LOA - 2011 - Prefeitura Municipal do Natal

INSTITUTO MUNIICPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL -
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LEGISLAÇÃO:
Lei Complementar nº. 020, de 02 de março de 1999
Lei Complementar nº. 042, de 17 de junho de 2002
Lei Complementar nº. 063, de 11 de outubro de 2005
Lei Complementar nº. 108, de 24 de junho de 2009
Lei Complementar nº. 110, de 24 de junho de 2009
Decreto Municipal nº.8.788, de 02 de junho de 2009
FUNDO:
Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIPRE
Fundo Capitalizado de Previdência - FUNCAPRE
Lei Complementar nº. 063, de 11 de outubro de 2005
ATRIBUIÇÕES:
Compete ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal:
arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias devidas pelo Município, inclusive seus Poderes, autarquias e fundações, e
pelos servidores segurados e seus dependentes
administrar recursos financeiros e os Fundos Previdenciário e Financeiro do RPPS/NATAL
assegurar, com o respaldo do Tesouro Municipal, o custeio dos benefícios e as obrigações do RPPS/NATAL
constituir os créditos do RPPS/NATAL por meio dos correspondentes lançamentos
conhecer, analisar e autorizar os benefícios previdenciários apresentados, bem como provê-los, na forma da lei
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