LOA - 2011 - Prefeitura Municipal do Natal

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEGISLAÇÃO:
Lei Municipal nº 1.519, de 14 de fevereiro de 1966
Lei Municipal nº 2.076, de 14 de junho de 1972
Lei Municipal nº 2.698, de 9 de junho de 1980
Decreto Municipal nº 3.679, de 12 de maio de 1988
Lei Municipal nº 3.878, de 07 de dezembro de 1989
Lei Complementar nº 002, de 22 de novembro de 1991
Lei Municipal nº 4.067, de 15 de fevereiro de 1990
Lei Municipal nº 4.183, de 27 de novembro de 1992
Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999
Lei Complementar nº 031, de 10 de janeiro de 2001
Lei Complementar nº 069, de 02 de junho de 2005
Decreto Municipal nº 7.637, de 10 de junho de 2005
Lei Complementar nº. 108, de 24 de junho de 2009
Decreto Municipal nº.8.770, de 02 de junho de 2009
FUNDO:
Fundo de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – FEAF
Lei Complementar nº 028, de 28 de dezembro de 2000
Decreto Municipal nº 6.717, de 10 de abril de 2001
Decreto Municipal nº 7.966, de 03 de julho de 2006
ATRIBUIÇÕES:
Compete à Procuradoria Geral do Município:
promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
promover a inscrição da Dívida Ativa;
promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive
elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores;
representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a
legislação em vigor;
exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
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