LOA - 2011 - Prefeitura Municipal do Natal

exercer outras atividades correlatas ou serviços que lhe sejam atribuídos por lei ou regulamento.
contrair empréstimos com entidades de crédito, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, observada a legislação em vigor;
celebrar convênios ou contratos com pessoas jurídicas de direito público, órgãos públicos e entidades privadas, para a prestação
de serviços compreendidos nos seus objetivos sociais;
proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem
como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do
Poder Executivo;
exercer outras atividades previstas em lei específica ou regulamento.
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