Formulário de Atualização Cadastral - Funai

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAL
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
DADOS DO SERVIDOR
NOME: SEXO: F M MATRICULA SIAPE:
SITUAÇÃO: ATIVO APOSENTADO CARGO EM COMISSÃO REQUISITADO CEDIDO
UNIDADE DE LOTAÇÃO: ESTADO CIVIL:
NOME DA MÃE:
ENDEREÇO:
BAIRRO: CIDADE: UF: CEP:
TEL. RES.: ( ) TEL. COM.: ( ) CELULAR.: ( )
E-MAIL:
DEPENDENTE (S)
APENAS CADASTRO/SIAPE IMPOSTO DE RENDA PARA EFEITOS DE: GEAP
PARENTESCO/VÍNCULO: CONDIÇÃO N°: SEXO: F M
NOME: CPF:
NOME DA MÃE DO DEPENDENTE:
DATA DE NASCIMENTO: / / . INVALIDEZ: SIM NÃO
APENAS CADASTRO/SIAPE IMPOSTO DE RENDA PARA EFEITOS DE: GEAP
PARENTESCO/VÍNCULO COM SERVIDOR: SEXO: F M
NOME: CPF:
NOME DA MÃE DO DEPENDENTE:
DATA DE NASCIMENTO: / / . INVALIDEZ: SIM NÃO
APENAS CADASTRO/SIAPE IMPOSTO DE RENDA PARA EFEITOS DE: GEAP
PARENTESCO/VÍNCULO: CONDIÇÃO N°: SEXO: F M
NOME: CPF:
NOME DA MÃE DO DEPENDENTE:
DATA DE NASCIMENTO: / / . INVALIDEZ: SIM NÃO
* Obrigatório comprovar com documentação anexa qualquer dependência informada.
* Declaro sob as penas do art. 299 do Código Penal, que as informações acima, prestadas por mim, são verdadeiras.
- CPF É OBRIGATORIO PARA TODOS OS DEPENDENTES, INCLUSIVE MENORES DE 18 ANOS
- CONDIÇÃO: Vide tabela anexa.
- , de de

Assinatura do Servidor
TERMO DE RESPONSABILIDADE
............................................................................................, servidor(a) da
Fundação Nacional do Índio-FUNAI, matrícula Siape n° ................,
responsabilizo-me pela exatidão das informações declaradas no presente
formulário, ciente que estarei sujeito as responsabilidades da Lei.
Artigo 127 da Lei nº 8.112/90:
“São penalidades disciplinares:
I- advertência;
II- suspensão;
III- demissão;
IV- cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V- destituição de cargo em comissão;
VI- destituição de função comissionada.
Artigo 128 da Lei nº 8.112/90:
“Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos
que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes
e os antecedentes
funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da
sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10/12/97)”
Artigo 299 do Código Penal:
“ Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou
nele inserir declaração
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade
sobre o fato juridicamente relevante”.
PENA – Reclusão, de 01 a 05 anos
_______________________________________________
Local e data
_______________________________________________
Assinatura do servidor (a)

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA
INSCRIÇÃO/REINGRESSO E
RECADASTAMENTO NO PLANO DE SAÚDE - GEAP, E/OU IMPOSTO DE
RENDA,
SIAPE.
1. Titulares
Carteira de Identidade e CPF
Último contracheque
2 Dependentes
2.1 Cônjuge ..................................................................................Condição (32)
Cópia da Carteira de Identidade e CPF
Cópia da Certidão de Casamento
2.2 Companheiro(a) .....................................................................Condição (32)
Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
Declaração Pública de União Estável, emitida em cartório ( 226, § 3º da
Constituição
Federal/88 ).
2.3 Homo-afetivo..........................................................................Condição (32)
Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
Comprovação de União Estável.
2.4 Filhos(as) e Enteados(as) até 21 anos.................................Condição (32)
Cópia da Carteira de Identidade (para maiores de 18 anos) ou cópia da
Certidão de Nascimento e CPF para todos;
Cópia da Certidão de Casamento do Servidor/Titular ou Declaração Pública de
União
Estável fornecida em Cartório, se enteado.
2.5 Filhos(as) e Enteados(as) estudantes entre 21 e 24 anos....Condição(13
ou 14)
Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
Declaração Comprobatória de Matrícula em curso regular reconhecido pelo
MEC, no caso de curso universitário – declaração semestral;
Comprovação de Dependência Econômica (Imposto de Renda);
Cópia da Certidão de Casamento do Servidor/Titular ou Declaração Pública de
União
Estável fornecida em Cartório, se enteado.
2.6 Filhos(as) e Enteados(as) inválidos maiores de 21 anos de
idade............ Condição(16)
Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
Documento comprobatório da Invalidez, emitido por perícia médica oficial ou da
GEAP, com data inferior a 12 meses;
Cópia da Certidão de Casamento do Servidor/Titular ou Comprovação de
União Estável fornecida em Cartório, se enteado.
2.7 Menor sob Guarda ou Tutela.................................Condição(20, 26 ou 40)
Certidão de Nascimento (para menores de 18 anos);
Carteira de Identidade (para maiores de 18 anos), e CPF para todos;
Termo de Guarda ou Tutela assinada pelo Juiz competente, deferido ao
servidor.
2.8 Pai/mãe (somente em caráter de manutenção ao Geap - Saúde,
conforme Antecipação.......................................................Condição(32 ou 31)
de Tutela concedida pela 4ª Vara Federal na Ação Ordinária nº
2007.34.00.025350-5).
Carteira de Identidade e CPF;
Declaração de Imposto de Renda do Servidor/Titular (desde que os pais não
tenham

