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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
RJ001280/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/07/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR030471/2011
NÚMERO DO PROCESSO: 46215.028080/2011-12
DATA DO PROTOCOLO: 06/07/2011
SIND. DOS TRAB. EM EMP.TELEC.OP.SIST.TV POR ASS.TRANSM. DE DADOS E
CORREIO ELETR.TELEF.M.CEL.SERV.TRONC.D COM.RADI, CNPJ n.
33.955.956/0001-04, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIS
ANTONIO SOUZA DA SILVA;
E
SINDICATO FLUMINENSE DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, CNPJ
n. 32.003.915/0001-47, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE
CARLOS BARBOSA LOPES; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de
1º de maio de 2011 a 30 de abril de 2012 e a data-base da categoria em 1º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores
em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico,
Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Projeto, Construção,
Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal,
Similares e Operadores de Mesas Telefônicas, dos trabalhadores em empresas
interpostas em que se forme o vínculo do emprego, direta, indireta ou solidariamente
com as Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico,
Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas,
Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de
Transmissão de Sinal, estas enquanto tomadoras de serviços e dos demais
trabalhadores em atividades econômicas idênticas, similares e/ou conexas com
atividades de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia
Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Projeto,
Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão
de Sinal, incluídos os operadores de telemarketing contratados ou prestadores de
serviços nas empresas de telecomunicações, com abrangência territorial em Duque de
Caxias/RJ, Magé/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Petrópolis/RJ, São João de
Meriti/RJ e Teresópolis/RJ.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DA CATEGORIA
Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem, a partir de 1º de
maio de 2011:

CARGO
SALÁRIO
Operador de Rádio Chamada R$ 862,12
Operador de Rádio GMDSS embarcado R$ 1.718,32
Operador de Teleatendimento R$ 816,00
Operador de Telemarketing R$ 816,00
Operador de Telemarketing Bilíngüe R$ 1.474,69
Operador de Telemarketing Trilingue R$ 1.949,69
Telefonista R$ 862,12
Telefonista Bilingue R$ 1.474,69
Telefonista Trilingue R$ 1.949,69
Telefonista-recepcionista R$ 862,12
Parágrafo Primeiro: No caso de empregados que trabalhem em jornada inferior a 6
(seis) horas por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais, as partes convencionam a
adoção do Piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, tomando-se
como base de calculo os valores estabelecidos no caput da presente cláusula, num total
nunca inferior à R$ 575,83 (quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e três
centavos).
Parágrafo Segundo: O pagamento proporcional do piso salarial instituído nesta
cláusula não se aplica aos empregados que possuem redução de jornada de trabalho
em razão das Empresas não funcionarem aos sábados.
Parágrafo Terceiro: Fica certo e ajustado que, no caso de haver Legislação Municipal,
Estadual ou Federal que disponha valor de piso salarial superior ao estabelecido no
caput, os empregadores, representados pelo SINFAC, negociarão com o SINTTEL-RJ
a aplicação do novo piso.
Parágrafo Quarto: Os empregados que exercem as suas tarefas embarcados estão
regidos pelo Art. 227 da CLT.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Em 1º de maio de 2011, os salários vigentes serão reajustados em 7% (sete por cento),
conforme o quadro de salários constante da cláusula terceira da presente Convenção
Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Único: As EMPRESAS pagarão as diferenças de salários e benefícios
referentes ao mês de maio, no máximo, até o mês de julho de 2011.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - DATA DO PAGAMENTO
O pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, sob pena
de pagamento dos salários e respectivas vantagens acrescidas de multa de 2% (dois
por cento), mais um dia de salário por dia de atraso.
Parágrafo Primeiro: Quando o pagamento for efetuado mediante cheque ou carta
bancária, as EMPRESAS estabelecerão condições para que seus empregados possam
ir ao banco no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado
o seu horário de almoço.

Parágrafo Segundo: Caso o último dia útil coincida com sábado, domingo ou feriado,
as EMPRESAS farão os pagamentos no primeiro dia antecedente ao limite determinado
no parágrafo anterior.
