LOA - 2011 - Prefeitura Municipal do Natal

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEGISLAÇÃO:
Lei Municipal nº 3.888, de 19 de Dezembro de 1989
Lei Orgânica do Município do Natal, de 11 de outubro de 1994
Resolução nº 315, de 17 de dezembro de 2002
Resolução nº 337, de 21 de outubro de 2005
Lei Municipal nº 6.067, de 11 de março de 2010
ATRIBUIÇÕES
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito e dívida pública;
fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;
política, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;
criação, organização e supressão de Distritos;
concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
organização da Procuradoria Geral do Município;
criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de seu efetivo e dos vencimentos
e das vantagens;
criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
compreendendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista;
matéria financeira e orçamentária;
normas gerais sobre a exploração de serviço público e de utilidade pública;
Plano Diretor de uso do solo, compreendendo zoneamento urbano, regulamentação do parcelamento do solo, normas edificiais e
de preservação do patrimônio cultural e de proteção ao meio ambiente;
aprovação de ato de concessão ou permissão de serviço público, inclusive de transporte coletivo e de cemitério particular
É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
elaborar o Regimento Interno;
eleger a Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma estabelecida nesta Lei e no Regimento Interno;
dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços, inclusive fixação do efetivo e da remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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