LOA - 2011 - Prefeitura Municipal do Natal

autorizar, com o mesmo quorum estabelecido do item anterior, a instauração de processo criminal contra o Prefeito, ou o Vice-
Prefeito;
fixar, por proposta do Prefeito, limite global e condições para o montante da dívida do Município, discriminando a dívida
consolidada, a mobiliária e as operações de crédito interno e externo;
resolver definitivamente sobre contrato, acordo, ajuste e convênio que acarrete encargo ou compromisso gravoso ao patrimônio
municipal ou às suas finanças, ou que comprometa o meio ambiente ou a qualidade de vida da população.
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