Descontos Salariais
CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS EM FOLHA
Fica permitido as EMPRESAS, por esta Convenção Coletiva de Trabalho, quando
oferecida à contraprestação, o desconto em folha de pagamento de: seguro de vida,
transportes, planos assistenciais com participação do empregado, alimentação,
convênios para compra de alimentos, medicamentos, clubes e agremiações, assistência
médica e outros benefícios, desde que autorizado, por escrito, pelo empregado.
Parágrafo Único: As despesas realizadas pelo empregado nas colônias de férias do
SINTTEL-RJ serão ressarcidas diretamente pela empresa empregadora, cabendo a ela
descontar do contracheque do empregado os valores pagos, em 5 (cinco) parcelas
iguais e sucessivas, num total limite de R$ 200,00 (duzentos reais).
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA SÉTIMA - CORREÇÃO DO PAGAMENTO
No caso de ocorrência de qualquer erro administrativo que gere prejuízos financeiros ao
empregado, a EMPRESA fica obrigada a fazer o acerto e eventual ressarcimento dos
valores, no máximo em 3 (três) dias úteis, depois de comprovado o fato.
CLÁUSULA OITAVA - CONTRACHEQUE
As EMPRESAS pagarão o salário por meio de contracheque, discriminando, além do
salário base, as horas extras, os adicionais, os benefícios e descontos efetuados.
Parágrafo Único: As EMPRESAS que efetuarem o pagamento de salário através de
crédito, depósito em conta corrente bancária, ou outra modalidade eletrônica de crédito,
ficam desobrigadas de colher à assinatura do empregado, valendo como prova de
pagamento, o comprovante de depósito ou extrato da conta corrente ou, ainda, o extrato
da conta corrente eletrônica, desde que haja a discriminação de salário, horas extras,
adicionais, benefícios, valor do depósito mensal-FGTS e todos os descontos efetuados.
CLÁUSULA NONA - SUBSTITUIÇAO
O empregado admitido para substituir um empregado demitido receberá salário igual ao
empregado de menor salário do mesmo cargo ou função, não considerando as
vantagens pessoais.
Parágrafo único: Não se aplica a esta cláusula, a redução do Piso da Telefonista.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS
Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo
de 50% (cinquenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados com acréscimo

de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.
Parágrafo Primeiro: As EMPRESAS não podem exigir o trabalho em hora
extraordinária como forma de compensar dias não trabalhados.
Parágrafo Segundo: As horas extras serão pagas juntamente com o salário do mês e
seus valores terão como base de cálculo o salário do mês do pagamento.
Parágrafo Terceiro: As horas realizadas após o fechamento da folha do mês em curso
serão incluídas na folha de pagamento do mês subseqüente.
Parágrafo Quarto: As horas extras realizadas durante o ano serão computadas para
todos os efeitos legais.
Adicional Noturno
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL NOTURNO
O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento),
entendendo-se como tal, o trabalho realizado das 22:00 horas de um dia até às 5:00
horas do dia seguinte, computando-se, para tanto, a hora noturna como sendo de
52’:30” (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).
Prêmios
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES
Os prêmios pagos por mais de 6 (seis) meses consecutivos serão incorporados ao
salário para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único: As EMPRESAS sortearão, entre seus empregados que não tiveram
faltas injustificadas, 12 (doze) finais de semana na Colônia de Férias do SINTTEL-RJ
em Barra de São João, com direito a um acompanhante, como incentivo à
produtividade.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALIMENTAÇÃO
As EMPRESAS concederão aos seus empregados, na forma de tíquete ou cartão
magnético o valor de R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos) por dia,
considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês, que será válido para todos
os empregados, indistintamente, a partir de 1º de maio de 2011.
Parágrafo Primeiro: As EMPRESAS, obrigatoriamente deverão levar ao conhecimento
dos tomadores de serviços, o inteiro teor previsto no caput da presente clausula,
solicitando o respectivo repasse para os contratos de prestação de serviços com
objetivo de conceder de imediato o valor do auxilio alimentação para todos os
empregados abrangidos por esta convenção.
Parágrafo Segundo: Os empregadores pagarão uma participação laboral de 10% (dez
por cento) do valor total do benefício concedido.
