LOA - 2011 - Prefeitura Municipal do Natal

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L E I Nº 6.207, DE JANEIRO DE 2011
Prefeitura Municipal do Natal Gabinete do Prefeito LEI Nº. 6.207, DE 26 DE JANEIRO DE 2011 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal, para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências. O VICE-PREFEIT0 DO MUNICÍPIO DE NATAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL CAPITULO ÚNICO Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 2011, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 6.136, de 04 de agosto de 2010, que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2011” compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e III - O Orçamento de Investimentos das empresas públicas, em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPITULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como seguem: Em R$ 1.000,00 I – Orçamento Geral Receita: 2.413.546 Despesa: 2.413.546 II – Orçamento Fiscal Receita: 1.994.696 Despesa: 1.733.143 III – Orçamento da Seguridade Social Receita: 418.850 Despesa: 680.403
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