dentro do qual encontra-se a Receita de Laudêmio, que sofreu alterações de acordo com o 

Art. 2.038, Parágrafo 1º, I da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil). 

Página 76 de 389

DETALHAMENTO DA RECEITA 

Página 77 de 389





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 

10000000 RECEITAS CORRENTES 

2.177.357 

2.165.720 

11.637 

11000000 RECEITA TRIBUTARIA 

307.929 

307.929 

0 

11100000 IMPOSTOS 

264.365 

264.365 

0 

11120000 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA 

93.502 

93.502 

0 

11120200 01 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA-IPTU 

48.686 

48.686 

0 

11120400 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 

17.430 

17.430 

0 

11120431 01 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO 

15.809 

15.809 

0 

11120434 01 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 

1.621 

1.621 

0 

11120800 01 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS 

27.386 

27.386 

0 

SOBRE IMÓVEIS- ITIV 

11130000 IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO 

170.863 

170.863 

0 

11130500 01 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 

170.863 

170.863 

0 

11200000 TAXAS 

43.563 

43.563 

0 

11210000 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 

16.798 

16.798 

0 

11211700 01 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

575 

575 

0 

11212100 01 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 

3.022 

3.022 

0 

11212500 01 TAXA DE LICENÇA P/ FUNC. DE EST. COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORAS DE 

6.173 

6.173 

0 

SERVIÇOS 

11212600 01 TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 

590 

590 

0 

11212900 01 TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 

4.951 

4.951 

0 

11213000 01 TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE TRANSPORTE 

217 

217 

0 

11213100 01 TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO 

73 

73 

0 

11213200 01 TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL 

103 

103 

0 

11213600 01 TAXA DE APREENSÃO, DEPÓSITO OU LIBERAÇÃO DE ANIMAIS 

1 

1 

0 

11219900 01 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 

1.093 

1.093 

0 

11220000 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 

26.765 

26.765 

0 

11221200 01 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS 

1 

1 

0 

11222100 01 TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS 

1 

1 

0 

11222800 01 TAXA DE CEMITÉRIOS 

33 

33 

0 

11229000 01 TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE LIXO) 

25.657 

25.657 

0 

11229900 01 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

1.073 

1.073 

0 

11300000 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 

1 

1 

0 

12000000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 

62.912 

62.912 

0 

12100000 CONTRIBUICOES SOCIAIS 

28.899 

28.899 

0 

12102900 CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO 

28.898 

28.898 


0





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 

12102907 01 CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS 

6.621 

6.621 

0 

12102907 02 CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - OUTROS 

17.292 

17.292 

0 

12102909 01 CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDOR INATIVO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 

1.227 

1.227 

0 

12102911 01 CONTRIBUIÇÕES DE PENSIONISTA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 

710 

710 

0 

12102915 01 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM REGIME DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - OUTROS 

389 

389 

0 

12102915 02 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM REGIME DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RPPS 

2.659 

2.659 

0 

12109900 01 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 

1 

1 

0 

12200000 CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 

34.013 

34.013 

0 

12202900 01 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP 

34.012 

34.012 

0 

12209900 01 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 

1 

1 

0 

13000000 RECEITA PATRIMONIAL 

25.002 

22.879 

2.123 

13100000 RECEITAS IMOBILIARIAS 

4.818 

4.818 

0 

13110000 ALUGUEIS 

108 

108 

0 

13120000 ARRENDAMENTOS 

1 

1 

0 

13130000 FOROS 

1 

1 

0 

13140000 LAUDÊMIOS 

4.707 

4.707 

0 

13190000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS 

1 

1 

0 

13200000 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 

12.165 

12.147 

18 

13250000 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 

7.813 

7.795 

18 

13250100 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS 

4.616 

4.598 

18 

13250101 01 RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - 

1 

1 

0 

ROYALTIES 

13250102 01 RECEITA REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - 

902 

902 

0 

FUNDEB 


3.067 

3.067 

0 

FUNDO DE SAÚDE 


446 

446 

0 

FNDE 


1 

1 

0 

CIDE 


46 

46 

0 

FNAS 


43 

43 

0 

COSIP 


87 

87 

0 

MULTAS DETRÂNSITO 

Página 79 de 389





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 


17 

0 

17 

ARSBAN 


1 

1 

0 

FEAF 

13250199 01 RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS 

5 

4 

1 

VINCULADOS 

13250200 01 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 

3.197 

3.197 

0 

13280000 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 

4.351 

4.351 

0 

13290000 OUTRAS RECEITAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS 

1 

1 

0 

13300000 RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES 

8.019 

5.914 

2.105 

13310000 RECEITA DE CONCESSÕES PERMISSÕES - SERVIÇOS - ARSBAN 

2.105 

0 

2.105 

13330000 RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES - DIREITOS DE USO DE BENS PÚBLICOS 

5.914 

5.914 

0 

13330100 01 RECEITA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA 

5.913 

5.913 

0 

13339900 01 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES - DIREITOS DE USO DE BENS PÚBLICOS 

1 

1 

0 

16000000 RECEITA DE SERVICOS 

612 

576 

36 

16000100 SERVIÇOS COMERCIAIS 

34 

34 

0 

16000101 01 SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS 

2 

2 

0 

16000102 01 SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, PERÍODICOS, MAT. ESCOLARES E 

30 

30 

0 

PUBLICIDADE 

16000199 01 OUTROS SERVIÇOS COMERCIAIS 

2 

2 

0 

16000200 SERVIÇOS FINANCEIROS 

1 

1 

0 

16000200 01 SERVIÇOS FINANCEIROS 

377 

377 

0 

16000299 01 OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS 

1 

1 

0 

16001300 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 

160 

160 

0 

16001301 01 SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 

1 

1 

0 

16001302 01 SERVIÇOS DE VENDAS DE EDITAIS 

60 

60 

0 

16001305 01 SERVIÇOS DE VISTORIA DE VEÍCULOS 

98 

98 

0 

16001399 01 OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 

1 

1 

0 

16001900 01 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 

37 

1 

36 

16004300 01 SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS 

1 

1 

0 

SÓLIDOS 

16009900 01 OUTROS SERVIÇOS 

2 

2 

0 

17000000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 

1.736.548 

1.727.070 

9.478 

17200000 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 

1.025.418 

1.025.418 

0 

17210000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 

571.339 

571.339 

0 

Página 80 de 389





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 

17210100 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO 

224.730 

224.730 

0 

17210102 01 COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM 

224.725 

224.725 

0 

17210105 01 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 

5 

5 

0 

17212200 TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇAO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS 

2.583 

2.583 

0 

NATURAIS 

17212230 01 COTA-PARTE ROYALTIES-COMPENSAÇÃO FINANC. PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO-LEI Nº 

2.583 

2.583 

0 

7.990/89 

17213300 01 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS-REPASSES FUNDO A 

297.360 

297.360 

0 

FUNDO 

17213400 01 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 

8.086 

8.086 

0 

17213500 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA 

19.852 

19.852 

0 

EDUCAÇÃO - FNDE 

17213501 01 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 

3.717 

3.717 

0 

17213502 01 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 

3.686 

3.686 

0 

ESCOLA - PDDE 

17213503 01 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 

4.870 

4.870 

0 

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE 

17213599 01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 

7.579 

7.579 

0 

- FNDE 

17213600 01 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS-DESONERAÇÃO LC Nº 87/96 

727 

727 

0 

17219900 01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 

18.001 

18.001 

0 

17220000 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 

345.169 

345.169 

0 

17220100 PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS 

322.963 

322.963 

0 

17220101 01 COTA-PARTE DO ICMS 

272.396 

272.396 

0 

17220102 01 COTA-PARTE DO IPVA 

44.520 

44.520 

0 

17220104 01 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 

2.178 

2.178 

0 

17220113 01 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) 

3.869 

3.869 

0 

17222200 TRANSFERÊNCIA DA COTA PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (25%) 

13.047 

13.047 

0 

17222220 01 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS -CFEM 

1 

1 

0 


13.046 

13.046 

0 

7.990/89 

17223300 01 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE - REPASSE 

9.159 

9.159 

0 

FUNDO A FUNDO 

17240000 TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 

108.910 

108.910 

0 

17240100 01 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA 

108.910 

108.910 

0 

EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 

Página 81 de 389





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 

17300000 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 

36.382 

32.379 

4.003 

17600000 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 

674.748 

669.273 

5.475 

17610000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 

664.128 

658.655 

5.473 

17610100 01 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 

3.059 

3.059 

0 

17610200 01 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 

35.185 

35.185 

0 

17610300 01 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA 

5.900 

5.900 

0 

SOCIAL 

17610400 01 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE COMBATE A 

1 

1 

0 

FOME 

17610500 01 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE 

350.001 

350.001 

0 

SANEAMENTO BÁSICO 

17619900 01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 

269.982 

264.509 

5.473 

17620000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS 

10.581 

10.580 

1 

ENTIDADES 

17620100 01 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS 

10.474 

10.474 

0 

17620200 01 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE 

100 

100 

0 

EDUCAÇÃO 

17629900 01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 

7 

6 

1 

17630000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES 

39 

38 

1 

17639900 01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS 

39 

38 

1 

19000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 

44.354 

44.354 

0 

19100000 MULTAS E JUROS DE MORA 

18.797 

18.797 

0 

19110000 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 

8.483 

8.483 

0 

19113800 01 MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 

3.413 

3.413 

0 

URBANA - IPTU 

19113900 01 MULTAS E JUROS DE MORA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS 

221 

221 

0 

IMÓVEIS - ITIB 

19114000 01 MULTAS E JUROS DE MORA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 

1.298 

1.298 

0 

19119800 01 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 

1 

1 

0 

19119900 01 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 

3.550 

3.550 

0 

19190000 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 

10.314 

10.314 

0 

19191500 01 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÃNSITO 

8.553 

8.553 

0 

19193500 01 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE 

203 

203 

0 

19195000 01 MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 

830 

830 

0 

19199900 01 OUTRAS MULTAS 

728 

728 

0 

19200000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 

501 

501 

0 

Página 82 de 389





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 

19210000 INDENIZAÇÕES 

1 

1 

0 

19219900 01 OUTRAS INDENIZAÇÕES 

1 

1 

0 

19220000 RESTITUIÇÕES 

500 

500 

0 

19229900 01 OUTRAS RESTITUIÇÕES 

500 

500 

0 

19300000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 

12.501 

12.501 

0 

19310000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 

12.500 

12.500 

0 

19311100 01 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 

5.000 

5.000 

0 

URBANA - IPTU 

19311300 01 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 

3.500 

3.500 

0 

19319900 01 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - TAXAS 

4.000 

4.000 

0 

19320000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA 

1 

1 

0 

19900000 RECEITAS DIVERSAS 

12.555 

12.555 

0 

19900200 RECEITA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS 

2.554 

2.554 

0 

19900201 01 RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS 

2.554 

2.554 

0 

19909900 01 OUTRAS RECEITAS 

10.001 

10.001 

0 

20000000 RECEITAS DE CAPITAL 

297.274 

297.274 

0 

21000000 OPERACOES DE CREDITO 

297.272 

297.272 

0 

21100000 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS 

297.272 

297.272 

0 

21140000 OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS - CONTRATUAIS 

297.271 

297.271 

0 

21140300 01 OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE SANEAMENTO 

3 

3 

0 

21140500 01 OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO DA 

3.411 

3.411 

0 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

21149900 01 OUTRAS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS - CONTRATUAIS 