Parágrafo Quarto: O auxílio-alimentação será concedido em conformidade ao
Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, instituído pela Lei 6.321/76, portanto

não possui natureza salarial, não se incorporando a este em nenhuma hipótese.
Parágrafo Quinto: As EMPRESAS que porventura concedam auxílio alimentação em
valores superiores aos determinados na presente cláusula, ficam obrigados a manter o
benefício nas bases de valor e quantidade atualmente praticadas.
Parágrafo Sexto: Para os empregados lotados em alojamentos ou setores que
forneçam refeição preparada, as EMPRESAS poderão, substituir os tíquetes ou
cartões magnéticos por almoço e jantar.
Parágrafo Sétimo: Para evitar prejuízo aos trabalhadores, fica terminantemente
proibido o repasse da alimentação no contra-cheque, sendo definido que esse
benefício somente deverá ser repassado através de cartão convênio.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE-TRANSPORTE
As EMPRESAS ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, instituído pela Lei
7418/85, com alteração da Lei 7619/87, da forma regulamentada pelo Decreto
95.247/87, podendo ser em tíquetes ou cartão magnético.
Parágrafo Primeiro: As EMPRESAS concederão o vale-transporte para todo o trajeto
do empregado, ou seja, residência/trabalho/residência, sempre antecipadamente ao
primeiro dia útil do mês.
Parágrafo Segundo: Ocorrendo majoração de tarifa, as EMPRESAS obrigam-se a
complementar a diferença devida ao empregado.
Parágrafo Terceiro: Visando evitar prejuízo à categoria, não será permitido às
EMPRESAS creditarem no contracheque o valor correspondente ao ressarcimento da
passagem do empregado, seja à que título for.
Auxílio Educação
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - BOLSAS DE ESTUDOS
As EMPRESAS poderão efetuar convênio junto ao MEC, para obter o benefício do
Salário Educação para seus empregados, devendo comunicar aos mesmos sobre a
abertura de convênio e de como devem inscrever-se para recebimento do respectivo
benefício.
Seguro de Vida
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA
As EMPRESAS farão um seguro de vida em grupo a favor de seus empregados tendo
como beneficiários aqueles legalmente reconhecidos pelo INSS, observadas as
seguintes coberturas mínimas:
- R$ 8.000,00 (oito mil reais) de indenização por morte, qualquer que seja a causa;
- R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de auxílio funeral;
- R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de assistência alimentícia.
Parágrafo Primeiro: A partir dos valores mínimos estipulados no caput da presente

cláusula, ficam As EMPRESAS livres para pactuar com seus empregados outros valores
de cobertura para o seguro.
Parágrafo Segundo: Os empregados que aderirem por escrito ao seguro, terão
participação no custeio do benefício. Neste caso, o desconto do empregado não poderá
ser superior a R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) mensais.
Parágrafo Terceiro: O Seguro de Vida em Grupo, constante e regido por esta Cláusula,
poderá ser substituído por convenio com a UPS – ASFS-Assistência Social Família
Sindical, desde que haja autorização por escrito do trabalhador.
Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EXPERIÊNCIA
É vedado às EMPRESAS firmar contrato de experiência nos casos de readmissão do
ex-empregado na mesma função.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÃO
As homologações de rescisões de contrato de trabalho, dos empregados abrangidos por
esta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser realizadas nas dependências do
SINTTEL-RJ, até o décimo dia subseqüente ao término do contrato de trabalho.
Parágrafo Primeiro: Em caso de atraso no pagamento da rescisão, ficam as
EMPRESAS obrigadas a pagar, além da multa do art. 477 da CLT, um dia de salário por
dia atrasado.
Parágrafo Segundo: Os empregados que prestarem serviços em regiões fora do
Município do Rio de Janeiro e que, por motivos pessoais, não possam fazer as
homologações no SINTTEL-RJ, poderão receber as suas verbas rescisórias na sub-
Delegacia do Trabalho da Região da realização dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA DA GESTANTE
A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa
empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em
caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo
demissional.
