LOA - 2011 - Prefeitura Municipal do Natal

Prefeitura Municipal do Natal
Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
RECEITAS DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA Constituição Federal, 1988
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Constituição Federal, 1988 – Art. 159, I, b.
TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO SO A RENDA RETIDOS NAS FONTES Constituição Federal, 1988 – Art. 158, I.
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Constituição Federal, 1988 – Art. 158, II.
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
Constituição Federal, 1988 – Art. 158, IV e Lei Complementar nº 63/1990.
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÕES (ICMS)
COTA-PARTE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO PELA EXPORTAÇÃO DE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, DO
XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL (ROYALTIES)
MULTAS E JUROS DE MORA Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989
OUTRAS RECEITAS Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989
Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989
Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e Lei Federal nº 8.001, de
13 de março de 1990
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Lei Orgânica, de 03 de abril de 1990, Art. 12, II
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Lei Orgânica, de 03 de abril de 1990, Art. 12, I
COTA-PARTE DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES (IPVA)
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Constituição Federal, 1988.
Constituição federal, 1988 – Art. 158, II e Lei Estadual nº 5.437, de 27 de
dezembro de 1985
Obs. Chamamos atenção para o item “RECEITAS PATRIMONIAIS”, dentro do qual encontra-se a Receita de Laudêmio, que sofreu alterações de acordo com o
Art. 2.038, Parágrafo 1º, I da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).
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