293.857 

293.857 

0 

21190000 OUTRAS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS 

1 

1 

0 

22000000 ALIENAÇÃO DE BENS 

2 

2 

0 

22100000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 

1 

1 

0 

22200000 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 

1 

1 

0 

70000000 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 

47.825 

47.825 

0 


47.825 

47.825 

0 


47.825 

47.825 

0 


47.825 

47.825 

0 

72102901 01 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO RPPS 

13.242 

13.242 

0 

72102901 02 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO - OUTROS 

34.583 

34.583 

0 

SUBTOTAL 2.522.456 2.510.819 11.637 

Página 83 de 389





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 

90000000 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 

(108.910) 

(108.910) 

0 


(108.910) 

(108.910) 

0 


(108.910) 

(108.910) 

0 

97210000 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB-TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 

(45.091) 

(45.091) 

0 

97210100 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 

(44.946) 

(44.946) 

0 

97210102 01 DEDUÇÃO DA RECEITA DO FPM - REDUTOR FINANCEIRO 

(44.945) 

(44.945) 

0 

97210105 01 DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ITR 

(1) 

(1) 

0 

97213600 01 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS DESONERAÇÃO - LC Nº 87/96 

(145) 

(145) 

0 


(63.819) 

(63.819) 

0 

97220100 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DO ESTADO 

(63.819) 

(63.819) 

0 

97220101 01 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB- ICMS 

(54.479) 

(54.479) 

0 

97220102 01 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB- IPVA 

(8.904) 

(8.904) 

0 

97220104 01 RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB- IPI - EXPORTAÇÃO 

(436) 

(436) 

0 

TOTAL GERAL 2.413.546 

2.401.909 

11.637 

Página 84 de 389





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 


1.806.332 

1.794.695 

11.637 


307.354 

307.354 

0 

11100000 IMPOSTOS 

264.365 

264.365 

0 

11120000 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA 

93.502 

93.502 

0 

11120200 01 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA-IPTU 

48.686 

48.686 

0 

11120400 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 

17.430 

17.430 

0 

11120431 01 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO 

15.809 

15.809 

0 

11120434 01 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 

1.621 

1.621 

0 

11120800 01 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS 

27.386 

27.386 

0 

SOBRE IMÓVEIS- ITIV 

11130000 IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO 

170.863 

170.863 

0 

11130500 01 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 

170.863 

170.863 

0 

11200000 TAXAS 

42.988 

42.988 

0 


16.223 

16.223 

0 

11212100 01 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 

3.022 

3.022 

0 

11212500 01 TAXA DE LICENÇA P/ FUNC. DE EST. COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORAS DE 

6.173 

6.173 

0 

SERVIÇOS 

11212600 01 TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 

590 

590 

0 

11212900 01 TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 

4.951 

4.951 

0 

11213000 01 TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE TRANSPORTE 

217 

217 

0 

11213100 01 TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO 

73 

73 

0 

11213200 01 TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL 

103 

103 

0 

11213600 01 TAXA DE APREENSÃO, DEPÓSITO OU LIBERAÇÃO DE ANIMAIS 

1 

1 

0 

11219900 01 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 

1.093 

1.093 

0 

11220000 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 

26.765 

26.765 

0 

11221200 01 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS 

1 

1 

0 

11222100 01 TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS 

1 

1 

0 

11222800 01 TAXA DE CEMITÉRIOS 

33 

33 

0 

11229000 01 TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE LIXO) 

25.657 

25.657 

0 

11229900 01 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

1.073 

1.073 

0 

11300000 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 

1 

1 

0 


34.013 

34.013 

0 

12200000 CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 

34.013 

34.013 

0 

12202900 01 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP 

34.012 

34.012 

0 

12209900 01 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 

1 

1 


0





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 


17.536 

15.413 

2.123 

13100000 RECEITAS IMOBILIARIAS 

4.818 

4.818 

0 

13110000 ALUGUEIS 

108 

108 

0 

13120000 ARRENDAMENTOS 

1 

1 

0 

13130000 FOROS 

1 

1 

0 

13140000 LAUDÊMIOS 

4.707 

4.707 

0 

13190000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS 

1 

1 

0 


4.699 

4.681 

18 


4.698 

4.680 

18 


1.502 

1.484 

18 


1 

1 

0 

ROYALTIES 

13250102 01 RECEITA REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - 

902 

902 

0 

FUNDEB 


446 

446 

0 

FNDE 


1 

1 

0 

CIDE 


43 

43 

0 

COSIP 


87 

87 

0 

MULTAS DETRÂNSITO 


17 

0 

17 

ARSBAN 


1 

1 

0 

FEAF 


4 

3 

1 

VINCULADOS 


3.196 

3.196 

0 

13290000 OUTRAS RECEITAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS 

1 

1 

0 

13300000 RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES 

8.019 

5.914 

2.105 

13310000 RECEITA DE CONCESSÕES PERMISSÕES - SERVIÇOS - ARSBAN 

2.105 

0 

2.105 

13330000 RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES - DIREITOS DE USO DE BENS PÚBLICOS 

5.914 

5.914 

0 

13330100 01 RECEITA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA 

5.913 

5.913 

0 

13339900 01 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES - DIREITOS DE USO DE BENS PÚBLICOS 

1 

1 

0 


609 

573 

36 

Página 86 de 389





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 


32 

32 

0 


1 

1 

0 

16000102 01 SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, PERÍODICOS, MAT. ESCOLARES E 

30 

30 

0 

PUBLICIDADE 


1 

1 

0 

16000200 SERVIÇOS FINANCEIROS 

1 

1 

0 

16000200 01 SERVIÇOS FINANCEIROS 

377 

377 

0 

16000299 01 OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS 

1 

1 

0 

16001300 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 

160 

160 

0 

16001301 01 SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 

1 

1 

0 

16001302 01 SERVIÇOS DE VENDAS DE EDITAIS 

60 

60 

0 

16001305 01 SERVIÇOS DE VISTORIA DE VEÍCULOS 

98 

98 

0 

16001399 01 OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 

1 

1 

0 

16001900 01 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 

37 

1 

36 

16004300 01 SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS 

1 

1 

0 

SÓLIDOS 


1 

1 

0 


1.402.468 

1.392.990 

9.478 


710.812 

710.812 

0 


265.892 

265.892 

0 

17210100 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO 

224.730 

224.730 

0 

17210102 01 COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM 

224.725 

224.725 

0 

17210105 01 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 

5 

5 

0 

17212200 TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇAO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS 

2.583 

2.583 

0 

NATURAIS 


2.583 

2.583 

0 

7.990/89 

17213500 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA 

19.852 

19.852 

0 

EDUCAÇÃO - FNDE 

17213501 01 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 

3.717 

3.717 

0 

17213502 01 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 

3.686 

3.686 

0 

ESCOLA - PDDE 

17213503 01 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 

4.870 

4.870 

0 

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE 

17213599 01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 

7.579 

7.579 

0 

- FNDE 

Página 87 de 389





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 

17213600 01 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS-DESONERAÇÃO LC Nº 87/96 

727 

727 

0 


18.000 

18.000 

0 


336.010 

336.010 

0 

17220100 PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS 

322.963 

322.963 

0 

17220101 01 COTA-PARTE DO ICMS 

272.396 

272.396 

0 

17220102 01 COTA-PARTE DO IPVA 

44.520 

44.520 

0 

17220104 01 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 

2.178 

2.178 

0 

17220113 01 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) 

3.869 

3.869 

0 

17222200 TRANSFERÊNCIA DA COTA PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (25%) 

13.047 

13.047 

0 

17222220 01 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS -CFEM 

1 

1 

0 


13.046 

13.046 

0 

7.990/89 

17240000 TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 

108.910 

108.910 

0 

17240100 01 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA 

108.910 

108.910 

0 

EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 


36.381 

32.378 

4.003 


655.275 

649.800 

5.475 


655.167 

649.694 

5.473 

17610200 01 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 

35.185 

35.185 

0 

17610500 01 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE 

350.001 

350.001 

0 

SANEAMENTO BÁSICO 


269.981 

264.508 

5.473 


106 

105 

1 

ENTIDADES 

17620200 01 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE 

100 

100 

0 

EDUCAÇÃO 


6 

5 

1 


2 

1 

1 


2 

1 

1 


44.352 

44.352 

0 


18.796 

18.796 

0 

19110000 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 

8.483 

8.483 

0 

19113800 01 MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 

3.413 

3.413 

0 

URBANA - IPTU 

19113900 01 MULTAS E JUROS DE MORA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS 

221 

221 

0 

IMÓVEIS - ITIB 

Página 88 de 389





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 

19114000 01 MULTAS E JUROS DE MORA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 

1.298 

1.298 

0 

19119800 01 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 

1 

1 

0 

19119900 01 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 

3.550 

3.550 

0 


10.313 

10.313 

0 

19191500 01 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÃNSITO 

8.553 

8.553 

0 

19193500 01 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE 

203 

203 

0 

19195000 01 MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 

830 

830 

0 


727 

727 

0 

19200000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 

501 

501 

0 

19210000 INDENIZAÇÕES 

1 

1 

0 

19219900 01 OUTRAS INDENIZAÇÕES 

1 

1 

0 

19220000 RESTITUIÇÕES 

500 

500 

0 

19229900 01 OUTRAS RESTITUIÇÕES 

500 

500 

0 

19300000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 

12.501 

12.501 

0 

19310000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 

12.500 

12.500 

0 

19311100 01 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 

5.000 

5.000 

0 

URBANA - IPTU 

19311300 01 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 

3.500 

3.500 

0 

19319900 01 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - TAXAS 

4.000 

4.000 

0 

19320000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA 

1 

1 

0 


12.554 

12.554 

0 

19900200 RECEITA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS 

2.554 

2.554 

0 

19900201 01 RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS 

2.554 

2.554 

0 


10.000 

10.000 

0 

20000000 RECEITAS DE CAPITAL 

297.274 

297.274 

0 

21000000 OPERACOES DE CREDITO 

297.272 

297.272 

0 

21100000 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS 

297.272 

297.272 

0 

21140000 OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS - CONTRATUAIS 

297.271 

297.271 

0 

21140300 01 OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE SANEAMENTO 

3 

3 

0 

21140500 01 OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO DA 

3.411 

3.411 

0 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

21149900 01 OUTRAS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS - CONTRATUAIS 

293.857 

293.857 

0 

21190000 OUTRAS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS 

1 

1 

0 

22000000 ALIENAÇÃO DE BENS 

2 

2 

0 

22100000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 

1 

1 


0





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 

22200000 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 

1 

1 

0 

SUBTOTAL 2.103.606 2.091.969 11.637 


(108.910) 

(108.910) 

0 


(108.910) 

(108.910) 

0 


(108.910) 

(108.910) 

0 

97210000 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB-TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 

(45.091) 

(45.091) 

0 

97210100 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 

(44.946) 

(44.946) 

0 

97210102 01 DEDUÇÃO DA RECEITA DO FPM - REDUTOR FINANCEIRO 

(44.945) 

(44.945) 

0 

97210105 01 DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ITR 

(1) 

(1) 

0 

97213600 01 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS DESONERAÇÃO - LC Nº 87/96 

(145) 

(145) 

0 


(63.819) 

(63.819) 

0 

97220100 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DO ESTADO 

(63.819) 

(63.819) 

0 

97220101 01 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB- ICMS 

(54.479) 

(54.479) 

0 

97220102 01 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB- IPVA 

(8.904) 

(8.904) 

0 

97220104 01 RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB- IPI - EXPORTAÇÃO 

(436) 

(436) 

0 

TOTAL GERAL 1.994.696 

1.983.059 

11.637 

Página 90 de 389





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 


371.025 

371.025 

0 


575 

575 

0 

11200000 TAXAS 

575 

575 

0 


575 

575 

0 

11211700 01 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

575 

575 

0 


28.899 

28.899 

0 

12100000 CONTRIBUICOES SOCIAIS 

28.899 

28.899 

0 

12102900 CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO 

28.898 

28.898 

0 

12102907 01 CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS 

6.621 

6.621 

0 

12102907 02 CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - OUTROS 

17.292 

17.292 

0 

12102909 01 CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDOR INATIVO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 