Parágrafo Primeiro: Havendo a constatação do estado gestacional da empregada,
após a sua demissão, sem que a empresa tivesse - à época - conhecimento de tal fato,
a empresa compromete-se a reintegrar a empregada em seu quadro funcional,
descontando-se as verbas rescisórias eventualmente já pagas.
Parágrafo Segundo: Decorridos 90 (noventa) dias da demissão do quadro funcional da
empresa empregadora, sem que a empregada gestante tenha comunicado o seu estado
gestacional, será caracterizado como abuso de direito, em conformidade com o
estabelecido no Art. 187 do Código Civil, caso venha postular eventual indenização.
Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AVISO PREVIO
O empregado que estiver em cumprimento de Aviso Prévio, não poderá ser transferido
do setor onde exerce suas funções, salvo encerramento do Contrato de Prestação de
Serviço, ou a pedido expresso do cliente.
Suspensão do Contrato de Trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS
As EMPRESAS estão obrigadas a fornecer o Atestado de Afastamento e Salário (AAS)
ao empregado, por ocasião da ruptura do contrato de trabalho. No caso de ser solicitado
o referido documento no decurso da relação de emprego, o empregador terá o prazo de
5 (cinco) dias úteis para fornecê-lo.
Relações de Trabalho - Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Atribuições da Função/Desvio de Função
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DESVIO DE FUNÇÃO
Fica vetado que os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva sofram
qualquer tipo de desvio das funções para as quais foram contratados, devendo os
mesmos comunicar por escrito ao respectivo empregador e ao SINTTEL-RJ toda e
qualquer irregularidade para que possam tomar as providências cabíveis.
Transferência setor/empresa
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - MUDANÇA DO LOCAL DE TRABALHO
As EMPRESAS ficam obrigadas a comunicar a seus empregados, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, as mudanças de local de trabalho, bem como o
novo horário de trabalho.
Parágrafo Único: Na hipótese de o empregado ficar sem local específico para
prestação de seus serviços, deverá se apresentar no dia seguinte à sede da EMPRESA
empregadora para nova designação e, até que tal designação ocorra, ficará garantido a
ele o recebimento dos seus salários e a marcação de ponto.
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE
A empregada gestante não será transferida de setor, nem dispensada sem justa causa,
desde o início da gestação, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto, nos termos
do art. 392 da CLT e conforme o disposto no art. 10,II,b das Disposições Transitórias da
Constituição Federal.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ENTREGA DE DOCUMENTO
O recebimento de qualquer documento pelo empregado ou sua devolução as
EMPRESAS, deverá ser protocolizado, com recibo em duas vias, assinados,
respectivamente pelo empregado e pela EMPRESA empregadora, cabendo cópia a
cada um deles.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CARTEIRA DE TRABALHO - CTPS
Serão anotadas nas CTPS dos empregados, além do salário, todas as gratificações,
atualizações e vantagens, conforme legislação em vigor.
Parágrafo Único: As EMPRESAS fornecerão aos seus empregados os extratos do
FGTS, sempre que emitidos pelo Banco Depositário.
Outras estabilidades
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE APÓS LICENÇA
O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por
doença, devidamente comprovadas pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de
emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.
Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO
Em respeito à determinação constante do artigo 227 da CLT, a jornada de trabalho dos
empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho não excederá de 6
horas diárias, com duração semanal máxima de 36 horas, com intervalo para repouso e
alimentação de 15 (quinze) minutos, conforme previsto no art. 71, § 2 o , da CLT.
Parágrafo Primeiro: Aos empregados com atividade exclusiva de Teleatendimento ou
telemarketing, serão asseguradas 2 (duas) pausas de 10 (dez) minutos e o intervalo de
20 (vinte) minutos para repouso e alimentação conforme determina o ANEXO II DA NR
17.
Parágrafo Segundo: Na impossibilidade de gozar da pausa ou o intervalo de repouso
de alimentação no horário previsto, por estar atendendo um cliente, o empregado terá
direito de gozar do intervalo ou pausa imediatamente após o término do atendimento.
Parágrafo Terceiro: As EMPRESAS não poderão compensar durante a semana as
horas não trabalhadas aos sábados.
