Resumo Executivo - Fundação Florestal - Governo do Estado de ...

judicial expedida, que mantém a área ocupada sub-judice. Para uma decisão final
aguarda-se um laudo antropológico.
Diante da ocupação indígena, o PEXJ articulou com a Associação Amigos do Parque
Prainha, e estabeleceu o primeiro posto de apoio à fiscalização do Parque no bairro.
Passou a contar com alguns poucos funcionários bastante comprometidos com a
conservação, o que manteve a integridade da UC. Os recursos eram advindos do
PPMA, mas para fins específicos, não possibilitando a execução de outros trabalhos
que não o atendimento à demanda diária.
A partir de 29 de dezembro de 2006, o Decreto Estadual n° 51.453 instituiu em seu
artigo primeiro o Sistema Estadual de Florestas - Sieflor, determinando a transferência
da gestão das unidades de conservação, entre elas o Parque Estadual Xixová-Japuí,
para a Fundação Florestal, dentre outras orientações.
Essa mudança pode ser sentida com o aumento do quadro de funcionários em 2007,
quando juntou-se à equipe um guarda-parque e um monitor ambiental,
complementado em 2008 com mais dois monitores ambientais e um estagiário,
possibilitando alguns poucos acompanhamentos a trilhas e iniciativas pontuais de
ações de educação ambiental pelo Parque; possibilitou também a transferência da sede
administrativa para a casa da marinha no interior do PEXJ (2008), e facilitou o uso de
recursos financeiros para início da reformas e melhorias dessa edificação. Nesse
período também as ações de planejamento ganharam novo impulso com a retomada
da elaboração do plano de manejo.
Em fevereiro de 2009 a Diretoria Executiva da Fundação Florestal designou um novo
gestor para o PEXJ, iniciando um processo de articulação política e busca de parcerias
formais para a UC, com destaque às tratativas para reformatação do sistema de
proteção do PEXJ. Destaca-se ainda a constituição de um conselho consultivo de
apoio a gestão, constituído de 22 representações de segmentos públicos e sociedade
civil organizada, empossado em outubro de 2009 pelo Secretário de Meio Ambiente.
Possibilitou também a ampliação da frota de veículo e náutica e aporte de
equipamentos como instalação de telefones, energia e reforma da sede administrativa.
Do ponto de vista financeiro o PEXJ passou a receber recursos orçamentários de
contrapartida do Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar e
Sistemas de Mosaicos da Mata Atlântica e Unidades Marinhas da Secretaria do Meio
Ambiente financiado pelo BID- Banco Interamericano de Desenvolvimento. Essa nova
fase cria uma série de expectativas na implantação efetiva da UC, o que demanda
investimentos de recursos financeiros, aumento do contingente de funcionários, e
comprometimento de todos para a implantação deste plano de manejo.
1.2.4. O Plano de Manejo
Entre julho e outubro de 1997 foi elaborada a primeira fase do Plano de Manejo do
Parque Estadual Xixová-Japuí, a partir da compilação das informações disponíveis
sobre a unidade de conservação, permitindo a definição das etapas de planejamento,
para proteção do patrimônio ambiental por ele abrangido (São Paulo, 1997), aprovado
por meio da Resolução SMA nº 28, de 27 de março de 1998 (São Paulo, 1998). Este
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