1.227 

1.227 

0 

12102911 01 CONTRIBUIÇÕES DE PENSIONISTA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 

710 

710 

0 

12102915 01 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM REGIME DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - OUTROS 

389 

389 

0 

12102915 02 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM REGIME DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RPPS 

2.659 

2.659 

0 

12109900 01 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 

1 

1 

0 


7.466 

7.466 

0 


7.466 

7.466 

0 


3.115 

3.115 

0 


3.114 

3.114 

0 


3.067 

3.067 

0 

FUNDO DE SAÚDE 


46 

46 

0 

FNAS 


1 

1 

0 

VINCULADOS 


1 

1 

0 

13280000 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 

4.351 

4.351 

0 


3 

3 

0 


2 

2 

0 


1 

1 

0 


1 

1 

0 


1 

1 

0 


334.080 

334.080 

0 


314.606 

314.606 

0 


305.447 

305.447 

0 

Página 91 de 389





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 

17213300 01 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS-REPASSES FUNDO A 

297.360 

297.360 

0 

FUNDO 

17213400 01 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 

8.086 

8.086 

0 


1 

1 

0 


9.159 

9.159 

0 

17223300 01 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE - REPASSE 

9.159 

9.159 

0 

FUNDO A FUNDO 


1 

1 

0 


19.473 

19.473 

0 


8.961 

8.961 

0 

17610100 01 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 

3.059 

3.059 

0 

17610300 01 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA 

5.900 

5.900 

0 

SOCIAL 

17610400 01 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE COMBATE A 

1 

1 

0 

FOME 


1 

1 

0 


10.475 

10.475 

0 

ENTIDADES 

17620100 01 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS 

10.474 

10.474 

0 


1 

1 

0 


37 

37 

0 


37 

37 

0 


2 

2 

0 


1 

1 

0 


1 

1 

0 


1 

1 

0 


1 

1 

0 


1 

1 

0 


47.825 

47.825 

0 


47.825 

47.825 

0 


47.825 

47.825 

0 


47.825 

47.825 

0 

72102901 01 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO RPPS 

13.242 

13.242 

0 

72102901 02 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO - OUTROS 

34.583 

34.583 

0 

SUBTOTAL 418.850 418.850 0 

Página 92 de 389





Em R$ 1.000,00 



T O T A L 

RECURSOS DO 

TESOURO 

REC. DIRET. 

ARRECADADOS 

TOTAL GERAL 418.850 

418.850 

0 

Página 93 de 389

ANEXO II 

DESPESA DOS 

ORÇAMENTOS FISCAL E 

DA SEGURIDADE SOCIAL 

Página 94 de 389


DESPESA POR ÓRGÃO 

Página 95 de 389

Página 96 de 389

Página 97 de 389

Página 98 de 389

Página 99 de 389

Página 100 de 389

Página 101 de 389

Página 102 de 389

Página 103 de 389

Página 104 de 389

Página 105 de 389

Página 106 de 389

Página 107 de 389

Página 108 de 389

Página 109 de 389

Página 110 de 389

Página 111 de 389

Página 112 de 389

Página 113 de 389

Página 114 de 389

Página 115 de 389

Página 116 de 389

Página 117 de 389

Página 118 de 389


DESPESA POR ÓRGÃO E 

FUNÇÃO 

Página 119 de 389

Página 120 de 389

Página 121 de 389

Página 122 de 389

Página 123 de 389

RECURSOS DESTINADOS A 

INVESTIMENTOS 

Página 124 de 389

Página 125 de 389

Página 126 de 389

Página 127 de 389

PROGRAMA DE TRABALHO 

Página 128 de 389

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 

LEGISLAÇÃO: 

Lei Municipal nº 3.888, de 19 de Dezembro de 1989 

Lei Orgânica do Município do Natal, de 11 de outubro de 1994 

Resolução nº 315, de 17 de dezembro de 2002 

Resolução nº 337, de 21 de outubro de 2005 

Lei Municipal nº 6.067, de 11 de março de 2010 

ATRIBUIÇÕES 

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do 

Município, especialmente sobre: 

sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas; 

Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito e dívida pública; 

fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal; 

política, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento; 

criação, organização e supressão de Distritos; 

concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário; 

organização da Procuradoria Geral do Município; 

criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de seu efetivo e dos vencimentos 

e das vantagens; 

criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, 

compreendendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista; 

matéria financeira e orçamentária; 

normas gerais sobre a exploração de serviço público e de utilidade pública; 

Plano Diretor de uso do solo, compreendendo zoneamento urbano, regulamentação do parcelamento do solo, normas edificiais e 

de preservação do patrimônio cultural e de proteção ao meio ambiente; 

aprovação de ato de concessão ou permissão de serviço público, inclusive de transporte coletivo e de cemitério particular 

É de competência exclusiva da Câmara Municipal: 

elaborar o Regimento Interno; 

eleger a Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma estabelecida nesta Lei e no Regimento Interno; 

dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus 

serviços, inclusive fixação do efetivo e da remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 

Página 129 de 389

mudar temporariamente, sua sede; 

fixar a remuneração: 

dos Vereadores, ao final de cada legislatura, para vigorar na seguinte, estabelecendo a remuneração, a forma e a periodicidade 

de seu reajuste para fazer face à perda do poder aquisitivo da moeda; 

do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, anualmente, observada a parte final 

do item anterior 

decidir sobre a perda de mandato de Vereador pelo voto secreto e da maioria absoluta de seus membros, nas hipóteses previstas 

nesta Lei; 

receber renúncia de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito; 

exercer, por meio de comissão permanente, nos termos do disposto no Regimento Interno, fiscalização dos atos de gestão do 

Executivo e da Mesa Diretora; 

exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do 

Município; 

instituir comissão especial de inquérito sobre fato determinado incluído na sua competência, sempre que o requeira um terço de 

seus membros; 

sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite de sua competência; 

solicitar intervenção estadual, nos termos das Constituições Federal e Estadual, para assegurar o livre exercício de suas funções; 

conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços relevantes ao Município, ao Estado ou à 

Nação, em deliberação tomada por maioria de dois terços de seus membros; 

referendar convênio, acordo, convenção ou qualquer outro instrumento jurídico celebrado com a União, com o Estado, com outros 

Municípios, com Entidades Públicas ou com Instituições Privadas, quando resultarem encargos não previstos na lei de orçamento; 

emendar a Lei Orgânica, promulgando a alteração; 

promulgar projeto de lei sobre o qual silencie o Prefeito; 

expedir decreto legislativo e resolução; 

autorizar referendo e convocar plebiscito, estabelecendo seu objeto e dispondo sobre sua realização; 

dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, tomando-lhes o compromisso; 

conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; 

autorizar o afastamento, quando superior a trinta dias, dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; 

julgar as contas do Prefeito e apreciar o relatório sobre a execução do plano de Governo; 

julgar as contas da Mesa Diretora; 

proceder à tomada de contas do Prefeito e da Mesa Diretora, quando não apresentadas no prazo de sessenta dias da abertura da 

sessão legislativa; 

solicitar, fixando prazo, quando for o caso, informação ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos da 

administração indireta, sobre assunto de interesse da administração; 

convocar o Prefeito, Secretário Municipal e dirigente de órgão da administração indireta, além do Procurador Geral do Município, 

para prestar informação, em plenário ou em comissão permanente ou de inquérito, sobre matéria de sua competência; 

representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante deliberação tomada por dois terços de seus membros, contra as autoridades 

referidas no inciso anterior, pela prática de crime contra a administração pública ou cometido no exercício de função pública, que 

tenha chegado a seu conhecimento; 

Página 130 de 389

autorizar, com o mesmo quorum estabelecido do item anterior, a instauração de processo criminal contra o Prefeito, ou o Vice- 

Prefeito; 

fixar, por proposta do Prefeito, limite global e condições para o montante da dívida do Município, discriminando a dívida 

consolidada, a mobiliária e as operações de crédito interno e externo; 

resolver definitivamente sobre contrato, acordo, ajuste e convênio que acarrete encargo ou compromisso gravoso ao patrimônio 

municipal ou às suas finanças, ou que comprometa o meio ambiente ou a qualidade de vida da população. 

Página 131 de 389

Página 132 de 389

Página 133 de 389

Página 134 de 389

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP 

LEGISLAÇÃO: 

Decreto Municipal nº 713, de 11 de junho de 1965 

Lei Municipal nº 2.698, de 09 de junho de 1980 

Lei Municipal nº 3.456, de 29 de agosto de 1986 

Decreto Municipal nº 3.874, de 02 de janeiro de 1989 

Lei Municipal nº 3.878, de 07 de dezembro de 1989 

Decreto Municipal nº 4.067, de 15 de fevereiro de 1990 

Decreto Municipal nº 2.404, de 26 de setembro de 1990 

Lei Municipal nº 095, de 10 de abril de 1991 

Lei Municipal nº 4.000, de junho de 1991 


Decreto Municipal nº 4.458, de 16 de dezembro de 1991 

Lei Municipal nº 4.488, de 27 de setembro de 1993 

Lei Municipal nº 4.573 

Lei Legislativa nº. 095 e Lei nº 4.582 

Lei Municipal nº. 4.672, de 2 de agosto de 1995 

Lei Complementar nº. 020, de 02 de março de 1999 

Lei Complementar nº. 031, de 10 de janeiro de 2001 

Lei Complementar nº. 037, de 17 de agosto de 2001 

Lei Complementar nº.061, de 02 de junho de 2005 

Lei Complementar nº.065, de 11 de novembro de 2005 

Lei Complementar nº.069, de 26 de dezembro de 2005 

Decreto Municipal nº .7.631, de 10 de junho de 2005 

Decreto Municipal nº. 7.632, de 10 de junho de 2005 

Lei Complementar nº. 081, de 20 de junho de 2007 



Decreto Municipal nº.8.766, de 02 de junho de 2009 


CONSELHO: 

Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM 

Decreto nº 2.042, de 14 de outubro de 1983 

Decreto nº 6.999, de 19 de julho de 2002 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA 

Página 135 de 389


Lei Municipal nº 095, de 10 de abril de 1991 

Decreto Municipal nº 4.319, de 11 de junho de 1991 

Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente - CT 

Lei Municipal nº 095, de 10 de abril de 1991 e alterada pelas Leis nº 4.582, de 05 de dezembro de 1994, 4.791, de 11 de dezembro 

de 1996 e 5.185, de 11 de maio de 2000. 

Resolução nº 001, de 02 de maio de 2005 

Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiências - CMDPPD 

Lei Municipal nº 4.736, 09 de janeiro de 1996 

Lei Municipal nº 4.672, 02 de agosto de 1995 

Decreto nº 7.265, de 06 de outubro de 2003 

Portaria nº 024, de 15 de março de 2006 

Conselho da Cidade do Natal - CONCIDADE/NATAL 

Lei Municipal nº. 6,013, de 09 de dezembro de 2009 

ATRIBUIÇÕES: 

Compete a Secretaria do Gabinete do Prefeito: 

assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa; 

assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos 

municipais; 

prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo 

Prefeito; 

elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social; 

encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais 

formalidades legais, com a Secretaria de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional; 

apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; 

coordenar, em articulação com a Secretaria de Relações Interinstitucionais e Governância solidária, o atendimento às solicitações e 

convocações da Câmara Municipal de Natal; 

cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo 

acervo de obras de arte; 

coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de 

minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área específica; 

controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito; 

receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do 

cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área; 

supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a 

participação do Prefeito; 

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promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que 

possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal; 

proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à 

gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do 

Poder Executivo; 

exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal. 