endimentos ou estejam no limite de isenção mensal), condicionado ao
preenchimento do
formulário de Declaração de Dependentes para efeito de Imposto de Renda.
OBSERVAÇÃO: Enviar o Termo de Adesão específico dentre estes: GEAP-
Saúde, GEAPSaúde
II, GEAP-Essencial, GEAP-Clássico e GEAP - Referência, somente quando se
tratar
de inscrição, Regularização ou Reingresso.
PENSIONISTAS
Termo de Adesão ou Solicitação de Retorno ao GEAP – Saúde;
Cópia do último contracheque;
Cópia da Certidão de Nascimento (para menores de 18 anos);
Cópia da Identidade e CPF (para maiores de 18 anos);
No caso de menor, assinatura do formulário deverá ser efetuada pelo
representante legal.
Cópia dos documentos pessoais e laudo de perícia médica deverão ser legíveis
e conferido
com com original.
(Legislação: Lei nº 8.112/90, Lei nº 9.250/95)
Brasília-DF, CGP/SECL/SEBIP

IMPOSTO DE RENDA
Legislação: Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 35 incisos de I a VII)
“ Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser
considerados como dependentes:
I - o cônjuge;
II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco
anos, ou por período menor se da união resultou filho;
III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando
incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a
guarda judicial;
V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o
contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou
mentalmente para o trabalho;
VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou
não, superiores ao limite de isenção mensal;
VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim
considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando
estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
§ 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um
dos cônjuges.
§ 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que
ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo
homologado judicialmente.
§ 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente,
na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.”
Quadro de relação de dependentes para Efeitos de Imposto de Renda
PARENTESCO CONDIÇÃO PARA EFEITOS DE I.R
AVÓS
BISAVÓS
BISNETO
22 – SEM RENDIMENTOS
31 – RENDIMENTOS NO LIMITE ISENÇÃO
22 – SEM RENDIMENTOS
31 – RENDIMENTOS NO LIMITE ISENÇÃO
13 – ESTUDANTE*
16 – INCAPACITADO (A) FÍSICO/MENTAL
21 – SEM ARRIMO SB GUARDA JUDICIAL**
COMPANHEIRO (A) 32 – SEM EXIGÊNCIA DE CONDIÇÃO
CONJUGE 32 – SEM EXIGÊNCIA DE CONDIÇÃO
ENTEADO (A)
13 – ESTUDANTE*
14 – Estudante Universitário
16 – INCAPACITADO (A) FÍSICO/METAL
32 – SEM EXIGÊNCIA DE CONDIÇÃO***

FILHO (A)
IRMÃO (A)
NETO (A)
PAIS
QUALQUER OUTRA RELAÇÃO DE
DEPENDENCIA
Observações:
03 – ADOTIVO (A) ESTUDANTE****
13 – ESTUDANTE*
14 – Estudante Universitário
15 – EXCEPCIONAL ID MENTAL =< 7 ANOS
16 – INCAPACITADO (A) FÍSICO/MENTAL
32 – SEM EXIGÊNCIA DE CONDIÇÃO***
13 – ESTUDANTE*
16 – INCAPACITADO (A) FÍSICO/MENTAL
21 – SEM ARRIMO SOB GUARDA JUDICIAL**
13 – ESTUDANTE*
16 – INCAPACITADO (A) FÍSICO/MENTAL
21 – SEM ARRIMO SOB GUARDA JUDICIAL**
22 – SEM RENDIMENTOS
* Estudante de 21 a 25 anos para IMPOSTO DE RENDA
31 – RENDIMENTOS NO LIMITE ISENÇÃO
08 – CURATELADO (A) ABSOL. INCAPAZ
15 – EXCEPCIONAL ID MENTAL =< 7 ANOS
20 – MENOR POBRE SOB GUARDA JUDICIAL**
26 – TUTELADO (A) ABSOLUT. INCAPAZ
Estudante de 21 a 24 para fins da Auxilio Saúde ou GEAP
** Sem arrimo sob guarda judicial até 21 anos
*** Sem exigência de condição até 21 anos
**** Adotivo (a) estudante de 21 a 24 anos
40 – TUTELADO EXCEPCIONAL =< 7 ANOS