Faltas
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ABONO DE ESTUDANTE
Fica assegurado ao empregado estudante o abono das faltas que porventura ocorram
nos dias de provas, inclusive para exame vestibular, desde que ocorra prévia
comunicação ao empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo Único: A realização da prova deverá ser comprovada à EMPRESA
empregadora através de documento que explicite o horário de realização da mesma,
ficando clara a impossibilidade de realização tendo em vista o horário de trabalho do
empregado.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FRACIONAMENTO DE FÉRIAS
Por solicitação do empregado e concordância da EMPRESA, as férias poderão ser
fracionadas em dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS
A EMPRESA empregadora deverá proceder à comunicação de férias ao empregado
com até 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo Primeiro: O pagamento das férias será realizado em até 2 (dois) dias do
início das mesmas, sob pena do pagamento de multa de 2% (dois por cento) ao mês
sobre o valor das férias.
Parágrafo Segundo: O cancelamento das férias programadas só poderá ocorrer por
motivo de força maior, cabendo ao empregador comunicar tal fato ao SINTTEL-RJ.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE TRABALHO
As EMPRESAS comprometem-se a cumprir as Normas Regulamentadoras do Ministério
do Trabalho, bem como a implantar medidas que visem à melhoria de suas instalações
e condições de trabalho em geral dos empregados.
Uniforme
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORME
As EMPRESAS fornecerão, gratuitamente, os uniformes a seus empregados, quando
for obrigatório o seu uso, entendendo-se por uniforme, a indumentária completa exigida
para execução dos serviços.
Exames Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EXAMES MÉDICOS
Caberá as EMPRESAS cumprir com os procedimentos legais em relação à realização
dos exames admissionais, periódicos e demissionais de seus empregados.
Parágrafo Primeiro: As EMPRESAS encaminharão seus empregados para realização
de exame médico demissional imediatamente após a notificação da rescisão contratual,
não podendo ser utilizado, para este fim, exame periódico, ainda que recente, ou exame
de retorno ao trabalho.
Parágrafo Segundo: As telefonistas que estiverem expostas a níveis de pressão
sonora inferiores aos limites de tolerância estabelecidos nos anexos 1 e 2 da NR 15 da
Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho, ficam dispensados dos exames audiométricos
de referencia e seqüenciais, em conformidade com o item 3.1. da NR 7, as que forem
limite superior, devem ser encaminhadas a fazer o referido exame.
Parágrafo Terceiro: Os níveis de pressão sonora mencionados no parágrafo anterior
terão que ser comprovados através de laudo técnico submetido à avaliação do
SINTTEL-RJ.

Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS
As EMPRESAS obrigam-se a aceitar os atestados médicos justificativos de ausência ao
trabalho, emitidos pelo Órgão Previdenciário e seus conveniados, na forma da Lei, bem
como das clínicas médicas de convênios particulares ou conveniadas pelo SINTTEL-RJ.
Parágrafo Primeiro: Nos casos de greve dos Sistemas Públicos de Assistência Médica,
as empresas aceitarão os atestados médicos justificativos de ausência ao trabalho,
emitidos pelas clínicas médicas de convênios particulares ou conveniadas pelo
SINTTEL-RJ.
Parágrafo Segundo: Os empregados deverão entregar ao Departamento Pessoal das
Empresas os atestados médicos, preferencialmente, em até 72 (setenta e duas) horas e
diante da impossibilidade de fazê-lo, no primeiro dia de seu efetivo retorno ao trabalho.
Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
Na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, as EMPRESAS emitirão a
CAT no dia útil seguinte ao dia da ocorrência, encaminhando cópia ao SINTTEL-RJ em
até 2 (dois) dias úteis após a emissão do documento.
Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese legal de a CAT ser emitida pelo SINTTEL/RJ,
será encaminhada cópia à EMPRESA, a qual dará ciência expressa do recebimento.
Relações Sindicais
Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MENSALIDADE SINDICAL
As EMPRESAS deverão descontar mensalmente em folha de pagamento o valor
correspondente a 1% (um por cento) do salário base dos empregados sindicalizados,
inclusive sobre o 13º salário, referente à mensalidade dos associados e repassá-las ao
SINTTEL-RJ, bem como enviar ao referido sindicato a lista dos empregados
sindicalizados. Mensalmente, as empresas enviarão ao SINTTEL-RJ uma lista
atualizada, via e-mail ou meio magnético, com os nomes completos e valores
descontados dos respectivos associados.