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OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 

LEGISLAÇÃO: 



Lei Municipal nº. 6,019, de 28 de dezembro de 2009 


Compete a Ouvidoria Geral do Município: 

Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas 

de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Natal; 

viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível; 

receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos 

diversos órgãos da Prefeitura de Natal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, 

possibilitando o retorno aos interessados; 

encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura de Natal as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e 

garantindo o retorno aos interessados; 

elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura de Natal; 

apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas 

apontados pelos cidadãos; 

produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, 

a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas; 

recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias 

para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso; 

contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura 

de Natal; 

aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso; 

resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções; 

divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura de Natal, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como 

informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações; 

exercer outras atividades correlatas 

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FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES – FUNCARTE 

LEGISLAÇÃO: 





Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999 

Lei Complementar nº 031, de 10 de janeiro de 2001 





CONSELHO: 

Conselho Municipal de Cultura 

Lei Municipal nº 4.522, de 05 de janeiro 1994 

Decreto Municipal nº 7599, de 31 de março de 2005 

FUNDO: 

Fundo de Incentivo à Cultura - FIC 

Lei Municipal nº 4.522, de 05 janeiro de 1994 

Lei Municipal nº 4.838, de 09 de julho de 1997 

Decreto Municipal nº 5.452, de 29 de agosto de 1994 




BALLET MUNICIPAL 

Lei Municipal nº 3.362, de 29 de outubro de 1985 


Decreto Municipal nº 3264, de 27 de dezembro de 1985 

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BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL 





BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL 


ESCOLA MUNICIPAL DE TEATRO 

Lei Complementar nº 057, de 12 de agosto de 2004 


Compete à Fundação Cultural Capitania das Artes, as seguintes ações: 

planejar, executar e acompanhar a política cultural da Cidade do Natal; 

mapear, difundir e reforçar a identidade cultural da Cidade; 

desenvolver atividades de preservação do patrimônio histórico cultural e artístico no âmbito do Município; 

promover a realização de eventos e festejos populares culturalmente significativos; 

realizar atividades de incentivo ao folclore e todas as formas de cultura popular; 

desempenhar ações de apoio às artes nos estágios de formação, fomento e fruição; 

implantar a política de qualificação profissional na área artístico-cultural; 

desenvolver estudos, projetos, propostas de trabalho que reforcem o turismo cultural no Município; 

implantar a política de incentivos fiscais para financiamento de projetos culturais no Município, atendendo à demanda dos artistas, 

empreendedores e produtores culturais; 

atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem informações referentes às intervenções a cargo da Fundação 

Cultural Capitania das Artes - FUNCARTE; 

exercer outras atividades previstas em lei específica ou Regulamento. 

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Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecenologia da Informação 

DEMONSTRATIVO DA NATUREZA DE RECEITA POR ÓRGÃO R$ 1.000,00 


11.210 - FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES - FUNCARTE Recursos de Todas as Fontes 

Exercício 2011 

E S P E C I F I C A Ç Ã O TOTAL REC TESOURO REC DIR ARREC 

1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.305 4.305 

1730.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 4.005 4.005 

1760.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 300 300 

1761.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 300 300 

1761.99.00.01 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 300 300 

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO 8.507 8.507 

8.507 8.507 

TOTAL 12.812 12.812 - 

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11.249 - FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA - FIC Recursos de Todas as Fontes 



16.00.00.00 - RECEITA DE SERVIÇOS 37 37 

1600.19.00.01 - SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 37 37 

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO 410 410 

410 410 

TOTAL 447 410 37 

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GABINETE DO VICE-PREFEITO - GAVIPRE 

LEGISLAÇÃO: 

Lei Municipal nº 3.394, de 21 de janeiro de 1986 



Lei Complementar nº 069, de 02 de junho de 2005 





planejar, executar e acompanhar as ações complementares e subsidiárias da gestão municipal, em consonância com o Gabinete 

do Prefeito; 

assistir ao Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, na análise de processos e demais documentos 

submetidos à sua apreciação e decisão; 

assistir ao Vice-Prefeito em suas relações com autoridades, entidades civis, políticas e religiosas e com o público em geral; 

prover a segurança do Vice-Prefeito; 

providenciar a representação civil do Vice Prefeito; 

assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e econômicos; 

preparar as audiências do Vice-Prefeito. 

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 

LEGISLAÇÃO: 

Lei Municipal nº 1.519, de 14 de fevereiro de 1966 



Decreto Municipal nº 3.679, de 12 de maio de 1988 


Lei Complementar nº 002, de 22 de novembro de 1991 


Lei Municipal nº 4.183, de 27 de novembro de 1992 







FUNDO: 

Fundo de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – FEAF 


Decreto Municipal nº 6.717, de 10 de abril de 2001 

Decreto Municipal nº 7.966, de 03 de julho de 2006 


Compete à Procuradoria Geral do Município: 

promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial; 

promover a inscrição da Dívida Ativa; 

promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município; 

assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive 

elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores; 

representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a 

legislação em vigor; 

exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município; 

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velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo 

medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição 

dos responsáveis; 

requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de 

suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; 

elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de 

órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição; 

avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal; 

atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade 

do Natal, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de 

qualquer pretensão a cargo da Procuradoria; 

proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e 

recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo; 

exercer outras atividades correlatas; 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 

LEGISLAÇÃO: 



Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 







CONSELHO: 

Conselho Municipal de Educação - CME 


Conselho de Alimentação Escolar - CAE 


Conselho Municipal de Apoio ao Esporte 


Lei Municipal nº 5.175, de 10 de abril de 2000 


Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da 

Valorização dos Profissionais de Educação-Conselho do FUNDEB 

Lei Municipal nº 5.785, de 16 de maio de 2007 

FUNDO: 

Fundo Municipal de Educação 





Fundo Municipal de Apoio ao Esporte 


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Compete à Secretaria Municipal de Educação: 

organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação; 

articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de 

políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria; 

apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação; 

administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente; 

implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores 

e servidores; 

estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena 

utilização e eficiente operacionalidade; 

propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino; 

integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município; 

pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e 

da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados; 

assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, 

permanência e sucesso escolar; 

planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua 

suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos; 

proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem 

como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do 


implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artístico-cultural; 

exercer outras atividades correlatas. 

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15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

15.149 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME Recursos de Todas as Fontes 




1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 3.717 3.717 

1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 3.717 3.717 

1721.35.00 - TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 3.717 3.717 

17.21.35.01.01.- TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.717 3.717 


3 3 

TOTAL 3.720 3.720 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR 

LEGISLAÇÃO: 









Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: 

normatizar e fiscalizar o comércio ambulante, as bancas de revistas, quiosques, os trailers e demais serviços similares. 

administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, 

solo urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados públicos, apreensão 

de animais, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais 

implantar medidas que estimulem o comércio diretamente do produtor ao consumidor; 

projetar obras e serviços de interesse metropolitano; 

auditar as atividades que utilizem pesos e medidas, no âmbito de sua competência; 

atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem informações, apoio e serviços a serem prestados no interesse do 

desenvolvimento urbano; 

adotar medidas preventivas, em conjunto com órgãos congêneres, relativas à saúde pública; 

vincular suas ações à paisagem da Cidade de modo a mantê-la sempre atrativa e saudável, objetivando o cumprimento da sua 

vocação turística, priorizando essas ações em prol do bem-estar da população e do desenvolvimento das atividades turísticas; 

proceder, dentro das normas técnicas, à análise, ao licenciamento, à fiscalização e aos serviços de poda e abate de árvores; 





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COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL - URBANA 

NATUREZA JURÍDICA: 

Sociedade Anônima de Economia Mista 

LEGISLAÇÃO: 

Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 





Lei nº 4.748, de 30 de abril de 1996 

Lei complementar nº 020, de 02 de março de 1999 



CONSELHO: 

Conselho Municipal de Limpeza Urbana - COMUT 



A Companhia de Serviços Urbanos de Natal, terá como finalidade a execução com exclusividade, dos seguintes serviços de 

competência do Município: 

planejar, organizar, dirigir e controlar o sistema de limpeza de vias públicas, coleta regular de lixo domiciliar e coleta de resíduos 

sólidos especiais, cuidando, inclusive, da sua destinação final; 

desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar serviços integrantes ou relacionados com as atividades fins, bem 

como tratar, industrializar e comercializar os produtos e subprodutos dos resíduos sólidos urbanos coletivos, com o emprego das 

prerrogativas jurídicas inerentes ao Poder Público e todos os privilégios, isenções e regalias da Fazenda Municipal; 

elaborar normas de acondicionamento, coleta e transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos; 

regulamentar e fiscalizar as atividades de quaisquer instituições públicas ou particulares, que atuem no tratamento, beneficiamento, 

industrialização, comercialização ou destinação final de resíduos sólidos urbanos no Município de Natal; 

fixar o valor e arrecadar as taxas correspondentes dos serviços prestados pela URBANA, aos particulares e entidades públicas, para 

atender aos custos operacionais e de manutenção, procedendo ao reajuste quando necessário; 

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exercer outras atividades correlatas ou serviços que lhe sejam atribuídos por lei ou regulamento. 

contrair empréstimos com entidades de crédito, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, observada a legislação em vigor; 

celebrar convênios ou contratos com pessoas jurídicas de direito público, órgãos públicos e entidades privadas, para a prestação 

de serviços compreendidos nos seus objetivos sociais; 




exercer outras atividades previstas em lei específica ou regulamento. 

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17.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 

17.210 - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL - URBANA Recursos de Todas as Fontes 



1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA 25.647 25.647 

1120.00.00 - TAXAS 25.647 25.647 

1122.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 25.647 25.647 

1122.90.00.01 - TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE LIXO) 25.647 25.647 


1760.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 5.076 5.076 

1761.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 5.075 5.075 

1761.99.00.01 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 5.075 5.075 

1763.99.00.01 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS 1 1 


TOTAL 110.803 110.803 

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EMPRESA DE FOMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL - ALIMENTAR 

LEGISLAÇÃO: 









Empresa Pública de Direito Privado 

CONSELHO: 

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA - NATAL 

Decreto Municipal nº.8.872, de 11 de setembro de 2009 


FUNDO: 

Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN 



Compete à Empresa de Fomento e Segurança Alimentar: 

planejar, executar e coordenar, de forma integrada com os Órgãos Municipais, Estaduais, Federais, sociedade civil e mercado, a 

política de segurança alimentar e nutricional em Natal, com base nos princípios da economia solidária e desenvolvimento sustentável; 

criar programas e instrumentos de abastecimento alimentar, voltados preferencialmente à população de baixa renda do Município 

de Natal; 

fiscalizar unidades de abastecimento, feiras e mercados; 

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celebrar acordos, convênios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, 

para desenvolvimento de suas atividades, bem como uma eventual cooperativa técnica e de trocas de informações; 

efetuar a comercialização e distribuição de gêneros alimentícios, de modo a beneficiar a população de baixa renda do Município de 

Natal; 

estimular e apoiar programas voltados à produção agrícola e pesqueira; 

operar o abate e processamento de animais de pequeno porte, com aproveitamento comercial dos subprodutos; 

industrializar produtos derivados de carne, para o abastecimento de programas institucionais; 

criar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal e vegetal; 

exercer outras atividades previstas na lei específica ou Regulamento. 

