LOA - 2011 - Prefeitura Municipal do Natal

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SEMUT
LEGISLAÇÃO:
Lei Municipal nº 1.447, de 02 de dezembro de 1964
Lei Municipal nº 1.262, de 26 de abril de 1973
Lei Municipal nº 1.348, de 28 de setembro de 1973
Lei Municipal nº 2.698, de 09 de junho de 1980
Decreto Municipal nº 2.399, de 26 de setembro de 1980
Lei Municipal nº 3.638, de 10 de dezembro de 1987
Lei Municipal nº 3.878, de 07 de dezembro de 1989
Decreto Municipal nº 4.067, de 15 de fevereiro de 1990
Lei Municipal n.º 4.194, de 20 de janeiro de 1993
Lei Municipal nº 4.466, de 23 de julho de 1993
Lei Municipal nº 4.841, de 14 de julho de 1997
Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999
Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999
Lei Complementar nº 031, de 10 de janeiro de 2001
Decreto nº 6.678, de 10 de janeiro de 2001
Lei Complementar nº 035, de 24 de julho de 2001
Lei Complementar nº 069, de 02 de junho de 2005
Decreto Municipal nº 7.641, de 10 de junho de 2005
Decreto Municipal nº 7.812, de 15 de dezembro de 2005
Lei Complementar nº. 081, de 20 de junho de 2007
Decreto Municipal nº. 8.184, de 20 de junho de 2007
Lei Complementar nº. 108, de 24 de junho de 2009
Decreto Municipal nº.8.776, de 02 de junho de 2009
ATRIBUIÇÕES:
Compete à Secretaria Municipal de Tributação:
dirigir e executar a política tributária do Município;
realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos
financeiros de origem tributária e outros;
manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização,
previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
aplicar a legislação tributária municipal e promover a sua atualização;
Página 314 de 389