Parágrafo Primeiro: O repasse das mensalidades poderá ser efetuado através de
cheques ou depósito na conta bancaria do SINTTEL-RJ.
Parágrafo Segundo: As EMPRESAS enviarão mensalmente ao SINTTEL-RJ uma lista
atualizada, via e-mail ou meio magnético, com os nomes completos e respectivas
matriculas e valores descontados dos empregados sindicalizados.
Parágrafo Terceiro: Na impossibilidade de ser efetuado o desconto, as EMPRESAS
informarão ao SINTTEL-RJ, por escrito ou em disquete ou por meio eletrônico, contendo
nomes, respectivas matriculas e os postos onde estão lotados e as razões impeditivas
do desconto.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LABORAL
Conforme determina o art. 583, § 2º, da CLT, as Empresas se obrigam a entregar, sob

protocolo ou carta registrada ao SINTTEL-RJ, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis
após o recolhimento na rede bancária, a cópia da GRCS-Guia de Recolhimento de
Contribuição Sindical, contendo autenticação mecânica da quitação bancária,
acompanhada de listagem contendo nome, registro, cargo, salário e a contribuição dos
empregados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Em conformidade ao inciso IV, do Art. 8º, da Constituição Federal, as EMPRESAS
abrangidas por esta Convenção recolherão para o SINFAC uma Contribuição
Assistencial no valor correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre os
salários-base dos empregados da categoria profissional, a ser recolhida de uma só vez
até 30 (trinta) dias a contar da assinatura da presente Convenção Coletiva.
Parágrafo Primeiro: As EMPRESAS representadas pelo SINFAC e abrangidas por esta
Convenção Coletiva de Trabalho estão obrigadas ao pagamento adicional no valor de
R$ 70,00 (setenta reais) a título de taxa de manutenção sindical.
Parágrafo Segundo: As EMPRESAS deverão realizar o pagamento da Contribuição
Assistencial e da Taxa de Manutenção Sindical através de depósito na Conta Corrente
do Banco do Brasil nº. 0080-9 agência, conta nº. 5220-5 – Petrópolis.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL
As EMPRESAS abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de
cada empregado representado pelo SINTTEL-RJ, no mês subsequente à assinatura da
presente Convenção Coletiva de Trabalho, o valor correspondente a 1% (hum por
cento) sobre os salários-base.
Parágrafo Primeiro: Os Empregados poderão se opor a referida contribuição, através
de requerimento manuscrito, com identificação e assinatura, na sede do SINTTEL-RJ,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de transmissão do presente instrumento
coletivo ao Ministério do Trabalho e Emprego, através do Sistema Mediador.
Parágrafo Segundo: Os valores recolhidos deverão ser repassados pelas
EMPRESAS ao SINTTEL-RJ, através de depósito bancário ou transferência para a
corrente do SINTTEL-RJ, no Banco Bradesco, Agência 666, conta nº 3380-4, no prazo
máximo de 10 (dez) dias após o desconto, ou efetuar o pagamento na sede da
Entidade Laboral em cheque nominal, caso contrário, será cobrada multa de 2% (dois
por cento) ao mês, acrescidos de atualização monetária.
Parágrafo Terceiro: As EMPRESAS terão o prazo de 5 (cinco) dias para enviar à
secretaria do SINTTEL-RJ, cópia do recibo de depósito bancário ou recibo de
pagamento acompanhada da folha de pagamento ou das Guias de Recolhimento da
Previdência Social (GRPS).
Outras disposições sobre representação e organização
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - RELAÇÃO DE EMPRESAS
O SINFAC obriga-se a encaminhar ao SINTTEL-RJ, em até 30 (trinta) dias a contar da
assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, listagem completa das
EMPRESAS sob sua abrangência e representação patronal, contendo razão social,
endereço, telefone e nome do seu representante legal.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - MUDANÇA DE LOCAL DA SEDE
SOCIAL DA EMPRESA
As EMPRESAS obrigam-se, no caso de mudança do local de sua sede social, a
comunicar o fato previamente ao SINFAC e ao SINTTEL-RJ, através de documento
devidamente protocolado.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE
SINDICAL – CERSIN
Por força desta convenção e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as
EMPRESAS para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração
pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão
de regularidade para com suas obrigações sindicais.