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17.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 

17.220 - EMPRESA DE FOMENTO E SEGURAÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL Recursos de Todas as Fontes 



RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO 

4.167 4.167 

TOTAL 4.167 4.167 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS 

LEGISLAÇÃO: 






Lei Complementar nº 096, de 02 junho de 2005 




CONSELHO: 

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 


Conselho Municipal de Fomento a Geração de Emprego e Renda 


Conselho Municipal do Idoso - CMI 


Conselho Municipal do Trabalho - CMUT 

Conselho Municipal de Juventude no Município de Natal 

Lei Municipal nº. 6.075, de 29 de março de 2010 

FUNDO: 

Fundo para a Infância e Adolescência - FIA 

Lei Municipal nº 095, de 10 de abril de 1991 e alterada pelas Leis nº 5.185, de 11 de maio de 2000 

Lei nº. 5.759, de 16 de novembro de 2006 

Decreto Lei nº 5.912, de 28 de agosto de 1996 

Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUNDEC 


Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS 

Fundo de Fomento Municipal 



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Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso - FUMAPI 



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Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social: 

elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da vigilância alimentar e antidrogas, com a 

participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos. 

coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do 

Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de assistência Social - PNAS; 

coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no 

mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana. 

coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais; 

coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema 

Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD; 

atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de 

sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social; 

articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa 

na definição e controle social das políticas públicas; 

celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privados, além das 

organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio-assistenciais; 

gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência 

Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade; 

propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das 

Políticas Públicas implementadas pela Secretaria; 

convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social 





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18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 

18.146 - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI Recursos de Todas as Fontes 




TOTAL 67 67 

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18.147 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA Recursos de Todas as Fontes 




TOTAL 255 255 

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18.148 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FUMDEC Recursos de Todas as Fontes 




1730.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 


1325.01.10 .01- RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS.DE REC. VINCULADOS - FNAS 16 16 


1761.03.00.01 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROG. DE ASSISTÊNCIA 3.506 3.506 

SOCIAL 


TOTAL 6.660 6.660 

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18.149 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUMAS Recursos de Todas as Fontes 



1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 47 47 

1325.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 47 47 

1325.01.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS 47 47 

1325.01.10 .01- RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS.DE REC. VINCULADOS - FNAS 46 46 

1325.00.00 11- REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS 1 1 



1721.34.00.01 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 8.038 8.038 



1761.03.00.01 - TRANSFERÊNCIAS DE CONV. DA UNIÃO DESTINADAS A PROG. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.158 2.158 

1761.04.00.01 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROG. DE COMBATE A FOME 1 1 

1763.99.00.01 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS 37 37 


TOTAL 33.223 33.223 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS 

LEGISLAÇÃO: 











Lei Complementar nº 032, de 06 de julho de 2001 






CONSELHO: 

Conselho Municipal de Saúde - cms 





Lei nº 5.582, de 09 de agosto de 2004 

FUNDO: 

Fundo Municipal de Saúde 


Decreto Municipal nº 4.344, de 31 de julho de 1991 


Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 

Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 

Portarias /MS nº 2.203, de 06 de novembro de 1996 ( NOB. 01/96 ) 

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Compete à Secretaria Municipal de Saúde: 

promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do Município de Natal, mediante o controle e o combate de 

morbidades físicas, infecto-contagiosas, nutricionais e mentais; 

promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos; 

promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, paramédicos e farmacêuticos; 

promover contratação supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos, em situações emergenciais; 

promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de 

vida da população; 

implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública; 

promover medidas de atenção básica à saúde; 

capacitar recursos humanos para a saúde pública; 

atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que se possa prestar relacionadas ao 

sistema de saúde da Cidade do Natal, em particular aqueles gerenciados pela Secretaria Municipal de Saúde; 




atender ao disposto na Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; 

manter, em local visível em cada unidade de Saúde, informações para os cidadãos acessarem a Ouvidoria através de telefone ou 

“site”, fazendo valer os seus direitos a um atendimento digno; 


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20.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

20.149 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS Recursos de Todas as Fontes 



11.00.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA 575 575 

11.20.00.00 - TAXAS 575 575 

11.21.00.00 - TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 575 575 

11.21.17.00.01 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 575 575 

1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 3.071 3.071 

1325.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 3.071 3.071 

1325.01.03 .01- RECEITA REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS -FNS 3.067 3.067 

1325.01.99 .01- RECEITA REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS 4 4 

1325.02.00 .01- RECEITA REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS NÃO. VINCULADOS 



1721.33.00.01 - TRANSFERÊNCIA DE REC. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS-REPASSE FUNDO A FUNDO -FNS 297.360 297.360 

1722.33.00.02 - TRANSFERÊNCIA DE REC. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS-REPASSE FUNDO A FUNDO -FES 9.159 9.159 



1761.01.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 3.059 3.059 

1762.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 10.474 10.474 

1762.01.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 10.474 10.474 


TOTAL 490.315 490.315 


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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA - SEMOPI 

LEGISLAÇÃO: 











Lei Complementar nº. 069, de 26 de dezembro de 2005 







Compete à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infra-Estrutura: 

promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras 

de engenharia e infra-estrutura urbana; 

executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Natal; 

contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas; 

promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município de Natal; 

inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, 

promovendo as medidas necessárias a sua conservação; 

agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos 

sistemas viários municipais; 

manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do Municipal; 

colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e 

demais obras de infra-estrutura; 

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promover a execução dos serviços de construção de obras de drenagem, incluindo-se as lagoas de infiltração e estabilização e 

demais obras de infra-estrutura; 

promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada; 

promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do Município, inclusive das lagoas de infiltração; 

promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada; 

coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União, Estado e ao setor privado em território do 

Município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais; 

desenvolver atividades relativas à produção de asfalto e demais matérias primas, insumos, pré-moldados e equipamentos 

necessários à construção e conservação das obras e vias municipais; 

manter atualizado o Plano Diretor de Drenagem do Município, com cadastro Geo-referenciado; 

exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência; 




exercer outra atividades correlatas; 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB 

LEGISLAÇÃO: 





Lei nº 3.165 de 09 de dezembro de 1993 






CONSELHO: 

Conselho dos Usuários de Transportes Coletivos 

Conselho Municipal de Transportes Urbanos 


Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana – CMTMU 

Conselho Municipal de Humanização do Trânsito – CMHT 


Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana: 

promover políticas públicas de desenvolvimento da mobilidade e acessibilidade de pedestres, ciclistas, idosos, gestantes, pessoas 

com deficiências física ou visual, temporária ou definitiva, motociclistas, automóveis, veículos de tração animal, e de transporte 

público, com o objetivo de fomentar uma melhor qualidade de vida da população, preservar o meio ambiente e assegurar os primados 

da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento social e econômico, de forma equilibrada e sustentável; 

implementar ações que visem ampliar a liberdade de locomoção das pessoas, de modo a assegurar o efetivo direito de ir e vir; 

estimular a integração das regiões do espaço metropolitano de Natal, com o objetivo de erradicar a segregação sócio-espacial, no 

mesmo passo em que desenvolve formas e meios de fomento à mobilidade intra-regional; 

atuar de modo integrado com outras secretarias municipais e com órgãos das administrações estadual e federal, bem como com a 

iniciativa privada, com o intuito de aproximar as pessoas que se utilizam do espaço municipal em busca dos destinos por elas 

procurados, em particular para as escolas, hospitais e outros, priorizando a diminuição do tráfego da população e contribuindo para 

melhoria da mobilidade urbana sustentável; 

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ealizar estudos periódicos, assim como criar e manter formas de participação interativa da sociedade no que tange às 

necessidades de locomoção da população, objetivando dar efetividade às políticas públicas promovidas pela SEMOB que visem 

atender os anseios de mobilidade da população; 

tornar acessível os espaços reservados ao passeio público de Natal e as travessias de pedestres para as pessoas com deficiência 

física e visual, gestantes, idosos, devendo a SEMOB editar regulamentos e exercer poder de polícia para esse fim; 

regular e fiscalizar a construção de passeios públicos, por particulares e pelo setor público, zelando pelo fiel cumprimento das 

exigências contidas em normas e regulamentações do Município de Natal que disciplinam a acessibilidade nesses espaços; 

formular, acompanhar e executar políticas públicas municipais que privilegiem o transporte público de passageiros, com o escopo 

de desenvolver a mobilidade urbana sustentável; 

propor e acompanhar políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população de baixa renda, com ênfase no transporte 

público de massa; 

planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos, adequação dos locais de estacionamento e reorientação do 

tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao tráfego da cidade e diminuir a emissão de poluentes; 

vistoriar os veículos que necessitem de autorização especial para transitar, além de estabelecer requisitos técnicos de circulação e 

trânsito para os mesmos; 

definir e gerenciar, no âmbito do Município, os locais de paradas de ônibus municipais e intermunicipais; 

regulamentar os serviços de táxi e de transportes alternativos, no âmbito do Município, de modo a melhor atender ao interesse 

público, podendo realizar parcerias com a iniciativa privada, no que tange ao gerenciamento dos espaços públicos para essas 

atividades; 

estimular o aprimoramento técnico, humano e gerencial das empresas operadoras do Sistema de Transportes Públicos de 

Passageiros, prestando- lhes assistência na capacitação de mão- de- obra para o transporte público de passageiros; 

regular a veiculação de publicidade utilizada nos veículos do Sistema de Transportes Público de Passageiros do Município de 


promover a fiscalização do trânsito, autuando e aplicando as penalidades infracionais legalmente previstas; 

estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com os demais órgãos de trânsito; 

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; 

integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas 

impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de 

veículos e de prontuários dos documentos de uma para outra unidade da Federação; 

implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, no âmbito do Município de Natal, 

com ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às 

normas de trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, assim como desenvolver programas e 

projetos destinados a contribuir para o pronto atendimento das vítimas de acidentes de trânsito e a rápida desobstrução da via 

interrompida pelo acidente; 




Exercer atividades correlatas; 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGISTÍCA E MODERNIZAÇÃO 

ORGANIZACIONAL - SEGELM 

LEGISLAÇÃO: 


Decreto Municipal nº 714, de 11 de maio de 1965 












Decreto nº 6.680, de 10 de janeiro de 2001 


Decreto Municipal nº 7.014, de 09 de agosto de 2002 







FUNDO: 

Fundo de Treinamento, Manutenção e Pesquisa Administrativa do Município - FUNTRAM 


Decreto nº 7.706, de 22 de agosto de 2005 

Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU 


Decreto Municipal nº 2.859, de 22 de novembro de 1983 

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Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional: 

 

definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à gestão de pessoas em todos os seus 

processos, a Logística com sustentabilidade, considerando o controle e o acompanhamento do patrimônio e dos gastos públicos e a 

modernização da gestão da Administração Pública Municipal, de forma a garantir a melhoria contínua e a inovação; 

formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de gestão de pessoas, contemplando o sistema de 

carreiras, remuneração, recrutamento, seleção, capacitação, reciclagem continuada, direitos e deveres do servidor, histórico funcional 

dos servidores públicos, evolução quantitativa e qualitativa do quadro de pessoal e auditoria da Folha de Pagamento do Município, 

visando à melhoria dos serviços prestados aos cidadãos; 

promover e coordenar concursos públicos no âmbito da Prefeitura Municipal de Natal, supervisionando e acompanhando as 

diversas fases de sua execução; 

coordenar as atividades dos sistemas municipais de recursos materiais, de patrimônio, de pessoal e de assistência ao servidor; 

elaborar a política de pessoal, de assistência ao servidor, de recursos materiais e de patrimônio da Prefeitura; 

expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas municipais de Recursos Materiais, de Patrimônio, 

de Pessoal e Assistência ao Servidor, orientar e supervisionando tecnicamente as suas atividades no âmbito da Administração 

