LOA - 2011 - Prefeitura Municipal do Natal

COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL - URBANA
NATUREZA JURÍDICA:
Sociedade Anônima de Economia Mista
LEGISLAÇÃO:
Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Lei Municipal nº 2.659, de 28 de agosto de 1979
Decreto Municipal nº 2.260, de 28 de setembro de 1979
Decreto Municipal nº 2.309, de 28 de setembro de 1980
Lei Municipal nº 2.698, de 09 de junho de 1980
Lei nº 4.748, de 30 de abril de 1996
Lei complementar nº 020, de 02 de março de 1999
Lei Complementar nº 031, de 10 de janeiro de 2001
Lei Complementar nº. 108, de 24 de junho de 2009
CONSELHO:
Conselho Municipal de Limpeza Urbana - COMUT
Lei Municipal nº 4.748, de 30 de agosto de 1996
ATRIBUIÇÕES:
A Companhia de Serviços Urbanos de Natal, terá como finalidade a execução com exclusividade, dos seguintes serviços de
competência do Município:
planejar, organizar, dirigir e controlar o sistema de limpeza de vias públicas, coleta regular de lixo domiciliar e coleta de resíduos
sólidos especiais, cuidando, inclusive, da sua destinação final;
desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar serviços integrantes ou relacionados com as atividades fins, bem
como tratar, industrializar e comercializar os produtos e subprodutos dos resíduos sólidos urbanos coletivos, com o emprego das
prerrogativas jurídicas inerentes ao Poder Público e todos os privilégios, isenções e regalias da Fazenda Municipal;
elaborar normas de acondicionamento, coleta e transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos;
regulamentar e fiscalizar as atividades de quaisquer instituições públicas ou particulares, que atuem no tratamento, beneficiamento,
industrialização, comercialização ou destinação final de resíduos sólidos urbanos no Município de Natal;
fixar o valor e arrecadar as taxas correspondentes dos serviços prestados pela URBANA, aos particulares e entidades públicas, para
atender aos custos operacionais e de manutenção, procedendo ao reajuste quando necessário;
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