Parágrafo Primeiro: Esta certidão será expedida pelos Sindicatos Convenentes,
individualmente, assinada por seus Presidentes ou seus substitutos legais, após a
devida solicitação, com validade de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Segundo: consideram-se obrigações sindicais:
a) Recolhimento da contribuição sindical (profissional e econômica);
b) Recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas;
c) Cumprimento integral desta Convenção Coletiva de Trabalho;
d) Certidão de regularidade para com o FGTS, INSS e Município;
e) Cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de
trabalho previstas na CLT, bem como na legislação complementar concernente à
matéria trabalhista e previdenciária;
f) Cópia da Garantia e/ou Caução, prestada ao Tomador de Serviço, quando da
Contratação em conformidade com o Art. 56 da Lei 8666/93, no que couber.
Parágrafo Terceiro: A falta de certidão ou vencido seu prazo, que é de 90 (noventa)
dias, permitirá às demais EMPRESAS licitantes, bem como aos Sindicatos
Convenentes, nos casos de concorrências, carta-convite ou tomada de preços,
alvejarem o processo licitatório por descumprimento das cláusulas convencionadas.
Parágrafo Quarto: No caso de Certidões de Regularidade Sindical emitidas em outros
Estados da Federação, estas deverão ser averbadas pelo SINFAC e SINTTEL-RJ.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COMISSÂO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
As EMPRESAS interessadas em instituir Comissão de Conciliação Prévia deverão
manifestar-se perante ao SINTTEL-RJ, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias após a
assinatura da presente Convenção.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
OBRIGATORIEDADE
As EMPRESAS, obrigatoriamente, deverão levar ao conhecimento dos tomadores de
serviços, o inteiro teor da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como das
variações salariais ocorridas durante o período de vigência da mesma.
Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
TRABALHISTAS
Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do
empregado, nos termos do Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, visando a que,
conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no
cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em
geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o SINTTEL-RJ e/ou SINFAC-RJ ou o
SINTTEL-RJ e/ou qualquer EMPRESA, manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores
de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço
considerado inexeqüível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do
cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada,
dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente -
tomador de serviços de asseio e conservação por parte principalmente do SINTTEL-RJ,
visando a alertá-lo para a impossibilidade matemático-financeira do preço (inexeqüível)
cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim, com o disposto no
Art. 48, II, da Lei nº 8.666 de 21/6/93.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO
Em caso de descumprimento de quaisquer disposições contidas na presente Convenção
Coletiva de Trabalho, a parte prejudicada notificará a outra para regularizar a
inadimplência no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo Único: Não respeitado o prazo estabelecido no caput desta cláusula e não
sendo apresentada justificativa formal e aceitável, o infrator ficará obrigado ao
pagamento de multa, até o adimplemento da obrigação, no valor 10% (dez por cento) do
Piso da Telefonista por empregado prejudicado, que reverterá em favor da parte
prejudicada.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DIVERGÊNCIAS
As divergências surgidas na vigência desta Convenção poderão ser dirimidas pelas
partes Convenentes, no exercício da presente norma coletiva, através de Termos
Aditivos específicos, de forma que não haja desequilíbrio nos atuais contratos de
prestação de serviços e nem prejuízo a categoria profissional.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja para dirimir controvérsias decorrentes da presente
Convenção Coletiva de Trabalho.
LUIS ANTONIO SOUZA DA SILVA
Presidente
SIND. DOS TRAB. EM EMP.TELEC.OP.SIST.TV POR ASS.TRANSM. DE DADOS E
CORREIO ELETR.TELEF.M.CEL.SERV.TRONC.D COM.RADIO
JOSE CARLOS BARBOSA LOPES
Presidente
SINDICATO FLUMINENSE DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO
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Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.