Municipal; 

promover o cadastro, a lotação e a movimentação dos servidores, em observância aos processos técnicos de gestão de pessoas e 

no interesse da melhoria dos serviços públicos; 

instaurar processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público; 

realizar as atividades de gestão de pessoas relativas à admissão, posse e lotação, avaliação de desempenho funcional, elaboração 

de planos de cargos, carreiras e salários para servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e manutenção de 

cadastro funcional e financeiro atualizado de pessoal da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta; 

promover atividades de treinamento e desenvolvimento dos servidores da Administração Pública Municipal, visando à aquisição e 

ao aperfeiçoamento contínuo de suas competências no que diz respeito ao conhecimento, às habilidades e às atitudes; 

coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração Direta e Indireta do Município; 

supervisionar as atividades de gestão da previdência dos servidores públicos; 

planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades do Arquivo Público Municipal; 

atender e orientar, com cordialidade, os servidores e todos os cidadãos que busquem serviços e informações que possam ser 

prestados pela SEGELM; 

propor e implementar normas sobre gestão de contratos, programas antidesperdício, estabelecimento de cláusulas sociais e de 

sustentabilidade para a aquisição de bens e serviços ou como critério de pontuação técnica ou de desempate em certames licitatórios 

e sobre outros assuntos pertinentes à gestão de material. 

implementar, na forma de lei, o Comitê de Ética no Serviço Público, objetivando o estabelecimento de conduta funcional irreprovável 

dos agentes públicos no que diz respeito ao trato dos bens públicos, ao relacionamento entre os servidores, fornecedores, 

prestadores de serviços e com os cidadãos; 

implementar e gerir Programas de Atendimento integrado ao Servidor e ao Cidadão em parceria com os demais órgãos da 

Administração Municipal; 

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implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de Informação, no que diz 

respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito da Administração 


integrar o Conselho de Desenvolvimento do Município, da Urbana e de Administração da Previdência; 

conduzir, na condição de órgão de assessoramento instrumental da Prefeitura Municipal de Natal, as atividades de licitação, 

mantendo, para isso, a Comissão Central Permanente de Licitação – CCPL, destinada a realizar certames licitatórios em todas as 

modalidades, para a aquisição de materiais e equipamentos e contratação de serviços comuns, inclusive em regime de registro de 

preço, obras e serviços de engenharia; 

prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Administração e Remuneração - CMAR; 

exercer outras atividades corretas 

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24.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL 

24.145 - FUNDO DE TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E PESQUISA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO - FUNTRAM Recursos de Todas as Fontes 



1600.00.00 - RECEITA DE SERVIÇOS 377 377 

1600.02.00 - SERVIÇOS FINANCEIROS 377 377 

TOTAL 377 377 

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INSTITUTO MUNIICPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL - 

/NATALPREV 

LEGISLAÇÃO: 



Lei Complementar nº. 063, de 11 de outubro de 2005 




FUNDO: 

Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIPRE 

Fundo Capitalizado de Previdência - FUNCAPRE 

Lei Complementar nº. 063, de 11 de outubro de 2005 


Compete ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal: 

arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias devidas pelo Município, inclusive seus Poderes, autarquias e fundações, e 

pelos servidores segurados e seus dependentes 

administrar recursos financeiros e os Fundos Previdenciário e Financeiro do RPPS/NATAL 

assegurar, com o respaldo do Tesouro Municipal, o custeio dos benefícios e as obrigações do RPPS/NATAL 

constituir os créditos do RPPS/NATAL por meio dos correspondentes lançamentos 

conhecer, analisar e autorizar os benefícios previdenciários apresentados, bem como provê-los, na forma da lei 

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24.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL 

24.220 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO NATAL - NATALPREV Recursos de Todas as Fontes 



1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 81.075 81.075 

1200.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 76.724 76.724 

1210.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 76.724 76.724 

1210.29.00 CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO 76.724 76.724 

SERVIDOR PÚBLICO 

7210.29.07 .01 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO RPPS 13.242 13.242 

7210.29.07 .02 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO OUTROS 34.583 34.583 

1210.29.07 .01 CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS 6.621 6.621 

1210.29.07 .02 CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - OUTROS 17.292 17.292 

1210.29.09 .01 CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDOR INATIVO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 1.227 1.227 

1210.29.11 .01 CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 710 710 

1210.29.15 .01 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA EM REGIME DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - OUTROS 389 389 

1210.29.15 .02 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA EM REGIME DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RPPS 2.659 2.659 

1220.99.00.01 - OUTRAXS CONTIRBUIÇÕES SOCIAIS 1 1 

1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 4.351 4.351 

1325.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 4.351 4.351 

1328.00.00.01 - RECEITA REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 4.351 4.351 

TOTAL 81.075 81.075 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E TECNLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMPLA 

LEGISLAÇÃO: 




Decreto nº 7.811, de 21 de dezembro de 2005 






Decreto Municipal nº.90.52, de 16 de abril de 2010 

CONSELHO: 

Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - COMCIT 






Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB 

FUNDO: 

Fundo Municipal de Apoio à Ciência e Tecnologia - FACITEC 

Lei Municipal nº 5.550 de 04 de fevereiro de 2004 



Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação: 

promover o planejamento global do Município, em articulação e cooperação com os níveis federal e estadual de governos; 

gerir o sistema de informações para o planejamento estratégico da Grande Natal; 

conduzir as articulações para a implementação do Plano de Desenvolvimento Integrado de Natal; 

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integrar ações com vistas ao desenvolvimento da Região Metropolitana; 

formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do 

Município; 

coordenar e articular projetos multissetoriais; 

coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os entendimentos do Município com entidades municipais, estaduais, 

federais, internacionais e outras para obtenção de financiamentos ou recursos a fundo perdido para o desenvolvimento de programas 

municipais; 

coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os relatórios de atividades dos órgãos municipais; 

prestar apoio técnico e administrativo ao COMCIT; 

prestar apoio técnico, em matéria de planejamento e administração, ao Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, 

conjuntamente com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal – ARSBAN; 

planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, políticas e diretrizes da tecnologia da informação no âmbito da 

Administração Municipal Direta e Indireta; 

promover a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica do Município de Natal e da Região Metropolitana; 

elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município; 

elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município; 

estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua efetivação; 

estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal; 

administrar os recursos financeiros do Município; 

orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades 

Públicas da Administração Direta e Indireta; 

expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à execução e à administração das dotações e dos recursos 

municipais; 

estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município; 

elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município; 

estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município; 

realizar, com exclusividade, a contabilidade geral dos atos e dos recursos financeiros do Município; 





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25.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 

25.149 - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA - FACITEC Recursos de Todas as Fontes 








TOTAL 1.619 1.619 

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AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DO NATAL - 

ARSBAN 


Autarquia sob Regime Especial 

LEGISLAÇÃO: 





CONSELHO: 

Conselho Municipal de Saneamento Básico 



Competência reguladora da ARSBAN, deverá compreender a normatização, o controle e a fiscalização dos serviços de 

saneamento básico, objetivando o controle e a fiscalização da quantidade e da qualidade das atividades reguladas; 

atender e orientar com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade do 

Natal, e da imagem de organização; 

guardar, manter atualizada e fornecer para outros órgãos municipais a base cartográfica oficial do Município de Natal; 




Exercer outras atividades correlatas. 

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25.000 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, FAZENDA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 

25.210 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO - ARSBAN Recursos de Todas as Fontes 



13.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 2.122 2.122 

1325.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 17 17 

1325.01.13 .01- RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANC..DE REC. VINCULADOS - ARSBAN 17 17 

1330.00.00 - RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES 2.105 2.105 

1331.00.00.01 - RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES - SERVIÇOS 2.105 2.105 

1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 103 103 

1760.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 97 97 

1762.00.00 TRANSF. CONVÊNIOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 97 97 

1762.99.00.01 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 


TOTAL 2.225 103 2.122 

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 

LEGISLAÇÃO: 








Decreto Municipal nº.9.030, de 15 de março de 2010 


Compete à Controladoria Geral do Município: 

exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da 

Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de 

subvenções e renúncia de receitas; 

verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel 

cumprimento; 

realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder 

Executivo com a legalidade orçamentária do Município; 

no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle 

externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas; 

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e 

fiscalizando a execução orçamentária; 

avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos 

da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; 

exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; 

fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; 

examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da 

legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e 

federais quando julgar necessários; 

orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal; 

expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município; 

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proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da 

Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado; 

promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros 

e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; 

propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, 

podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; 

sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município; 

implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública 


tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da 

Administração Indireta; 

criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições; 

implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal; 

promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos 

órgãos Administração Pública Municipal; 

participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no 

regulamento de cada órgão; 




velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim 

considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal 

de Natal, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas. 


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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SEMUT 

LEGISLAÇÃO: 


Lei Municipal nº 1.262, de 26 de abril de 1973 







Lei Municipal n.º 4.194, de 20 de janeiro de 1993 
















Compete à Secretaria Municipal de Tributação: 

dirigir e executar a política tributária do Município; 

realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos 

financeiros de origem tributária e outros; 

manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, 

previsão de receitas e planejamento tributário do Município; 

aplicar a legislação tributária municipal e promover a sua atualização; 

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orientar contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária; 

informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões; 

inscrever, em dívida ativa, créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória; 

instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo de sindicância para apuração de irregularidades no serviço 

público; 




exercer atitudes correlatas. 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER - SEJEL 

LEGISLAÇÃO: 






Compete à Secretaria Municipal de Juventude, do Esporte e Lazer: 

promover a manutenção e construção dos próprios esportivos da rede municipal; 

promover a construção de estádios e quadras destinadas à prática de diferentes modalidades esportivas; 

assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador; 

apoiar tecnicamente as associações registradas no Cadastro Desportivo Municipal, reconhecidamente carentes; 

propiciar ajuda a todo Certame Nacional, Internacional, Estadual ou Municipal que, por iniciativa de entidades desportivas, 

cadastradas na SEJEL, tenha como sede a Cidade do Natal; 

proceder à cessão, concessão, permissão ou autorização, mediante o cumprimento das formalidades legais, dos próprios que 

administra, para a realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para as competições 

desportivas oficiais, ou oficialmente autorizadas pela SEJEL, às entidades competentes, nas diversas comunidades do Município; 

vincular suas ações com vistas a atrair eventos esportivos nacionais e internacionais para a sua realização na Cidade do Natal, 

cuidando da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os deveres do Município; 

promover, de forma permanente, o esporte e o lazer no nível da Administração Municipal, permeando e institucionalizando as 

ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal; 

assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se 

refere aos aspectos de recreação, lazer e desporto; 

realizar a formatação e o controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer; 

estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos 

eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a 

melhoria na qualidade de vida; 

incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social; 

apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD); 

promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos culturais, esportivos e recreativos, através de uma 

criteriosa definição de uso e ocupação e especificações de normas e projetos; 

propor, formular e executar políticas, programas e ações de valorização voltadas à juventude; 

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coordenar a implementação de ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens; 

formular e executar, direta ou indiretamente, em convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas, programas, projetos e 

atividades voltadas ao desenvolvimento dos jovens e apoiando iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a autoorganização 

dos jovens; 

organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade; 

planejar e incentivar, a prática e o desenvolvimento das modalidades olímpica e para-olímpica, tanto a nível amador, como 

profissional; 

interagir com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua respectiva área de atuação; 





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FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE NATAL - FENAT 

LEGISLAÇÃO: 





Decreto Municipal nº 3.650, de 08 de março de 1988 

Lei Complementar nº 020. De 02 de março de 1999 


Autorizou a sua extinção, portanto a mesma está em processo de liquidação 

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28.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER 

28.210 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE NATAL - FENAT Recursos de Todas as Fontes 




TOTAL 1.391 1.391 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - SEMURB 

LEGISLAÇÃO: 


Lei Complementar nº. 031, de 10 de janeiro de 2001 


Lei Municipal nº. 5.434, de 26 de dezembro de 2002 



Decreto Municipal nº. 7.560, de 11 de janeiro de 2005 

Decreto Municipal nº. 7.813, de 15 de dezembro de 2005 







CONSELHO: 

Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - CONPLAN 



FUNDO: 

Fundo Único do Meio Ambiente – FUNAM 

Lei nº. 4.100, de 19 de julho de 1992 

Decreto nº. 5.300, de 21 de julho de 1995 

Decreto nº. 5.730, de 30 de agosto de 1995 

Decreto nº. 7.560, de 11 de janeiro de 2005 

Fundo de Urbanização – FURB 


Decreto nº. 8.837, de 06 de agosto de 2009 


Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo: 

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promover o planejamento urbanístico e ambiental do Município, em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, 

regional, estadual e federal; 

elaborar estudos necessários à implementação, ao acompanhamento e à revisão do Plano Diretor do Município, inclusive com 

referência à compatibilização da legislação vigente; 

propor estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e áreas 

destinadas à preservação ambiental do Município e do seu entorno; 

conceder alvará, certidão e “habite-se” para edificações no território do perímetro urbano do Município, inserindo tais informações 

no Cadastro Técnico Municipal; 

prestar assistência técnica, na sua área de competência, a outras Prefeituras, a fim de compatibilizar medidas, programas e 

projetos de interesse comum; 

realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no 

Município, em especial quanto às obras e edificações; 

colaborar com as diversas Unidades da Administração Municipal, para a consecução do planejamento urbano integrado do 

Município; 

gerir o Sistema de Informações Geográficas da Prefeitura, bem como promover a atualização do Cadastro Técnico Municipal, 

compartilhada com outros órgãos municipais, visando à gestão do território do Município em suas diversas especificidades; 

supervisionar a implementação do Plano Diretor do Município de Natal; 

compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos 

naturais; 

elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, 

conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente; 

monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo fatores que modifiquem os padrões tecnicamente 

desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população; 

preservar ou restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 

exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência; 

promover o zoneamento ambiental, no Município de Natal, identificando, caracterizando e cadastrando os recursos ambientais com 

vistas à execução de uma política de manejo, tendo por base critérios ecológicos compatibilizados com as definições gerais do Plano 

Diretor do Município de Natal; 

controlar, através de um sistema de licenciamento, a instalação, a operação e a expansão de atividades poluidoras ou degradantes 

do meio ambiente; 

elaborar estudos e projetos específicos necessários à implantação de planos urbanísticos; 

realizar pesquisas e diagnósticos da cidade, promovendo a atualização permanente de dados indispensáveis ao planejamento 

municipal; 

controlar o uso das encostas, dunas, mananciais e manguezais; 

identificar e prevenir a utilização de áreas de risco; 

promover ações de Educação Ambiental em nível formal e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade escolar e 

população em geral na defesa do meio ambiente; 

promover a gestão da Unidade de Conservação Municipal, na categoria Parque Natural Municipal, denominada Parque da Cidade 

do Natal Dom Nivaldo Monte, em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal; 

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prestar apoio técnico e administrativo ao CONPLAM, presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – 

SEMURB; 

prestar apoio técnico-ambiental ao Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, conjuntamente com a Agência 

Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal – ARSBAN; 

atender e orientar com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade do 

Natal, e da imagem de organização; 

guardar, manter atualizada e fornecer para outros órgãos municipais a base cartográfica oficial do Município de Natal; 





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29.146 - FUNDO DE URBANIZAÇÃO / FURB Recursos de Todas as Fontes 



1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 3.894 3.894 

1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 3.894 3.894 

1330.00.00 - RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES 3.894 3.894 

1333.00.00 - RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES - DIREITOS DE USO DE BENS PÚBLCOS 3.894 3.894 

1333.01.00 - RECEITA DE CONCESSÕES DE DIREITO DE USO DE ÁREA PÚBLICA 3.894 3.894 

TOTAL 3.894 3.894 

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29.147 - FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO NATAL / FUNAM Recursos de Todas as Fontes 



1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 5.639 5.639 

1120.0.00 - TAXAS 5.639 5.639 

1121.00.00 - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 5.639 5.639 

1121.21.00.01 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 1.022 1.022 

1121.25.00.01 - TAXA DE LICENÇA P/ FUNC. DE EST. COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PREST. DE SERVIÇOS 4.351 4.351 

1121.26.00.01 - TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 90 90 

1121.31.00.01 - TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO 73 73 

1121.32.00.01 - TAXA PELA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL 103 103 

TOTAL 5.639 5.639 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO- SETURDE 

LEGISLAÇÃO: 





CONSELHO: 

Conselho Municipal de Turismo - CMTUR 




FUNDO: 

Fundo Municipal de Turismo - FUNATUR 





Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico: 

definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico tendo como principal indutor a atividade turística; 

promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, 

estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade; 

planejar, organizar, executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e 

privadas; 

administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando à mesma, novos conceitos tecnológicos e científicos; 

elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de governo 

bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional; 

gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUNATUR, conforme deliberações do Conselho Municipal de Turismo, 

desenvolvendo ações em toda a cadeia produtiva de turismo, gerando oportunidades aos setores comercial, industrial e de serviço; 

elaborar, com a participação das entidades representativas da sociedade, propostas para a política de desenvolvimento econômico 

do Município; 

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desenvolver estudos, projetos, inclusive em parceria, visando criar novas oportunidades econômicas para o Município e alavanca o 

desenvolvimento social e econômico; 

promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infra-estrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas 

turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras; 

articular-se com os setores envolvidos na atividade turística na busca de identificação das dificuldades e definições de soluções a 

serem adotadas no sentido de superar os entraves existentes e, ao mesmo tempo, potencializar soluções e resultados; 

promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais, esportivos e sociais, integrando todos os setores 

envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais; 

promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, 

nacional e internacional, visando ao desenvolvimento econômico; 

apoiar as atividades econômicas estratégicas para a geração de oportunidades de trabalho e riquezas para o Município; 

fomentar a pequena e média empresa no Município; 

apoiar eventos e atividades que promovam a economia, principalmente através do turismo; 

estruturar, em parceria com as demais secretarias municipais diretamente envolvidas, projetos que visem à melhoria e à 

adequação da infra-estrutura do Município; 

apoiar a captação de investimentos públicos e privados para a melhoria da infra-estrutura turística, facilitando o desenvolvimento de 

parcerias para a viabilização de empreendimentos; 

apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da 

qualidade da mão-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo; 





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31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

31.148 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUNATUR Recursos de Todas as Fontes 







2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 110 110 

2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 110 110 

2114.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS 110 110 

2114.99.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS 110 110 


TOTAL 14.370 14.370 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GOVENÂNCIA SOLIDÁRIA - SERIG 

LEGISLAÇÃO: 


Decreto nº 7.124, 31 de dezembro de 2002. 




Compete à Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Governância Solidária: 

planejar, executar e orientar a política de Relações do Executivo Municipal com as diversas instituições sociais, políticas, culturais, 

econômicas e de Governo em nível estadual e federal; 

assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações com a União e os outros Estados da Federação, com os Municípios e 

com o Poder Legislativo Municipal bem como com a sociedade civil e suas organizações; 

assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental, prestando-lhe assistência em assuntos referentes à política e, 

particularmente, nas relações com os demais Poderes; 

promover o entrosamento e a integração entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e, inclusive, acompanhar, na Câmara 

Municipal e no âmbito federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo; 

assessorar o Prefeito Municipal nas atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica Municipal; 

articular-se com o Líder do Governo e a bancada municipal nas atividades legislativas, assessorando e informando sobre projetos, 

como subsídios ao encaminhamento e à votação dos mesmos; 

dar apoio e assessoramento ao Prefeito e articular-se com os demais secretários Municipais nos assuntos e ações relativos à 

promoção da melhoria da qualidade de vida da população, em especial aos cidadãos em situação de carência ou risco social e 

pessoal, conforme o que determina o Artigo 6º da Constituição. 

assessorar na implantação das políticas públicas e sociais de relevância para a Municipalidade, sugerindo leis e projetos de 

interesse nessa área; 

propiciar a elaboração e o desenvolvimento de Projetos de governança solidária nas diversas comunidades das distintas regiões 

administrativas municipais; 

avaliar a eficácia e a eficiência dos serviços oferecidos pelas Secretarias e Órgãos Municipais nas Regiões Administrativas do 

Município; 

desenvolver estudos e projetos voltados para a identificação de problemas e soluções nas comunidades, bem como viabilizar a sua 

implantação através da captação de recursos; 

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acompanhar a execução dos convênios vinculados às ações comunitárias celebrados pela Prefeitura Municipal, com instituições 

públicas e privadas; 

implantar e acompanhar o programa de ações básicas nos bairros, em consonância com as lideranças locais, coordenando as 

ações das demais secretarias, nessas atividades; 

receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar junto a si ou ao Prefeito assuntos de interesse do 

cidadão ou da comunidade; 

proceder, no âmbito do órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como 

da gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do 



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SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM 

LEGISLAÇÃO: 

Lei Complementar nº 065, de 11 de novembro de 2005 






Compete à Secretaria Municipal de Comunicação Social: 

planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Natal, objetivando a uniformização dos 

conceitos e procedimentos de comunicação; 

executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito; 

coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da 


coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal de Natal, centralizando a 

orientação das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas da Administração Municipal; 

promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal; 

promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do 

Município; 

coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com a Prefeita, os Secretários Municipais e demais autoridades da 

Administração do Município; 

manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de 

consulta e estudo; 

; coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da 


coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de 


coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e 

todas as Secretarias e Órgãos vinculados; 

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- proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem 




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SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROJETOS ESTRUTURAIS 

- SEHARPE 

LEGISLAÇÃO: 



Decreto Municipal nº. 8.382, de 14 de março de 2008 



CONSELHO: 

Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CONHABINS 


FUNDO: 

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FUNHABINS 


Decreto Municipal nº. 8.217, de 26 de julho de 2007 


Compete à Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes: 

formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada à Região 

Metropolitana de Natal, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições 

de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade; 

promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da 

sociedade civil; 

promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas 

habitacionais; 

captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais 

de habitação; 

promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política 

de habitação; 

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articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do 

Município; 

estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de 

Habitação; 

priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e 

municipal; 

adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas; 

promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental; 

coordenar as ações do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CONHABINS e gerenciar o Fundo Municipal de 

Habitação de Interesse Social – FUNHABINS; 

examinar questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do Município; 

promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda (renda familiar até três salários 

mínimos), mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação 

socioeconômica da população e as normas ambientais. 

propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a 

redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais. 





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34..000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROJETOS ESTRUTURANTES 

34.149 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FUNHABINS Recursos de Todas as Fontes 




1730.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 6.496 6.496 





TOTAL 106.366 106.366 

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Em R$ 1.000,00 



34.149 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FUNHABINS 


ESF 

FNT 

TOTAL 

PESSOAL E 

ENCARGOS 

SOCIAIS 

JUROS E 

ENCARGOS DA 

DÍVIDA 

OUTRAS 

DESPESAS 

CORRENTES 

INVESTIMENTOS 

INVERSÕES 

FINANCEIRAS 

AMORTIZAÇÃO DA 

DÍVIDA 

16 - Habitação 

106.366 0 

0 

109 

106.257 

0 

0 

451 - Infra-Estrutura Urbana 

11.164 0 0 0 11.164 0 0 


11.164 0 

0 

0 

11.164 

0 

0 

16.451.019.2-480 - REGULARIZAÇÃO 

FUNDIÁRIA 

Viabilizar uma melhor distribuição 

do solo urbanizado para a 

implantação e implementação de 

t i t u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a d e 

urbanização precária e de 

programas habitacionais que 

necessitem de ações de apoio à 

regularização fundiária em áreas de 

interesse socia 

482 - Habitação Urbana 

001 - ATIVIDADES DE APOIO 

ADMINISTRATIVO 

16.482.001.2-753 - GERENCIAMENTO 

DO FUNDO MUNICIPAL DE 

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - 

FUNHABINS 

Dotar o fundo de estrutura 

adequada a gerir e implementar a 

política habitacional do município 

do natal. 


11.164 0 

0 

0 

11.164 

0 

0 

F 111 260 

0 

0 

0 

260 

0 

0 

F 181 5.452 

0 

0 

0 

5.452 

0 

0 

F 191 5.452 

0 

0 

0 

5.452 

0 

0 

95.202 0 0 109 95.093 0 0 

133 0 

0 

109 

24 

0 

0 

133 0 

0 

109 

24 

0 

0 

F 111 133 

0 

0 

109 

24 

0 

0 

95.069 0 

0 

0 

95.069 

0 

0 

Página 368 de 389





Em R$ 1.000,00 





ESF 

FNT 

TOTAL 

PESSOAL E 

ENCARGOS 

SOCIAIS 

JUROS E 

ENCARGOS DA 

DÍVIDA 

OUTRAS 

DESPESAS 

CORRENTES 

INVESTIMENTOS 

INVERSÕES 

FINANCEIRAS 


DÍVIDA 

16.482.019.1-453 - MELHORIAS 

HABITACIONAIS E URBANIZAÇÃO DE 

ÁREAS SUBNORMAIS 

Desenvolver programas, projetos e 

ações no campo da política 

municipal de habitação, visando à 

construção de melhorias de 

unidades residenciais, a fim de 

garantir à população de baixa renda 

um padrão de habitabilidade. 

16.482.019.1-455 - CONSTRUÇÃO DE 

UNIDADES HABITACIONAIS 

Construir unidades habitacionais, 

objetivando atender às famílias de 

baixa renda, a fim de garantir uma 

habitação adequada, sadia, segura, 

acessível, com serviços e 

instalações básicas. 

16.482.019.2-757 - FORTALECIMENTO 

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE 

HABITAÇÃO 

Desenvolvimento institucional para 

o s e t o r h a b i t a c i o n a l e 

aperfeiçoamento dos instrumentos 

legais, operacionais e institucionais 

envolvidos na política municipal de 

habitação. 

2.699 0 

0 

0 

2.699 

0 

0 

F 111 354 

0 

0 

0 

354 

0 

0 

F 181 2.237 

0 

0 

0 

2.237 

0 

0 

F 191 108 

0 

0 

0 

108 

0 

0 

90.427 0 

0 

0 

90.427 

0 

0 

F 111 4.031 

0 

0 

0 

4.031 

0 

0 

F 181 86.396 

0 

0 

0 

86.396 

0 

0 

1.943 0 

0 

0 

1.943 

0 

0 

F 111 71 

0 

0 

0 

71 

0 

0 

Página 369 de 389





Em R$ 1.000,00 





ESF 

FNT 

TOTAL 

PESSOAL E 

ENCARGOS 

SOCIAIS 

JUROS E 

ENCARGOS DA 

DÍVIDA 

OUTRAS 

DESPESAS 

CORRENTES 

INVESTIMENTOS 

INVERSÕES 

FINANCEIRAS 


DÍVIDA 

F 181 936 

0 

0 

0 

936 

0 

0 

F 191 936 

0 

0 

0 

936 

0 

0 

TOTAL GERAL 

106.366 

0 

0 

109 

106.257 

0 

0 

FISCAL 

106.366 

0 

0 

109 

106.257 

0 

0 

SEGURIDADE 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

Página 370 de 389

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SEMDES 

LEGISLAÇÃO: 



GUARDA MUNICIPAL 



CONSELHO: 

Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CONSEMDES 

FUNDO: 

Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social - FMSP 



Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social: 

propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas 

sociais; 

assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município; 

planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social; 

promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área 

da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal, concomitantemente, ações de inclusão social; 

promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a 

sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança publica e social de interesse do Município; 

apoiar e integrar conjuntamente com representantes dos demais órgãos de segurança, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal 

de ações de Defesa Social; 

promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia 

avançada; 

implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança; 

Página 371 de 389

coordenar as ações de defesa civil no Município, através da COMDEC, articulando os esforços das instituições públicas e da 

sociedade; 

promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão; 

atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de 

estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal; 

supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução; 

promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas; 

promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, 

da fauna, da flora e meio ambiente em geral; 

exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais; 

colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do 

Município; 

promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais; 

acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos 

limites do Município; 

promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes 

promotores e divulgadores de assuntos inerentes à defesa civil do Município; 

atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes; 

coordenar as ações da Guarda Municipal de Natal, do corpo de vigias municipais e salva-vidas do Município; 





Página 372 de 389

Página 373 de 389

Página 374 de 389

INSTITUTO MUNIICPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/NATAL 

LEGISLAÇÃO: 

Lei Complementar nº 037, de 17 de agosto de 2001 




CONSELHO: 

Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CODECON 

FUNDO: 

Fundo Municipal de Direitos e Difusos - FMDD 



Compete ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/NATAL: 

propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas 

sociais; 

assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município; 

planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social; 

promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área 

da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal, concomitantemente, ações de inclusão social; 

promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a 

sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança publica e social de interesse do Município; 

apoiar e integrar conjuntamente com representantes dos demais órgãos de segurança, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal 

de ações de Defesa Social; 

promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia 

avançada; 

implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança; 

coordenar as ações de defesa civil no Município, através da COMDEC, articulando os esforços das instituições públicas e da 

sociedade; 

Página 375 de 389

promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão; 

atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de 

estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal; 

supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução; 

promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas; 

promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, 

da fauna, da flora e meio ambiente em geral; 

exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais; 

colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do 

Município; 

promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais; 

acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos 

limites do Município; 

promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes 

promotores e divulgadores de assuntos inerentes à defesa civil do Município; 

atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes; 

coordenar as ações da Guarda Municipal de Natal, do corpo de vigias municipais e salva-vidas do Município; 





Página 376 de 389




35.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 

35.220 - INTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/NATAL Recursos de Todas as Fontes 




TOTAL 812 812 

Página 377 de 389





Em R$ 1.000,00 


35.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SEMDES 

35.220 - INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 


ESF 

FNT 

TOTAL 

PESSOAL E 

ENCARGOS 

SOCIAIS 

JUROS E 

ENCARGOS DA 

DÍVIDA 

OUTRAS 

DESPESAS 

CORRENTES 

INVESTIMENTOS 

INVERSÕES 

FINANCEIRAS 


DÍVIDA 

04 - Administração 

812 319 

0 

453 

40 

0 

0 

122 - Administração Geral 

812 319 0 453 40 0 0 

001 - ATIVIDADES DE APOIO 

ADMINISTRATIVO 

762 319 

0 

433 

10 

0 

0 

04.122.001.2-811 - MANUTENÇÃO E 

FUNCIONAMENTO DO PROCON/NATAL 

Planejar, propor, coodernar e 

executar a política do sistema 

m u n i c i p a l d e d e f e s a d o 

c o n s u m i d o r , f i s c a l i z a n d o e 

a p l i c a n d o a s s a n ç õ e s 

administrativas previstas no 

código de defesa do consumidor. 

04.122.001.2-812 - ADMINISTRAÇÃO 

DE RECURSOS HUMANOS 

Assegurar recursos orcamentarios 

necessarios a cobertura de 

despesa com pessoal 

027 - GESTÃO ESTRATÉGICA 

INTEGRADA 

04.122.027.1-810 - ESTRUTURAÇÃO 

DO PROCON/NATAL 

Fiscalizar as empresas que atuam 

na área de comercialização de 

produtos e serviços no município 

de natal, de acordo com a 

legislação federal e a lei municipal 

107/09. 

443 0 

0 

433 

10 

0 

0 

F 111 443 

0 

0 

433 

10 

0 

0 

319 319 

0 

0 

0 

0 

0 

F 111 319 

319 

0 

0 

0 

0 

0 

50 0 

0 

20 

30 

0 

0 

50 0 

0 

20 

30 

0 

0 

F 111 50 

0 

0 

20 

30 

0 

0 

Página 378 de 389





Em R$ 1.000,00 


TOTAL GERAL 

812 

319 

0 

453 

40 

0 

0 

FISCAL 

812 

319 

0 

453 

40 

0 

0 

SEGURIDADE 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

Página 379 de 389

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SEMUL 

LEGISLAÇÃO: 



Compete à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres: 

propor, apoiar e desenvolver as políticas públicas pela ótica de gênero no município; 

elaborar e implementar campanhas educativas e de combate à discriminação contra a mulher; 

formular políticas públicas de interesse específico da Mulher, de forma articulada com as secretarias afins; 

elaborar e divulgar, por e meios diversos, material sobre a situação econômica,social, política e cultural da Mulher, seus direitos e 

garantias; 

desenvolver ações de prevenções e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação as Mulheres, com 

ênfase nos programas e projetos de atenção à Mulher em situação de violência; 

estabelecer, coma as Secretarias afins, programas de formação e capacitação de servidores públicos municipais, visando suprimir 

discriminações, em razão do sexo, nas relação entre esses profissionais e entre o público; 

fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da Mulher; 

propor convênios, termos de cooperação e parcerias com organismos públicos e privados, nacionais e intencionais, visando à 

elaboração e execução de planos, programas e projetos relativos à questão de gêneros e políticas para as Mulheres; 





Página 380 de 389

Página 381 de 389

Página 382 de 389

Página 383 de 389

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 

(ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) 

Página 384 de 389



DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS 


Em R$ 1.000,00 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - QUADRO II 


VALOR 

GERAÇÃO PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO 

0 

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 

6.140 

- DO TESOURO 

- DEMAIS 

2.365 

3.775 

TOTAL 

6.140 

Página 385 de 389



DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS - POR SUBFUNÇÃO 

EXERCÍCIO: 

Em R$ 1.000,00 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS - QUADRO III 


VALOR 

15 - Urbanismo 6.140 

122 - Administração Geral 790 

020 - SANEAMENTO AMBIENTAL 790 

452 - Serviços Urbanos 5.350 


TOTAL 6.140 

Página 386 de 389



DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO/EMPRESA ESTATAL 


Em R$ 1.000,00 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - QUADRO IV 


Valor 


17.210 - COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL - URBANA 6.140 

TOTAL 6.140 

Página 387 de 389



DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS 


Em R$ 1.000,00 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - QUADRO V 

17.000 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, FAZENDA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 



Valor 

GERAÇÃO PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO 0 

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 

6.140 

- DO TESOURO 

2.365 

- DEMAIS 3.775 

TOTAL 

6.140 

Página 388 de 389



ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS - QUADRO VI 

EXERCÍCIO: 2.011 

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS 



em RS 1.000 


VALOR 

15 - Urbanismo 6.140 

122 - Administração Geral 790 

020 - SANEAMENTO AMBIENTAL 790 

15.122.020.1-286 - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DE DESTINO FINAL DE CIDADE NOVA 790 

452 - Serviços Urbanos 5.350 


15.452.020.1-288 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA 4.000 

15.452.020.1-293 - PLANO DIRETOR DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE NATAL 625 

15.452.020.1-294 - IMPLANTAÇÃO MOBILIÁRIO URBANO - LIXEIRAS 525 

15.452.020.1-297 - PROGRAMA DE INFORMAÇÃO, INFORMATIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO 200 

TOTAL : 6.140 

1 

Página 389 de 389

LOA - 2011 - Prefeitura Municipal do Natal

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